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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-05-28
EmentaDISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id18215

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-22 Publicado — PUBLICADA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 163/2021 - BOM 1001

Documents (1)

texto original #

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Prafeituma do UMleurnvolf de Bos entiogá cs Se aSm
Estância Balneária
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR O6 | SOL
Disciplina a participação da sociedade
civil nos Conselhos Municipais e dá
outras providências.
Art. 1º Os Conselhos Municipais são órgãos de participação direta da
comunidade na Administração Pública e têm por finalidade propor, fiscalizar e deliberar
sobre matérias temáticas.
Art. 2º Os Conselhos Municipais tem por finalidade auxiliar o Poder
Executivo quanto às diretrizes para as políticas públicas no Município de Bertioga.
Art, 3º Compete aos Conselhos Municipais:
I - estimular a participação popular nas decisões do Município de Bertioga
e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições;
HI - atuar nas diretrizes e no controle da execução da política setorial da
Administração Publica Municipal que lhe afeta;
HI - deliberar sobre políticas, planos e programas referentes à política
setorial; e
IV - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
Art, 4º A indicação de representantes da sociedade civil para participação
nos Conselhos Municipais de Bertioga ocorrerá em consonância com o estabelecido nesta lei
complementar, nas leis que disciplinam a criação e estruturação destes conselhos e nas
demais normas atinentes à criação de conselhos no âmbito municipal e observará os
princípios da legalidade, da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de forma a
garantir a participação da sociedade nas esferas de atuação de cada um dos conselhos
existentes ou a serem formados na cidade, que deverão conter:
I- o número de membros do conselho;
K - composição ou a forma de sua escolha, com a participação de membros
da Administração Municipal e da política setorial de casa Conselho;
III - o período de mandato dos conselheiros; e
IV — competências.
$ 1º A nomeação dos membros será feita por Decreto do Poder Executivo,
após a indicação pelos órgãos públicos municipais e pelas entidades representativas.
8 2º Os representantes do Poder Executivo Municipal deverão ser
sugeridos pela Secretaria Municipal da área temática do conselho, que submeterá os nomes à
aprovação do Chefe do Poder Executivo, podendo ser substituídos a qualquer tempo e
limitando suas funções enquanto investidos em cargos públicos.
Estado de São Paulo
Estância Balneária
$ 3º O desempenho das funções nos Conselhos Municipais não será
remunerado com qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagem ou benefícios, sendo
considerado de caráter relevante o serviço prestado à Administração Pública.
$ 4º Os membros da área setorial, terá a sua composição dos seguimentos:
a) entidades de moradores com atuação no Município de Bertioga;
b) entidades de classe com atuação no Município de Bertioga;
c) instituições públicas ou privadas com atuação no Município de Bertioga;
d) outras organizações da sociedade civil com atuação no Município de
Bertioga e que sejam registradas ou reconhecidas como tais; e
e) pessoas físicas cadastradas no Conselho de Usuários do Serviço Público
de Bertioga.
Art. 5º As entidades interessadas em participar dos conselhos municipais,
além de preencher os requisitos estabelecidos em lei específica, deverão atender aos
seguintes dispositivos, quando aplicáveis a espécie, com apresentação dos seguintes
documentos:
I- Inscrição no Cadastro Nacional e Pessoas Jurídicas — CNPJ, com situação
ativa;
IX - Procuradoria da Fazenda Nacional, Seguridade Social e com FGTS;
III - Prova de Regularidade com a Fazenda Federal;
IV - Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual;
V - Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal; e
VI - Declaração de aptidão para recebimentos de recursos públicos; e
VIH - inscrição do ato Constitutivo, no caso das sociedades civil,
acompanhada de prova de diretoria em exercício.
$ 1º A comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos neste artigo
se dará através de certidões ou outros documentos públicos, expedidos pelos órgãos
competentes ou através de sítios eletrônicos, que deverão obrigatoriamente, indicar a forma de
se verificar a autenticidade de tais documentos.
