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materia nº 23/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-05-21
Ementa"Concede mediante prévia licitação o direito real de bem público municipal, nos termos que especifica."
native_id18210

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-12 Publicado — publicada a lei municipal 1442/2021 - BOM 1003

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI 4
Concede mediante prévia licitação o
direito real de bem público municipal,
nos termos que especifica.
Art. 1" Pelo presente instrumento legal, a Prefeitura do Município de
Bertioga fica autorizada, na pessoa de seu representante legal, a conceder mediante prévia
licitação, nos termos da legislação de regência, o direito de uso real de bem público
municipal, localizado na Avenida 19 de Maio, no Bairro Jardim Albatroz, na quadra
14.26.2.10.3753.700, lançamento n.° 14.026.001.000, de propriedade da Prefeitura do
Município de Bertioga, conforme matrícula n. 90.169, lavrada no Primeiro Oficio de Registro
de Imóveis de Santos.
Art. 2" A concessão do direito real de uso se dará através de escolha da
proposta mais vantajosa ao Município, sendo precedida de processo licitatório, que observará
as normas aplicáveis.
Art. 3" A destinação da área será específica para ser realizada a edificação
de um centro comercial, cujas características básicas serão estabelecidas pela Prefeitura,
quando da publicação do edital.
Art. 4" A concessão do direito real de uso se dará pelo prazo de 15 (quinze)
anos, prorrogável por igual período, a critério do Poder Executivo, de forma fundamentada.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo que trata o caput desse artigo o
imóvel retornará à posse do Município de Bertioga, com todas as benfeitorias realizadas e sem
nenhum ônus aos cofres públicos.
Art. 5" Resolve-se a concessão antes de seu termo se a concessionária der
ao imóvel destinação diversa da estabelecida ou descumprir cláusula resolutória do ajuste,
perdendo as benfeitorias que houver feito no imóvel.
Art. 6" A concessionária vencedora do certame deverá iniciar as atividades
no prazo de até 02 (dois) anos, contados a partir da data de assinatpra contrato, sob pena de
ser declarada a inexecução total das cláusi4as^ssumidas. .■ I j;
Art. 7" Esta Lei enira em vigoA na data dé j^ublicação, revogadas as su
disposições em contrário. /
//
Bertioga, 21 de maio de 2021. (I^ n. 209^021)
Eiig. Caio Matheus !
\ Prefeito do Município!
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Proc.
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/o Q/Mt.anícíyUo c/e ///òej</r Estado de São Paulo
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MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia Casa de
Leis 0 Projeto de Lei que “Concede mediante prévia licitação o direito real de bem público
municipal, nos termos que especifica”, pelos seguintes motivos:
Consoante às diretrizes estabelecidas no Plano de Governo apresentado, e
referendado pela população bertioguense, temos como uma das metas a construção de um
shopping, tendo por objetivo a geração de emprego e renda para os munícipes.
Tal realização demanda a necessidade de parceria com a iniciativa privada,
que ao se concretizar atingirá importantes eixos sociais, pois consiste na criação de um
importante atrativo turístico para a cidade, que atrairá investidores comerciais, gerando
emprego e renda, impactando positivamente nossa população.
Num momento de retração na economia e de fortes impactos sociais, em
especial na área de emprego e renda, tal realização se mostra como um forte impulsionador
para enfrentarmos os efeitos econômicos decorrentes da pandemia do Covid- 19, e essa ação
se mostrará, a longo prazo, positiva.
Conhecedores que somos da realidade local é certo que a gastronomia e
setor de serviços são vigas mestras a sustentar parcela considerável de nossa população.
Os cursos de profissionalização nessa área, realizados pelo Fundo Social de
Solidariedade do Município, tem sido ao longo dos anos muito bem sucedidos, tendo
auxiliado, inclusive, na geração de renda.
Nessa esteira, está presente para a continuidade do processo o atendimento
interesse público, de forma que a utilização dessa área, hoje ociosa, será um justo manejo
