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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaDispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superiores (DAS), integrantes do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura do Município de Bertioga.
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Folhas
Proe. íPO \ }^]
do- Q/^ít(/rUcé^/co- cie
Estado de S3o Paulo
^â^nclcc'
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 05 I
Dispõe sobre o Quadro de Cargos
de Provimento em Comissão de
Direção e Assessoramento
Superiores (DAS), integrantes do
Quadro Geral de Pessoal da
Prefeitura do Município de
Bertioga.
Art. 1° O Quadro de Cargos de Assessoramento Superior de livre
nomeação e exoneração "ad nutum", disposto no Anexo Il-a, da Lei Complementar n.
148, de 17 de abril de 2019, da Prefeitura do Município de Bertioga passa a ser
composto por cargos de Direção e Assessoramento Superiores (DAS), classificados por
grupos e níveis, de acordo com as atividades de direção, assessoramento e chefia, na
forma do Anexo 1, desta lei complementar.
§ 1** Os cargos de Direção e Assessoramento Superiores (DAS)
destinam-se exclusivamente ao desempenho de atividades de direção, assessoramento e
chefia, em posições estratégicas da estrutura organizacional da Administração Pública
que demandem atuação sob confiança da autoridade nomeante, visando ao
desenvolvimento de ações vinculadas às políticas públicas governamentais.
§ 2** O sumário das atribuições dos cargos de provimento em comissão
de Direção e Assessoramento Superiores (DAS) está definido no Anexo U, desta lei
complementar.
§ 3° O padrão de referências dos vencimentos dos cargos de
provimento em comissão de Direção e Assessoramento Superiores (DAS) são os
dispostos no Anexo IV, da Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018.
Art. 2" A nomeação dos servidores em comissão dos cargos de
Direção e Assessoramento Superiores (DAS) compete ao Prefeito, considerando a
fidúcia necessária e vinculação à respectiva Pasta e à adaptação dos programas de
trabalho dos órgãos, conforme suas atribuições, considerando o disposto nas legislações
em vigor.
Art. 3° Ficam declarados extintos no Quadro de Cargos de
Assessoramento Superior de Livre nomeação e Exoneração "ad nutum previsto na Lei
Complementar n. 148, de 17 de abril de 2019:
1-13 (treze) cargos de provimento em comissão dispostos nos Anexos
II - a; e
FoShas g5
Proc._ Qó) pi
do- 'Q/Ptu^n^c^uo <3!^ '^^07('tco^ce'
Estado pcitarin de Ho .QSo São Paxlo Paulo ^
^óéú-naúr, c^a,^ri>ec{//''ta
Anexo II-c.
II - 60 (isessenta) cargos de provimento em comissão dispostos no
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
serão suportadas por dotações presentes no orçamento do exercício fiscal de 2021,
suplementadas se necessário, nos termos ení que a lei dispuser.
Art. 5° Esta lei terá validade de até 180 (cento e oitenta dias) a contar
da data da publicação, sendo que, a depender do interesse público e da necessidade da
Administração, o Poder Executivo poderá, mediante nova lei, declará-la definitivamente
extinta antes de findo o prazo estabelecido.
Parágrafo único. Np prazo de qUe trata p caput deste artigp, o PPdêr
Executivo encaminhará à Câmara Municipal o projeto de lei qüe permitirá a
operacionalização da nova estrutura administrativa e do novo quadro de cargos,
carreiras e vencimentos da Prefeitura do Município de Bertioga.
Art. 6° Esta lei entrara enr^gor no primpircj^ dia subsequente à data de
sua publicação, revogadas as dispc^íções em c^trário.
Bertioga, 12 d/maio de 2021 252 Q21)
?
Eng." Caio Mathêus
Prefeito do Município
-d
V
iFoíhas .£^\_
do (^y^éuyTtto^Uo de
Estado de São Paulo
^roc. _P I
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ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS)
CONSTANTE DO ANEXO ll-A DA LEI COMPLEMENTAR N» 148/2019
GRUPO CARGO ATUAÇÃO
REQUISITO
DE
PROVIMENTO
QUANTIDADE REFERÊNCIA
DIREÇÃO/
ASSESSORAMENTO
DAS-I
ASSESSORAMENTO
DE UNIDADES
SUPERIORES
ESTRATÉGICAS DE
GESTÃO,
ASSESSORAMENTO E
ADMINISTRAÇÃO
NÍVEL MÉDIO 30 CCC-I
CHEFI/V
ASSESSORAMENTO
DAS -II
ASSESSOR/\MENTO
DE UNIDADES
SUBORDINADAS
ESTRATÉGICAS DE
INFRAESTRUTURA,
APOIO E CIDADANIA
Nível médio 30 CCF
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS)
SUMÁRIO DE ATRIBUIÇÕES
Exercer atividades de direção, assessoramento ou chefia em posições estratégicas
da estrutura organizacionai da Administração Púbiica que demandem atuação sob
absoiuta fideiidade da autoridade nomeante para o desenvolvimento de ações
vincuiadas às políticas públicas governamentais; Servir de elo entre os Agentes
Políticos que se sucedem na condução da organização, para a plena e eficiente
utilização dos recursos e materiais disponíveis; Orientar as tarefas em atenção as
diretrizes e ao planejamento de ações que Implementem programas, políticas,
planos e estratégias voltadas para o alcance dos objetivos e metas
governamentais.
