| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | Criação do programa creche para idoso, com intuito de beneficiar as famílias que não possuem condições de cuidar dos idosos durante o horário de trabalho. |
| native_id | 18181 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
a/myOT^ci Estado de Sdo Paulo ^^alnedria indicacAon° ^ 1 [ 1^n^MBJJ Assunto: CriaQao do Programa Creche para Idoso, com intuito de beneficiar as familias que nao possuem condipoes de cuidar dos idosos durante o horario de trabalho.. Ref: Bertioga, 27 de abril de 2021. Excelentissimo Sr. Presidente, Nobres Vereadores; Hora: Protoco o: Oficio Vice-P»««WSme nfl axarcido da P Antonio Carlos TIcianelli, no uso de suas atribuigdes regimentals, vem perante Vossa Excelencia, ouvido o Douto Plenario, apresentar a seguinte Indicagao: O programa Creche do Idoso tern como objetivo proporclonar ao idoso e seus familiares, bem-estar social, melhor qualidade de vida e melhor Integragao Social. Inumeras vezes assistimos ao notlciario e, vemos varios acidentes com Idosos que, por estarem sozlnhos em casa e por possuirem mobilidade reduzida nao conseguem transitar pela casa, tem dificuldades de se alimentar, se medlcar e ate mesmos e banhar, uma vez que estes sao totalmente ou parcialmente dependentes de seus familiares. O programa 6 voltado para atender as familias de baixa renda, que nao possuem condigdes de cuidar dos idosos durante 0 horario de trabalho. As familias nao tem onde deixar os Idosos quando precisam trabalhar e, muitas vezes, sao obrlgados a deixarem o emprego, que as vezes, e a unica fonte de renda naquele lar. E por Isso que este projeto e de suma Importancia para a cidade de Bertioga, em que o numero de idosos cada vez cresce mais, e nao pode deixar desamparado aqueles que lutaram tanto para o desenvolvimento dessa cidade. No nosso ordenamento juridico, o idoso e sujeito especial — assim como as criangas, os adolescentes e as pessoas com deficlencia — a quem se determlna seja dada protegao especial. Dal porque a Constituigao Federal, em seu art.230, expressamente dispoe acerca do dever do Estado, da famllla e da sociedade de colaborarem para o amparo aos Idosos, nos seguintes termos; Art.230. A familia, a sociedade e o Estado tSm o dever de amparar as pessoas Idosas, assegurando sua participagao na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito a vida. Neste contexto, o Estatuto do Idoso (Lei Federal n°10.741, de 1° de outubro de 2003), preve o dever do Estado e da sociedade de assegurar a pessoa idosa os direitos fundamentals inerentes a pessoa humana, bem como o direito a protegao integral: Estado de S3o Paulo Art.!" O idoso goza de todos os direitos fundamentals inerentes a pessoa humana, sem prejuizo da protegao integral de que trata esta Lei, assegurando-se-Ihe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservagao de sua saude fisica e mental e seu aperfeigoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condigdes de liberdade e dignidade. Isto posto, INDICO, ao Sr. Exmo. Prefeito Caio Matheus que estude junto as Secretarias: Educaqao, Saude e Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, a possibilidade da Criaqao do Programa Creche para Idoso, com intuito de beneficiar as famdias que nao possuem condiqoes de cuidar dos idosos durante o horario de trabalho. Observados os preceitos regimentals, esta e a indicaqao que vai devidamente subscrita, requerendo ao setor expediente desta Casa que encamlnhe oficio com copia integral desta ao Prefeito de Bertioga, a Secretaria de Saude de Bertioga, a Secretaria de Educagao de Bertioga, Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, Conselho Municipal de Educaqao, Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS, Conselho Municipal do Idoso - CMI e Deputada Federal Renata Abreu. iWacarioAntunes Quirino Vereackx Antonio enata da Silva SanBiro VereacJora Ney Vaz Pinto Lyra ViC8-Presider\te Taciatw GoulartCecquetraLerte 2® Secrel^fO Gilmar barbosa dos Santos Vereador