Camara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Folhas Os
Estância Balneária 7
Proc.
PROJETO DE LEI O21 [90d À
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA
PRÁTICA DE MAUS-TRATOS E
CRUELDADE CONTRA ANIMAIS NO
MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Fica proibida a prática de atos de abuso, maus-tratos e crueldade contra
animais no âmbito do município de Bertioga.
Parágrafo Único - Entende-se por animais todo ser vivo pertencente ao reino
animal, excetuando-se Homo Sapiens.
Art. 2º Define-se como maus-tratos e crueldade contra animais as ações diretas
ou indiretas, capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento
físico, medo, estresse, angústia, patologias ou morte.
8 1º Entende-se por ações diretas aquelas que, volitiva e conscientemente,
provoquem os estados descritos no caput, tais como:
I - abandono em vias públicas, em residências fechadas ou inabitadas;
II - agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo, tais como:
a) espancamento;
b) uso de instrumentos cortante ou contundentes;
e) uso de substâncias químicas, tóxicas, escaldantes e fogo;
IN - privação de alimento ou de alimentação adequada à espécie; e
IV - confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado.
Camara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo Folhas =
Estância DBelredria Proc.
$ 2º Para efeitos do inciso IV do art. 2º desta Lei, entende-se como
confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado, qualquer meio de
restrição à liberdade de locomoção dos animais.
8 3º A restrição à liberdade de locomoção ocorre por qualquer meio de
aprisionamento permanente ou rotineiro do animal a um objeto estacionário por
períodos contínuos.
8 4º A liberdade de locomoção do animal deve ser oferecida de modo a não
causar quaisquer ferimentos, dores ou angústias.
8 5º E proibido o confinamento de animais em alojamentos ou locais que não
respeitem as condições adequadas ao bem-estar do animal, observando-se:
I- dimensões apropriadas à espécie, necessidade e tamanho do animal;
II - espaço suficiente para ampla movimentação;
II - incidência de sol, luz, sombra e ventilação;
IV - fornecimento de alimento e água limpa, além de continuo atendimento das
suas necessidades, incluindo atendimento veterinário;
V - asseio e conservação de higiene do alojamento e do próprio animal; e
VI - restrição de contato com outros animais agressivos ou portadores de
doenças.
8 7º Fica vedado o uso de cadeado para fechamento de coleiras.
Art. 3º Em caso de infração desta Lei, serão aplicadas multa de 140 a 850
UFIB's.
Art. 4º Os animais que sofrerem os maus-tratos de que trata esta Lei poderão ser
recolhidos e, imediatamente enviados aos cuidados do órgão da Prefeitura
Municipal, através da Secretaria de Saúde, Secretaria de Meio Ambiente ou
demais órgãos responsáveis pelo Bem-Estar Animal ou ainda organizações não
governamentais, que tenham como finalidade o cuidado de animais vítimas de
violência ou abandono.
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
[0
Estância Balnedri core
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bertioga, 04 de maio de 2.021.
TACIANO co cenquea LETE
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo MO
pata O 05 E: L
5
Hora
Funcionário '
De eréira
Téc. Leg. Adm. V
Camara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo Folhas -
Estância Balneária A
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga,
Com meus cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, sirvo-me do presente para encaminhar a esta Egrégia
Casa de Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA
PRÁTICA DE MAUS-TRATOS E
CRUELDADE CONTRA ANIMAIS NO
MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A presente proposta visa impedir toda e qualquer prática de
maldade praticada contra os animais no Município de Bertioga. Em análise ao
tema, conclui-se que os animais sentem dor, emoção, e que se diferem do ser
humano apenas nos critérios de racionalidade e comunicação verbal, o Projeto
em tela outorga classificação jurídica para proteção deles.
Para o reconhecimento pleno dos direitos dos animais há de se
repensar e refletir sobre as relações humanas com o meio ambiente. O que
requer um esforço de toda a sociedade, visto que, eles próprios não podem exigir
sua proteção.
Como seres conscientes, temos não só o dever de respeitar todas
as formas de vida, como o de tomar providências para evitar o sofrimento de
4
outros seres.
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo Folhas ch
TE
RE RTIOGA
Quanto a legitimidade do presente projeto, importante ressaltar
que não há o que se falar em inconstitucionalidade por vício de iniciativa, visto
que a matéria ora tratada é de competência concorrente entre Executivo e
Legislativo. A mesma não se enquadra nas matérias de iniciativa exclusiva do
Executivo, pois não está presente no rol taxativo do parágrafo 1º, do artigo 61 da
Constituição Federal (aplicado simetricamente no âmbito municipal), bem como
também não está presente na Constituição Estadual de São Paulo (parágrafo 2º,
do artigo 24 e artigo 47).
Por constituir-se a reserva de iniciativa em exceção à norma
geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, ela exige, em obediência às
normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva. O que significa
dizer que nem a analogia ou o recurso aos princípios gerais do direito poderão
ser invocados para apoiar a extensão do campo reservado à iniciativa privativa.
Por isso, o STF reconhece que a “iniciativa reservada”, por se
tratar de matéria de direito estrito, não se presume nem comporta interpretação
ampliativa, devendo derivar de norma constitucional explícita e inequívoca
(STF, ADI, 724 — MC, Celso de Mello)
Desse modo, não havendo previsão constitucional expressa, não
existe reserva de iniciativa.
Frise-se ainda, que o executivo já dispõe de meios para fiscalizar
a matéria tratada no projeto em questão, ao passo que a Prefeitura já dispõe de
Guardas Ambientais, Fiscais de Vigilância Sanitária e outros agentes ligados ao
Meio Ambiente e Saúde, não havendo assim, criação de funções ou despesas
significativas.
Camara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
>
Pelas razões expostas, solicito aos Nobres Vereadores a
discussão e votação do presente projeto de lei, com a reconhecida competência
que pautam os atos deste Egrégio Poder Legislativo.
Atenciosamente,