| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2021 |
| Date | 2021-06-08 |
| Ementa | Indica ao executivo tombamento de área pública com objetivo de preservar o valor histórico, cultural e ambiental da rota gastronômica na região do Rio Itaguaré. |
| native_id | 18220 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 113
'^âma/m Q^4ía/mc€^iaicie
Estado de Sâo Paulo
teta- c^a/ne<i/}^
INDICAÇÃO N°
Assunto: Indica ao executivo "Tombamento de área púbüea^om objetivo d^
preservar o valor histórico, cultural e ambiental da rota gastronômica na
região do Rio Itaguaré
Ref: /2021
Hora;
vado na
Pitaio Ly
Vlta-Presíden
no exarcicn
Bertloga, 08 de Junho de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Pares
RENATA DA SILVA BARREIRO E ELISANGELA DA SILVA
PEDROSO , Vereadoras com assento neste Plenário vem à presença
de Vossa Excelência apresentar a seguinte indicação:
Tombamento é um ato administrativo realizado pelo poder público com o
objetivo de preservar, através da aplicação da lei, bens de valor
histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para a população,
impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados.
o/mo/m
Estado de São Paulo
^/ncia Soalneát^
A palavra tombamento, tem origem portuguesa e significa fazer um
registro do patrimônio de alguém em livros específicos num órgão de
Estado que cumpre tal função. Ou seja, utilizamos a palavra no sentido
de registrar algo que é de valor para uma comunidade protegendo-o por
meio de legislação específica.
O tombamento pode ser aplicado a bens móveis e imóveis em razão dos
mais variados motivos em várias escalas interativas como a de um
município, de um estado, de uma nação ou de interesse mundial.
Dentre os bens que podem ser tombados, exemplificamos: fotografias,
livros, acervos, mobiliários, utensílios, obras de arte, edifícios, ruas,
praças, bairros, cidades, regiões, florestas, cascatas, expressões
artísticas, linguagem popular, entre outros. Somente é aplicado a bens
de interesse para a preservação da memória e referenciais coletivos,
não sendo possível utilizá-lo como instrumento de preservação de bens
que sejam apenas de interesse individual. O ideal num processo de
tombamento é que não se tombem objetos isolados, mas conjuntos
significantes.
A partir da idéia de um conjunto significativo, atualmente, excetuando-se
seres humanos e exemplares animais isolados, tudo pode ser tombado;
até mesmo um ecossistema para a preservação de uma ou mais
espécies.
Q/^íanici/icdcie
Estado de São Paulo
j/ncw> ^^aC>veà/>^
Em Bertioga na região do Rio Itaguaré temos um conjunto arquitetônico
formado por restaurantes tradicionais, cuja gastronomia principal são os
frutos do mar, em especial as ostras cultivadas na foz do rio Itaguaré.
Naquela região temos cerca de sete estabelecimentos que lá ocupam
ambas as margens da estrada rio-santos, por tempo superior a um
quarto de século, formando um conjunto cultural gastronômico
conhecido no Brasil inteiro, compondo assim o patrimônio histórico de
nossa cidade, que associado à beleza das praias, a exuberância da
nossa biodiversidade e a importância histórica do Forte São João, fazem
de Bertioga uma cidade nacionalmente conhecida.
A preservação deste agrupamento arquitetônico voltado à culinária é
medida que se impõem a todos nós como forma de perpetuar no tempo
e na memória esse significativo marco cultural de nossa cidade.
A Lei Municipal n° 1.363/2.019, tratou em âmbito municipal dos
mecanismos de preservação do patrimônio natural e cultural de nossa
cidade, criando, inclusive o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico
e Cultural de Bertioga. Dita legislação tem no seu preceito terceiro a
possibilidade de tombamento, pela aludida corporação, dos bens
materiais e imateriais de Bertioga.
a/mo/m
Estado de Sâo Paulo
'^itd/nda.
Em âmbito Estadual temos, para a mesma finalidade, só que com área
de abrangência em todo o estado de São Paulo, temos o
CONDEPHAAT - Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico,
Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo. Já tendo
como abrangência a proteção e preservação dos bens materiais e
imateriais, em seus vários aspectos, dentro de todo o território nacional
temos o IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
A área onde está situado a rota gastronômica citada é de propriedade,
ao que tudo indica á administração pública estadual, todavia, em
consonância com entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado
nos autos da Ação Cível Originária n. 1.208, não há óbice legal para que
o Município efetue o tombamento de áreas pública nem da União, nem
Desta forma, como forma de garantir a perpetuidade deste conjunto
cultural para o município de Bertioga INDICO ao Senhor Prefeito
Municipal que efetive o TOMBAMENTO da rota gastronômica existente
há mais de vinte e cinco anos na região do Rio Itaguaré em Bertioga.
Observada as formalidades legais esta é a indicação que vai
devidamente subscrita, cuja cópia deve ser encaminhada ao Prefeito de
Bertioga, aos Secretários Municipais de Governo, Turismo Esporte e
Cultura, Obras e Habitação e à Procuradoria Geral do Município.
o/mo/m
Estado de Sâo Paulo
^íCã/ncia. ^^alneá/yía
Também deverão se oficiados, com cópia deste trabalho, o IPHAN e o
CONDEPHAAT para conhecimento deste e eventual ação similar no
âmbito e circunscrição de suas atuações.
Em anexo segue a lista de colaboradores diretos e indiretos
Barreiro
Presidente da CESASE
(Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Esportes da Câmara Municipal de Bertioga)
V#'>
Taciaoo
Goulart CetqueitaLeil^
2® Secrelário
Ellsân^ia da ^va Pedroso
Vereá^dora
1® Secretária da Câmara Municipal de Bertioga
^•,ce.prest(Sente
MaeanoÁníunesQuinnG
Vereador
ç_4f\\05
liATHaiSDa.(X)RSORODnGISS
Vere«d*r
cie
Estado de São Paulo
^ilãncia 'S^alneám^i
Seguem dados com informações de colaboradores diretos e indiretos
ANEXO I - Trabalhadores Formais
7 restaurantes
1° Vila das Ostras
N° de colaboradores 25
2° Blll Ostras
N° de colaboradores 17
3° índia das Ostras
N° de colaboradores 21
4° Tenda das Ostras
N° de colaboradores 10
5° Catarino Ostras
N° de colaboradores 6
6° Thoblas
N° de colaboradores 8
7° Toca do Mar
N° de colaboradores 6
Q/^ía^úcí^bcdcie
Estado de São Paulo
^'iida ^^alneà/yia
• mikiko
• Shirley
Legumes e frutas
• Cardoso
• João das frutas
• Gordo das frutas
• Fernanda mar vermelho
• Eduardo Hortcasa
Empresas
■ Big fishi
" Premier pescados
■ Ryo pescados
■ Bom Peixe
■ Mar e vida
■ Nutrix
■ 3 passos
■ Recanto do queijo
■ 7 Mares
■ Costa Norte Pescados
■ Bonifaz Descartáveis
- Casa das embalagens
• Pauli Fest
■ WS Embalagens
■ Gouveia
■ Adega Indaiá
• Adega do português
■ Central das bebidas
■ Rede Atacadão
■ Rede Krill
■ Nestié
« Unilever Brasil
• PepsiCo
■ Kibom
• Femsa
cie
Estado de São Paulo
'^itâ/nciaANEXO II - Trabalhadores Informais
Entregadores de ostras artesanais
• Isaías
• João Carioca
• Zezão
• Evaristo
• Arthur
Cooperativas/ empresas
• Cooperostra
• marcoQstras
• Ostra vagante
Catadores/Caranguejos
• Francisco
• Nego Dé
• Caju
• Danda
• Raimundo
• Gordo
• Jorge
Pescadores
• Márcio
• Marcelo/ matinhos
• Marcelo
• Reinaldo
• Nivio
• Nelson
• Sarana
• Aldo
• Luclana
• Paulinho
• Lengo
• Pedrinho
dmo/T^
Estado de São Paulo
^/ncia, ^almà/yia
ANEXO III - Trabalhadores Formais de Bertioga
Entregadores de ostras (2)
Isaias e João carioca
Catadores, caranguejo (7)
Guaratuba, itaguaré ou Caruara
Pescadores (14)
São Todos de Bertioga.
Artesanal ou de bancas de peixe da Cidade.
Legumes e frutas (6)
Todos de Bertioga, Buscam diretamente no Ceagesp ou tem loja na cidade.
Empresas (8)
Todas de Bertioga
Casa das embalagens
Pauli fest
Adega Indaiá
Central das Bebidas
Mar Vermelho
Rede Krill
Contabilidade Bertioga
Exatos Contabilidade
Lei n° 1.363, de 28 de Junho de 2019
"Dispõe sobre a preservação do
Patrimônio Natural e Cultural do
Município de Bertioga, cria o Conselho
Municipal do Patrimônio Histórico e
Cultural e institui o Fundo Municipal de
Proteção do Patrimônio Histórico e
Cultural".
Autoria: Prefeito Caio Matheus
Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, faço saber que o Poder Legislativo Municipal
aprovou em 2' Discussão e Redação Final na 10® Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de junho
de 2019, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPITULO I
1 • A preservação do Patrimônio Natural e Cultural do Município de
Bertioga é dever dc todos os seus cidadãos.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal dispensará proteção especial
ao Patrimônio Natural e Cultural do Município, segundo os preceitos desta Lei e de
regulamentos para tal fim editados.
Art. 2°. O Patrimônio Natural e Cultural do Município de Bertioga é
constituído por bens móveis ou imóveis, de natureza material ou imaterial, tomados
individualmente ou em conjunto, existentes em seu território e cuja preservação seja de
interesse público, dado o seu valor histórico, artístico, ecológico, bibliográfico, documental,
religioso, folclórico, etnográfico, arqueológico, paleontológico, paisagístico, turístico e/ou
científico.
Art. 3°. O Mimicípio procederá ao tombamento dos bens que constituem o
seu patrimônio natural e cultural segundo os procedimentos e regulamentos desta lei, através
do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural - COMPHC .
Ari. 4°. Fica instituído o Livro do Tombo Municipal destinado à inscrição
dos bens que o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural considerar de
interesse de preser\ ação para o Município.
CAPÍTULO II
CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 5°. Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e
Cultural - COMPHC, de caráter deliberativo e consultivo, vinculado a Secretaria Municipal
responsável pela área da cultura.
§ 1°. O Conselho será presidido pelo Secretário de Turismo, Esporte e
Cultura, como Presidente nato, e integrado por, no mínimo, mais 10 (dez) membros, sendo
metade constituída por representantes do Poder Público (com pelo menos, 02 profissionais
que detenham experiência nas áreas de relevância para o tema, tais como turismo, urbanismo,
geografia, biologia, história), e a outra metade por representantes da sociedade civil
organizada, sendo todos nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2®. Dentre os membros nomeados deverão ser escolhidos cidadãos
representantes das diversas profissões ligadas às áreas de cultura e meio ambiente e da
sociedade em geral.
§ 3®. Em cada processo o Conselho poderá ouvir a opinião de especialistas
que poderão ser técnico-profissionais da área de conhecimento específico ou representantes
da comunidade de interesse do bem em análise.
§ 4®. O exercício das funções de Conselheiro é considerado de relevante
interesse público e não poderá ser remunerado.
§ 5®. O Conselho elaborará o seu regimento interno, no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias úteis, a contar da posse de seus Conselheiros, que será publicado mediante
decreto do Chefe do Poder Executivo, após análise prévia da Procuradoria Geral do
Município.
§ 6®. O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, sendo
permitida uma única recondução.
CAPÍTULO III
PROCESSO DE TOMBAMENTO
Art. 6®. Para inscrição no Livro do Tombo será instaurado processo que se
inicia por iniciativa:
a) da Secretaria Municipal responsável pela área da cultura;
b) do proprietário; e,
c) de qualquer um representante do povo.
Parágrafo único. Nos casos das alíneas "b" e "c" deste artigo, o
requerimento será dirigido à Secretaria Municipal responsável pela área da cultura.
Art. 7® O Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural -
COMPHC, poderá propor o tombamento ex-officio de bens móveis e imóveis já tombados
pelo Estado e/ou pela União.
já.rt. 8®. Os requerimentos do proprietário, ou de qualquer do povo, poderão
ser indeferidos pela Secretaria Municipal responsável pela área da cultura, com fundamento
em parecer técnico, caso em que, caberá recurso ao COMPHC.
Parágrafo único. O pedido de tombamento será instruído com
documentação e descrição detalhada para individualização do bem.
Art. 9®. Instaurado o processo de tombamento, passam a incidir sobre os
bens as limitações ou restrições administrativas próprias do regime de preservação de bem
tombado, até a decisão final.
Art. 10. O COMPHC poderá solicitar à Secretaria Municipal responsável
pela área da cultura, novos estudos, pareceres, vistorias ou qualquer medida que oriente o
julgamento.
Art. 11. A sessão de julgamento será pública e será concedida a palavra
para que seus membros, o proprietário e os particulares, que tiverem proposto ou impugnado
o tombamento, exponham suas razões.
Art. 12. Na decisão do COMPHC que entender pelo tombamento deverá
constar:
1 - descrição e documentação do bem;
n - flindamentaçâo das características pelas quais o bem será incluído no
Livro do Tombo;
III - definição e delimitação da preservação c os parâmetros de futuras
instalações e utilizações;
IV - as limitações impostas ao entorno e ambiência do bem tombado,
quando necessário;
V - no caso de bens móveis, o procedimento para sua saída do Município; e
VI - no caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças
componentes da coleção e definição de medidas que garantam sua integridade.
