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materia nº 115/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 115 / 2021
Date 2021-04-27
Ementa2ª REITERAÇÃO - Viabilize Projeto municipal de Renda Social, através da concessão de LICENÇA SOCIAL para o comércio ambulante.
native_id18177

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

VEREADOR
EDUARDO PEREIRA
Q/Mu^nt€4yui/
Estado de Sao Paulo
ticia ^^a/ned>i4.a
Protocolo:
Data: /
INDICAgAO N" ^^5
Hora:
(^ } Aprovado ( ) Reprov^do na
/- SO. reretAlltrsfrTA arwvJ
>C4- f ,i!
SS^detWo^
Eduardo Pereira, vereador no exercicio das suas atribuigoes regimentals,
INDICA - 2® REITERA^AO - ac Excelentissimo Senhor Prefeito do Municipio de
Bertioga para que vtabilize projeto municipal de Renda Social, atraves da
concessao de LICEN^A SOCIAL para o comercio ambulante.
JUSTIFICATIVA
Em outubro de 2017 este vereador apresentou Projeto de Lei 050/2017 que
se transformou na Indicagao n.o 297/2018 para aprlmoramento da proposta.
Reiterada pela Indicagao n.o 340/2019 e ja Rndada a 7^ Legisiatura, nao tendo
obtido resposta, Iniciado novo mandate executive, REITERO NOVAMENTE a Indicagao
e reenvio Minuta de Projeto de Lei ao Exmo. Sr. Prefeito para a criagao do "Programa
Municipal de Renda Social", de carater assistencial e emergencial, visando
proporcionar a ocupagao, qualificagao e renda para trabalhadores desempregados.
Com a pandemia a necessidade da concessao desta Licenga Social aumentou
significativamente, os indices de desemprego aumentaram e muitas familias
precisam de alterna.tlvas-para propria stibsis^tencia.
SpiicIfo"o^nvio de offcio ao Exmo. S?v Prefeito para que atenda esta justa
reivic
Ouvindo-se o Douto Pienario, est^ e a ^dicagao qufe /ral devidamente
/ ' //
'27 de abril de 2021.
subscrit
Eduardo Pereira
Vereador
tiev M9Z-
>Ac»rPl®'
' fu e 3 minha casa serviremos ao Senhor.'
Josue 24:15
Antonio CatfosTictanelli
Presidente
Taciarw Goulatl Cerqueira Lcite
2® Secrel&rio
II
o
Estado de S3o Paulo
%iM)iriu ^^a/»t>drto
VEREADOR
EOUAROO PEREIRA
INDICAgAO N" 34D/
Protocolo:
Data: !_
Oflcio n": _
Hora:
( Aprovado ( ) ^nryyado ^a
SO, realizada em <h Jij adendo
Eduardo Pereira, vereador no exercicio das suas atribuigdes
regimentais, REITERA INDICAQAO ao Excelentfssimo Senhor Prefeito do Municipio
de Bertioga para que viabilize projeto municipal de Renda Social, atravds da
concessao de LICENQA SOCIAL para o comdrcio ambulante.
JUSTIFICATIVA
Em outubro do ano passado este vereador apresentou a Indlcacao n.°
297/2018. apresentando Minuta de Projeto de Lei ao Exmo. Sr. Prefelto para a
criagdo do "Programa Municipal de Renda Social", de carrier asslstencial e
emergencial, visando proporcionar a ocupagao, qualificagao e renda para
trabalhadores desempregados.
Preocupado com os trabalhadores que estao desempregados elaborei o
referido projeto para assegurar a renda familiar dos bertloguenses, garantindo a
aplicagdo social das leis que abragam este tema. Decorrido um ano da apresentagSo
da proposta, reitero o oedido solicitando atengdo especial aos cadastrados no
CRAS- Centro de Referenda de Assistdncia Social.
Em parceria com o Fundo Social de Solidariedade o projeto cria critdrios
para a concessao do beneflcio municipal permitindo que as pessoas que se
encontram em s'ltuagSo de extrema pobreza possam iniciar o seu prdprio negdcio
independente de uma colocagSo no mercado de trabalho. Aqueles que conclulrem
OS cursos ofertados pelo Fundo Social e que estao sendo assistidos pelo CRAS
devem ser priorizados.
