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materia nº 123/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 123 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaINDICA PROJETO DE LEI PARA VIABILIZAR O EMBARQUE E DESEMBARQUE DO TRANSPORTE COLETIVO DE ÔNIBUS MUNICIPAIS DE LINHA REGUALARES FORA DO PONTO DETERMINADO.
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Estado de São Paulo
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INDICAÇÃO N" _Z2d / üúSJj
Ofício n
Aprovado na SC,
realizada em ISC^J.
Presidente
Assunto: INDICA PROJETO DE LEI PARA VIABILIZAR O EMBARQUE E
DESEMBARQUE DO TRANSPORTE COLETIVO DE ÔNIBUS MUNICIPAIS DE
LINHA REGUALARES FORA DO PONTO DETERMINADO.
/2021 Bertioga, 02 de maio de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Pares
RENATA DA SILVA BARREIRO, Vereadora com assento nesta Casa de Leis, no uso
de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o Douto
Plenário, apresentar a seguinte INDICAÇÃO:
O transporte público municipal de passageiros para muitos é o único meio de locomoção para
o trânsito dentro de nossa cidade, sendo, portanto, serviço essencial de utilíssima importância.
Somos sabedores que mesmo entre os cidadãos existem diferenças de fato que justificam
alguns benefícios a uma determinada categoria, por vezes não justificável a outra. Muito dos
usuários do transporte coletivo de passageiros tem mobilidade reduzida, seja por limitações
físicas (problemas físicos, obesidade, idade e gestação), seja por limitações psicológicas
(problemas de coordenação motora e síndromes diversas), necessitando, pois, de um auxílio
por parte do Poder Público, em ação conjunta com a concessionária do transporte coletivo
municipal de passageiros.
Estado de São Paulo
Desta forma seria de muita ajuda desenvolver uma política pública especifica voltada a
permitir que ocorram paradas para embarque e desembarque dos ônibus que realizam
transporte coletivo, em locais outros, além daqueles definidos como paradas obrigatórias de
ponto de ônibus nos logradouros públicos municipais.
Aliada a essa realidade podemos trabalhar em outra ação conjunta, que mesmo por motivo
diverso, possa ser aplicada na mesma política pública citada.
Citamos para tanto a questão da violência, um mal do mundo moderno, que tem assolado
nosso país, sendo que podemos contribuir para diminuir tal chaga, se pensarmos de forma
macro, utilizando também a mesma possibilidade de parada dos ônibus para embarque e
desembarque como anteriormente dito.
Nos períodos da noite, deixar uma mulher num ponto de ônibus de parada obrigatória é um
grande perigo, pois os ataques, geralmente pessoas covardes que se aproveitam da
fragilidade das mulheres para realizar violências físicas e patrimoniais, estão nas
proximidades a espreita, sempre aguardando uma vítima para seus crimes.
Visando trabalhar para minimizar ambos os problemas apresentamos através desta indicação
um projeto de lei que, em decorrência da preocupação com as mulheres, e ainda, com a
questão da mobilidade limitada de certas pessoas, poderá contribuir para a melhoria das
condições de vida e de segurança de muitos cidadãos.
Fui procurada por vários munícipes que me relataram situações pareihas ao ora narrado,
sendo solicitado que encontrássemos meios que autorizassem, ou melhor obrigassem os
motoristas de ônibus a parar fora do ponto de parada obrigatória, para ajudar pessoas em
situações especiais. Os pedidos, inclusive faziam menção, também, aos ônibus
intermunicípais, onde foi explicado que tal medida foge a competência do Executivo Municipal.
Ao pesquisarmos sobre essa possibilidade, encontramos vários municípios que já adotaram
esse projeto de lei, alguns de iniciativa do legislativo e outros de ação do executivo.
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Estado de São Paulo
fita
importante lembrar que recentemente o Estado de São Paulo através da LEI N° 17.173, DE
14 DE OUTUBRO DE 2019, já fixou providência parcial de parada de ônibus fora dos locais
de parada obrigatória, para os coletivos que atuam no transporte de passageiros entre as
cidades do Estado de São Paulo.
Aliás infelizmente não verificamos nos ônibus que realizam os percursos entre as cidades
paulistas, a comunicação visual dentro dos ônibus dando conta deste direito importantíssimo
garantido aos usuários do transporte publico intermunicipal. Desta forma serve também essa
indicação para solicitar as autoridades estaduais que determinem a fixação de cartazes para
conhecimento dos cidadãos dessa garantia contra a violência, que foi uma conquista do povo
paulista.