Art. 13. A decisão do COMPHC que determina a inscrição definitiva do
bem no Livro do Tombo será submetida ao Prefeito do Município que, caso considere
presente o interesse público, expedirá Decreto Executivo.
§ r. A decisão será publicada no Boletim Oficial do Município e oficiada
ao Cartório de Registro de Imóveis (no caso de bens imóveis) e ao Cartório de Registro de
Títulos e Documentos (no caso de bens móveis).
§ 2". Havendo restrições impostas aos bens do entorno será oficiado ao
Cartório de Registro de Imóveis para as averbações das matérias respectivas.
Art. 14. O tombamento compulsório se fará de acordo com o seguinte
processo:
§ r. A Secretaria Municipal responsável pela área da cultura notificará o
proprietário para anuir ao tombamento, dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar do
recebimento da notificação, ou para, se o quiser impugnar, oferecer dentro do mesmo prazo,
as razões de sua impugnaçâo.
§ 2®. No caso de não haver impugnaçâo dentro do prazo assinado, a
Secretaria responsável pela área da cultura proferirá deci.são a respeito, dentro do prazo de 60
(sessenta) dias úteis, a contar de seu recebimento.
§ 3°. Se a impugnaçâo for oferecida dentro do prazo assinado, o processo
será remetido ao Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural COMPHC, que dará
decisão a respeito, tlentro do prazo de 60 (sessenta) dias úteis, a contar do seu recebimento.
§ 4®. Da decisão proferida caberá recurso administrativo, que terá seu
procedimento regulamentado, oportunamente por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 15. Se a decisão do Conselho for contrária ao tombamento,
imediatamente serão suspensas as limitações impostas pelo artigo 9°, da presente Lei.
CAPÍTULO IV
PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS
Art. 16. Cabe ao proprietário do bem tombado a sua proteção e
conservação, segundo os preceitos e determinações desta Lei e do COMPHC.
Art. 17.0 bem tombado não poderá ser descaracterizado.
§ 1®. A restauração, reparação ou alteração do bem tombado, somente
poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do COMPHC,
cabendo à Secretaria Municipal responsável pela área da cultura a conveniente orientação e
acompanhamento de sua execução.
§ 2°. Havendo dúvida em relação às prescrições do COMPHC haverá novo
pronunciamento que, em caso de urgência, poderá ser feito, ad referendam, pela Secretaria
Municipal responsável pela área da cultura.
Art. 18. As construções, demolições, paisagismo no entorno ou ambiência
do bem tombado deverão seguir as restrições impostas por ocasião do tombamento, em caso
de dúvida ou omissão deverá ser ouvido o COMPHC.
Art. 19. Ouvido o COMPHC, a Secretaria Municipal responsável pela área
da cultura poderá determinar ao proprietário a execução de obras imprescindíveis à
conservação do bem tombado, fixando prazo para o seu início e término.
§ 1®. Este ato da Secretaria Municipal responsável pela área da cultura será
de ofício ou por solicitação de qualquer do povo.
§ 2®. Se o órgão municipal não determinar as obras solicitadas por qualquer
do povo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, caberá recurso ao COMPHC que decidirá sobre a
determinação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Art. 20. Se o proprietário do bem tombado não cumprir o prazo fixado para
início da obra, a Prefeitura do Município de Bertioga a executará, lançando-se em dívida
ativa o montante expendido.
Art. 21. As obras de que trata o artigo anterior poderão ser dispensadas de
pagamento se o proprietário não puder fazê-lo sem comprometer o próprio sustento e não
tiver outro imóvel além do tombado.
Art. 22. O Poder Executivo Municipal pode limitar o uso do bem tombado,
de sua vizinhança e ambiência, quando houver risco de dano, ainda que importe em cassação
de alvarás.
Ari. 23. Os bens tombados de propriedade do Município podem ser
entregues com permissão de uso a particulares, sendo estabelecidas normas precisas para a
preservação pelo COMPHC.
Parágrafo único. A permissão de uso a pailieulares observará o disposto
na Lei Orgânica do Município e na Lei Federal n. 8.666/93, naquilo que compatível.
Art. 24. No caso de extravio ou fuito do bem tombado, o proprietário
deverá dar conhecimento do fato ao COMPHC, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 25. O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel
tombado deverá ser comunicado à Secretaria Municipal responsável pela área da cultura, pelo
proprietário, possuidor, adquirente ou interessado.
Parágrafo único. Qualquer venda judicial de bem tombado deverá ser
autorizada pelo Município, cabendo a este o direito de preferência.
Art. 26. O Poder Executivo Mimicipal. ouvido o Conselho Municipal do
Patrimônio Histórico e Cultural - COMPHC, poderá reduzir o IPTU e outros impostos
municipais dos bens tombados, sempre que seja indispensável à manutenção do bem, de
acordo com regulamento que para isto expedirá, procedido de processo administrativo
próprio, sendo obrigatória a manifestação da Secretaria Municipal de Administração e
Finanças e parecer da Procuradoria Geral do Município.
§ 1°. Em nenhum caso a redução poderá ultrapassar a 80% (oitenta por
cento) do valor do imposto.
§ 2®. A redução de impostos será condicionada à preservação do bem
tombado.
§ 3®. A redução que trata este artigo poderá ser revogada a critério da
Administração Municipal.
Art. 27. As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração
Pública Direta ou Indireta, com competência para a concessão de licenças, alvarás e outras
autorizações para construção, reforma e utilização, desmembramento de terrenos, poda ou
derrubada de espécies vegetais, deverão consultar previamente a Secretaria Municipal
responsável pela área da cultura, antes de qualquer deliberação, em se tratando de bens
tombados, respeitando as respectivas áreas envoltórias.
CAPÍTULO V
PENALIDADES
Art. 28. A infração a qualquer dispositivo da presente Lei implicará em
multa de até 1.000 UFIB's (um mil Unidades Fiscais de Bertioga) e se houver como
conseqüência, demolição, destruição ou mutilação do bem tombado a multa será de até
10.000 UFIB's (dez mil Unidades Fiscais de Bertioga).
Parágrafo único. A aplicação da multa não desobriga a conservação,
restauração ou reconstrução do bem tombado.
Art. 29. As multas terão seus valores fixados através de lei específica e
serão aplicadas pela Secretaria Municipal responsável pela área da cultura, conforme a
gravidade da infração, devendo o montante ser recolhido, à Fazenda Municipal, no prazo de
05 (cinco) dias úteis da notificação, ou no mesmo prazo ser interposto recurso ao COMPHC.
Art. 30. Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo
com os parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem observância da ambiência ou
visualização do bem tombado deverão ser demolidas ou retiradas.
Parágrafo único. Se o responsável não o fizer no prazo determinado pela
DIPHC, o Poder Executivo Municipal o fará e será ressarcido pelo responsável.
Art. 31. Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano ao bem
tombado responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, sem
prejuízo da responsabilidade criminal.
CAPÍTULO VI
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
^ E CULTURAL DE BERTIOGA - FUNPHC
Art. 32. Fica instituído, desde que inserido na lei orçamentária anual, o
Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico e Cultural - FUNPHC, que será
gerenciado por servidor da Secretaria Municipal responsável pela área da cultura, a ser
designado pelo Chefe do Poder Executivo, e que atuará nos limites e diretrizes fixadas pelo
Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural - COMPHC.
§ 1°. Os recursos serão destinados à execução de ser\'iços e obras de
manutenção e reparos dos bens tombados, a fundo perdido ou não, assim como a sua
aquisição na forma a ser estipulada em regulamento.
§ 2". Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Proteção do
Patrimônio Histórico e Cultural - FUNPHC serão depositados e movimentados em conta
específica sob a denominação "Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico e
^ Cultural", aberta em instituição financeira oficial.
§ 3°. Será elaborado, mensalmente, balancete demonstrativo da receita e da
despesa, que deverá ser publicado no Boletim Oficial do Município, após apresentação ao
Conselho Municipal do Patrimônio Histórico c Cultural - COMPHC, a quem caberá
aprová-lo.
4; 4°. A contabilidade do Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio
Histórico e Cultural tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial,
observados os padrões e normas e.stabelecidas na legislação pertinente.
■Art. 33. Constituirão receitas do Fundo de Proteção do Patrimônio
Histórico e Cultural- FUNPHC:
I - dotações orçamentárias;
II - doações e legados de terceiros:
IIT - o produto das multas aplicadas com base nesta lei;
IV - os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos; e,
- quaisquer outros recursos ou renda.s que lhe sejam destinados.
Art. 34. O FUNPHC poderá justar contrato de financiamento ativo ou
passivo, bem como celebrar convênios c acordos, com pessoas físicas ou jurídicas tendo por
objetivo as finalidades do Fimdo.
Art. 35. O FUNPHC funcionará junto à Secretaria Municipal responsável
pela área da cultura, sob a orientação do COMPHC, valendo-se de pessoal daquela unidade
administrativa.
Art. 36. Aplicar-se-ão ao FUNPHC as normas legais de controle, prestação
e tomadas de contas em geral, sem prejuízo de competência específica do Tribunal de Contas.
Art. 37. Os relatórios de atividades, receitas e despesas do FUNPHC serão
apresentados semestralmente à Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
^ Art. 38. O Poder Executivo Municipal elaborará regulamento da presente
Lei, naquilo que for necessário, oportunamente, a juízo da Administração Pública.
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 28 de junho de 2019.
Caio Matheus
Prefeito do Município
Ação Cível Originária 1.208 Mato Grosso do Sul
Relator : Min. Gilmar Mendes
Autor(a/s)(es) : União
Adv.(a/s) ;Advogado-geral da União
RÉu(É)(s) ; Estado de Mato Grosso do Sul
Proc.(a/s)(es) :Procurador-geral do Estado de Mato
Grosso do Sul
Decisão; Trata-se de ação cível originária movida pela União em face
do Estado de Mato Grosso do Sul, na qual se discute o tombamento,
realizado pelo mencionado estado de bem pertencente àquela por meio
da Lei estadual 1.526/1994.
A União sustenta a vedação à desapropriação de seus bens pelos
estados, em decorrência do prinrípio da hierarquia verticalizada e
consoante o disposto no Decreto-Lei 3.365/1941.
Aduz que esse mesmo princípio também se aplica em relação ao
tombamento, de forma que os estados não poderiam tombar bens da
União, excepcionado o caso de o ente federativo interessado requerer o
tombamento junto ao órgão federal competente.
Além disso, alega a incompetência formal e material da Assembléia
Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul para edição de ato
administrativo que, segundo defende, seria o único meio válido para a
consecução do tombamento.
Em decorrência de o tombamento ter ocorrido mediante a Lei
estadual 1.526/1994, assevera que houve ofensa ao devido processo legal,
uma vez que o processo legislativo previsto na Constituição Estadual não
contempla tal competência ao Poder Legislativo, além de não ter sido
notificada para manifestar-se sobre a pretensão estadual.
Argumenta, aindíi, que o ato de tomban\ento realizado pelo Estado
de Mato Grosso do Sul não seguiu os procedimentos legais, visto que
configurou ato unilateral sem notificá-la previamente.
Por fim, defende que o Poder Legislativo estadual pode estabelecer
regras em abstrato em relação ao tombamento, ou seja, ato sem efeitos
concretos. Todavia, no caso, aduz que a Lei 1.526/1994 possui, na verdade,
natureza de ato administrativo, configurando a ilegalidade do ato
Documento assinado dlgitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. que institui a Infraeslrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasii. O
documento pode ser acessado no endere<,:o eletrônico http://www st1.jus.br/portaI/autenticacao/' sob o número 12843387.
ACO 1208 / MS
emanado por aquele ente federativo.
Ao final, requer, em síntese: 1) a declaração de inconstitudonalidade
da Lei estadual 1.526/1994; 2) a não averbação do imóvel objeto de
tombamento ou, se já realizado, o seu cancelamento; e 3) a proibição de o
Estado inscrever o referido imóvel no livro Tombo ou, se inscrito, seu
cancelamento, sob pena de aplicação de multa diária.
O Estado de Mato Grosso do Sul contesta, alegando, em síntese,
incompetência absoluta da Justiça Federal de Primeira Instânda, uma vez
que compete ao Supremo julgar situações hábeis a gerar instabilidade no
equilíbrio federativo ou ruptura necessária da harmonia entre entes
federativos. Além disso, afirma não se aplicar ao caso o art. 109, I, da )
Constituição Federal.
No mérito, aduz que, em decorrência da redação dos arts. 23, III, e
216, § 1" da Constituição Federal, os Estados-membros possuem
competência para preservar bens de valor liistórico estadual, como no
caso dos autos. Segundo alega, o bem em questão possui significação
histórico-cultural local, devendo prevalecer o interesse da coletividade na
conservação e na manutenção do referido bem.
Assevera que o art. 1", § 2", do Decreto-Lei 3.365/1941 refere-se
apenas à desapropriação e não ao ton\bamento.
Argumenta, também, ser possível à Assembléia Legislativa, por meio
de lei formal, tratar de tombamento, por existir norma geral autorizando
tal procedimento (Lei 245/1981). Esta legislação, segundo aduz, embasou
a edição da Lei 1.526/1994, de efeitos concretos, sem olvidar que o rol da
Constituição Estadual (arts. 62 e 63) é meramente exemplifícativo (fis. 41-
55).
Em sua réplica à contestação, a União reafirma que cabe apenas a si
estabelecer normas gerais sobre tombamento. Além disso, ao declarar que
o tombamento decorreria de proteção a valor local, a consecução do ato
de tombamento seria de competência m.unicipal, e não estadual, que se
circunscreveria ao âmbito regional.
