| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | Revisão administrativa de débitos tributários prescritos; viabilize Refis para os débitos não prescritos. |
| native_id | 18176 |
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Estado de Sao Paulo %iMiicia ^^a/ne<ix€0 VEREADOR EDUAROO PEREIRA INDICAQAO N' ,aDM Protocolo: Data: I Hora: Oficio n®: ( ) Aprov. 00- 7" SO; realizada e. ) Reprovado na Presldenta Eduardo Pereira, vereador no exercicio das sues atribuigoes regimentals, INDICA 80 Senhor Prefelto do Munlcfpio de Bertloga que realize a revisao administrativa de d6bltos tributdrios prescrltos; viabiiize Refls. JUSTIFICATIVA Estamos vivendo um momento de grande instabllidade economica. O Brasil Inlciou 2021 atlnglndo numero recorde de desempregados. A situagao na cidade de Bertloga nao e dlferente agravada pelo lockdown da pandemia. As famillas nao estao consegulndo arcar com despesas baslcas acumulando dividas, sabemos que o prazo para pagamento do IPTU foi prorrogado ate 29 de outubro, entretanto se faz necessario providenclas tributarias para a extlngao de debitos de divides prescrltas. O Codigo Tributario Naclonal (Art. 156) fala que um deblto prescrlto deve ser extlnto, portanto nao e a simples perda do direlto de cobranga como ocorre em uma relagao entre cilente e empresa, mas a Divide Atlva Prescrlta requer a complete extlngao dos debitos. Desta forma, sollclto que a munlclpalldade faga uma revisao administrativa dos debitos tributaries e que promova a extlngao de debitos ja prescrltos, trazendo mals tranqulildade aos municlpes neste momento de tanta Instabllidade economica. Alguns Imovels acumulam divldas advlndas antes mesmo da emanclpagao da cidade de Bertloga. No ensejo, aprovelto para sollcltar que seja vlablllzado um Refls para os debitos nao prescrltos, _posslbllltondo-u3., parcelamento de debitos inscrltos em divlda atlva ao Exmo. sem os/jdfos de moras e multas praOcadas. (ustlficado o pedldo, sollclto o jenvio de ofi tome a^ssrpvldenclas que se fazeirrnecessaria. Ouvlndo^^sS-o-Oouto Plep^lo, est§/e a/Jndlcagao que^val/ Quirino Eng.° Eduai io Pereira - Vereddor ' Porque a'ndamos por fe e nao par / 2Conntios 5:7 efelto para que S Q e .S 1 ^ £ n>>> 0 z f c Idamente subscrlta. §■ § $ s abrll de 2021. " s presldenle