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materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-04-28
EmentaINSTITUI A POLITICA DE APOIO A AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA DO MUNICIPIO DE BERTIOGA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id18183

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-31 Arquivado - Término de Legislatura - Art. 152 - RI — Arquivados em 31/05/2025 - término de legislatura. Manutenção base.
2021-09-08 Veto Total — Veto Total mantido na 7ª Sessão Ordinária, de 22/06/2021
2021-08-25 Veto Total — veto total mantido na 10ª Sessão Ordinária, de 24/08/2021

Documents (1)

texto original #

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Folhas
7 Municipal de OB, 5 Proc. AG D
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº olr DE DE 2021
“INSTITUI A POLÍTICA DE APOIO À
AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA
DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ
PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Antonio Carlos Ticianelli
Antonio Carlos Ticianelli, Vereador no exercício das suas atribuições regimentais, vem à presença
“Jos nobres vereadores, apresentar o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana do
Município de Bertioga, integrada à política urbana e de segurança alimentar e nutricional da
população, em bases sustentáveis, respeitando-se as múltiplas características culturais e o direito
humano à alimentação adequada de todos os povos - a soberania alimentar.
8 1º - Entende-se, para efeito desta Lei, como agricultura urbana e
periurbana, a produção, o extrativismo e a coleta de produtos agrícolas, como as hortaliças,
legumes, plantas medicinais, frutíferas, alimentícias não convencionais (Pancs) e flores plantas
ornamentais, e pecuários de pequeno porte, psicultura e a produção artesanal de alimento e bebidas
para consumo local de forma sustentável, visando a menor agressão possível ao ambiente na
retirada e uso dos recursos e insumos, cuja prática é voltada ao autoconsumo, às trocas, às
doações e à comercialização.
8 2º - A Política de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana do Município de
CNertioga promoverá práticas de transição agroecológica visando o menor impacto nos recursos
naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades,
incluindo impacto no solo, gestão de recursos hídricos, saúde dos trabalhadores, poluição gerada
pelo transporte, maximizando-se os benefícios sociais, a minimização da dependência de energia
não-renovável, empregando, sempre que possível, métodos culturais, biológicos e mecânicos, em
contraposição ao uso de materiais sintéticos, a eliminação do uso de organismos geneticamente
modificados e radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, processamento,
armazenamento, distribuição e comercialização.
8 3º - A agricultura urbana e periurbana poderá ser realizada em todo o
território municipal em unidades agrícolas autônomas e logradouros públicos, bem como em
terrenos e prédios públicos e particulares.
Art. 2º - A Política Municipal de Agricultura Urbana deve ser acompanhada
cotidianamente pela sociedade civil pelo menos por meio de um Conselho, ao qual deve ser
garantido os meios de colaboração e fiscalização.
Art. 3º - São beneficiários prioritários da Política Municipal de Apoio à Agricultura
Urbana e Periurbana as pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, famílias
chefiadas por mulheres, indígenas e outras comunidades tradicionais e produtores familiares.
Folhas O)
Estado de São Paulo
Estância Belnedria
Art. 4º - A Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana contribuirá com
o Município na ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da
propriedade urbana e na garantia do direito à cidade.
Art. 5º - A utilização de imóvel com agricultura urbana, nos termos desta Lei, será
considerada como indutora da função social da propriedade, sem prejuízo da aplicação de outros
instrumentos definidos pelo Município.
Art. 6º - São objetivos da Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana:
| - aumentar a produção agrícola no território municipal;
al Il — ampliar as condições de produção e acesso à alimentação e aumentar a
disponibilidade e diminuir os custos de alimentos, inclusive para autoconsumo;
III — gerar empregos e renda, especialmente por meio da agregação de valor aos
produtos, promovendo a equidade de gêneros, pelo uso de tecnologias apropriadas e por processos
participativos de gestão.
IV — garantir a qualidade higiênico-sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos
processados no seu âmbito;
V-— incentivar práticas alimentares e hábitos de vida saudáveis, bem como
promover o patrimônio agroalimentar e o fortalecimento da soberania alimentar;
VI — promover o trabalho familiar e de cooperativas, associações e outras
organizações individuais e ou coletivas da economia popular e solidária;
VII — estimular práticas agroecológicas de cultivo, criação e beneficiamento que
““revinam, combatam e controlem a poluição e a erosão em quaisquer de suas formas, protejam a