Por fim, aduz que o Poder Legislativo apenas pode legislar
supletivamente sobre tombamento e não realizar o ato em si, de proceder
Documento assinado digitalmente conforme iV.P n' 2.2C0-2/200 i tít: 24'08/2001. que insliiiil a Infraostrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasii. O
documento pode ser acessado no endereço oictíõnico littpi/AvAw.sií.iu&.br/portai/aui.ciui.cacao/ soh c número 12843367.
ACO 1208 / MS
ao tombamento, que seria atribuição do Poder Executivo (fls, 58-60).
O juízo de primeiro grau reconheceu sua incompetência, consoante
art. 102,1, "f", da CF, remetendo os autos a esta Corte (fls. 61-62).
No despacho de fl. 105, as partes foram instadas acerca da remessa
dos autos à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração
Federal (CCAF), tendo ambas apresentado oposição (fls. 109-111 e 122-
123).
As partes foram intimadas para especificarem as provas que
pretendessem produzir (fl. 113), oportunidade em que afirmaram que o
feito estava suficientemente instruído (fls. 116 e 122-123).
_ A Procuradoria-Geral da República, em seu parecer, opina pela
procedência do pedido, sustentando, em síntese, que o tombamento é ato
administrativo e, como tal, exige a notificação do proprietário do bem a
ser tombado. Além disso, segundo alega, o art. 24, VII, da CF não inclui a
edição de ato de efeitos concretos, os quais seriam impugnáveis quando
restringissem o uso de determinado bem.
Assevera, entretanto, que o STF tem admitido, em ocasiões e
processos distintos, ser possível o tombamento, por ente federativo, de
bens da União. Conclui, dessa forma, que o "princípio da hierarquia
verticalizada" inexiste no ordenamento jurídico nacional, diante da
inexistência de hierarquia entre os entes federados.
Afirma que o tombamento é medida que visa a proteger o
patrimônio cultural sem implicar perda do direito de propriedade, razão
pela qual indica não se aplicar ao caso o art. 2°, § 2®, do Decreto-Lei
3.365/1941, porquanto referente apenas à desapropriação.
Por outro lado, aduz que deve ser analisada a adequação dos
critérios utilizados no ato legal ora questionado. Ressalta que, à época do
tombamento do bem da União, havia a necessidade de atuação da
autoridade federal (art. 50 da Lei estadual 245/1981). Ademais, segundo
entende, para concretizar-se o tombamento, necessita-se de edição de ato
administrativo, de forma que apenas o Poder Executivo - e não o
Legislativo - é competente para tanto.
Afirma que, apesar de a competência definida no art. 24, VII, da CF
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que í:ís!:(uí a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasií. O
documento podo ser acessado no endereço eletrônico http:A'w\^w.stf.jus.br/portal/ai):«n!.c;ac.iQ/ sob o número 12843387.
ACO 1208 / MS
ser legislativa, ela abrange apenas a edição de normas abstratas
suplementares, não incluindo as leis de efeitos concretos. Diz ser
necessária a observância do procedimento administrativo e da notificação
do proprietário do bem a ser tombado, o que não teria ocorrido no caso.
Alega ser a ação ordinária a via cabível, pois a Lei estadual
1.526/1994 seria norma de efeitos concretos, não se submetendo ao
controle concentrado.
Por fim, pondera que, não obstante o acima asseverado, a Lei
estadual 3.522/2008 revogou a Lei Estadual 25/1937, a qual passou a exigir
a realização de procedimento administrativo de tombamento, a ser
implementado pelo Chefe do Poder Executivo (fls. 134-145).
É o relatório. Passo a decidir.
1) Competência do STF
Preliminarmente, confirmo a existência de conflito entre o Estado de
Mato Grosso do Sul e a União, razão pela qual reconheço a competência
do Supremo Tribunal Federal para julgar e processar a ação cível
originária, nos termos do art. 102, I, "f", da CF. Nesse sentido, os
seguintes precedentes do Pleno;
"Reclamação. Processo de tombamento da região
conhecida como ^Encontro das Águas dos Rios Negro e
Solimões'. Autonomia estatal na gestão de seus recursos
naturais. Conflito federativo configurado. Competência do
STF para julgar 'as causas e os conflitos entre a União e os
estados^ (art. 102. I. f, CF/88). Reclamação procedente. 1.
Reclamação constitucional ajuizada com o fito de resguardar a
competência originária do STF para julgar 'as causas e os
conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito
Federa], ou entre uns e outros, inclusive as respectivas
entidades da administração indireta' (art. 102,1, f, da CF/88). 2.
Há contraposição da pretensão da União Federal em preservar
Documento assinado digitaímente conforme MP n" 2.200-2/2001 de 24/08/2001. que insUtuí a Infraestiutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasll. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http:/,''.wvv.s'if.]us.br.'portal/aotonlicacaci/ sob o número 12843387.
ACO 1208/MS
o cenário paisagístico como patrimônio cultural brasileiro
mediante o tombamento do 'Encontro das Águas dos Rios
Negro e Solimões' com o interesse jurídico, econômico.
financeiro e social do Estado do Amazonas de ter autonomia
na gestão de seus recursos naturais. 3. O conflito entre os
entes federados tem densidade suficiente para abalar o pacto
federativo, e, portanto, está apto a deslocar a competência da
ação para a Suprema Corte. 4. Reclamação julgada procedente
para determinar a remessa à Suprema Corte da Ação Ordinária
n® 780-89.2011.4.01.3200 e das Ações Civis Públicas n°s 10007-
40.2010.4.01.3200 e 11-81.2011.4.01.3200, em trâmite na 7® Vara
Federal da Seção Judiciária do Amazonas". (Rcl 12957, Rei. Min.
Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 3.11.2014) - grifei
Há claro antagonismo que potencializa o conflito federativo entre a
União e o Estado de Mato Grosso do Sul, envolvendo o tombamento de
área de titularidade daquele ente federativo, utilizado pelo Ministério da
Defesa/Exército brasileiro, sob a responsabilidade do Comando da 9®
região militar.
Posto isso, passo à análise da controvérsia.
2) Disciplina normativa do tombamento
Antes de adentrar os questionamentos arguidos pela União, é
oportuno esclarecer que o tombamento constitui espécie de intervenção
estatal na propriedade, na modalidade restritiva, a qual mantém as
demais faculdades inerentes à condição de proprietário do bem não
restringidas pelo ato instituidor.
Encontra substrato constitucional no § 1- do art. 216 da Lei Maior, a
saber:
"Art. 216. Constituem patrimônio arltural brasileiro os
bens dc natureza material e imaterial, tomados individualmente
ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à
Documento assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrulura de Chaves Públicas Brasileira • ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http;//wvwv.stf.jus.br/portal/autent;cacao/ sob o número 12843387.
ACO 1208 / MS
memória dos diferentes grupos formadores da sociedade
brasileira, nos quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais
espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico,
paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e
científico.
§ 1'^ O Poder Público, com a colaboração da comimidade,
promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por
meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e
desapropriação, e de outras formas de acautelamento e
preservação". - grifei
A expressão Poder Público possui como destinatárias todas as
esferas de atuação estatal, seja federal, estadual ou municipal, incluindo a
divisão tripartite de poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
A instituição do tombamento, em regra, não permite o pagamento de
indenização, ante a observância do cumprimento da função sociocultural
da propriedade, nos termos do § 1- do art. 1228 do Código Civil:
".Art. i.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar
e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer
que injustamente a possua ou detenha.
§ 1~ O direito de propriedade deve ser exercido em
consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de
modo que sejam preservados, de conformidade com o
estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais,
o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem
corno evitada a poluição do ar e das águas". - grifei
Constitui-se mediante a declaração do Poder Público Federal,
Estadual, Distrital ou Municipal, reconliecendo o valor histórico, artístico.
Documento assinado digitalmente conforme MP n' 2.200-2/2001 cie 2<i/08/2001. qca institui a Ir.ftaesSrutura de Cliaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço sletrónico http;//v/'/A'.'.5',f.jiis,br/pnrtal/6nt 3nt ca jao/ sob o nOiTiero 12843387.
íint/
ACO 1208 / MS
paisagístico, turístico, cultural ou científico de bem(ns), individual ou
coletivamente considerados, que impõem ser preservados, culminandose, ao final, com a inscrição em livro próprio (Tombo) e averbação no
registro no cartório de imóveis, se for o caso.
Os arts. 1° e 2° do Decreto-Lei 25/37 assim disciplinam:
"Art. 1- Constitui o patrimônio histórico e artístico
nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no
país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua
vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por
seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico
ou artístico.
§ r- Os bens a que se refere o presente artigo só serão
considerados parte integrante do patrimônio histórico o
artístico nacional, depois de inscritos separada ou
agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo, de que trata
o art. 4^ desta lei.
§ 2" Equiparam-se aos bens a que se refere o presente
artigo e são também sujeitos a tombamento os monumentos
naturais, bem como os sítios e paisagens que importe conservar
e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados
pelo natureza ou agenciados pelo indústria humana.
Art. 2- A presente lei se aplica às coisas pertencentes às
pessoas naturais, bem como às pessoas jurídicas de direito
privado e de direito público interno".
Pode ser instituída de ofício (em caso de bem público - art. 5- do
Decreto-Lei 25/37), bem como de forma voluntária (concordância do
proprietário - art. 7-) ou compulsória (em caso de discordância - arts. 8- e
9«).
No âmbito da eficácia, pode ocorrer de forma provisória (iniciada
com a notificação do proprietário - arts. 5" e 10) ou definitiva (bem
inscrito no livro Tombo e registrado no Cartório de Imóveis - art. 10 c/c
art. 13) e atingir destinatários de forma geral (atinge bens situados em
rua, bairro ou cidade) ou individual (bem específico).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infraeslrutura de Chaves Públicas Brasileira - iCP-Brasii. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.&tf.jus.br/portal/auter.tlcacao/ sob o número 12843387.
ACO 1208 / MS
O tombamento gera deveres ao proprietário, ocasionando limitações
de uso (necessidade de autorização prévia para reforma, destruição ou
demolição - art. 17) e de disposição (comunicação da venda ao Poder
Público - arts. 12 e art. 13, § 1® e § 3°), entre outros ônus (art. 19), que
podem atingir inclusive propriedades circunvizinhas (art. 18).
3) Tombamento no rol do art 62 da Constituição Estadual
Alega a União que a edição da Lei 1.526/1994 do Estado de Mato
Grosso do Sul, a qual efetivou o tombamento, ofendeu o devido processo
legal, uma vez que o processo legislativo que o instituiu não estaria
discriminado na Constituição Estadual como sendo de competência da
Assembléia Legislativa daquele ente federativo.
Todavia, ressalto que a norma do art. 62 da Constituição do Estado
de Mato Grosso do Sul apresenta indiscutivelmente rol meramente
exemplifica ti vo e não taxativo. Por oportuno, reproduzo o art. 62 da
Constituição Estadual, a saber;
"Art. 62 - Cabe à Assembléia Legislativa, com sanção do
Govemacior, legislar sobre todas as matérias de competência
do Estado, especialmente sobre:
í - fxibuíos, arrecadação e distribuição de rendas;
II - piano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento
anual, operações de crédito e dívida pública;
III - planos e programas estaduais e regionais de
desenvolvimento;
IV - criação e extinção de cargos públicos e fixação dos
respectivos vencimentos;
V - transferência temporária da sede do govemo estadual;
VI - aquisição, alienação, arrendamento e cessão de bens
imóveis do Estado;
VII - criação, incorporação e subdivisão de Municípios;
VIII ■ fixação dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar;
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.2Ü0-2/200'i 24/08/2001, que i.nstitui a Infisestrulurs de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasit. O
documento pode ser acessado no endereço oletrónlco hitp:/.'ww'.v.£n.jus.brrpo'1al/a:iífíntio3oao/ sob o número 12843387.
ACO 1208 / MS
IX - concessão de anistia, isenção e remição tributária ou
previdenciária e incentivos fiscais;
X - organização administrativa e organização e divisão
judiciárias, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
XI - criação, estrutura e atribuições das Secretarias de
Estado e órgãos da administração pública". - grifei
Isso porque a redação do dispositivo contempla a expressão
"especialmente", antes de discriminar as matérias em seus incisos,
bastando que a matéria seja de competência e interesse estadual.
Sob essa ótica, ao utilizar tal advérbio, o Poder Constituinte estadual
consignou que a Assembléia Legislativa pode legislar sobre as matérias
que a Constituição Federal atribui à competência dos Estados, ressaltando
exemplificativamente as matérias que mereceriam maior atenção e relevo
em seus incisos, todavia sem qualquer pretensão exauriente.
A seu turno, prevê o art. 24, VII, da Lei Maior:
"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito
Federal legislar concorrentemente sobre:
(...)
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico,
turístico e paisagístico".
Assim, não há qualquer incompatibilidade material com as
Constituições Federal e Estadual na atribuição de o Estado-membro
proteger os bens de valor histórico, artístico e cultural, turístico ou
paisagístico, impedindo a sua destruição ou descaracterização.
Nesse ponto, é oportuno registrar que o termo "local" utilizado pelo
Estado de Mato Grosso do Sul foi empregado no sentido de resguardo de
valores cultural e/ou histórico de interesse "local", isto é, com o escopo de
diferenciar o valor de interesse nacional do estadual.
Em razão de o bem tombado ser relatado como parte do patrimônio
histórico do Estado de Mato Grosso do Sul, a qualificação "valor local"
refere-se ao valor que o bem possui para tal estado da Federação.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestmtura de Chaves Públicas Brasileira - iCP-Brasll. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/pottal/autentlcacao/ sob o número 12843387.