'Sd Bxaltado, Senhor, na tua forga! Cantaremos e louvaremos o teu poder".
Salmos 21:13
Estado de Sao Paulo
^jsM'Mcia i^a/itedrt'a
VEREADOR
EDUARDOPEREIRA
Justificado o pedido, solicito o envio de oficio ao Exmo. Sr. Prefeito, bem
como ao Conselho Municipal de Assistencia Social (CMAS) dando ci§ncia desta
IndicagMo.
OuvindO;$B'tr^outo Plendrio, esta ^ a Indicd^So que vai devidamente
subscrita.
foga, 05 de/6titubro de 2019.
Eng." E/luardo Pereira
ereador
Vice Presfdrtite da C§mara Mi^iclpal
SIMo Jos6 Maga/hSes
Voreador
'S6 exaltado, Senhor, na tua forgal Cantarmos a louvaremos o teupodet".
Salmos 21:13
Estado de SSo Pauk)
letMZ Mt
VEREADOR
EOUARDOPERBRA
Protocoio:
Data: / / Hora:.
INDICAgAO N" /y
Offclo n*:
)Aprovaflo( ) Reprovado na
Prealdanta
Eduardo Perefra, vereador no exerclcio das suas atribuigSes
fBgimentais, INDICA ao Excelentfssimo Senhor Prefeito do Municfpio de Bertioga
qua viabilize projeto municipal de Renda Sociai, atravto da concesaao de
LICENQA SOCIAL para o com6rclo ambulante.
JUSTIFICATIVA
A taxa de desemprego em nosso Pais segue alta e as oportunidades de
trabalho infbmnal estao cada vez mals escassas. t. precise investir em poiltlcas
pdblicas qua garantam a renda familiar, o bem estar sociai dos cidadSos e a
dignidade da pessoa humana.
Preocupado com os trabaihadores qua estdo desempregados elaborei
projeto para assegurar a renda familiar dos bertloguenses, garantindo a apiicagao
sociai das ieis qua abragam este tema.
Assim, apresento Minuta de Projeto de Lei ao Exmo. Sr. Prefeito
indicando a CriaQdo do "Programa Municipal de Renda Social" de cardter
assistenciai e emergenciai, visando proporcionar a ocupagao, quaiificagSo e renda
para trabaihadores desempregados.
O programa visa a concess§o de iicenga sociai para o comSrcio
ambulante, sendo priorizado os desempregados mais necessitados cadastrado peio
CRAS- Centre de Referdncia de AssistSncia Sociai em parceria com o Fundo Sociai
de Solidariedade.
O projeto cria critSrios para a concessio do beneflcio municipal
permitindo que as pessoas que se encontram em situagdo de extreme pobreza
possam iniciar o seu prdprio negdcio independente de uma coiocagdo no mercadc
'Alegmmse na esparanga, se^m pedisflfes na tritn^agSo, persavemm na on^J'
Romanes: 12:12
^1
Eslado de Sdo Paulo
^iiSncia ^' Ba/nedi
VEREADOR
EOUAROOPERBRA
de trabalho. Aqueles que conclulrem os cursos ofertados pelo Fundo Social e qua
estao sendo assistidos pelo CRAS devem ser priorizados.
Desta forma, solicltel a retirada de pauta do Projeto de Lei autuado nesta
Case sob o n ° 50^017 para aprimoramento e andlise do Nobre Alcaide.
Justificado o pedido, solicito o envio de oflcio ao Exmo. Sr. Prefeito
arompanhado de c6pia de inteiro teor do Proc. 569/2017 que segue anexo.
Oficie-se ao Conselho Municipai de AssistSncia Social (CMAS) dando
cidncia desta IndicaQdo.
Ouvindo-se o Douto Plendirio, esta 6 a IndicagSo que val devidamente
subi
Bertioga, 09 de outubro de 2018.
Ena.*' Eduardo Perai
Vereador
Vice PB68!dente da CAmara^Munlclpai
'Ategremse na espe/anga, s^un padentaa na Iribda^ persaverem na ora^BoJ'
Romanes: 12:12
'".y
t.
