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Folhas ( à)
Proc.
Estado de São Paulo
Estância Balneária
PLN AS so
Presidente
Bertioga, dia 27 de abril de 2021
“Institui no Âmbito do Município de Bertioga
O Dia do Vendedor Ambulante”
Autor: Ney Vaz Pinto Lyra
Art. 1º Fica Instituído no Âmbito do Município de Bertioga o dia 25 de junho
“O Dia do vendedor Ambulante”
Art. 2º A data comemorativa deve ser inserida no Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município de Bertioga.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na gata de'sua publicação.
Ney Vaz Binto Lyr. À RA MUNICIPAL DE BERTIOGA
gador 243
Protocolo 6 EN
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Comara Manisibal do Bentio põr AESA
Estado de São Paulo
Estância Balneária
Bertioga, dia 27 de abril de 2021
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, o dia 25 de junho como o Dia do
Vendedor Ambulante no Âmbito do Município de Bertioga a ser comemorado
anualmente.
O comércio realizado nas ruas e nas praias é uma atividade histórica. E a criação e
inclusão do Dia do Ambulante no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município
reconhece as lutas, a opressão e as conquistas destes trabalhadores.
A escolha da data, dia 25 (vinte e cinco) de junho, deve-se em razão da grande
mobilização dos vendedores ambulantes que uniram através de uma carreata no dia 25
de junho de 2020 e foram lutar por direitos e garantias! O Ato ficou marcado e por essa
razão e a pedido dos ambulantes da cidade se criou essa data para comemorar e refletir
sobre a as atividades da categoria!
A finalidade é homenagear a todos os trabalhadores ambulantes do município.
Conscientes da dignidade do trabalho realizado e de sua importância para o sustento
das famílias, especialmente quando desamparados tanto pela crise sanitária que nos
abalou através do Covid-19, em virtude do fechamento das praias para evitar a
propagação do vírus.
O momento atual pelo qual os ambulantes passando é muito difícil, eles lutam pela
sobrevivência e pela manutenção financgira delfamílias e lares, principalmente para a
compra de alimentos, pagamentos de altiguel elde serviços públicos essenciais, como
os fornecimentos de água e energia.
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