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materia nº 24/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-05-26
EmentaINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO AOS CLIENTES, ÁLCOOL EM GEL, INSTRUMENTO DESTINADO À ABERTURA DE SACHÊS UTILIZADOS EM RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, PIZZARIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES
native_id18212

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-27 Publicado — Veto rejeitado - publicada a lei municipal 1459/2022 no BOM 1032
2022-01-07 Solicitação Respondida — —
2021-12-20 Veto Total — Veto total rejeitado na 21ª SO de 14/12/2021
2021-12-13 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N" /2021
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"Institui a obrigatoriedade de fornecimento, aos clientes,
álcool em gel, instrumento destinado à abertura de sachês
utilizados em restaurantes, bares, lanchonetes, pizzarias e
estabelecimentos congêneres"
Ney Vaz Pinto Lyra, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa
Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar o seguinte Projeto de Lei:
Institui a obrigatoriedade de fornecimento, aos clientes, álcool em gel, instrumento
destinado à abertura de sachês utilizados em restaurantes, bares, lanchonetes,
pizzarias e estabelecimentos congêneres.
Art. 1° Os restaurantes, pizzarias, lanchonetes, bares e estabelecimentos comerciais
congêneres ficam obrigados a disponibilizar em cada mesa aos seus clientes, álcool
em gel e objeto destinado exclusivamente à abertura de sachês que contenham
condimentos, molhos e produtos afins, na ausência do dispositivo cortante, autoriza￾se o uso de tesoura de ponta arredondada.
§1° Os objetos citados no caput devem ser de fácil higienização e apresentados em
formatos que garantam a segurança dos usuários.
§2° A higienização dos objetos destinados à abertura de sachês deverá ser realizada
rotineiramente e na freqüência exigida pelo fabricante para evitar a contaminação
microbiológica de resíduos que possam permanecer nos objetos após o uso.
§3° As lâminas utilizadas nesses instrumentos não poderão ser utilizadas caso
apresentem sinais de oxidação ou não sejam eficazes no corte dos sachês. Como
também está descartado o uso de objetos perfiirantes para abertura das embalagens.
Art. 2° Os estabelecimentos comerciais, institucionais e industriais têm prazo de 30
dias, a contar da data de publicação da lei, para se adequarem a esse regulamento. A
inobservância dos dispositivos desta lei constitui infração sanitária e sujeitam os
infi-atores às sanções previstas na legislação.
★ ^^â/mcí/ra, Q/Ma/rUci/wí/cie
Estado de São Paulo Folhas,
'^iUâ/ncia '^^alned')da Proc.
Art. 3° O não cumprimento desta lei, após notificações ensejará aplicação de multa
no valor de R$200,00 (duzentos reais).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data (Msüa publicação.
Bertio^, 25 de maio de 2021
Ney Va;&^nto Lyra
fereador
DE SEJTiOQA
Protocolo___3(^^2.__^^ "
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Funcionário ^
Denfse Pereira
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Q/MamícíÂa/ cie ^ (7 Folh
Estado de São Paulo
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MENSAGEM EXPLICATIVA
Os alimentos são produtos que apresentam Interesse sanitário, em face de alguns
riscos que podem surgir na manipulação, estocagem e utilização indevidas, sem
observância de regras de higiene básica.
Alguns estabelecimentos comerciais que fornecem alimentação aos consumidores,
como lanchonetes, restaurantes, bares e congêneres, podem constituir fontes de riscos
à saúde humana, quando não observam normas e padrões que evitam a contaminação
dos alimentos.
Com o advento da PANDEMiA DO COViD-19 a Baixada Santista registou milhares de
vítimas e a onda crescente de contaminação tem colocado Bertioga em constante
estado de alerta. Nossa Cidade está na fase vermelha e com flexibilização, o comércio
voltou a funcionar com números limitados de mesas, porém para o comércio voltar ao
normal, é preciso da conscientização de cada comerciante do município com ações
que previna a contaminação, a disponibilização de álcool em gel e o dispositivo para
abrir sache colabora e muito nas ações do combate o vírus propondo maior segurança
alimentar. E com a possibilidade de uma terceira onde de contaminação do Covid-19 a
prevenção é melhor arma que temos.