ACO 1208 / MS
Desse modo, sendo o rol do art. 62 da Constituição Estadual
meramente exemplificativo e não taxativo, pode a Assembléia legislar
sobre tombamento de bem de interesse local sem ofensa às Constituições
Estadual ou Federal.
4) Possibilidade de ente federativo tombar bem da União
A União assevera que o Decreto-Lei 3.365/1941, o qual trata da
desapropriação, veda que os Estados desapropriem bens da União, em
decorrência do princípio da hierarquia verticalizada.
Aduz, sob essa ótica, que esse mesmo princípio também se aplica em
relação ao tombamento, de forma que os Estados não poderiam tombar
bens da União, com única exceção: caso o Estado requeresse o
tombamento junto ao órgão federal competente.
Sem razão a União, conforme passo a expor.
Inicialmente, destaque-se que o tombamento possui disciplina
própria, qual seja, o Decreto-Lei 25/1937. Em razão disso, é necessário
realizar a devida diferenciação entre o que se encontra disposto na
mencionada norma e o que previsto no Decreto-Lei 3.365/1941, o qual
trata de desapropriação.
Os arts. 2° e 5° do Decreto-Lei 25/1937 expressam que:
"Art. 2-. A presente lei se aplica às coisas pertencentes às
pessoas naturais, bem como às pessoas jurídicas de direito
privado e de direito publico interno".
(...)
Art. 5-. O tombamento dos bens pertencentes à União.
aos Estados e aos Municípios se fará de ofício, por ordem do
diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional,
mas deverá ser notificado à entidade a quem pertencer, ou sob
cuja guarda estiver a coisa tombada, afim de produzir os
necessários efeitos". - grifei
10
Documento assinado dígitalmente conforme MP n" 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que Institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autanticacao/ sob o número 12843387.
ACO 1208 / MS
Claramente a referida norma aplica-se aos bens de todas as pessoas
jurídicas de direito público interno, ante a expressa menção ao
tombamento de bens pertencentes à União.
Por outro lado, o art. 2-, § 2° do Decreto-Lei 3.365/1941 excepcionou
os bens da União de desapropriação pelos Estados e pelos Municípios, in
verbis:
"Art. 2". Mediante declaração de utilidade pública, todos
os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados,
Municípios, Distrito Federal e Territórios.
§ 2^" Os bens do domimo dos Estados, Municípios,
Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela
União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer
caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa". - grifei
Vê-se que, quando há intenção do legislador de que se observe a
"hierarquia verticalizada", assim o fez expressamente, ao referir-se como
desapropriáveis os bens dos Municípios pelos Estados e pela União, e os
bens dos Estados e do Distrito Federal, apenas pela União.
Portanto, da interpretação literal dos dispositivos, extrai-se que os
bens da União não são excepcionados do rol de bens que não podem ser
tombados, tal como são excluídos do rol dos bens passíveis de serem
desapropriados pelos Estados e pelo Distrito Federal, motivo pelo qual se
conclui que os bens da União podem ser, em tese, tombados pelos
Estados, Distrito Federal e Municípios.
O art. 11 do Decreto-Lei 25/1937, contido no Capítulo III - "Dos
Efeitos do Tombamento", ao incluir a União entre os entes federados que
podem ter bens objeto de tombamento, indubitavelmente manifesta a
possibilidade de os bens da União serem tombados, a saber:
"Art. 11. As coisas tombadas, que pertençam à União, aos
Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só
poderão ser transferidas de uma à outra das referidas
11
Documento assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituí a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasll. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http;//w\wv.stf.jus.br/portal/a(:terllcacao/ sob o número 12843387.
ACO 1208 / MS
entidades". - grifei
Não cabe alegar que a interpretação sistemática desse dispositivo
conduziria ao raciocínio de competir apenas à própria União tombar seus
bens, tendo em vista que, no mesmo sentido acima analisado, o legislador
não excepcionou os bens da União quando se referiu sobre a
possibilidade de transferência de bens entre os entes federados (União,
Estados ou Municípios), se for o caso, tampouco excepcionou da norma
do caput do art. 5-.
Na linha da inexistência de hierarquia verticalizada, o Superior
Tribunal de Justiça manteve o tombamento de bem de ente federativo
estadual realizado por município, cuja ementa segue:
"ADMINISTRATIVO - TOMBAMENTO
COMPETÊNCIA MUNICIPAL.
1. A Constituição Federal de 88 outorga a todas as pessoas
jurídicas de Direito Público a competência para o tombamento
de bens de valor histórico e artístico nacional.
2. Tombar significa preservar, acautelar, preservar, sem
que importe o ato em transferência da propriedade, como
ocorre na desapropriação.
3. O Município, por competência constitucional comum -
art. 23, IIÍ. -, deve proteger os documentos, as obras e outros
bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as ^
paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
4. Como o tombamento não implica em transferência da
propriedade, inexiste a limitação constante no art. 1°. S 2°. do
DL 3.365/1941. que proíbe o Município de desapropriar bem
do Estado.
5. Recurso improvido", (RMS 1S.952/RJ, Rei. Min. Eliana
Calmon, Segunda Tunna, DJ 30.5.2005) - grifei
Reproduzo, ainda, trecho do voto da Relatora:
"Tombamento é a 'íorma de o Poder Público proteger o
12
Documento assinado digitalmente conforme MP n' 2.200-2/2001 c.e 2ri.'08í2001, qus institui a Infraesliutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço ebtrônico í-iUp:.7wmw s;f.;iis.br/por1al/auteriticaf«30/ soo o número 12843387.
ACO 1208 / MS
patrimônio histórico-cultural, ato que não importa em
transferência da propriedade. Portanto, não se confunde
tombamento com desapropriação, porque na última existe a
compulsória transferência da propriedade para o patrimônio do
expropriado.
Se assim é, não se pode estender a vedação constante do
art. 1°, § 2-, do Decreto-lei 3365, de 21 de junho de 1941,
específico para as desapropriações, à hipótese de tombamento.
O dispositivo mencionado proíbe que o Município desaproprie
bem do Estado, ou que o Estado desaproprie bem da União,
devendo-se respeitar a hierarquia entre pessoas jurídicas.
Como não há dispositivo expresso proibindo a
hierarquização para o tombamento. a solução que se afigura
pertinente é partir de uma construção jurídica.
De acordo com a Constituição Federal, têm os Municípios
competência para legislar sobre assuntos de interesse local ou
peculiar interesse, como constava na Constituição antecedente.
E, em relação a tombamento, há competência comum às três
unidades da federação, cada um dentro da sua esfera de
atribuições". - grifei
Chitrossim, é importante ressaltar que, à época da edição do DecretoLei 25/37, vigorava a Constituição Federal de 1937, que foi outorgada no
Regime do Estado Novo, de sorte que, caso fosse intenção excluir os bens
da União de serem passíveis de tombamento pelos Estados, DF ou
Municípios, o regime ditatorial não teria nenhuma dificuldade de assim
regular, tendo em vista que editou aquele decreto-lei amparado no art.
180 da CF/37, a recordar:
"Art. 180 - Enquanto não se reunir o Parlamento nacional,
o Presidente da República terá o poder de expedir decretos-leis
sobre todas as matérias da competência legislativa da União".
Diante desse cenário, a única interpretação que se extrai, seja através
dos métodos histórico, teleológico, sistemático e/ou literal, é a de que os
13
Documento assinado digitalmente confoime MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que inslilul a Iníraesirutura de Chaves Públicas Brasileira - iCP-Brasit. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ soe o número 12843387.
ACO 1208 / MS
Estados podem tombar bens da União, desde que obedeçam aos ditames
do Decreto-Lei 25/37.
5) Tomhamento através de ato legislativo
A União argumenta que a Assembléia Legislativa seria incompetente
para a edição de ato de tombamento, o qual seria atribuição apenas do
Poder Executivo.
Afirma, ainda, que a Assembléia Legislativa pode apenas estabelecer
regras em abstrato em relação ao tombamento, mas não com efeitos
concretos.
Não desconheço que esta Corte, no julgamento da ADI 1.706/DF,
decidiu pela inconstitucionalidade de Lei Distrital 1713/97, cuja ementa
está redigida nos seguintes termos:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
DISTRITAL N. 1.713, DE 3 DE SETEMBRO DE 1.997.
QUADRAS RESIDENCIAIS DO PLANO PILOTO DA ASA
NORTE E DA ASA SUL. ADMINISTRAÇÃO POR
PREFEITURAS OU ASSOCIAÇÕES DE MORADORES. TAXA
DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. SUBDIVISÃO DO
DISTRITO FEDERAL. FIXAÇÃO DE OBSTÁCULOS QUE
DIFICULTEM O TRÂNSITO DE VEÍCULOS E PESSOAS. BEM
DE USO COMUM. TOMBAMENTO. COMPETÊNCIA DO
PODER EXECUTIVO PARA ESTABELECER AS RESTRIÇÕES
DO DIREITO DE PROPRIEDADE. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 2°, 32 E 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO
DO BRASIL.
1. A Lei n. 1.713 autoriza a divisão do Distrito Federal em
unidades relativamente autônomas, em afronta ao texto da
Constituição do Brasil — artigo 32 — que proíbe a subdivisão
do Distrito Federal em Municípios.
2. Afronta a Constituição do Brasil o preceito que permite
que os serviços públicos sejam prestados por particulares,
14
Documento assinado digitaimente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/06/2001, que instilui a Infrasstrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http:'/vr'ww.stf.jus.br/portal/autoriticacao/ sob o número 12843387.
ACO 1208 / MS
independentemente de licitação [artigo 37, inciso XXI, da
CB/88].
3. Ninguém é obrigado a associar-se em condomínios não
regularmente instituídos.
4. O artigo 4° da lei possibilita a fixação de obstáculos a
fim de dificultar a entrada e saída de veículos nos limites
externos das quadras ou conjuntos. Violação do direito à
circulação, que é a manifestação mais característica do direito
de locomoção. A Administração não poderá impedir o trânsito
de pessoas no que toca aos bens de uso comum.
5. O tombamento é constituído mediante ato do Poder
Executivo que estabelece o alcance da limitação ao direito de
propriedade. Incompetência do Poder Legislativo no que toca a
essas restrições, pena de violação ao disposto no artigo 2® da
Constituição do Brasil.
*
6. E incabivel a delegação da execução de determinados
serviços públicos às Prefeituras das quadras, bem como a
instituição de taxas remuneratórias, na medida em que essas
Prefeituras não detêm capacidade tributária.
7. Ação direta julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade da Lei n. 1.713/97 do Distrito Federal".
Entretanto o principal argumento - acolhido pela Corte - dizia
respeito à impossibilidade de subdivisão do território do Distrito Federal
em municípios, o que seria vedado pelo art. 32 da CF.
Os demais pontos suscitados pelo relator (violação à necessidade de
licitação, o direito à livre associação, em sua acepção negativa,
coexistência de tombamentos) foram apreciados de forma supletiva.
Vejamos trecho do voto do Rei. Min. Eros Grau:
"3. O Minislro NELSON JOBIM, relator à época, apontou
em seu voto o fato de que a lei hostilizada promove uma
subdivisão do território do Distrito Federal em entidades
'relativamente autônomas', o que não se coaduna com o
disposto no artigo 32 da Constituição do Brasil, que veda a
divisão do Distrito Federal em Municípios.
15
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12843387.
ACO 1208 / MS
4. Esse argumento já seria suficiente para o acolhimento
do pedido de declaração de inconstitacionalidade. como
afirmaram o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral
da República. Mas há outros fundamentos igualmente
relevantes a serem ponderados". - grifei
Além disso, a matéria referente ao tombamento ficou limitada "à
questão do uso comum de bem público (sistema viário do DF) e à
coexistência de tombamei\tos, sendo o primeiro proveniente de ato do
Poder Executivo e o segundo, mais restritivo, advindo de ato do
Legislativo.
Transcreva-se trecho do voto do Min. Rei. Eros Grau:
"22. De outra banda, o tombamento é constituído
mediante ato do Poder Executivo que, observada a legislação
pertinente, estabelece o alcance da limitação ao direito de
propriedade, ato emanado do Poder Legislativo não podendo
alterar essas restrições.
23. Esta Corte iniciou, sob a égide da Constituição de 1967,
o julgamento da Rp n. 1.312, na qual era questionada a
constitucionalidade de lei gaúcha que instituía tombamento
sobre a casa historicamente conhecida como Solar dos Frosser.
O julgamento da mencionada representação não foi concluído,
vez que sobreveio a promulgação da Constituição de 1988, mas ^
entenderam o Ministro CÉLIO BORJA, relator, bem como o
Ministro FftANCISCO REZEK, que apenas o Poder executivo
poderia instituir tombamento, razão pela qual julgavam
procedente o pedido.
24. Assim, o ato do Poder Legislativo que efetive o
tombamento e. de igual modo, aquele que pretenda alterar as
condições de tombamento regularmente instituído pelo Poder
Executivo, é inconstitucional, dada a dual incompatibilidade
com o princípio da harmonia entre os poderes". (ADI 1706,
Rei. Min. Ero.s Grau, Tribunal Pleno, DJe 11.9.2008) - grifei
Os fundamentos utilizados não permitem a generalização de que
16
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. qua irrstitui a Infraesíuitura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http.//w.v/i' íili.ius.br/portol/eutenticacao/ sob o numero 12843387.
ACO 1208 / MS
esta Corte teria vetado a edição de ato legislativo estipulando
tombamento sobre determinado bem, tendo em vista que se referiu à
julgamento não finalizado na Representação 1312, na qual apenas dois
ministros da época haviam se manifestado, além de envolver questão de
conflito entre os Poderes Legislativo e Executivo.
