| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-04-26 |
| Ementa | APERFEIÇOA A LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 17 DE ABRIL DE 2019, QUE ALTEROU DISPOSTIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE TRATA DA ESTRUTURA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA |
| native_id | 18160 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4
Prefeitura do Município de Benti Estado de São Paulo Estancia alnednia PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ú 4 | dl olhas a Proc. D53/. | TI Aperfeiçoa a Lei Complementar nº 148, de 17 de abril de 2019, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 19 de dezembro de 2012, que trata da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Bertioga. Art, 1º Fica aperfeiçoado o Anexo II-b (Quadro de Cargos de Direção Superior de Livre Nomeação e Exoneração “ad nutum?”) da Lei Complementar nº 148, de 17 de abril de 2019, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 19 de dezembro de 2012, que passa a vigorar com as seguintes alterações: “ANEXO Il-b QUADRO DE CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR DE LIVRE NOMEAÇÃO E Diretor Adjunto Diretor de Executivos Fiscais jurídico do Poder Executivo; EXONERAÇÃO “AD NUTUM” Atribuições a) Dirigir a Diretoria Adjunta, Livre nomeação e supervisionando e exoneração, coordenando as respectivas preferencialmente equipes seguindo as diretrizes dentre os estabelecidas pelo Procurador- Procuradores Geral do Município; b) efetivos ou dentre Dirigir, planejar, decidir e cidadãos com supervisionar as atividades de bacharelado em consultoria e assessoramento Direito c) Dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas pelo Procurador Geral do Município; d) Harmonizar a transição para efetivação das políticas públicas. a) Dirigir, controlar e Livre nomeação e supervisionar as ações exoneração, relacionadas à execução da dentre os dívida ativa, sob o comando servidores do Procurador Geral; b) efetivos com Dirigir, controlar e Curso Superior acompanhar a distribuição das execuções fiscais físicas e eletrônicas encaminhadas à Procuradoria Geral; c) Dirigir, controlar e acompanhar o Forma de Padrão de Provimento Vencimentos CcD CD Drofettuma do Município de Bosnia) Estado de São Paulo Proc: Estância YBalnedunic andamento e a devolução das execuções fiscais físicas e eletrônicas ao fórum de origem; d) Dirigir, controlar e supervisionar o acesso e a integração do sistema eletrônico de execuções fiscais digitais do Município com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e outros porventura instituídos; e) Gerenciar, controlar e supervisionar o sistema de peticionamento eletrônico do Município; f) Dirigir e supervisionar as atividades inerentes à inscrição e à cobrança da dívida ativa; g) dirigir outras atividades afins, legais e delegadas pelo Procurador Geral”. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Muhicípid Folhas C Estância Balneária MENSAGEM EXPLICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga: Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar que “Aperfeiçoa a Lei Complementar nº 148, de 17 de abril de 2019, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 19 de dezembro de 2012, que trata da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Bertioga”, pelos seguintes motivos: A presente proposta visa aperfeiçoar a Lei Complementar nº 148/2019, com a finalidade de adequar a forma de provimento dos cargos de diretores da Procuradoria Geral do Município, para melhor atender ao princípio da eficiência, insculpido no art. 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ampliando a possibilidade de seu preenchimento e otimização do andamento dos serviços correlacionados aos referidos cargos, em razão do exfguo número de Procuradores efetivos em contrapartida ao imensurável volume de processos administrativos e judiciais físicos e eletrônicos. Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e votação do presente projeto de lei com a reconhecida competência que pautam os atos deste Egrégio Poder Legislativo. Eng. Caio Matheus A, . . “7 . Estado de São Pálio Pro, 2Y3 Al | Estância Dalned Juce Bertioga, 26 de abril de 2021. OFÍCIO N. 169/2021 — SG Processo Administrativo n. 10140/2012-12 (Favor mencionar esta referência) Excelentíssimo Senhor, Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei Complementar que “Aperfeiçoa a Lei Complementar nº 148, de 17 de abril de 2019, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 19 de dezembro de 2012, que trata da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Bertioga”. Considerando a relevância que cerca 6 o Regime de Urgência Especial, nos termos do artigo Regimento Interno da Câmara Municipal de B: elite projeto de lei, requeremos BO I, da Resolução n. 68/2004, Atenciosamente, Prefeito do Município CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA Protocolo, E 5 3 l pata Bl, 4º, SOM Ao Excelentíssimo Vereador Hora — ANTONIO CARLOS TICIANELLI Funcioná Presidente da Câmara Municipal de Bertioga