$ 2º A prova de que a entidade possui afinidade com a temática do conselho
ao qual deseja pertencer poderá ser feita através de documento idôneo ou apresentação de
trabalho comunitário ou social, que entejam relacionado com o tema tratado pelo conselho.
Art. 6º As pessoas indicadas a participar como representantes das entidades
referidas nesta lei complementar deverão apresentar os seguintes documentos:
Estado de São Paulo
Estância almednia
I- RG ou outro documento equivalente com foto;
II - certidão de quitação eleitoral;
HI - comprovante de residência no Município de Bertioga;
IV - certidão dos distribuidores cíveis e criminais das Justiças Federal e
Estadual; e
V - ata de reunião que deliberou a escolha do nome de representante de
acordo com os estatutos sociais das entidades.
Parágrafo único. Após a publicação de 03 (três) editais de convocação para
participação de entidade em Conselho Municipal de Bertioga, não havendo interessados,
abrir-se-á inscrição para as pessoas físicas que estiverem cadastradas no Conselho de
Usuários do Serviço Público de Bertioga.
Art. 7º Não poderá integrar e ser representante dos Conselhos Municipais,
aquele que:
I - já detiver atuando em outro Conselho Municipal;
II - for detentor de mandato eletivo;
HI - não estiver no pleno gozo de seus direitos civis e políticos;
IV - for condenado por sentença criminal transitada em julgado;
V - for cônjuge e parente consanguíneo ou afim, até 3º (terceiro) grau, do
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais; e
VI - possuir contrato com a administração pública municipal.
Parágrafo único. Não poderão participar como indicados nas entidades ou
como pessoas físicas pertencentes ao Cadastro de Usuários os Serviços Públicos de Bertioga,
no mesmo conselho municipal, cônjuges, companheiros(as) ou parentes em linha reta e os
colaterais, até o 3º (terceiro) grau.
Art. 8º O conselheiro municipal, para o desempenho de suas atividades de
fiscalização, receberá credencial própria,
Art. 9º Esta Lei Cómplementar entra gm vi
revogadas as disposições em contráfio.
na data de sua publicação,
Bertioga, 28 defmaio de 2021 (PA
Va
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
/
/
Dufeitura do Município de DBentiogásmas q
Proc. o) 3 )
Estado de São Paulo
Estância Balnedria
MENSAGEM EXPLICATIVA
Proc,
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia Casa de
Leis o Projeto de Lei Complementar que “Disciplina a participação da sociedade civil nos
Conselhos Municipais e dá outras providências””, pelos seguintes motivos:
Em todos os conselhos municipais existentes no Município de Bertioga, a
participação da sociedade civil é de fundamental importância e está consignada através de
regras próprias que buscam garantir a efetividade destas participações.
É através destas entidades que ocorrem as inscrições nos conselhos
municipais, todavia, estas precisam ser aperfeiçoadas, estabelecendo-se critérios objetivos
para a participação, que assegurem afinidade entre a categoria de representante estabelecida
na norma e na finalidade da entidade.
Neste sentido, elaboramos o presente projeto de lei complementar que trará
agilidade no procedimento de cadastramento e eleições dos conselhos municipais, garantindo-
se a participação efetiva da sociedade civil, em consonância aos princípios da legalidade e da
eficiência.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e votação
do presente projeto de lei com a reconhecida competência que pautam os atos deste Egrégio
Poder Legislativo.
Eng. Caio Matheus
Dufeitura do Município de DBentiosganrornas
REP!
Posfaitura do Município do Bertiogarer-s5
Estado de São Paulo
Estância alnednic
Bertioga, 28 de maio de 2021.
OFÍCIO N. 210/2021 - SG
Processo Administrativo n. 3194/2021
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de estima e
consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis, para
apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei Complementar que “Disciplina a
participação da sociedade civil nos Conselhos Municipais e dá outras providências”.
Considerando a relevância que cerca o presente projeto de lei, requeremos
o Regime de Urgência Especial, nos te i , da Resolução n. 68/2004,
Regimento Interno da Câmara Munici
Atenciosamente,
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município
CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo A 2
Datao) Oy ES ;
Hora
Ao Excelentíssimo Vereador Funcionári
ANTONIO CARLOS TICIANELLI ro, -
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga es = fem y

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