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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaAPERFEIÇOA A LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 17 DE ABRIL DE 2019, QUE ALTEROU DISPOSTIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE TRATA DA ESTRUTURA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
native_id18160

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

Prefeitura do Município de Benti
Estado de São Paulo
Estancia alnednia
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ú 4 | dl
olhas a
Proc. D53/. |
TI
Aperfeiçoa a Lei Complementar nº 148,
de 17 de abril de 2019, que alterou
dispositivos da Lei Complementar nº 93,
de 19 de dezembro de 2012, que trata da
estrutura administrativa da Prefeitura do
Município de Bertioga.
Art, 1º Fica aperfeiçoado o Anexo II-b (Quadro de Cargos de Direção
Superior de Livre Nomeação e Exoneração “ad nutum?”) da Lei Complementar nº 148, de 17
de abril de 2019, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 19 de dezembro de
2012, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO Il-b
QUADRO DE CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR DE LIVRE NOMEAÇÃO E
Diretor Adjunto
Diretor de
Executivos
Fiscais
jurídico do Poder Executivo;
EXONERAÇÃO “AD NUTUM”
Atribuições
a) Dirigir a Diretoria Adjunta, Livre nomeação e
supervisionando e exoneração,
coordenando as respectivas preferencialmente
equipes seguindo as diretrizes dentre os
estabelecidas pelo Procurador- Procuradores
Geral do Município; b) efetivos ou dentre
Dirigir, planejar, decidir e cidadãos com
supervisionar as atividades de bacharelado em
consultoria e assessoramento Direito
c) Dirigir outras atividades
afins, legais ou delegadas pelo
Procurador Geral do
Município; d) Harmonizar a
transição para efetivação das
políticas públicas.
a)
Dirigir, controlar e Livre nomeação e
supervisionar as ações exoneração,
relacionadas à execução da dentre os
dívida ativa, sob o comando servidores
do Procurador Geral; b) efetivos com
Dirigir, controlar e Curso Superior
acompanhar a distribuição das
execuções fiscais físicas e
eletrônicas encaminhadas à
Procuradoria Geral; c) Dirigir,
controlar e acompanhar o
Forma de Padrão de
Provimento Vencimentos
CcD
CD
Drofettuma do Município de Bosnia)
Estado de São Paulo Proc:
Estância YBalnedunic
andamento e a devolução das
execuções fiscais físicas e
eletrônicas ao fórum de
origem; d) Dirigir, controlar e
supervisionar o acesso e a
integração do sistema
eletrônico de execuções fiscais
digitais do Município com o
Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo e outros
porventura instituídos; e)
Gerenciar, controlar e
supervisionar o sistema de
peticionamento eletrônico do
Município; f) Dirigir e
supervisionar as atividades
inerentes à inscrição e à
cobrança da dívida ativa; g)
dirigir outras atividades afins,
legais e delegadas pelo
Procurador Geral”.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Muhicípid
Folhas C
Estância Balneária
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia Casa de
Leis o Projeto de Lei Complementar que “Aperfeiçoa a Lei Complementar nº 148, de 17 de
abril de 2019, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 19 de dezembro de
2012, que trata da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Bertioga”, pelos
seguintes motivos:
A presente proposta visa aperfeiçoar a Lei Complementar nº 148/2019, com
a finalidade de adequar a forma de provimento dos cargos de diretores da Procuradoria Geral
do Município, para melhor atender ao princípio da eficiência, insculpido no art. 37, inciso X,
da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ampliando a possibilidade de seu
preenchimento e otimização do andamento dos serviços correlacionados aos referidos cargos,
em razão do exfguo número de Procuradores efetivos em contrapartida ao imensurável
volume de processos administrativos e judiciais físicos e eletrônicos.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e votação
do presente projeto de lei com a reconhecida competência que pautam os atos deste Egrégio
Poder Legislativo.
Eng. Caio Matheus
A, . . “7 .
Estado de São Pálio Pro, 2Y3 Al |
Estância Dalned Juce
Bertioga, 26 de abril de 2021.
OFÍCIO N. 169/2021 — SG
Processo Administrativo n. 10140/2012-12
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de estima e
consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis, para
apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei Complementar que “Aperfeiçoa a Lei
Complementar nº 148, de 17 de abril de 2019, que alterou dispositivos da Lei
Complementar nº 93, de 19 de dezembro de 2012, que trata da estrutura administrativa da
Prefeitura do Município de Bertioga”.
Considerando a relevância que cerca 6
o Regime de Urgência Especial, nos termos do artigo
Regimento Interno da Câmara Municipal de B:
elite projeto de lei, requeremos
BO I, da Resolução n. 68/2004,
Atenciosamente,
Prefeito do Município
CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo, E 5 3
l
pata Bl, 4º, SOM
Ao Excelentíssimo Vereador Hora —
ANTONIO CARLOS TICIANELLI Funcioná
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga

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