A manipulação de objetos por diversas pessoas diferentes, a permanência de produtos
no meio ambiente, em condições de armazenagem que facilitam o crescimento de
microrganismos, constituem fatores adicionais que aumentam os riscos sanitários
inerentes à manipulação, preparação e consumo dos alimentos.
O caso dos sachês fornecidos aos consumidores contendo maionese, molhos, catchup,
mostarda, entre outros condimentos, mostra-se bastante peculiar. Vários clientes tocam
nesses sachês, mas não os utilizam. Como é de conhecimento geral, a mão pode
veicular diversos germes, alguns patogênicos. Muitos clientes acabam não
conseguindo abrir o sachê apenas com as mãos e buscam o auxílio dos próprios
dentes. Essa atitude pode ser foco de uma contaminação microbioiógica.
São basicamente três os principais tipos de problemas ocasionados por esse tipo de
embalagem: os sachês nem sempre apresentam um pequeno picote para sua abertura;
estão comumente mal armazenados em balcões, com livre acesso de poeira, insetos e
pequenos roedores; e não existe um treinamento específico para manipulação desses
temperos.
Como a maioria das pessoas que deseja consumir o condimento ou molho não
consegue abrir o sachê com a mão, elas costumam utilizar os próprios dentes com
ferramenta para a abertura da embalagem. Com isso, se sujeitam a riscos de
contaminação por germes patogênicos.
Como visto, a forma como os sachês são disponibilizados aos clientes pode favorecer
a sua contaminação. O Centro de Ciências da Saúde da Universidade Federai do Rio
de Janeiro (UFRJ) realizou um estudo para atestar a segurança microbioiógica na
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Estado de São Paulo ProG.___fZ™JL^
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oferta de sachês em bares e restaurantes. Para a surpresa doe estudo, foi apontado
que doas 250 amostras analisadas, mais de 82% estavam contaminadas.
Esse quadro pode ser agravado diante da dificuldade apresentada por determinados
públicos, como mulheres, crianças, idosos e pessoas que usam aparelhos e próteses
dentárias, na tarefa de abrir os sachês. Geralmente, diante da dificuldade de abrir a
embalagem com as mãos, muitas pessoas utilizam a boca para essa tarefa, o que
aumenta a probabilidade de contaminação.
Além disso, há o risco de acidentes pela abertura abrupta da embalagem quando não
se utiliza um instrumento apropriado para essa função. O mais comum é o lançamento
dos condimentos, molhos e temperos nas roupas e em pessoas próximas. Vale
ressaltar que quando um cliente não consegue abrir um sachê, ele é dispensado,
ocasionando um desperdício desnecessário. Em algumas situações extremas, pode
ocorrer até a fratura de dentes.
Todos esses problemas poderiam ser evitados facilmente se os estabelecimentos
comerciais dispusessem de lâminas e objetos cortantes destinados exclusivamente
para a abertura dos sachês. Essa é uma medida simples, de baixo custo, mas que
pode evitar a disseminação de doenças infectocontagiosas.
Assim, aumentaria a segurança alimentar no consumo desses condimentos
apresentados em sachês e protegeria a saúde humana juntamente com o uso do álcool
em gel.
Diante de tais fatos, considero de extrema importância a obrigatoriedade de
disponibilização, do álcool em gel bem como de dispositivo direcionado à abertura
eficaz de saches pelas lanchonetes, restaurantes, pizzarias e outros estabelecimentos
congêneres
Por essa razão, conclamo meus pares no sentido da aprovação da presente proposta.
Bertioga, 25 de maio de 2021
Ney Vaz Pinto Lyra
Vereador
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