de um recurso disponível da Administração Pública para apresentar um projeto de
enfrentamento das danosas consequências à economia deixadas pela pandemia do Covid-19, a
médio e longo prazo, de forma que a área hoje, estagnada, poderá dar lugar a uma obra que,
inicialmente, fortalecerá a área da construção civil e seus prestadores de serviços e na
sequência, quando concluída, abrirá postos de trabalho cm setores da gastronomia e serviços,
sendo um importante ponto turístico, atrativo, que terá forte potencial para captar turistas, que
visitam nossa cidade e os que estão de passagem pela Rodovia Rio Santos.
Para que se possa estruturar um certame e buscar eventuais
interessados nessa parceria público privada, de início, é indispensável a subsunção à
autorização do Poder Legislativo, para que permita à Prefeitura do Município de Bertioga
utilizar a área, destinando-a à construção de um shopping, que será construído e gerido pela
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iniciativa privada, por meio de uma concessão de direito real de uso, por prazo previamente
fixado nesta lei.
No Plano de Governo, referendado pela população, já se estabeleceu
que tal shopping contará com cinema, lojas e praça de alimentação.
Assim, esses serão os pilares, a se trabalhar, após a devida autorização
por parte da Câmara Municipal.
Convém ressaltar que a utilização do modelo de concessão de direito
real de uso de imóvel público, por tempo determinado, não traz comprometimento de recursos
públicos, uma vez que o imóvel em questão se encontra sem utilização e possibilita ganho de
movimentação econômica, empregos, desenvolvimento de comércio e serviços, assim como a
criação de vários postos de trabalho para os munícipes bertioguenses.
Nessa espécie, o particular usa o imóvel, mas a titularidade e o
controle desse uso ficam nas mãos do Poder Público.
Na opinião de Hely Lopes Meirelles, a concessão de direito real de
uso é preferível à venda e à doação, pois assegura o uso para o qual o terreno foi destinado,
“evitando prejudiciais especulações imobiliárias dos que adquirem imóveis públicos para
aguardar a valorização vegetativa, em detrimento da coletividade
Carvalho Filho discorre sobre as utilidades do emprego dessa solução:
“A concessão de direito real de uso salvaguarda o patrimônio da Administração e evita a
alienação de bens públicos, autorizadas às vezes sem qualquer vantagem para ela. Além do
mais, o concessionário não fica livre para dar ao uso a destinação que lhe convier, mas. ao
contrário, será obrigado e destinádo ao fim estabelecido em lei, o que mantém resguardado o
interesse público que originou a concessão real de uso
A lei reservará ao Poder Executivo Municipal a fixação dos
parâmetros da negociação, estabelecendo as obrigações do concessionário, com fixação das
características básicas da edificação a ser erguida e da remuneração devida ao Município em
razão da outorga, dentre outras, bem como a duração do vínculo, tudo a ser posteriormente
discriminado em processo licitatório que escolherá a proposta mais vantajosa para o
Município entre os interessados.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e votação
do presente projeto de lei com a reconliecida competência que pautam os atos deste Egrégio
Poder Legislativo.
Eng, Caio Matheus
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Folhas
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>—i- <.r Proc. 3-1^ / '2/
Bertioga, 21 de maio de 2021.
OFICIO N. 203/2021-SG
Processo Administrativo n. 209/2021
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de estima c
consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis, para
apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que “Concede mediante prévia
licitação o direito real de bem público municipal, nos termos que especifica”.
Considerando a relevância que cerca_D presente projeto/de lei, requeremos
o Regime de Urgência Especial, nos termos do ailigo 15^^inciso lyda Resolução n. 68/2004,
Regimento Interno da Câmara Municipal de Bertioga. ' ^ '■
/
Atenciosamente, /
/
/
\
Eng. Caio Mathéus
Prefeito (Io Município
\
\
\
CÂMARA MUNICIPAL DE BERTiOüA
Ao Excelentíssimo Vereador 3V7
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
Protocolo
Data /c 's- I Xi
Hora
Funcionário

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