Relembre-se que, naquele caso, entendeu-se que o ato legislativo de
tombamento teria conflitado com tombamento anteriormente
regulamentado pelo Poder Executivo, sendo inconstitucional por ofensa à
harmonia entre os poderes.
Ou seja, o que estava em julgamento era a coexistência de dois atos
de tombamentos sobre o mesmo bem: 1) o pretérito realizado pelo Poder
Executivo; e 2) o posterior e mais restritivo aprovado pelo Poder
Legislativo. Na oportunidade, esta Corte concluiu haver ofensa ao
postulado da separação dos poderes, em razão de o Legislativo ter
alterado as condições de restrição à propriedade impostas pelo Executivo.
Assim, aquele julgado não pode servir de precedente para análise
deste caso concreto ou para concluir-se genericamente que haveria
impedimento da realização de tombamento através de ato legal.
Pois bem.
Rememore-se que o procedimento do tombamento se divide em
duas fases, quais sejam: provisória e definitiva.
A fase provisória constitui-se mediante ato de natureza declaratória
e ostenta caráter preventivo, de sorte que se consiste em etapa
preparatória para sua implementação posterior pelo Poder Executivo, que
cientificará o proprietário e dará seqüência ao procedimento definitivo, a
depender do caso (de ofício, voluntário ou compulsório).
Reproduz-se, nesse sentido, ementa de julgado do Superior Tribunal
de Justiça:
"PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. TOMBAMENTO PROVISÓRIO. EQUIPARAÇÃO
AO DEFINITIVO. EFICÁCIA.
1. O ato de tombamento, seja ele provisório ou definitivo,
tem por finalidade preservar o bem identificado como de valor
17
Documento assinado digitalmente conforme MP n' 2.200-2/2001 de 24/08/2001. que institui a infraeslrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portai/autenticacao/ sob o número 12843387.
ACO 1208 / MS
cultural, contrapondo-se, inclusive, aos interesses da
propriedade privada, não só limitando o exercício dos direitos
inerentes ao bem, mas também obrigando o proprietário às
medidas necessárias à sua conservação. O tombamentn
provisório, portanto, possui caráter preventivo e assemelha-se
ao definitivo quanto às limitações incidentes sobre a utilização
do bem tutelado, nos termos do parágrafo único do art. 10 do
Decreto-Lei n° 25/37.
2. O valor cultural pertencente ao bem é anterior ao
próprio tombamento. A diferença é que, não existindo qualquer
ato do Poder Público formalizando a necessidade de protegê-lo,
descaberia responsabilizar o particular pela não conservação do
patrimônio. O tombamento provisório, portanto, serve
justamente como um reconhecimento público da valoraçâo
inerente ao bem.
3. As coisas tombadas não poderão, nos termos do art. 17
do Decreto-Lei n- 25/37, ser destruídas, demolidas ou
mutiladas. O descumprimento do aludido preceito legal enseja,
via de regra, o dever de restituir a coisa ao status qiio ante.
Excepcionalmente, sendo manifestamente inviável o
restabelecimento do bem ao seu formato original, autoriza-se a
conversão da obrigação em perdas e danos.
4. À reforma do aresto recorrido deve seguir-se à
devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, respeitados os
parâmetros jurídicos ora estipulados, prossiga o exame da
apelação do IPHAN e aplique o direito consoante o seu
convencimento, com a análise das alegações das partes e das
provas existentes.
5. Recurso especial provido em parte". (REsp 753.534, Rei.
Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10.11.2011) - grifei
No âmbito doutrinário, Paulo Affonso Leme Machado assevera que:
"O tombamento provisório acarreta para a Administração
o dever de proteger o bem, aplicando sanções administrativas".
(MACHADO, Paulo Affonso Leme. Ação Civil Pública
18
Documento assinado digitalmente conforme MP n' 2.200-2/200 i ic 24/03/2001, que i.'istitui a infraesinilura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico bltp:.'7w>'//\.'.3íf,ju.'i.br'poi1:al/aulenlicacao/ sot- o número 12843387.
ACO 1208 / MS
{ambiente, consumidor, patrimônio cultural e Tombamento. São
Paulo: Revista dos Tribimais, 1986, pág. 84)
Salvo a transcrição no cartório de registro de imóveis e no livro
Tombo, aliado à necessidade de cientificação do proprietário ente público
(art. 5®), os efeitos do tombamento provisório de bem público equiparamse ao defirdtivo, nos termos do parágrafo único do art. 10, in verbis:
"Art. 10. O tombamento dos bens, a que se refere o art. 6-
desta lei, será considerado provisório ou definitivo, conforme
esteja o respecti>'o processo iniciado pela notificação ou
W»' concluído pela inscrição dos referidos bens no competente
Livro do Tombo.
Parágrafo único. Para todas os efeitos, salvo a disposição
do art. 13 desta lei, o tombamento provisório se equiparará ao
definitivo".
E nesse contexto de tombamento provisório que deve ser
interpretado o ato legislativo que considera relevante, do ponto de vista
histórico ou cultural, determinado bem.
A esse respeito. Pontes de Miranda sustenta que:
"[...]Não é preciso que haja qualquer ligação da beleza
natural, em amplo sentido, à história humana, à vida do povo,
para que possa o Estado protegê-la quanto ao que a desfaça, a
prejudique, ou a altere. A imponência, a monumentalidade, a
extraneidade do recanto, ou da anfratura, ou do cômoro, ou da
altitude, basta para que o ato estatal protectivo - legislativo, ou
executivo, de acordo com a lei - seja permitido", (sic)
(MIRANDA, Pontes de. Comentários à Constituição de 1967
com a Emenda n° 1 de 1969. São Paulo: Revista dos Tribimais,
1977, pág. 369) - grifei
No mesmo sentido, defende Paulo Affonso Leme Machado:
19
Documento assinado digitaimante conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. que inslitui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico htlp://www.stf.jtis.br/portal/autentlcacao/ sob o número 12843387.
ACO 1208 / MS
"Não há nenhuma vedação constitucional de que o
tombamento seia realizado diretamente por ato legislativo
federal, estadual ou municipal. {...] O tombamento concreto de
um bem oriundo diretamente da lei pode ficar subordinado
somente ao conteúdo dessa lei ou às normas já estabelecidas
genericamente para a proteção dos bens culturais.
[...] Segundo nos parece, não há proibição de legislar-se
casuistican\ente sobre o tombamento, pois se tal se admitisse
seria praticamente amputar-se uma atividade legislativa, sem
qualquer amparo constitucional.
Poderia argumentar-se que não houve consulta a órgão
técnico para a classificação conservativa pretendida. Parece-nos
mais importante a intervenção de um corpo técnico na gestão
do bem tombado do que na instituição dessa medida. Não é
preciso ser um perito de nomeada para ter sensibilidade de que
um bem deva ser conservado. Além disso, o Legislativo, nos
seus trés níveis, pode ser assessorado, como em outras
matérias, também relevantes para o País, por especialistas de
notória sabedoria e idoneidade.
A vantagem do tombamento originar-se de lei, é que o
desfazimento da medida somente pode vir através de ato do
Poder Legislativo. Maior o consenso de vontades tanto no
iniciar-se a conservação de um bem, como, no cancelamento da
proteção, em sentido necessário. Ademais, o tombamento
provisório já existente por ato da Administração não perderia ^
seu cabimento, funcionando até que o Poder Legislativo
deliberasse". (MACHADO, Paulo Affonso Leme. Idem, 1986, p.
75-76) - grifei
Ressalte-se, todavia, que, no caso de ato declaratório legal, para a
consecução do tombamento definitivo, é necessário que haja continuidade
do procedimento pelo Poder Executivo, competindo-lhe dar seguimento
aos demais trâmites do tombamento, a depender do tipo: de ofício (bem
público - art. 5-), voluntário (acordado com o proprietário - art. 7-) ou
compulsório (independentemente da aquiescência do proprietário - art.
8= e 9^).
20
Documento assinado digitalmente conforme MP iC 2.200-2/2001 de 24/08/200 !. quo institui a Infraeslrulura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasií. O
documento ocde ser acessado no endereço eletrônico htto://wv»w.$tf ius.br'Dortsl/au!etiíicaf;ao/ sei; o .'súmero 12343387.
ACO 1208/MS
A lei ora questionada deve ser entendida apenas como declaração de
tombamento para fins de preservação de bens de interesse local, que
repercutam na memória histórica, urbanística ou cultural até que seja
finalizado o procedimento subsequente.
Sob essa perspectiva, o ato legislativo em questão (Lei 1.526/94), que
instituiu o tombamento, apresenta-se como lei de efeitos concretos, a qual
se consubstancia em tombamento provisório - de natureza declaratória -,
necessitando, todavia, de posterior implementação pelo Poder Executivo,
mediante notificação posterior ao ente federativo proprietário do bem,
nos termos do art. 5- do Decreto-Lei 25/37.
6) Necessidade de notificação do proprietário do hem a ser tombado
Afirma a União que o ato de tombamento versado na Lei estadual
1.526/1994 ofende o princípio do devido processo legal, uma vez que não
houve a sua notificação - proprietária do bem.
Tal como evidenciado no item anterior, não há que se falar em
violação ao devido processo legal, apesar de o art. 10 do Decreto-Lei
25/1937 apontar que o tombamento provisório inicia-se com a notificação
do proprietário:
"Art. 10. O tombamento dos bens, a que se refere o art. 6-
desta lei, será considerado provisório ou definitivo, conforme
esteja o respectivo processo iniciado pela notificação ou
concluído pela inscrição dos referidos bens no competente
Livro do Tombo'".
Todavia, na realidade, esse artigo é aplicável ao tombamento de bem
particular (voluntário ou definitivo) e não ao tombamento de bem
público, uma vez que para este há norma específica, qual seja, o art. 5° do
Decreto-Lei 25/37, a saber:
"Art. 5- O tombamento dos bens pertencentes à União, aos
21
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasii. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://w\Anv.stf.ius.br/portal/autentlcacao/ sob c número 12843387.
ACO 1208 / MS
Estados e aos Municípios se fará de ofício, por ordem do diretor
do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, mas
deverá ser notificado à entidade a quem pertencer, ou sob cuja
guarda estiver a coisa tombada, afim de produzir os necessários
efeitos".
Da leitura desse dispositivo conclui-se que, ao se referir à
modalidade de tombamento de ofício, a notificação é posterior ao ato de
tombamento provisório. O objetivo da notificação é que os efeitos do
tombamento sejam plenos, o qual se finalizará com a averbação no
cartório de imóveis, ocasião em que restará perfectibilizado o
tombamento definitivo.
Não é outra a doutrina de Maria Sylvta Di Pietro, in litteris:
"Pelo Decreto-Lei n^' 25/37, o tombamento distingue-se
conforme atinja bens públicos ou particulares. Quando incide
sobre bens públicos, tem-se o tombíunento de ofício, previsto no
art. 5® que se processa mediante simples notificação à entidade
a quem pertencer (União, Estado ou Município) ou sob cuja
guarda estiver a coisa tombada; com a notificação a medida
comeca a produzir efeitos". (PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di,
Direito Administrativo, 15 ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 135) -
A notificação, por conseguinte, é posterior ao ato declaratório de
tombamento, consistindo em condição de eficácia da medida.
Nessa ótica, a Lei. estadual 1.526/1994 configura tombamento
provisório, o qual é possível de ocorrer por ato legislativo, necessitando,
de posterior implementação pelo Poder Executivo, mediante notificação
ao ente federativo proprietário do bem, nos termos do art. 5~ do DecretoLei 25/37.
Consequentemente, afigura-se como constitucional a Lei 1.526 de
1994, do Estado de Mato Grosso do Sul, que instituiu o tombamento do
imóvel da ünião, situado na Av. Afonso Pena, r\° 2.270, Centro, Campo
Grande/MS, merecendo rejeição a alegação da União quanto ao ponto.
22
Documento assinado digitalmente conforme MP n' 2.200-2/20G i -.io 2-V0Ô/2Ü01. que inslitui a Inffrfístruíura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço olotrônico http;/'www.í :f jus.br/portaí/eutentlcacao/ soh o número 12843387.
ACO 1208 / MS
Por fim, registre-se que, não obstante haja informação no parecer
ministerial de que a Lei estadual 1526/94 teria sido revogada pela Lei
estadual 3.522/2008, não há comprovação nos autos de sua ocorrência, de
sorte que se aplica a regra do art. 337 do CPC/73 (norma repetida no art.
376 do CPC/15).
E mais: em 13.12.2012 (fl. 80), as partes foram instadas sobre a
persistência do interesse em prosseguir com o feito, tendo ambas
afirmado, em 2013, que subsistia a necessidade de julgamento da matéria
posta à apreciação (fls. 99 e 109-111 e 125).
7) Dos honorários aãvocatícios
Por fim, em relação aos honorários advocatícios, inexistem dúvidas
acerca da aplicação do novo Código de Processo Civil, seja pela
literalidade de seus arts. 14 e 1.046, seja pelo fato de ser a decisão final
(sentença/decisão monocrática no caso dos Tribunais Superiores) o ato
jurídico que faz surgir a obrigatoriedade do pagamento de tal verba
sucumbencial, a teor do capiit do art. 85 da Lei 13.105/15 (CPC), in verbis:
"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar
honorários ao advogado do vencedor".
Vê-se, pois, que é a decisão terminativa ou definitiva o marco
jurígeno da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios,
mormente pela impossibilidade de saber-se, até então, quem seria o
vencedor ou o vencido.
Assim, o valor atribuído à causa (R$ 10.000,00), corrigido
monetariamente pelo IPCA-E de janeiro de 2006 até abril de 2017, alcança
por volta de R$ 19.020,87 (extraído da "calculadora do cidadão" do Banco
Central do Brasil)
(https://www3.bcb.gov.br/CALClDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?
method=corrigirPorIndice). O percentual de 10%, correspondente aos
honorários, totaliza R$ 1.902,08.
