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materia nº 114/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 114 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaRevisão administrativa de débitos tributários prescritos; viabilize Refis para os débitos não prescritos.
native_id18176

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado de Sao Paulo
%iMiicia ^^a/ne<ix€0
VEREADOR
EDUAROO PEREIRA
INDICAQAO N' ,aDM
Protocolo:
Data: I Hora:
Oficio n®:
( ) Aprov.
00-
7" SO; realizada e.
) Reprovado na
Presldenta
Eduardo Pereira, vereador no exercicio das sues atribuigoes regimentals,
INDICA 80 Senhor Prefelto do Munlcfpio de Bertloga que realize a revisao
administrativa de d6bltos tributdrios prescrltos; viabiiize Refls.
JUSTIFICATIVA
Estamos vivendo um momento de grande instabllidade economica. O Brasil
Inlciou 2021 atlnglndo numero recorde de desempregados. A situagao na cidade de
Bertloga nao e dlferente agravada pelo lockdown da pandemia. As famillas nao estao
consegulndo arcar com despesas baslcas acumulando dividas, sabemos que o prazo
para pagamento do IPTU foi prorrogado ate 29 de outubro, entretanto se faz
necessario providenclas tributarias para a extlngao de debitos de divides prescrltas.
O Codigo Tributario Naclonal (Art. 156) fala que um deblto prescrlto deve ser
extlnto, portanto nao e a simples perda do direlto de cobranga como ocorre em uma
relagao entre cilente e empresa, mas a Divide Atlva Prescrlta requer a
complete extlngao dos debitos. Desta forma, sollclto que a munlclpalldade faga uma
revisao administrativa dos debitos tributaries e que promova a extlngao de debitos ja
prescrltos, trazendo mals tranqulildade aos municlpes neste momento de tanta
Instabllidade economica. Alguns Imovels acumulam divldas advlndas antes mesmo da
emanclpagao da cidade de Bertloga.
No ensejo, aprovelto para sollcltar que seja vlablllzado um Refls para os debitos
nao prescrltos, _posslbllltondo-u3., parcelamento de debitos inscrltos em divlda atlva
ao Exmo.
sem os/jdfos de moras e multas praOcadas.
(ustlficado o pedldo, sollclto o jenvio de ofi
tome a^ssrpvldenclas que se fazeirrnecessaria.
Ouvlndo^^sS-o-Oouto Plep^lo, est§/e a/Jndlcagao que^val/
Quirino
Eng.° Eduai io Pereira - Vereddor
' Porque a'ndamos por fe e nao par
/ 2Conntios 5:7
efelto para que
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Idamente subscrlta. §■ §
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abrll de 2021. " s
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