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materia nº 14/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-04-22
EmentaINSTITUI O PROGRAMA KIT MAIS PREVENÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL, MATERIAL DE HIGIENE PESSOAL E ITENS DE PROTEÇÃO, COMO MÁSCARAS, PARA FAMÍLIAS CARENTES, COMO POLÍTICA PÚBLICA DIANTE A PANDEMIA DE CORONAVIRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
native_id18157

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-27 Publicado — publicada a lei municipal 1449/2021, BOM 1006 de 23/07/2021

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 5

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CGâmana Municipal de Bertioga oe. Deja
Estado de São Paulo
Estância Balneária
PROJETO DE LEI OJY /2021
“Institui o programa “kit mais prevenção”,
de distribuição de álcool em gel, material
de higiene pessoal e itens de proteção,
como máscaras, para famílias carentes,
como política pública diante à pandemia de
coronavírus, e dá providências correlatas.”
PN Autor: Vereador Macário Antunes Quirino
Artigo 1º -Fica instituído, no Município de Bertioga, o
Programa Kit Mais Prevenção, para ser distribuídos às famílias
carentes, como Política Pública diante à Pandemia do COVID-19
(Coronavirus), composto minimamente de álcool em gel, material de
higiene e itens de proteção como máscaras, que se regerá nos termos
desta lei.
Artigo 2º - A Política Pública instituída por esta Lei tem como
=" objetivo a plena conscientização acerca da prevenção e de auxiliar
nas medidas que evitem a propagação do Coronavírus, a partir do
acesso a álcool em gel, material de higiene pessoal e itens de
proteção, como fator de redução da desigualdade social.
Artigo 3º - O Programa 'Kit Mais Prevenção, instituído por
esta Lei, consiste nas seguintes diretrizes básicas:
| - desenvolvimento de Programas, ações e articulações
entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem
o desenvolvimento das medidas preventivas diante do Coronavirus;
H -incentivo a campanhas de educação e orientação,
Folhas, o>
Câmara Municipal de Bertioga proc. (fe/2 1
Estado de São Paulo
Estância Balneária
especialmente no ambiente virtual;
HI - elaboração de mensagens audiovisuais, voltadas a todos os
públicos, sexos e idades, objetivando desmistificar a questão e
estimular a prevenção;
IV - disponibilização e distribuição gratuita de álcool em gel,
material de higiene pessoal e itens de proteção como máscaras, se
dará por meio de aquisição por compra e parcerias com a iniciativa
privada ou organizações não governamentais:
a) às famílias em situação de extrema pobreza;
b) às famílias em situação de rua;
c) munícipes inscritos em programas sociais
governamentais de qualquer esfera.
Artigo 4º - Para efeito da plena eficácia da Política Pública
instituída por esta Lei e outras ações decorrentes da sua
aplicabilidade, inclusive fiscais e tributárias, ficam estabelecidos os
itens componentes deste Programa como “produtos higiênicos
básicos”, e classificados como “bem essencial”.
Parágrafo único - Os itens higiênicos componentes deste
Programa passam a ser incluídos como “componentes obrigatórios”
das cestas básicas no Município de Bertioga, enquanto persistir a
Pandemia do COVID-19.
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Folhas
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Estado de São Paulo
Estância alnedria
Artigo 5º - A universalização do acesso ao álcool em gel,
material de higiene pessoal e itens de proteção, de que trata esta Lei,
se dará:
| - pela distribuição gratuita.
a) nas unidades de atendimento social, existentes no
Município.
Artigo 6º - Compõem o “Kit Mais Prevenção”:
| - álcool etílico em gel;
IH — sabonete líquido;
HI] = máscara fácil;
Artigo 7º - As especificações técnicas de cada um dos itens
serão definidas por técnicos do município de Bertioga, bem como a
quantidade per capta a ser distribuída para cada núcleo familiar, e
constarão de ato normativo específico.
Artigo 8º - O Programa "Kit Mais Prevenção" de Distribuição de
Álcool em Gel, Material de Higiene Pessoal e itens de proteção, como
máscaras, para famílias carentes, como Política Pública diante à
Pandemia do Coronavíirus terá vigência simultânea aos Decretos de
Calamidade Pública, de Emergência ou atos que vierem a substituí-los,
podendo ser o prazo prorrogado de acordo com as diretrizes Estadual ou
Federal.
Folhas O)
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Estado de São Paulo
Estância Balneduia
Artigo 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão à conta das dotações orçamentárias disponíveis as ações
de enfrentamento a pandemia do novo Coronavírus, podendo ser
suplementadas, se necessário.
Artigo 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
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Bertioga, 20 de abril 2021
Folhas
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Estado de São Paulo
Estância Balnedria
JUSTIFICATIVA
Considerando os transtornos causados pela pandemia do novo coronavírus
(COVID-19), com o crescente número de pessoas sendo infectadas, mesmo
durando o programa de isolamento social adotado pelo Governo, como forma de
tentar diminuir os efeitos desta pandemia. É preocupante a iminência da
pe, flexibilização no isolamento social, anunciada pelo Governo e principalmente
seus efeitos junto à população carente de Bertioga, aquela que vive em situação
de vulnerabilidade social, exponencialmente agravada pelos efeitos
socioeconômicos em decorrência da pandemia.
» Se já é crítica a situação com o programa de isolamento, creio que o processo
de flexibilização poderá agravar ainda mais esta situação com o aumento no
contato entre pessoas nas mais diversas atividades que serão liberadas em
fases menos restritivas do Plano São Paulo.
Desta forma, a implantação de um programa de distribuição gratuita de
máscaras, álcool em gel e sabonete líquido, como itens de proteção neste
ss período pandêmico, torna- se uma forma eficaz na redução da probabilidade de
contágio, eficácia que está amplamente divulgada nos mais diversos meios de
comunicação e atestada por órgãos de saúde.
Solicito que o presente projeto seja dado por rito de tramitação e regime de
urgência especial nos termos do artigo 154, inciso 1º do Regimento Interno.
Ney Vaz Pi
Vice-Presidente

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