23
Dociimento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/06/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - iCP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://vvvvw.stf.ius.br/portal/autenticacao/ sob o número 12843387.
ACO 1208 / MS
S) Conclusão
Isso posto, julgo improcedentes os pedidos, condenando a União ao
pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado de Mato
Grosso do Sul, no importe de 10% do valor atualizado da causa, R$
1.902,08, diante do teor dos §§ 2-, 3" e 6-' do art. 85 do CPC.
Custas pela lei.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 3 de maio de 2017''.
Ministro Gilmar MENDES
Relator
Documenfo assinada digitaJnieiite
24
Documento assinado dfgitalmente conforme MP n' ?.20O-2/?0 j! iIh que institui a Infraestartiira de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no enderevO uiotrõnii---: http ■,?r.ji ;s dr uoilril/p.jtojtliCíjcao.' s.yp o irumco 12843387.
I-' ■ ■
í'
!«■
P' i
• t
'ji
Í| 1 '
'í ' í
1 ;
i'íí
\v\ \
ph' ^
b- \
;:h
í'í '■ i
=í; í
.
!'W
.f • ,
• V
' H ('ífr.lTTr PTr ^"pTtTl-;
ilí^lTIK Vilí " ia.
:
b0? ' I
•i
.■ '-: '
«•ín tí ;, ••«•'. .
' • :
,v . • ".1
f
o corredorgastronômico de Guaratuba e Itaguaré.
Guaratuba é um dos lugares mais charmosos de Bertioga, privilegiado pela
naturezá exuberante. Nada melhor do que uma paradinha na Rodovia Rio
Santos, ao lado do condomínio Costa do Sol e saborear as delícias geladas do
Açaí 5 Zero. Os sorvetesartesanais de vários sabores são inigualáveis: de frutas,
flocos, brigadeiro, creme (em massas ou picolés) com destaque para o de
cupuaçu quetambém pode serdegustado em forma de creme.
A empresa foi criada em 2005, ao lado do mercado que pertence também aos
empresários. Segundo o proprietário, Carlos, os produtos do Açaí 5 Zero são
encontrados em supermercados e o nome foi uma homenagem aos surfistas
que são os grandes divulgadores da fruta amazônica, o açaí, que preparado de
acordo com uma receita balanceada, éa estrela da casa.
No km 205, descobri um verdadeiro corredor gastronômico dos sabores do mar.
Entrei no Biil Ostras e pedi para conversar com o Biil. Intuí que ele teria muitas
histórias para contar. A intuição estava correta. Divino Santos Almeida, o Biil,
que nasceu em itqguaré conta uma história que nos remete aos anos setenta.
"Itaguarésempre foi um paraíso natural. O rio é ornais limpo do Brasil. Em
tempos que longe vão, antes da construção da Rodovia Rio Santos, os ônibus
vinham pela praia, de 6 em 6 horas e, quando a maré enchia, ninguém passava,
ficávamos por aqui mesmo. Com a abertura da Rodovia, o progresso começou a
chegar mas a nossa pazpermarieceue grande parte desse estado de espirito
devemos à essa natureza privilegiada que nos cerca.
As atividades comerciais de nossa família tiveram inicio através de
brincadeira. Eu, meus irmãos e meu pai resolvemos vender ostras na pfàia:
Sempre fomos pescadores e um dia fizemos ess3 experiência. Deu certo, •
vendemos toda a mercadoria. Continuamos com a nossa atividade, em especíaí
nos finais de semana e a brincadeira acabou se transformando noutra realidade.
Nos anos 80, morávamos no km 205 da Rio Santos, em uma casinha pequena
mas que nos acolhia. Em frente existia uma enorme área, aproximadamante
950 alqueires de propriedade do Seo Domingos. Um dia ele me chamou e me propôi que fosse o vigilante daquelas terras e me ofereceu uma área e assirn
nasceu o Biil Ostras. O pequeno espaço abrigava poucas mesas mas a força de
vorrtade de toda a família sempre foi o nosso alicerce . Começamos a vender
nossas ostras, peixes bem feitos, caranguejos e a clientela foi se formando,
amigos muito fiéis qua acompanharam a nossa trajetória,"
Hoje o restaurante é um dos mais freqüentados de Bertioga.Todosconh?,^j simpático Biil e elogiam as deliciosas iguarias com destaque para cAbads;,,
moda Biil com camarões rosa, salada de palmito, batata saute, regadocoTr, alcaparras. Acompanha arroz e as ostras ao bafo. gratinadas, deliciosas. ' cardápio recheado de petiscos e pratos que instigam os paladsres.
"Nossa família está sempre unida, trabalhamos todos juntos. Minha esposa,
meus filhos, minha sogra e sobrinhos. Quando o movimento da casa está
fraco, parto para a pescaria. Abasteço o restaurantee ainda vendo o que 5^31
Até nisso, a natureza colabora conosco. Somos realmente privilegiados."
E assim... a vida simples de um pescador que é parte de uma história bem
sucedida no paraíso onde nasceu e onde vive... o bucólico Itaguaré.
A natureza e
Avegetação
até a Serra d
Saindo do Bi
rústico e par
Conversandi
cuidadosam
O seu nome
empreendei
"Sou fslha d'
anos de idai
cozinhar e
háogi como
complemei
rodava Ser
atraiu e sui
Piquei ànin
<?t'ras,^ue
•tias sempi
Nq prinçíp
pratos, pa:
®tnais,..y
o com
Um
sposa,
fstá mais
pesco.
35."
>em
Anaturezaé pródiga e escreve um verdadeiro poema. Jtaguaré
atéSL"^ remanescentes da mata do Jundu desde a praia ? . 7 . M ■ o ar puro e deparamos com o rio Itaguaré Samdo do Bííl Ostras, encontrei a índia das Ostras. A decoração tende para o
usiico e para o artesanal impresso nas muitas conchas presas nas colunas,
onversando com a índia, soube que cada conchinha foi colada por ela mesma
cuidadosamente. '
Oseu nomeé Francisca Marta de Jesus, uma mulher verdadeiramente
empreendedora, conhecida portodos como a índia das Ostras. ^ ou filha de índios, da aldeia de Mato Grosso, mas fui criada no Ceará e, aos 19
"05 e idade, conheci Bertíoga e Mogí das Cruzes. Como sempre gostei de
'n 3re achei que poderia viver aqui, na região, consegui um emprego em
9' cionio cozinheira de um restaurante em um posto de gasolina. Para ^°^plementar a renda, passei também a vender roupas, assim, tipo mascate; 3va Bertioga toda, do índaiá ao Centro, do Centro ao Itaguaré. O rio me
P a oportunidade de manter uma barraquinha para vender ostras,
obra^' os resultados e fui ampliando o meu espaço. Durante as s, eu e meus filhos ainda crianças, dormíamos aqui, um por cima do outro,
sempre juntos. Pfocíplo, vendíamos apenas ostras e caranguejos. Aos poucos surgiram
os, passei a fazer moquecas, risotos e hoje temos um cardápio bem grande!
uma primeira filial em Caraquatatuba".
. ' • !
f^ntTstÍaTni ^ 7 conchase o chão de areia. As iguarias são fantasticas. Ostras servidas a moda caiçara, acompanhadas porvinaqrete e uma
novidade é o yakissoba de frutos do mar. vmagrete e uma Provei o cambucu à moda, na chapa com camarões grandes, supimpa" Francisca, a índia, enfatiza que como um dia foi ajudada pelos vizinhos e pelos
amigos, procura retribuir o que recebeu em seu próprio restaurante, formando- •
uma família do coração, seus funcionários.
O restaurante é freqüentado pelos turistas, visitantes e moradores de Bertioga ^
que buscam uma boa comida degustada em um lugar cheio de encantos.
2014 - Nazareth Moreaux
Direitos de publicação
Projeto e diagramação
Capa
impressão e acabamento
Fotos
Núcleo de Artes Syivio Moreaux
WagnerJ Castro . ,
Renata de Brito
Gráfica Silvamarts
Renata de Brito
págs. 2,3,17,42, 43, 45, 47, 48,59, 60, 61, 62, 64,
€s, 66, 67, 76, 77,92, 93,1x6,117,130,137, 239,142.
Jessika Cardoso
págs. 5, 6-7-
Luiz Moreaux
págs. 8-9,34,35, 42,43,94, 95,
RaulVarassím
págs. 5 (quadro deSandroThadeu), 19, 46,78.
OigaTamashtro
pág.31.
Dirceu Mathias
págs. 32,33,59, 69, 89, 218, 219
Marcos Pertinhes
págs. 68,133,136.
Cadu de Castro
pág.71.
Pesqolsa Sites: Novo Milênio, Reviste do grupo Costa Norte Livro R,Viera de São Lourengo, oVm, hoj ^IgÍL.
Apoios
lindo imóveis
■ ;.'á
t,
-vv,'L :'V.t •
• ;i !
i.
.... , .1 .
MgWS«»Kl.i)ray.*T<TO"'^g^'
raia
BiU OSTRAS
^ t;
» *
■ i' ■■-^^■"■■ ■■^ •
i-';
fV"C' •
ríffíT-v.-
^ V ^ ^
S : ; C- = 'V < ? ',
<
- r . ' -í 'J - V '. - rT
;^-:4::í;í
>:í
.. '<
> • \ / f /V ' V » /'. 7V .V ■' o •i
íf. .V. /'A / ifCZ/'ÍS- iu. {Ifl
SV»' í Mss/
"/.V y.fiti}>\ • «.íi,-
>s|| O .» i> »<i «♦»; A » S»?! I' S MH»'
»'n l«>1S 'i>l» í iMliic» ••umA.íii-. .»!> .kÍ
> • Itiit i-iitHft .ip ^ 1,1 \ A tM >U H.>l' !• r UM
»'j"t «• S?!' (4»i»"tU .»pinl nrnnn.f »•
'M iUítitM''' .» -í-M) sní '«Mi \
>1M*' ■ -'•>(>> < «•,.>1 Iii.>i i'..> > ri[« .«t«
n s .«1 •. 1'. I*« l" I « <t • .>J» •> M! líMt >!• I I I Í'|.1 li- t
, I i( I I .U«lm.>v Ml.> MM.'»!!» l*p»TA»píH
u| » M t iu, mi m> ir iiii ''A-MH!! • H-íl
i'u.í I ■ 1 >1 'i. . I )i u uii ' » X S. W >" "UM
.11 < XI '<11 í;
• -»| ' ••• I ( I I I rf '.npi -'p « !'•, • ou I III' i<ui
• 1 1 i' • ,> 11111 »>.j u «H • 11 Mpi' |riu>i .»p \ i'P«i.i
ll»fl I»o • - > itiii , I ■..Mil- ,'p
«OOBJkOtt
I I l O U V l HIS
00 IMOO 1 00 UQHIllli
> . > < M I I >1 VI I : VI \ >l
> If l! \ Htz lOZ/l Z
IA < V t I 11 iit u .1 \ I 1- -.1 1 H t I in'« OI • I. • 1 1
1 toti' I
t .1,113 ivr) ;
.r
•...•■--^v •••- • • '■
!> ;'fí- :r •■ ;
•V:: — *a#S-'XC':*íS®í:.;; ~
.xi
iiiit OMra^
t '.VI CIAÍ.
>/«*!««
C;iiIA 2013/201^
COMER & BEBER
§i M»- O.. . ..««-.filKn" ■''»
" f/,.-. •. .mi ' -. f"'-' '.i.UtIftiH-» '!'• -Miu. t.I.' t.i
V . ii.íK. .'-.íi.i-- !-• ' Jinuu">MM"-- "imi
f tiil tf 1 «-"»»» IniN» <• ii-«
líu-írvi «hi í P^ r/, riv .••PMu •'
t.fiM-«ínr "Uf H'»M"
-« «io/í* ff.tr;»'» n«> Ixff»'
, II J» í f « 11 :Nlf f '
, .J. i ..
, j„ <• í .1 iir. «Jc «• iirio/
I 1. .f It *. t l>'l ' » «,.••111 IIHllIU' «l'.'
!t< i. t , ítíMíiri»" I 't "
-VIMtM»'. fJfíítH'. -.l-IVL-tM tlifííH
Jcm •-.»ipii<''>v-I «}«• k»wi. MM'
fii -. . .- .iP.KJI*»
/./ A'v/' S\inu>s
ll l- ll.il' WV'*.'» ' /■= '• <
■j ■ I '• 'r, ! ! I Hi Itnuiti-> ) ^.ffi/^dh
, .h">i dh/Hh) f ' /'■ ''
, ,, \t A- - l C#
\ I ! d ' ■ ' % '
•y ^
M:
■ Í''4r ■' lV '.^.7Ç-^\. - ^ .?* •*.. A ' '\ s- «,
»':ct tf
^■p■ariklp■xHi üo -^^Fom^ção dè Agentes Ambientais para Combatera i
•*'
TIL4NSFETRO, cosfíapoiS to.
t.
i" ■-!-"'?■■
doEstado deSãoPa-ufo-e
s4..*h.-',^pg^fr)'/]i)S' e eiri-SántoS/SP.
