Estado de São Paulo
Eslôncia Balneónia Folhas CO
Proc. y
PROJETO DE LEI CAS |de dl
Autoriza o Poder Executivo a
instituir o Programa Municipal de
Educação Ambiental, nos termos
que especifica.
Art. 1º Esta Lei institui o Programa Municipal de Educação
Ambiental que tem como objetivo disciplinar, estruturar e planejar a atuação junto aos
diversos segmentos públicos e temas priorizados na gestão pública ambiental.
Parágrafo único. A elaboração do Programa Municipal de Educação
Ambiental deverá observar os princípios de transversalidade e da participação social,
além dos objetivos determinados nas Políticas Nacional e Estadual de Educação
Ambiental, no Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e
Responsabilidade Global, Municípios Educadores Sustentáveis e Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável da ONU.
Art. 2º À estrutura do Programa Municipal de Educação Ambiental
deverá apresentar o seguinte conteúdo mínimo:
I- diagnóstico;
II — diretrizes;
HI — objetivos;
IV — proposta;
V— metas; e
VI-— avaliação.
Art. 3º O Programa Municipal de Educação Ambiental deverá
observar, minimamente, os seguintes eixos temáticos:
I - estrutura e Conselho Ambiental (no caso, o Conselho Comunitário
de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA);
II - recursos hídricos e qualidade da água;
HI - resíduos sólidos;
IV - qualidade do ar;
V - uso do solo;
VI - biodiversidade e serviços ambientais;
VII - Município sustentável;
Prefaituro do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Proc.
VIII - esgoto tratado;
IX - arborização urbana; e
X - mudanças climáticas.
Art. 4º O Programa Municipal de Educação Ambiental deverá
contemplar ações tanto para a comunidade escolar como para os diversos públicos da
sociedade civil.
Parágrafo único. A educação ambiental junto à comunidade escolar
deverá atender as Leis Municipais n. 862, de 08 de julho de 2009 e n. 867, de 15 de
julho de 2009; a Resolução Municipal SE n. 01/2012; e demais regulamentações e
normas supervenientes.
Art. 5º Fica instituído no âmbito do Programa Municipal de Educação
Ambiental a criação do Centro de Educação Ambiental - CEA, com sede própria
localizada na Rua Ayrton Senna da Silva, n. 460, em Bertioga/SP, para
desenvolvimento de suas atividades, subordinado à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
Art. 6º A elaboração e monitoramento da implementação do
Programa Municipal de Educação Ambiental deverá ocorrer por meio de uma comissão
composta por equipe multidisciplinar a ser nomeada por Portaria específica.
Parágrafo único. Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar
parcerias para o desenvolvimento das ações previstas neste Programa.
Art. 7º O Programa Municipal de Educação Ambiental deverá ser
revisado, no mínimo, a cada 02 (dois) anos.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas
por dotações do Fundo Especial de Preservação Ambiental e Fomento de
Desenvolvimento - FUNESPA e, quando necessário, por recursos próprios da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme segue:
a) 01.21.02.18.541.0185.2.253;
b) 01.21.01.18.541.0181.2.024; e
c) 01.21.01.18.542.0182.2.235.
Art. 9º Esta lei gntra em vigor na data de sua
disposições em contrário.
publicação, revogadas as
Bertioga, 26 de maio de 2021. (PA n. 6906/2020)
ADO)
Eng. Caio Matheus
efeito do Município
Estância alnednia roms. Or N
Estado de São Paulo F
Esta . Dale: olhas CO
Proc. | À
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa
Municipal de Educação Ambiental, nos termos que especifica”, pelos seguintes
motivos:
O Programa Municipal de Educação Ambiental consiste em uma
medida estruturante para o Município planejar e executar a educação ambiental
enquanto uma política pública, que ultrapasse as administrações e que traduza os ideais
dos distintos atores sociais do Município de Bertioga.
Suas ações destinam-se a assegurar, no âmbito educativo, a integração
equilibrada das múltiplas dimensões da sustentabilidade - ambiental, social, ética,
cultural, econômica, espacial e política - ao desenvolvimento do país, resultando em
melhor qualidade de vida para toda a população, por intermédio do envolvimento e
participação social na proteção e conservação ambiental e da manutenção dessas
condições ao longo prazo.
O Programa Municipal de Educação Ambiental representa um
constante exercício de transversalidade, criando espaços de interlocução bilateral e
múltipla para internalizar a educação ambiental no conjunto do govemo, contribuindo
assim para a agenda transversal, que busca o diálogo entre as políticas setoriais
ambientais, educativas, econômicas, sociais e de infraestrutura, de modo a participar das
decisões de investimentos desses setores e a monitorar e avaliar, sob a ótica educacional
e da sustentabilidade, o impacto de tais políticas.
Tal exercício deve ser expandido para outros níveis de governo e para
a sociedade como um todo.
Neste contexto, a construção de qualquer política municipal, deverá
ser instituída e disciplinada por normativas legais de maneira a assegurar o seu
desenvolvimento e sua continuidade.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng. Caio Matheus
Estado de São Paulo proc. MEN
Estância Wealnednia
Bertioga, 26 de maio de 2021.
OFÍCIO N. 208/2021 — SG
Processo Administrativo n. 6906/2020
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projete de Lei que “Autoriza o
Poder Executivo a instituir o Programa Municipal ucação Ambiental, nos
termos que especifica”.
Atenciosament
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Eng. Calê Mathe s
Prefeito do Município
CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo 313
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Hora
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Ao Excelentíssimo Vereador Funcionário j
ANTONIO CARLOS TICIANELLI U enise Pe eir>
Téc. Adm *
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga