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materia nº 119/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 119 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaCriação do programa creche para idoso, com intuito de beneficiar as famílias que não possuem condições de cuidar dos idosos durante o horário de trabalho.
native_id18181

Autoria

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texto original #

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a/myOT^ci
Estado de Sdo Paulo
^^alnedria
indicacAon° ^ 1 [ 1^n^MBJJ
Assunto: CriaQao do Programa Creche para Idoso, com intuito
de beneficiar as familias que nao possuem condipoes de cuidar
dos idosos durante o horario de trabalho..
Ref:
Bertioga, 27 de abril de 2021.
Excelentissimo Sr. Presidente,
Nobres Vereadores;
Hora:
Protoco o:
Oficio
Vice-P»««WSme
nfl axarcido da P
Antonio Carlos TIcianelli, no uso de suas atribuigdes regimentals, vem perante Vossa
Excelencia, ouvido o Douto Plenario, apresentar a seguinte Indicagao:
O programa Creche do Idoso tern como objetivo proporclonar ao idoso e seus familiares,
bem-estar social, melhor qualidade de vida e melhor Integragao Social. Inumeras vezes
assistimos ao notlciario e, vemos varios acidentes com Idosos que, por estarem sozlnhos em
casa e por possuirem mobilidade reduzida nao conseguem transitar pela casa, tem
dificuldades de se alimentar, se medlcar e ate mesmos e banhar, uma vez que estes sao
totalmente ou parcialmente dependentes de seus familiares. O programa 6 voltado para
atender as familias de baixa renda, que nao possuem condigdes de cuidar dos idosos durante
0 horario de trabalho.
As familias nao tem onde deixar os Idosos quando precisam trabalhar e, muitas vezes,
sao obrlgados a deixarem o emprego, que as vezes, e a unica fonte de renda naquele lar. E
por Isso que este projeto e de suma Importancia para a cidade de Bertioga, em que o numero
de idosos cada vez cresce mais, e nao pode deixar desamparado aqueles que lutaram tanto
para o desenvolvimento dessa cidade.
No nosso ordenamento juridico, o idoso e sujeito especial — assim como as criangas, os
adolescentes e as pessoas com deficlencia — a quem se determlna seja dada protegao
especial. Dal porque a Constituigao Federal, em seu art.230, expressamente dispoe acerca
do dever do Estado, da famllla e da sociedade de colaborarem para o amparo aos Idosos,
nos seguintes termos;
Art.230. A familia, a sociedade e o Estado tSm o
dever de amparar as pessoas Idosas,
assegurando sua participagao na comunidade,
defendendo sua dignidade e bem-estar e
garantindo-lhes o direito a vida.
Neste contexto, o Estatuto do Idoso (Lei Federal n°10.741, de 1° de outubro de 2003),
preve o dever do Estado e da sociedade de assegurar a pessoa idosa os direitos fundamentals
inerentes a pessoa humana, bem como o direito a protegao integral:
Estado de S3o Paulo
Art.!" O idoso goza de todos os direitos
fundamentals inerentes a pessoa humana, sem
prejuizo da protegao integral de que trata esta
Lei, assegurando-se-Ihe, por lei ou por outros
meios, todas as oportunidades e facilidades, para
preservagao de sua saude fisica e mental e seu
aperfeigoamento moral, intelectual, espiritual e
social, em condigdes de liberdade e dignidade.
Isto posto, INDICO, ao Sr. Exmo. Prefeito Caio Matheus que estude junto as Secretarias:
Educaqao, Saude e Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, a possibilidade da Criaqao
do Programa Creche para Idoso, com intuito de beneficiar as famdias que nao possuem
condiqoes de cuidar dos idosos durante o horario de trabalho.
Observados os preceitos regimentals, esta e a indicaqao que vai devidamente subscrita,
requerendo ao setor expediente desta Casa que encamlnhe oficio com copia integral desta ao
Prefeito de Bertioga, a Secretaria de Saude de Bertioga, a Secretaria de Educagao de
Bertioga, Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda ao Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Mulher, Conselho Municipal de Educaqao, Conselho Municipal de
Assistencia Social - CMAS, Conselho Municipal do Idoso - CMI e Deputada Federal Renata
Abreu.
iWacarioAntunes Quirino
Vereackx
Antonio
enata da Silva SanBiro
VereacJora
Ney Vaz Pinto Lyra
ViC8-Presider\te
Taciatw
GoulartCecquetraLerte
2® Secrel^fO
Gilmar barbosa dos Santos
Vereador

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