>1.- - '
à0'
i :,* •-■ •;; ■<
■- " -'i'
. K >» • -• • • '
^ V - • • ' v-v- •-•>: V-f. '-- >• ■"
• '. '•-^"'5"'3'^ •"»•-■■ / ■' / >^") • ' 5 u''r. ,-. ' ' •••'■ '. :' '••" ■•'" . -.'st■■•■'•• ' •■' ■;- "w.'- < • . •' ••■ . . , '. ' f / // /// -. ,: ;■ t •'i;' ' -•;• ' •■• ^z-: . :- ^ . •'■ .. ^
—: 2:"" V' .' 7'/' r •■ 'V•;• •? ••■■•-'■ - --•' "'> «í ■•- ' :•- • ' ^ r^ouéfío Migueis P-ieadof Roscm^rg ;; •'•••" f . ; ... ' , ' "Coordenaíior de^-K>da;: Gerente Icrmu^k^/SAdaysíUw d^ • . ; : _v ' , - • ' ^Baixada SantistacSàoz^^-t^alííto' jVtrubras'IVansportcS A. --1 RANSÍ 1'. ÍRO;-^ • r: ' .f .«.^v■--<■-•: - . ' •-'V'"
'.;- .ii- .Z
.
---^' '" *
Í8|
. í'"'
-~JM )
OMUI
SVÜ.I.SO
10
? c>-^
-
I ■.íi.v.- .■%•- •
";V'
cn
O OI
Aí
&■
t'.'- ■
''<,. j . . ( .* *1
•vf
¥■
-il".
.1 .■ -^i
••••■' f' - •
í^á^'^'V •■- 'X'*r ■%■ ■" ' ?V-*^ . w -.v-
-V-jí.>í^v- r*':- -
m
d
.rufa,
'- ■ •■ ^hé:&^ ■ ;"áê
' ■ •■- .' . .' .r;. í
< / "V,,. V ''•'4!SÍ' • *■"'• • '■'■ V íf'
T;ÂTWI?PTir^
■ f,\ ' l^wSí^W 'í:. 1;1
.■h;.'Jl\i>t*r.*Vii
'4^^.
t-Vkí''' ..4-5V ,
;jVí
^í<.;Kík''íf' ^
hvn-í:'?-.. >
• -'á ;í:--■ V
í^fSx^Uf^. ,{.Á: ííOÍ' í'^^%
íe^^íSífeit;:
^ ' í, 1 -(." i5'>i"-,S(.
l ^ " í- V- •'í''4Wr^
■* \ ' «'■'■»,V'«: '.'r
>
M
'-i 1 í"'. '^.' ü', t \^'V: j ví - ^ ' í. >■
; H' ^
^ ^ ' 4 >-3 ^ r. ií: -" . ..
% :ví:; -.• ...
<' (':■ ■■• tS.íy':#. •.-í!4>-->."í -.U'
^ *t <\ ■»^•í " ÍAi.íii/'*í>v '-íi-u-\ .;»■•• "L '-
? -T " ^ .f .».v
a"- ^ ^ v' f
<• ' f -"i <■ i- ^ ^ 1
* { ■'■^ ^ X \
« s. ^(. V ^ ^ í
«■^«íi^.>^S!¥-ÍK(í4®a'5
■( ^
V .i'
>-.w4&"fy-^«-3!S»íSító
-<•,:
' ^ ^ Í4ife •
rv ■.^~
, ,A -< í- /"•
í f, " ^
^^%íÉiir"X í.. .vj.. ••V/v ' íi'>^íl'.A Y , y rT C , -'.'•lifT.^í* Tí^íÍy^''» * '"•< * f
■■■■ v'ví;W , " .n -,',■■
- -, « >-; íT 'i'
í''-) .r ' ■•
-'. < t'C' i \ l' 5
'•i-yU'/.>> • f- /»•'
■ '■ 'i'!'j,l,jfi-.-U'-.-'l'ÍS.r ■, . ' ".. .li' ' •.
■;'f. 'í-^íí'í' r.V'~;' "S -■ íi • ..
-i.*" ■'-v. r. -W">■■ -'y ."^'*-*'ít i
:<V^- V ViíT',
-í" t^ ^•^-«
•rT^
t
•.»1
^'í.íI' i"-, , , , U/ ~-íJ-i ► / ■>•
•'" '. iv> *, ;.»r.*. - :,:f» -..í, -y.
*V * JL ^ -í"
. y ^ t' t í \c
-?'íjiv>,<.v>'^<^>-^yü'-*.i> >r.i--t-»."> •
'y'A' « ' '-" ' 'J ' '
.f - N ^ í "
-•v • •• ^ í- ( V *- f V
. '," K , X ^ 'i'" -.1
£ >'í ''v' s, r>
■■ ■" . ' \ rí -■ - "
* i^y" '. ^-' r" ♦■.♦'4'M»íiv>*/'">>''i
"
í.^. .v;
, o * .. >
J*V, •<7^* -• 'yÍ-'!, f*'/-'-^.
<5^#^áv'W „ -K, ^
4 r /> ' ;a«-í
.■:^.>''vy', '■ V • i>-
^ <5^
:t-'i:'r"/;-.V^'" 'Hí'' -vT^i-í ^ ' íf^ 'j' ( * f mn'ji}^ .§.'M'X.. .:. -•> ' ."<• " •
Ííjí *'t*. •*.íV;.vV-
'.— »- -- .4s>-^ í'^ 9"* •'.-/»4< \}>,- » * ■_;írÍ"' ^
''^ í' -'^ ' '
Tt-'* .í..-Jí'V'.> 1-■«-■ ' .2«7.;V-''-"^-' /
í K • .\^V, XvNStj
{ ■< 'JsVv
"Íy
-^' y - * "i' •■ .ri-í'»;;^
^ ^ %s:;; y -A -
, ^ ,/v'
••
' I 'W-f// .
. **■ -*'>-í?i5w.^t''"»í'• •■ ' ••* '''r.; .•>"!Í.''4«iy"i «'.u _ '•»7*ji.'-y
■í ;(
«»■■ A':,- .df.-i- r.*"»' .-i"' .•••rrAi-y'-
■v-g^§?r - .
!'Íf»V'*' .-/rví.:
-1? V -v . •• ; -t: . sfõ>^ r,/ • -,-/.•
-- ^^s^;r"T-"..®',f#' - •' * ? •:' _^ ..:• ., - -^ . -x
G^fx;
-JV-v/
■ ' /''^v V.""'f
i-:;;i«5í^.':' - --iluv*' ;■ r.^ía^- ' '
jys
* " • p\ í>>:'.u<'^. ?
**f'orniàiulo de Ageiiíés Ambientais pata ^ Coinbate a
■'■r ^'f^i.2' -'''C:.f. ^ . ■■- . ■^- ; ' , -
■,;rea!j/iidopelsi; PeírobrasTrasisporíe S/Â-TR/^'NsFETRO,cpiiimpoi^'^o
e em Ntiiitos/SP
.'. ':x: ' -^Z' --^ '- - • iÉir.n—»M. ■■IM nt I I I^rii ff • ' '
!Z-' 'V«^.-rV
■&Él!-'_,VZ ^S.j£,í . _ .-■^.MU. -.vrrtiyy»"' ^
r»irt . *■■.' Wí?^-"*-"""'^- É
'". H.'.vx3'ii ^avÃí^Ui
• i*' . • • V '. .
THE BEST
ívSswí;.. :
. "irc-Qíií^.^ü
THE BEST
PESQUISAS & PUBLICIDADE
FONE: (45) 3224-9930 RUA RECIFE, 1345. CENTRO - CASCAVEL^PR - CEP 85 810-03
GRÁFICO MUNICIPAL DE POPULARinAnt:
RESTAURANTE DE FRUTOS DO MAR
14,62%
19,65% 44,15%,
21,58%o
■ 'T'.-, .''I-T.: iíí'/: .
■Outros/Até
BERTIOGA - SP - 2017 Superintendenie
. n'.' 41 . J <,. • ^ r. i:
- -)v • ■•
:,• ;;•. ■ r^-.nuv.'}.
■r-M' (:
:ív7't<
.
■i;-
- . ;
,(
METODOLOGIA DE PESQUÍSA
município BERTIOGA - SP
PESQUISA PABA APONTAR AS EMPRESAS E PROFISSIONAIS DESTAQUE DO ANO
Data de início: 21/08/2017 Data de término: 25/06/2017 N» Entrevistados:
250
A metodologia utilizada é a de oesauisa nnr »
probabilística sendo Amostragern AteaSa Lm^es entrevistas via ca,, oenter e mídia social a^2 de g esnonro
padronizado e estruturado para a coleta A oonfi»„.
para esta pesquisa é de 95,0%, oom margem de ertróe*^?
a 0=0%° 3 variânoia máxima igu^
ZJ£^:IZec::T2oT'"' "os bancos estaHstloos
População
Área
Bioma
em
Fonte: IBGE.
•: í
:ii
...gr|
1 •:
47.645 hab.
491,546 km^
Mata Atlântica
01/01/1993
^!nsmMnimâL.220 habitantes
Estatístico Responsável:
Registra do estatístico no CONRE:CFE-CONRE 3'R 9063./t,üa
Realização: The Best Pesquisas & Pubiloidadí
Registra da empresa no CONRE: CFE-CONRE 3'R J3182
The Best Pesquisa e Publicidade
j^tulo da Pesquisa | Pesquisa de Qualidade: Servigo/Atèndhn^iifa
l^íverso de Estudo [ Pessoas maiores de 16 anos
I Amostragem Probabilisticã ~
Local da Amostra j Telefones Comerciais e Residenciais Aleatórios
Sexo
Faixa Etária
tel. comercial
TEL. RESIDÊNCIAL
60%
40%
Amostragem 250 - pessoas entrevistadas em bertioga - sp
Feminino
Masculino
De 16 a 20 anos
De 21 a 30 anos
De 31 a 45 anos
Acima de 46 anos
Ensino Fundamental
Ensino Médio
Ensino Superior
Especialização
52,18%
47,82%
23,40 %
41,75%
22,15%
12,70%
20,10%
41,44%
24,85%
13,61%
A_ 30,45%
T~~\ I 5 29,15%
Ç 37,40%
P I 3,00%~
Pesquisa realizada no período de AGOSTO - 2017
:PíS%.f> ' í- >
Praia de Boracéia
È um refúgio para quem nõo quer agitação,
apresentando-se como a praia ideal para
famílias com crianças, por nõo ser uma praia
de tombo, como algumas outras do região.
A praia de Boracéa é idealpara praticar
esportes como vôlei, caminhar, dentre outros.
1 n
arra do Una
Onde encontramos tranqüilidade de uma
iroia de águas cristalinas, com areias claras
? soltas, sem falar da sua proximidade com
í montanhas. A praia proporciona ao
tíuristo, tudo o que precisa para uma boa
diversão, pois há ótimas marinas, hotéis,
pousadas, restaurantes, além de inúmeras opções de lazer, tais como:
\oosseios em canoas, caiaques, jetski, lanchas e mergulho, dentre outros.
Praia deJuquehy
Juquey é uma das mais belas praias do
litoral de São Paulo, com areias finos e
brancas, águas claras e muito procurada
para quem quer relaxar, sem ficar longe da
agitação, é uma praia com muita gente bonita.
Ótimas opções de hotéis, réstaurantès,
borzinhos com música ao vivo, lojas, (eirmha
de artesonolo. e uma noite bem movimentada.
Passeios de Lancho
O"" 7;
Bill Ostras é uma daquelas paradinhas
que vale a peno, com 34 anos de existência,
a casa é um ponto tradicional de venda de
ostras localizado no Rodovia Rio Santos
km 20S entre Bertioga e São Sebastião,
bem ao lodo do Rio Itaguaré e tem ótimos
op0es como: camarão rosa 00 aibo e óleo,
lula a darée, polvo à vmagrete.
dentre outros pratos supersaborosos
Neste verão
aproveite para curtir as férias,
os feriados, ou uma escapadinha
de fim de semana no litoral de
São Sebastião e Bertioga.
Uma estrada com muito verde,
cachoeiras, rios, lindas vistas de
praias e muitas opções para
você se divertir prá valer!
Ifvv'
.-n;J
AnofV
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Conheça e explore
as mara\/ilhas que . .
Q iH*nral nnt+a nfaroro I
'S
■fr^:
íMBflKÍW-'\íb ■■
■f
Agpra\/ocG pode acessar
ouuiatambém na
IINÍTERIMET!^#!
' ^9SILmm>
www.guladenegoclosaruia.com.br
í±
Aqui você entra o que há de melhor e maií fre^o emfrutoi do mar
Comida Caseira • Drinlis • Coquetéis • Peixes • Frutos do Mar
\OGOviaia Rio Santos, Km 205 - Itagúaré - Bertioga - SP \) (i3) 99783-1553 / 99742-
€)1!)£IS
Timlizamos quaftfmt' ^ef*i/fço
de maf^cemHa e caf*p(taHa
Móveis Rústicos \
Mesias Buffets
Sofás Camas
1'
. '•'.•átti
>;^r
• ; 1
I
m
uüíi vi4i*iT,-:au4f*,
* ' *5kiEX'
4
ma de
pgOCíOS
LAZER
COMERCIO - SERVIÇOS
KO Dtttj.í
•asS^'
Kbnch
CAI,1
mi
'CADASTRO TELEFONIC»
• ^ntoÚSTRIA • CCWiíÉRCíO • ÚI^
'. edição VI IIKSTWBUlCAoeRATUnM'
<^'.l
dfer
Efcv,
ACESSE O GUIA NA INTERNET
wvm.viaarl.com.br
sisreuAS d6 aquecimento
CAU36IRARIA
Calhas E Rufos
Coífas E Dutãs
Mictórios
ChamlfiÊ
CabíriE da Pintura
CataiFuligemi'
ElétRÍCO
Central Térmica
piscina
Sistema. Conjugado, ' • I .1^;!' .
