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materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO PADRÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA AFETOS AO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id18159

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-31 Arquivado - Término de Legislatura - Art. 152 - RI — Arquivados em 31/05/2025 - término de legislatura. Manutenção base.
2021-08-18 Veto Total — Veto total mantido na 8ª Sessão Ordinária, de 03/08/2021

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texto original #

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Folhas RS DI)
,Prge. 13 bt
Prefeitura do Município de Rentiosa
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 4d [dl
Dispõe sobre a revisão geral anual do
vencimento padrão dos servidores
públicos do Município de Bertioga
afetos ao Poder Executivo e dá outras
providências.
Art. 1º Ficam recompostos em 5,20% (cinco inteiros e vinte centésimos
por cento) os vencimentos padrão dos servidores públicos do Município de Bertioga afetos
ao Poder Executivo, a título de revisão geral anual nos termos do art. 37, inciso X, da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Prefeito do
CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
AY
rotocolo ST 3.
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Denise Pereira
Téc. Leg. Adm. V
Folhas OS
proc. JH: 1]
Estado de São Paulo
Estância Balneária
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia Casa
de Leis o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento padrão
dos servidores públicos do Município de Bertioga afetos ao Poder Executivo e dá outras
providências”, pelos seguintes motivos:
Inicialmente, vale ressaltar que a Lei Complementar n. 93, de 19 de
dezembro de 2012, tratava dos reajustes salariais no $ 1º do art. 41, todavia, tal dispositivo
foi objeto de ação judicial que o considerou inconstitucional, significando necessidade de
remessa de projetos de lei para tratar da revisão geral anual de vencimentos padrão dos
servidores públicos do Município de Bertioga afetos ao Poder Executivo.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei, com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng.º Caio Matheus
Folhas CH
proc. 14) |
releitura do Município de Bentios a
Estado de São Paulo
Estância DBelmednica
Bertioga, 26 de abril de 2021.
OFÍCIO N. 170/2021 - SG
Processo Administrativo n. 366/2021
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de estima
e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis, para
apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a revisão geral
anual do vencimento padrão dos servidores públicos do Município de Bertioga afetos ao
Poder Executivo e dá outras providências”,
Considerando a relevância que cerca presente projeto de lei,
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga

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