Assim INDICO ao Senhor Prefeito Municipal e a Secretária de Segurança Pública que
conjuntamente à técnica legislativa, departamento jurídico e Procuradoria do Executivo,
analisem os termos do projeto de lei anexo, viabilizando seu envio a esse Legislativo para
discussão e votação. E INDICO ao Governo do Estado, a Agência Metropolitana da Baixada
Santista, à EMTU que sinalizem com cartazes os ônibus para que os cidadãos tenham
conhecimento do direito de efetuar paradas especiais após o horário previsto na legislação
estadual mencionada.
Observada as formalidades legais esta é a indicação que vai devidamente subscrita,
solicitando a expedição de ofício ao Prefeito Municipal, ao Secretario de Governo, ao
Secretario de Segurança Pública e ao Diretor de Trânsito para ciência e as medidas cabíveis,
e ainda ao Govemo do Estado de São Paulo, à EMTU e a AGEM da Baixada Santista para o
que é próprio de sua competência.
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Antonio Canos Tidanelli
Presidente
HATIlEUSOa CORSO RODRIGUES Maeario Antunes Quirine
Vereador
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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° /2021.
"REGULAMENTA O EMBARQUE E
DESEMBARQUE JUNTO AOS ÔNIBUS
MUNICIPAIS QUE REALIZAM O TRANSPORTE
COLETIVO EM LINHA REGUALARES FORA
DO PONTO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Artigo 1® - O embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo público
municipal será feito nos pontos normais de parada existentes nas ruas e avenidas de Bertioga,
e, também, com estrita observância ao disposto nesta Lei.
Artigo 2® - O embarque e desembarque de passageiros especiais observará:
I - nos casos de gestantes, pessoas com baixa poder de locomoção e idosos acima de 60
anos, em qualquer momento do dia, em qualquer local do trajeto; e,
II - no caso de mulher, no período das 22 horas de um dia até às 06:00 horas de outro dia,
em qualquer local do trajeto.
§ 1® - A parada prevista no caput será exclusiva dentro do percurso normal da linha do
transporte coletivo municipal.
§ 2® - O local de parada será comunicado ao condutor logo na entrada do passageiro no
ônibus para viabilizar uma ação de trânsito planejada e sem riscos.
§ 3® - Para comprovação da Idade mínima necessária de 60 anos, bastará a apresentação de
documento válido com foto ou cartão transporte para idoso cedido pela Empresa
Metropolitana de Transporte Urbanos (EMTU) para linhas municipais e intermunicipais.
Artigo 3® - A autorização de que trata o "caput" deste artigo estender-se ás pessoas que
estiverem acompanhando os passageiros especiais conquanto desembarquem conjunta e
simultaneamente no mesmo local previamente solicitado ao condutor.
Artigo 4® - Não será autorizado o desembarque previsto no artigo 1°, nos seguintes locais:
I - Em viadutos e pontes;
II - Onde seja proibida a parada de veículos;
III - Onde não haja espaço suficiente para o correto acostamento do veículo.
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Estado de São Paulo
Pj^alneàda
Artigo 5° - O descumprimento das disposições previstas nessa lei implicará nas seguintes
sanções:
I - ao motorista - advertência a ser feita pela empresa concessionária ou estatal, sendo
que a reincidência será considerada falta grave no trabalho; e,
II - à empresa - multa de meio salário mínimo por cada negativa de parada.
Artigo 6®-A fiscalização do cumprimento da presente lei ficará a cargo da diretoria de trânsito,
através dos seus agentes de fiscalização.
Parágrafo Único - Denuncias em razão do descumprimento desta iei poderão ser
encaminhadas à ouvidoria municipal pelo e-mail ouvidoria(Q)bertioga.sp.gov.br.
Artigo 7® - As empresas de transportes coletivos farão campanhas para orientação dos seus
passageiros da possibilidade de embarque e desembarque nos termos desta lei, colocando
sinalização indicativa.
Artigo 8® - O Executivo Municipal incluirá a possibilidade de embarque e desembarque de
passageiros especiais, como previsto nesta lei, dentro dos editais e contratos administrativos
que versarem sobre a concessão de serviço público municipal de transporte coletivo de
passageiros.
Artigo 9® - As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 10 - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei por decreto municipal em até
90 dias.
Artigo 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 12 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei municipal 1.224/16.
Bertioga, 04 de maio de 2021.
Ver. Renata da Silva Barreiro

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