^ ■' '7?!^
Pttd^mi ttE WNi.®_.SS—/ 2017
.o_^SI^U^|cui^^, A ^RfAR d ypittiai
j?fri®*
SUB
:f||||p^Q:Jpfj|jB^,^^yj^d^ no exerddo ^
Presfdente dp
nobfes vereadoi^, pjpmpduar o segulnte PixtJeto
Art. 1* Rca o Poder ^ecudvo autorizado a .<^r o **Pro9ra|]na
Munifi^l 'Rodda Sodal", de canStar assUstanclpI a emai^ppcldt,
propi^dM^ d ocuda^ qupllRbacab prafladpnat e reni^ piiit
mats'de e'mesl^ e'dda l^ifH
de 2 (dote) anos.
Pajr^gi^fo Onloo ■ O Programa de qua trata ea^ Le) sf0.
eqprdpnado e gi^HctedO pela Secretpila de Desenvolvfmento SoctaU Tipt^fho e
dpni a partldpaedo dos outros draaos da Admbdistrasao MunfdpPti o^^^
si^lr^ii9^lEi#iinil^^ etravds de Decretio do CKefP db Poder Dteeutlvo.
^ iUt* 2<* A licenca social serP concedlda por melo de alvarP emJtliM
Sodat, Urabalho e Reddar cddl ai^tPrpli^
dl^l^$l«Wt'''' ^'<li' '"^'lidaHedade '.e- equipiS' do cRAS^'eni ''caim*'
com valldade de 6 (ads) meses, admidite a tenova^.
Art. 3^ Os candidates 0 llcen^ social serSo esopJhIdos eptre
S^ slbiagao de desempr^Q Igual ou superior a d
gbdp^tredas paid pdAdo social de Solldarledade e dg%e$ dos lillpg ^entrevistas realtndas por proflsslOnate do sehdpo emdpK
AilU 4^ 0 titulari da llcenga social poderd comerdalbter artesanatcK
ou prpdutes asdrtetpntes na relagao^^ftabelecfda a critdrto da . O^^yiSn^OtiHtp^ Trabalho e Rerlda qua a expedird por deoritO
dd^^dddlflii^jdvd.
gio AOS dtulares das llcengas socials nao serd oibrada nenhuma
taxa.
§2^. Fleam OS titulares das llcengas sodate obilgados aJPliJ^painem
unw v^. por mfls, por um ptM^odb mfntmo dq 3 horas/ de de gip^dfiai^ e requallflcagSo profteslonal, a flm de manlbebste as
:y:i
'•'• .^'§1
• Aa.dfl^^<^wfl^5S(nos, a 0dmmiowor,^^^^i^9st6pwio.
•t^-Ssi£><.vi- rLsii
as tuas maravdhasdaclBrem.'
t»>)rliiiisfidi J
pRte 0^_l
4e Mm Mtya^i^ a uma mefifna
o da II
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fiilir^'ifr: ■ ;-
Jy':^:.-
01*1^ A piietesaa Qu o exardcto da att^^dad^ # rdld^a/de »ai^>id sard dMKpr^a dasda #le a jMiia
tlfl^i^eSM Jn^iaiidiiftd^als devl i(umj ain
Ait> 6d No caso de o ndpero da Intei^^sados. cadastrados sjy^erar
sofctars ofBreddas, dJMdn^dds os seidtriti^ iiiii^ ^
1 - malor aemiip de i^dfincia no munlcfpio;
B - fiialOi^ diicsil^Os^fddilHares;
Bl - mulher^ anSmOde^^^'^
1N* fflBiciir^tedipddii>^^
V - niiibjr Idide.