flora, a fauna e a paisagem natural e tenham como referência a agricultura sustentável e a transição
agroecológica;
VIII — estimular práticas agroecológicas que evitem, minimizem, reutilizem,
reciclem, tratem e disponham adequadamente dos resíduos poluentes, perigosos ou nocivos ao
meio ambiente, à saúde humana e ao bem-estar público;
IX - diminuição gradual até a extinção do uso de agrotóxicos e transgênicos no
território municipal;
X - valorizar e salvaguardar o conhecimento tradicional na produção agrícola;
XI - estimular soluções baratas e de baixo impacto socioambiental para a logística
necessária para a produção e comercialização de alimentos provenientes da agricultura urbana;
XII - garantir locais de comercialização para os produtos provenientes da
agricultura urbana seja em feiras, mercados ou centros de distribuição;
XIII - inibir o espraiamento urbano e defender as áreas verdes do município;
XIV - adequar a legislação sanitária à realidade da agricultura familiar e
Estado de São Paulo ertraga Proc.
Estância Balneária
XV - estimular a cessão de uso de imóveis particulares para o desenvolvimento,
em parceria, de programas de combate à fome e à exclusão social e;
XVI — aproveitar os imóveis públicos não utilizados ou subutilizados.
Art. 7º - A Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana será
desenvolvida e planejada de forma descentralizada e integrada às políticas sociais e de
desenvolvimento urbano, mediante cooperação com a União e o Estado, de acordo com sua
autonomia e competência.
Art. 8º - São instrumentos da Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e
Periurbana:
pm |-o crédito e o seguro agrícola, prioritariamente às mulheres, privilegiando, dentre
- estas, a mulher de família uniparental;
Il - a educação e a educação ambiental, com formações adequadas a dinâmica
sazonal do trabalho agroecológico e suas especificidades;
Ill — a pesquisa e a assistência técnica colaborativa;
IV— a certificação de origem e a qualidade de produtos, preferencialmente a
certificação por pares;
V-o estabelecimentos de zona agricolas no território municipal;
VI - a gestão dos resíduos sólidos orgânicos produzidos no município por meio de
coleta seletiva e compostagem;
a VII - diagnósticos e estudos participativos; e
VIII - Plano Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana.
Art. 9º - As ações de apoio à agricultura urbana e periurbana dar-se-ão de forma
integrada com as ações de segurança alimentar e nutricional sustentável, soberania alimentar, com
habitação, assistência social, saúde, educação, geração de emprego e renda, formação profissional
e proteção ambiental.
Art. 10º - O Poder Executivo empreenderá as seguintes ações para a consecução dos
objetivos previstos nesta Lei:
|- consagrar as áreas produtoras existentes e estimular o seu crescimento;
Il - definir áreas prioritárias ao desenvolvimento de agricultura urbana comunitária e
individual e das condicionantes para sua implantação junto ao Conselho responsável pela política de
agricultura urbana;
HI — priorizar a inserção de produtos da agricultura urbana de base agroecológica
na alimentação escolar do sistema municipal de ensino, bem como, o acréscimo de 30% de
aquisição destes produtos em outros programas governamentais de aquisição de alimentos;
IV — estimular a criação e apoiar o funcionamento de feiras livres e de outras
Folhas OS
Ga SM tal de Bertioga Proc, AS /2A
Estado de São Paulo
Estância Balneária
V - publicar anualmente na internet um relatório de acompanhamento da
implementação da Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana.
Art. 11º - A gestão da Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana
observará os seguintes procedimentos:
| - controle social e transparência nos assuntos públicos;
1 — coordenação das ações destinadas à consecução dos seus objetivos;
III — análise da viabilidade técnica e econômica das ações e dos programas a serem
desenvolvidos;
IV — orientação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução das ações
“ e dos projetos desenvolvidos;
V-— viabilização do suporte técnico e financeiro necessário ao desenvolvimento de suas
ações;
VI — estabelecimento de parcerias com entidades públicas e privadas, a fim de
potencializar as suas ações;
VII — desenvolvimento de atividades de formação profissional, especialmente nas áreas
da produção, da administração e da comercialização;
VIII — estabelecimento de parcerias com organizações não governamentais,
universidades e outras instituições de ensino, visando à realização de cursos e outras atividades
pedagógicas;
IX — mapear e cadastrar os beneficiários, criando uma rede de comunicação entre estes,
“Vem como divulgar suas atividades, especialmente entre os beneficiários prioritários referidos no art.
11 desta Lei;
X — manutenção de cadastro dos projetos desenvolvidos no seu âmbito;
XI — identificação e seleção de imóveis públicos e privados, especialmente daqueles sob
linhas de transmissão de energia, aptos para destinação à agricultura urbana, mediante prévia
anuência da Agência Reguladora ou ente correlato;