c/a Q/^éo/rUc^^Ua de
Estado de São Paulo ■ v
^díancía
MENSAGEM EXPLICATIVA
vctSí^ftcí Folhas C5
Proc._ ~3üT/ai
Bertíoga:
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar que **Dispõe sobre o Quadro de Cargos
de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superiores (DAS),
integrantes do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura do Município de Bertioga",
pelos seguintes motivos:
De início, cumpre mencionar que o referido projeto visa atender,
principalmente à medida judicial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, através da
Ação Direta de Inconstitucionalidade n" 2I9S120-49.2020.8.26.0000, cujo Acórdão do
Órgão Especial de Julgamento, datado de 05 de maio de 2021, declarou a
Inconstitucionalidade de 73 (setenta e três) cargos de provimento em comissão,
dispostos nos anexos Il-a e II-c, da Lei Complementar n° 148, de 17 de abril de 2019.
Nesta esteira, o quadro atual de cargos em comissão, objeto da
referida Inconstitucionalidade, previstos nos anexos Il-a e II-c da Complementar n°
148/2019, foi reduzido de 73 (setenta e três) para 60 (sessenta) cargos de provimento
em comissão, cujos servidores vão exercer suas atribuições nas dependências da
Administração Direta pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, conforme prazo de
vigência desta lei complementar.
Essa redução vem acompanhando o desenvolvimento da gestão
municipal de Bertioga, isso porque a Administração Pública, a contar do ano de 2013,
vem buscando reduzir o número de servidores providos por meio de fidúcia, observando
as implicações de inconstitucionalidades e ainda promovendo a redução de despesas dos
cofres públicos, como se observa no quadro abaixo:
Ano 2013 2014 2015 2016 2017 2018
Quantidade 289 291 291 292 155 143
Outro ponto que vale destaque, é que hoje, o valor de custo, excluídos
os encargos patronais, considerando todos os 73 (setenta e três) cargos em comissão,
declarados inconstitucionais pelo acórdão de 05 de maio de 2021, oneram os cofres
públicos no montante mensal de aproximadamente R$ 533.335,88 (quinhentos e trinta e
três mil, trezentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos).
Na nova proposta, o valor mensal, somente dos 60 novos cargos de
"DAS", eqüivale a R$ 452.633,95, (quatrocentos e cinqüenta e dois mil, seiscentos e
trinta e três reais e noventa e cinco centavos), valor esse que não impacta nas
determinações da Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020, pelo
contrário, mostra uma diminuição do erário em relação ao custo de pessoal estimado de
R$ 80.701,93 (oitenta mil, setecentos é um reais e noventa e três centavos), isto porque.
do- de
ã^]ãX Estado de SSo Paulo
^óCâ Proc. ncüií
considerando-se que o quadro proposto possui menos cargos que o atual, medida que se
conforma com o cenário vigente das contas públicas do Município.
Assim, propõe-se a reformulação do quadro de cargos em comissão
inseridos nos anexos Il-a, com a criação dos cargos de Direção e Assessoramento
Superiores (DAS), classificados por grupos e níveis, os quais se destinam
exclusivamente ao desempenho de atividades de direção, assessoramento e chefia em
posições estratégicas da estrutura organizacional da Administração Pública que
demandem atuação sob confiança da autoridade nomeante, visando ao desenvolvimento
de ações vinculadas às políticas públicas governamentais.
Por derradeiro, imperioso informar a Vossa Excelência que este
projeto, quando promulgado em lei, terá a validade de até 180 (cento e oitenta dias),
tempo este em que o Poder Executivo encaminhará a essa Casa de Leis, o novo projeto
que permitirá a operacionalização da estrutura administrativa e de pessoal da Prefeitura
do Município de Bertioga.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng. Caio Matheus
c/a Ç^^Cu/ncc//cco- c/^
OTi
Eslado de São Paulo
/ • /JKi /' •' Proc- (Pâíâ/Mfíup ^0<u4i<i<f/9f^à
Bertioga, 12 de maio de 2021.
OFICIO N. 189/2021 - SG
Processo Administrativo n. 3894/2021
(Favor menciònar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei Complementar que
^^Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão de Direção e
Assessoramento Superiores (DAS), integrantes do Quadro Geral de Pessoal da
Prefeitura do Município r/e Bertioga,"
Considerando a relevância que cerca ^
requeremos o Regime de Urgência Especial, nos term;
Resolução n. 68/2004, Regimento Iríterno oH Câmara
Atenciosamente,
d
niçip
)résente projeto de lei,
migo 153, inciso I, da
/dé Bertioga.
Eng. Caio Mathé^:
Prefeito do Munie: 3
o
a]
10
C,4i\^ARA iVIUNICIPAL DE BERTIOGA
■
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
Protocolo^
Pala ^ /
Kora
o5 âi
w03
/• uncionário
OeDíse-Pereírp
Téc. Leq. Artm ''

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