/u% 7o Podeitdo oMtras empFesaSf desde que em sltuacffd regqiar
pei!m» aos qMei$ estiyditedn dubmed|ias, rqedkdWe; IdifnO^d
$^d^l/drn!>ado domSe^ 0esanvorv|mentd Sociaii Wd^lpde
511^ Para tanN>, a empresa intspe^da reqMeitird aid docftils, ffdbtlK^ peradte a de
isAypMmpd|fcdi^;^9^ Tyabatho e AdPda;. inedladte i^MdNn^en^^^ s^
jb M dbidmsntos da emprid^ e pisdoaK do i^prdseiaun^ dd
g^o f^rab. obrtgacSo das empr^as, flqard o. prqoe'dlin^to-.
odadribda|ro recolMpento em l^r do FuodO€[qiiiaj de SiolidailcMadeVO loito ddW^^ add projafeossodalssuportadospel^undo, d^Wttntes^^iK
a) atd 5, Hcensasi l.?^UFIB
b$ ddd^^d licenGBS; iJidiO UFXB
S ii 0 iir iicen$a£^
d) tieehbad; ^^6 UFllB
. S3P A Soj|9?^ria de De^yqlvlmento Sodal, trabalho a Rfflida> api^#l|teip'oroide cddaidsOdbs nbimoid^ dda '^/para oue of^u^ii^die :
j»i$sa ^htsdar 0 a}i#ar o fbmedmentode prOdu^ para doioei^iiieaclb pcd^ f^^feimOMert^odancani^soda^
f4^* Os Inlssressados na ohtan^o das llpanras socials*, ap$s o
^do'Oo; pai^g>0f6 Orttertor^ oth ir^teHfOi^td prpprtOf reqper^O a
'"^pl^^ispi^tnedn^ga* oPed^icN^ ds odhd|tgs&»'pir«v6*i®
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O proj9(x> t^tn por otdptfyo slmplpsmenjbB piltpr^r p
inouculr o "^Prodrama Muntetj|»l Ibsncta Sodar, de,
a cyr^itigiipplal.
A proposta visa propprdonar a oeupag^o, tjoaii^iH^Q
prafisp^al a renda para trabalhadpias que. sa enoonti^m desad^pi'Qgpddd^p Mnil^
de C diesw a qua resldam no munldjalo da Bartloga a mate da dote ands.
A Seaataria da Dasenvolvlmento Sodai, Tlraballio a fipdda
atravi85d6iC3tAS (Ctentro da IPdlteSiictefidAsste^ empa^iy dbii^o
nirafo Sodat da Solldarledade irio gefendar o programa prppfp^onaddp te>a.
partldpant^ unia vez por mite, por um perfodo mfnlmd de 3 hon»/ da
da odtetagSo, qifaimcapao e requaltftte^o proflsslonal, a flm da itiarifter^v^
iteipte|»te.ttoenc^^
Pessoas jurfdlcas fnteressadas na concede da rdt^ilda
nodft^, regplarmante Instalada a mate de i (um) ano no mphldidio^
TPrmo da ^ppara^d. Social, flrmado com Secretaria de OesenvoMmenite Ss^af,
TVabalbo a Rartda, terem seus produtos comerplal|zad(te por
ddtspitefte deflcangaa sodais amcedldas nte tarmos da presahte pidiFte^f :
■■ tJtp
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...;4 ■i|
D^ta fonna vteando garantir a apllcagdo »)dal dpS' late qpa
abfagam .esca. tema, o respecdvo Prqjeto de Lei se aprovado por esdaj lSara,
poadtilHtard ao Poder E)eeojtivo Instltuir programa de concessio de reqda a de
auxfllo ads qua ndo conseguem uma coloca^o no merca do de trabaUfo a qua te
edeontram am sltuagiode ^drdma pobrasa.
Buscando assim, ofarecer um equlllbrlo sodal, uma veac qua
^ de compekSndas do chafe do Poder ExecutJvo a efedva aplliag8o das pdRdcas
p^ncap de aldinca sodal, o respecdvo Projeto de Lei tem a fungao autsirtaadte a
;d!ijited!>jN^ voplte^ do Prefelto a sua plena execugSo, medlanps as
[ha prppoide am questio.
• ' ' .5
'vq^H
■ 1^^.:
osfuaanwrniSffm^dottBom.'
Eilwdev8||hlftiif»
z
tupr9~dfr20l7
y:.
Ens.-
VtfifiHilsaitftfdnjto deAerttoga
(.. ■ ; i,;:-"
CAMARA municipal 06 BERTIOOA
Proiocoto.
OetSL
Fimolen&rto. i5iZ7 vaaia^
MM

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