Prefeitura do. Cilunicipio de Ya ?
Estado de São Paulo Folhas
Eulância Balnednic Proc. 339/21
PROJETO DE LEI OM 6 | CLA
Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional
special no orçamento vigente.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 336.600,00 (trezentos e trinta « scis mil e seiscentos reais):
01.20.01.08.244.0161.2.020.3.1.90.04 R$ 336.000,00
01.20.01.08.244.0161.2.024.3.3.50.41 R$ 600,00
a Art, 2º Para dar cobertura ao c' “Jito mencionado no artigo anterior
serão utilizados recursos previstos no inciso III. * 1º, do artigo 43, da Lei Federal n.
4320/64:
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Programa Prospera Família
BB 23.736-1 R$ 336.000,00
POR ANULAÇÃO
01.20.01.08.244.0161.2.024.3.3.90.39 R$ 600,00
Art, 3º Esta Lei e
as disposições em contrário.
fa em vigor / data dg Sua publicação, revogadas
. Bertioga, 28 dg maio de 20P1. (7 n. 2021-2)
Í
O rá
Cs
Eng.º Caio M:tcus
Prefeito do Mun:cípi
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Duofeitura do Município de Bontioga
Folhas
Estância DBalneânia Proc. “Sob
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento vigente”, pelos seguintes motivos:
O presente projeto de lei trata da abertura de Crédito Especial, no
valor de R$ 336.600,00, nos termos do artigo 41, parágrafo II, da Lei Federal n.
4.320/64:
“Art. 41, os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica; "
A Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda solicita a
inclusão da funcional programática 01.20.01.08.244.0161.2.020.3.1.90.04 — Contratação
por tempo determinado, no valor de R$ 336.000,00.
A inclusão da funcional programática atenderá ao Programa Prospera
Família, que tem por objetivo promover mobilidade social e romper com o ciclo
intergeracional de perpetuação da proteção integral, inclusão produtiva e estímulo à
geração de renda das famílias em situação de vulnerabilidade.
O programa prevê a contratação de 07 (sete) profissionais em
regimento temporário e para custeá-lo o Governo do Estado, por meio da Secretaria de
Desenvolvimento Social, repassou ao Município o valor total de R$ 379.400,00.
Para o atual exercício, o custo estimado é de R$ 336.000,00.
Também deverá ser incluída a classificação funcional
01.20.01.08.244.0161.2.024.3.3.5041 - Contribuições para pagamento ao
COEGEMAS, com o valor de R$ 600,00.
No ano de 2018, a Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e
Renda efetuou a adesão ao COEGEMAS/SP — Frente Paulista dos Dirigentes Públicos
Municipais da Assistência Social, porém, a manutenção da adesão exige a contribuição
anual no valor de R$ 600,00 e, desde este período, a despesa era registrada na Secretaria
de Governo e Gestão na natureza 3.3.50.41.00 — Contribuições. Logo, para que a
despesa seja registrada corretamente há a necessidade de realizar um Crédito Adicional
Especial.
A abertura dos créditos especir': depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa. Para este, sepw-in as indicações:
- provenientes de excesso de arrecadação:
Programa Prospera Família
BB 23.736-1 R$ 336.000,00
Estado de São Páulo
Estância Balnedria Proc. dn
- os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária.
01.20.01.08.244.0161.2.024.3.3.90.39 dot. 265 R$ 600,00
Por fim, vale ressaltar que as solicitações estão de acordo com os
artigos 40 a 46, da Lei Federal n. 4.320/64, bem cermo o art. 167, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988.
Diante do exposto, solicitamos 2"s Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei, com a recon!-"<iiz competência que pautam os atos
deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng.º Caio Matheus
Prefeitura do. Município de eatrago
Estado de São Paulo
Estância Dadmedria Proc 32)
Bertioga, 28 de maio de 2021.
OFÍCIO N. 212/2021 - SG
Processo Administrativo n. 547/2021-2
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.”
presente projeto de lei,
do! artigo 153, inciso 1, da
iyal de Bertioga.
CAMARA “SUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo 33 e
Ao Excelentíssimo Vereador vataetd, OS
ANTONIO CARLOS TICIANELLI ar —
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga tera.
Funcionário ——
Téc. Leg. Adm. V