XII — constituição de espaços públicos destinados à comercialização dos produtos da
agricultura urbana, tais como feiras, exposições, mercados e centrais de abastecimento;
XIII — estímulo à criação de espaços privados de comercialização dos produtos da
agricultura urbana, tais como feiras e centrais de comercialização e abastecimento;
XIV — estímulo à criação de redes solidárias que articulem os agricultores urbanos às
organizações de consumidores;
XV — promoção da utilização de certificação para identificação de origem e qualidade
dos produtos da agricultura urbana;
XVI — promoção de formas e instrumentos de agregação de valor aos produtos;
Câmana Municipal de Bertioga Folhas
Estado de São Paulo Proc. AG
Estância Balneária
XVII — promoção da defesa sanitária animal e vegetal;
XVIII - instituição de um banco municipal de sementes crioulas; e
XIX - implementação da compostagem em consonância com o Plano Municipal de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
Art. 12º - A Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana será
executada com recursos públicos e privados.
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bertioga, 27 de abril de 2021.
c,
CAMARA MUNICIPAL DE E BERTIOGA
Protocolo 33, 4
Datao) dC gm
MON —
Hora
Funcionário
Denise Pereira
Téc. teg. Adm. V
Estado de São Paulo
Estância Balneária
Folhas OL
Proc. W$95))
Justificativa
A saída do Brasil do Mapa Mundial da Fome em 2014, conforme a Organização
das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) foi consequência das
políticas públicas implantadas e precisam avançar para a erradicação da extrema
pobreza e implementadas também em relação ao abastecimento da população com
alimentos saudáveis, pilares fundamentais da saúde.
Em contrapartida, estamos numa situação de extrema vulnerabilidade em
relação à contaminação ambiental causada pelos agrotóxicos que tem contaminado
as águas e os alimentos e comprometido as possibilidades de produção
agroecológica, especialmente dos agricultores familiares, comunidades tradicionais e
povos indígenas.
Segundo dados do Instituto Nacional de Câncer José de Alencar Gomes da
Silva (INCA) e da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO) o Brasil é o
maior mercado consumidor de agrotóxicos do mundo. A Organização Mundial da
Saúde (OMS) afirma que 80% dos casos de câncer são atribuídos à exposição de
agentes químicos e, segundo a ABRASCO, 70% dos alimentos in natura consumidos
no país estão contaminados por resíduos de pesticidas. Essa situação que
compromete em larga escala a saúde da população, sobretudo a atual geração,
nascida sob a égide do mercado fornecedor de alimentos com pesticidas,
transgênicos e ultraprocessados veiculadores de conservantes, antioxidantes, aditivos
alimentares para alterar sabor ou textura dos alimentos, acidulantes, aromatizantes,
corantes e estabilizantes.
Mas existem alternativas. Sem a poluição agressiva dos pesticidas, fertilizantes
em abundância e das técnicas industriais de processamento, podemos ter “comida de
verdade, no campo e na cidade” (tema da V Conferência Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional, 2015). Precisamos garantir a Segurança Alimentar e
Nutricional como direito humano ao “acesso regular e permanente a alimentos de
qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras
necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de
saúde, que respeitem a diversidade cultural e que seja social, econômica, política,
cultural e ambientalmente sustentáveis”.
Precisamos implantar no nível municipal e regional políticas públicas de apoio
ao Desenvolvimento Rural Sustentável, a agricultura urbana e periurbana, à
Economia Popular e Solidária, ao cooperativismo, à agroecologia e ao modo de
produção orgânica e de base agroecológica, que além de sua dimensão tecnológica
tem uma dimensão social de reconhecimento do papel ativo dos agricultores e
agricultoras familiares, das comunidades tradicionais e dos povos indígenas na
Estado de São Paulo -
Proc. AGL/ À
Estância Balneária a
produção de nosso alimento, na defesa da nossa biodiversidade e da
agrobiodiversidade.
A política urbana municipal, por meio do atual Plano Diretor (Arts. 8º, 13, 14, 15,
16, 33, 34 e 35), prevê o desenvolvimento de ações visando a promoção e o
aperfeiçoamento das práticas agroalimentares em nosso território, visando uma
melhor relação entre ambiente e sociedade, a segurança e soberania alimentar, além
das atividades econômicas sustentáveis.
Certos de que Bertioga tem constituídas as condições necessárias para
alavancar um movimento e uma política efetiva e eficaz de agricultura urbana e
periurbana sustentável, em complementaridade à agricultura familiar e em favor de
uma alimentação saudável, de uma economia solidária, cooperativa e um
desenvolvimento sustentável.
Observados os preceitos regimentais, este é o Projeto de Lei que vai
devidamente subscrita, requerendo ao setor expediente desta casa que encaminhe
ofício com cópia integral desta ao Prefeito de Bertioga.

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