br-locleg corpus explorer

← Bertioga (SP)

materia nº 121/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 121 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaO DIREITO À CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
native_id18189

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de São Paulo
Wd<f'^tc(<r 0ia/ftedrtu
INDICAÇÃO N° IQji 12021
Assunto: O DIREITO À CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
Bertioga, 04 de Maio de 2021.
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Nobres Vereadores:
Protocolo:
Ofício:
Aprovado na 7) ~~ 80, realizada
em 0^ Io5I^I!X±aL adendo
MoniotanosiH
Presidente
Matheus Dei Corso Rodrigues, no uso de suas atribuições
regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, fazer a
seguinte Indicação:
Tenho recebido alguns questionamentos e dúvidas de pais e responsáveis por
pessoas com TEA acerca da carteira de identificação da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista (CIPTEA), tendo em vista a aprovação da Lei Federal n°
13.977, conhecida como Lei Romeo Mion em homenagem ao filho do
apresentador de televisão Marcos Mion.
De acordo com a Lei, a pessoa com autismo tem direito à carteirinha, que é
documento gratuito e possui a finalidade de ajudar na identificação de pessoas
com TEA, assegurando atenção integral, pronto atendimento e prioridade no
atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas
de saúde, educação e assistência social.
Mas apesar de ser lei nacional, o serviço, no entanto, ainda está em processo de
aplicação pelo país. De acordo com algumas reportagens, alguns estados e
municípios já haviam se adiantado e produzido leis locais, que no caso de ■
Bertioga tramita um projeto de lei de minha autoria que oferece um serviço
semelhante. Mas em outras regiões, ainda não há previsão de quando a carteira
será emitida.
E justamente por receber tais questionamentos sobre o novo documento, estou
questionando não só Bertioga, mas também o Governo do Estado para saber se
há um acompanhamento da implantação do documento em todas as cidades, pela
Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
â/ma/m^
Estado de São Paulo
c(<{ pj^a/fteàrü,
Essa carteirinha é um grande avanço para as pessoas com autismo, tendo em
vista que antes, muitas famílias precisavam andar carregando uma pasta com
vários documentos e laudos para comprovar que seu filho tinha direito a algum
beneficio ou prioridade.
Alguns municípios brasileiros já estão adequados, provendo a emissão da
carteira. Em Bertioga luto para que isso aconteça o quanto antes, mas o intuito
da Lei Federal é que esse documento seja padronizado em todo pais, algo que
também estarei questionando se a nossa Cidade está em conformidade com o
que dispõe a Lei.
Isto posto solicito ao Exmo. Sr. Prefeito Caio Árias Matheus. que faça gestão
junto a secretaria competente, no sentido de viabilizar a carteira de identificação
do Espectro autista.
Consulto douto plenário, no tocante a permissão de envio de ofícios ao
executivo dando conta ao mesmo teor dessa solicitação.
Observados os preceitos regimentais, essa indicação que vai devidamente
subscrita.
VEREADOR
Taciano Goulart Cerquoira Lsils
2® Secretário
ABREU
Vereador

open original →