| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2021 |
| Date | 2021-06-08 |
| Ementa | Indica ao executivo o fornecimento de absorventes higiênicos em escolas e prédios públicos |
| native_id | 18219 |
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Estado de SSo Paulo %it6/ncia ^^a/nedtUa INDICAQAO N° / 5^ Data: Hora: Oflcio n®l CA Aprovado na Cf realizads o.Ja 1 em U 9^o \ ^yra -FXf no axorclek) da PraaidAnola Assunto: "INDICA AO EXECUTIVO O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIENICOS EM ESCOLAS E PREDIOS PUBUCOS Ref: /2021 Bertioga, 08 de junho de 2021. Excelentissimo Senhor Presidente Nobres Pares RENATA DA SILVA BARREIRO, Vereadora com assento nesta Casa de Leis, no uso de suas atribuigoes regimentais, vem perante Vossa Excelencia, ouvido o Douto Plenario, apresentar a seguinte INDICAQAO: Estado de SSo Paulo '^ild'ncca '^^a/nedtUa A Conscientizagao as pessoas sobre a menstruagSo, bem como realizar a universalizapao do acesso a absorventes higienicos junto aos 6rgaos publicos e sociedade civil que visem o desenvolvimento livre de preconceitos. Al^m de precdria conscientizagao a respeito do fluxo menstrual, muitas pessoas no Brasil nao possuem condigdes financeiras para comprar produtos de higiene, inclusive estudantes. No Brasil estima-se que meninas entre 12 a 17 anos nao tem condigoes financeiras para adquirir produtos seguros para usar durante a menstruagao. E acreditem ou nao, absorventes sao considerados produtos supdrfluos no Brasil, e tributados com tal, o que aumenta consideravelmente o custo de fabricagao e consequentemente o prego final. Em matdria publicada nojornal O Globo as jovens, chegam a perder 45 dias de aula a cada ano letivo por falta de acesso a absorventes higienicos. No Rio de Janeiro, para amenizar a evasdo escolar, foi aprovada pela Camara Municipal a Lei 6603/2019, que dispoe sobre o fornecimento de absorventes higienicos nas escolas publicas e dd outras providencias. Estado de Sdo Paulo ^^a/nedtU<t O objetivo dessa indica^ao e evitar constrangimentos para as mulheres que nao tern condigoes financeiras de compra-los e, por conta disso acabam utilizando materlais prejudiciais a saude. Diante de todo o exposto, em razao a necessidade de conscientizagao sobre menstruagao e da universalizagao do acesso a absorventes higienicos na cidade de Bertioga apresento a Indicapao em questao. Solicito ao Exmo. Sr. Prefeito do Municipio de Bertioga, juntamente a Secretaria de Saude, que realizem esforgos e estudos para o fornecimento de absorventes higienicos nas Escolas e Predios Publicos. Observado os preceitos regimentais, esta e a indicagao que vai devidamente subscrita. .Arir, Secfetano UATHEUS Oa COWO Veraetlor Vjo^ Vereadcrs Barreiro TaWaoGouianCefqueiraLat? 2® SecrelSno Presidente da CESASE (Cotnlssao de Educa^o, SaOde, Assistgncia Social e Esportes da Cdmara Municipal de Bertioga) tV/ai ""aiiano Antunes Quimo Vereadof