6 Étnco
c.cap€l€to@bol.com.br
www.solart)6ach.com.bp
■■r. W'
Ostras
S Põ®ni)®BF®
(13)9783-1553
10 Santos, Km 205 - Itaguaré
- Bertioga
sorveteria
Av. Vicente de Carvalho.
50 metros dnFrtrt-e.- .
Umi
'ã 'il¥i^
■■;•
,7
^ fSPliSllà
X
F^íí-.Í
^ ■ F ■ ■ .'i.
,». ... ~. "■ ■' ' ■-■•'' .",J
ffA» (
[ZSbi^f
|V: ■•
<«eu ,
TOA- f ^
iVív.ííW^ft ; '.'^ri;'/'
••.•.'•;• é i ): .■•.-9»f' r-Jl^Fifeá
■■ ..i
"Wim
".'Pí
;S; «5
a *
I • . '
''' • * '..
«s wL^ítí*
^€f.r/mr:^7j^i^
h
i* Jfevr ^'v f,\
k:'i_'<?Vkí--itóg
<«*• ^
> í
. li* 'ft'
."^3 V-
-W
''■>.A~:~íS
■ • '-iS-HrjfSI
1
'J ."
W'!^■Â
•Sv;,,; íí: ;,:,í!.^-.id .
i^i''
fcylfe
"iífc-,, ■:■« >>u-V- âa
«,_4
ffa.KSíMtí iitiiiliit.xa
^ Fnfíi'é(ti(^
A PRAIA DE ITAGUARÉ
Iiu-xplorada durante séculos, a 1'RAÍA DE ITAGUARÉ
H;vc sua notoriedade iniciada na década de 70 do século passado,
cpian o José Salatie! de Almeida, então funcionãrio do D. E. R. -
Departamento dc Estradas dc Rodagem do Governa Estadual -
oídeslacadoparafazeracontagemdovcículosque transpunham onoltaguare.
às margens do rio, José Salatlel decidiu vender ajudado por seus filhos Divino (Oill), Nelson e Walter, as ostras -
então abundantes no Itaguaré - muito apmciadas pelos turistas
distrii, h''u ^ Berlioga (19/05/91), até então
regulanzar o map.ente comérdo de ostras, sugerindo a
'nipiantação de diversas
fK
barracas, Foram, então, criadas
seis barracas que ficaram
pertencendo a üill e seu irmão
Nelson, à Colônia de Pescadores,
a Baixinho (Alan Charles
Sanchez Costa), a Quirino e a
José Carlos. Nelson vendeu sua barraca para A}fr^ vendeu p,„ Ce„Hn„ CA„idôni„R,„„ ° f -1« >
Após a venda de sua barraca, Nelson consm
algum (empo depois vendeu para José P) „
FranciscaMarladeJesus,a/ndiadasOstra A do flaixinho chama-se, hoje. Capitania das Ostras
por Gabnela Gordilho e Ben Wilson Sanchcz Cost Beixlnho, A Colô™, dosPeexndoeee, presidld,p„,téS°
lambemmantemsuabarraca. "^««Xaner,
No início da atual década, a Prefeitura vr -
concedeu uma]varáespeciaJparaMarcos,fiJhodeCataírS barraca e atualmente administrada por Catarino filho
contmua com sua primitiva barraca e Adriana está à frente f
barraca que era de Quirino, denominada Quirino Ostras .\o
lugar da barraca de José Carlos, está a da Colônia dos Pescadores,
po.s osé Carlos passou o ponto da sua para Erik (?) que a
abandonou, lendo a Prefeitura cassadoa licença,
Como houve extração predatória das ostras do rio, os
bamaquenos compram-nas, atualmente, de Cananéia que tem
uma pro ução que abastece satisfatoriamente todos os
interessados.
As terras onde estão instaladas as barracas são de
prijpnedade da farnrlia Bacchi, e, na orla marítima medem IfíO
me ros. Em direção ao interior, mede 850 metros- A «miL'a
Itacclii - sr. Domingos e Sr. Marcelo - sempre permitiram a
oaipação da área pelos barraqueitos, pois a presença deles tem
impcc Ido invasões nas pro.ximidadcs das barracas, sendo,
nm em, um fator de manutenção da qualidade de vida e
preservação do meioambiente.
Ji
ítt'
iieS
Kcí
■XO'
lida
Jipo
rida
xrm'i
'.'eixii
•dáer
•irsen
m
.■..jam-
n
f-^N;»U\\t.UÍo IVI-hi>stvv I ..
olinàH Í.. .. ovir,-»,.,
RO[X"'\-1ARIO«í.\VTi -.>; i
---; nvVGl.ARl;-TEl,. ,783-1553
iíT7!
•Vvv-S^ip'.
i^i l:
«'""viAKioslwos,;;;;;;
-• /-.j/
Llll/. V.1CC.)fÍ Ni'ín n .
c-ipiMi, filho d., r; '"/%I961 n
»">P3C8a BUBA matéria,5 T' *««« 2
longo desses 11 anos em i^ue mT T'
nomero expres,sivo amigos e de fieb T'"'"'
empresa uma das líderes do segmento P r""'
"ro de Berüoga, confiandoemseu S(|u,inl "«oraveicrcscimerio.
"••'>. V,
•Tl^l-3311-9437
I 'ii
.í"'. ■ ! ■■
dej0ses:ttrd:íí:írl'as^^^^^^ Í ^ ^">-0 Ojdemaio dc-3953, FoicriadoDor ^"^''ujá, no dia Ws de Almeida. É casado d^sdriV^ZrM'
Azevedo de Almeida, com ouem > (2Í/Ü1/I99I,, Michel (22m2m7. ^
MananadcasadacomLcnaldoFm olilhoMiiri|iQ(j3/Q^,2007) p com t^uem tom
'iln idade.s do »mpe,o„,,„°.r'" ''' 'l"" P7«.Tg,i a,
; Bii, s :í;: ° "-«'-4
iv»™d„„.K. oiRMB,,, t ;o2r;2"
nfrf.s,s.int.-s ao exercício da nesn p h documentos
'-d-ipio de .sua casa e
'nrm.a.s. peixes nobres como badeios e' rob"! '
• o:-. U,,., B,. ,„„ |„„L. '"■<,222,ns°é'L"déL.°;
AVANCHIETA^SmLcEwÍíO Tm , »mpoema,o,580-;arZ2S-™33,,,,
a Bertiogrenuíg"?^^ em 1971 instalaram .T '.f™''""'""^^^'^SãoPa,.Jo,capi
comercializando fHitas'"vldT''"''^"''
Sérgio (09/07/1953) pc.]' ,p ''■'S""'®®-Seus íiihos Pae -Hidavamem^^^^
e c-mierurnSliSF^ADO iniciou -, r.A„ . . ^'^^'"-^0'npfO"L'mIofenaÂv.Ancíile;
m'' e 2 f • ^ supermercado, iniciaimente com ?í cÂcui A sríír ^
ViscvvT- I .\< . ' ^"'nlnisfrada por sua esposa Míriar
O C1C sempre estew à frente dos ne^odft
dia24An/ío'' ^^"'0 Sérgio e Miriam acontereu em Santos iv (01/02/107 1^0 enlace, na.sceramPauloSérgioMartinezJtinio
\ )k ^^cnanda Vasconcelos Martiriozfl-fOS/lSSÜJ qu- a ^"'^"^cispaisdesdeosldanosdeidade. NoanodellW
Supermercado, na Av: 19 de maio ^ do/e, depois de 36 anos de muito (rabaiho c dedicação,
uas lojas com área de 1640 m2. proporcionando
aproximadamente, 140empregos.
Paul<j Sérgio sempre foi impetuoso e dinâmico, jlu.mdi
na coletividade bertioguenses com muito desembaraço tcmic
parricipado atívamente da emancipação de Bertioga, alénuietei
SI o um dos fundadores e presidente d.i Assiviaçãt» Comer
dos fundadores o prosidenleda C19 l.-C.inufi
Stasc do Rol.Ir** r*!..!,..
----v e um dos fundadores o presidenleda C191--Canuf
dirigentes Lo/istascdoRoUry Clube.
A família M.irtine/ sempre esteve atenta à parte cul:"
pois Selene é form.id.i cm letras. Paulo .SA^rgio l5>rmon-'- '
idadão ilustre
""didato 8«atioga4pode-se dizer-é um h ..«igein de seuíii^tentes é uotória. Por st T ^ da
atrai pessoas <ítt^ as regiões do país t T "'orâneo
,;_.0aisi que, sendogatural de Areado, no
i ^^gmomSfc^^stião ;riKgm cm Sâü.^stião pela primeira primeira ver Gorais, |i^Ih
. umberto b*
. se/nora ...
3va-«rn,^oga na construção da ÍT- já
|toeBertioga.SãoSebasH3,.!l° ",^""®^'árin de
Io LZe,^"'°'''''^'.r,pZ '^r: T ">
trabalhava) no períoHn •'^"®'to(5ede L/ Rsiolerapcuta Ali Bairi
^ mudou-se nara n,,,...", "mo ""^o com^Tot com
"
o seu trabalho fun,„ T ^ '«PonsafaUidade
S'do S"enc.adaEstaça-oInte™edláriad indicado para concorrer a '"d"de
movimento de emancipação de 'í"
Municipal de Segurança e em 2m? Conselho
Nacional de Contingências'orom Í Seminário
outros. promovido pela Transpetros, entre
Hod» bÍ ».„ B. O.„.,B0 B™ , GeBUd.
=-r^sr"EiS5S atuado como diretor da Liga de Fu.ebol Amador do MuniS^de
Blrtdo Uni? veteranos do CÍL FutS,ra:t ^
:r^T.í——"*-■ mudou-se Dara r,,, . , ^'^'' "mo
m>MMdeB«rtioga ™ 1974, „„„
fcde ^«sentado ; c„rror::ttr continuou a deimpat ^T' ^tes com petróleo ocorridos na PeSáJ """
^o^.mpre..s pr^tadoras de
^rt^trTT de Lamtuba, B dTprevL? de r Aadentes) "missões e a.aCE como (Comissão a OPA Interna (Comissãode
^^çaode&íeigia), dandotreiiamerifaBdecombatea incêndiose
^C5>EraaQtiaIaotemjinalMarilzmoAImiranteBaiToso. tS^
JOSÉ UMBERTO BAISI é um exemplo de ddadào atuante na sua
comunidade.Poressemotivo,merecenossodesfaqueespedal. '
LIÇÃO DE VIDA
íbdfw os sonhos podem ser realizados; os desejos que
S™ quando jovens e muitas ve^ parecem distantes,
se transformar am ,un;a"Jiçâò' de vida e superação. a ~~ ^'r' r— >
os Roberto ílorgeá; mais conheddo como Mestre
nasado na ddade' dè lÚbarafaa/MG,, em 11/09/1955, ^^^líteddo como Mestre Camarão, atualmente com 52 anos,
gw^i. A vontode de ser um lutador fez com que ele superasse
obstáculos iuipostos pela.vida. Assistindo as lutas na TV ^^^tuos em Academia próxima de sua casa, ficou encantado
g/Uma vontade enorme de um dia ser um atleta da ^*lade. 1^3 década de 70, com apenas 16 anos, morava
de uma academiade judô, na Avenida Ana Cosia, na
Santos, onde pagava suas aulas e exames, lavando
oquipe de luta livxe. Mas o seu interesse por artes
« já wnn de família, pojs seu pai José Messias Borges, o
ss, era professor-delcaratê e artes marciais na cida e
^... Pa. Inicialmente, Carlos praticava judô, mas ao assistir ^^.ado de capoeira no bairro da Areia Branca, ain a em
'^Ãapresimtado pelo Mestttt Bandeira, passou a se ^ marcial í-Ipicuncnté .fararfleira que foi introduzi a n
ÍDCâJl(íí> '|jb aiw dc 1973,. tundou-a academia Caravela ^^8" «fetedíamava-saOIia de ítapanhaú. Ao ^
^gtnginava cr4r,.^»tra.mi:fma^fl3/ em Berboga,
desde 1972 eonderecolhiameninos de rua, semnada cobrar.
Mestre Camarão tem como grande lição nestes anos todos
de easino o esforço e entusiasmo de crianças especiais que, com
ele, aprendem a arte da capoeira. Passando os ensinamentos de
•anos. Camarão dá aulas no Núcleo de assistência a Criança
Excepcional (NACE), e na ARAE (Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais, em Bertioga. O grande exemplo do superação
dessas crianças, realmente é de impressionar a todos. O esporte,
em geral, projeta auto-eslima em todos os indivíduos,
principalmente nas pessoas com defidênd.a que aprendem que é
possível ler alegria e superar os limites do corpo. Mestre Camarão
é pai de Leandro, tioprimeirocasamento e dejonathas e Carlos de
seu segundo matrimônio, O mestre aconselha a todos os pais a se
informarem sobre o currículo dos professores, antes de
matricularem seus filhos em uma ac.idemia ou entidade para a
pr.itic.T esportiva, pois é de fundamental importânda para o
futuro da criança, evitarmausprofissionaise, conseqüentemente,
mausexemplos.
Mestre Camarão: de Minas Gerais para o mundo, isso
por que diversos alunos que tiveram seus ensinamentos, estão
hoje passando a arte tupíniquim da capoeira em diversos
países, inclusive na Ásia. Desistir de seus sonhos jamais.
Carlos Roberto Borges é uma prova viva de que é possível
vencer com o próprio esforço.
expediente
memória histórica e
genealógica de bertioga
EDIÇÃO ESPECIAL - 2002/2007
Editada em agosto de 2007
RESPONSABILIDADE EDITORIAL
E C P PROMOÇÕES E PUBLICIDADE
inscrição na Prcf. Municipal de Santos
No. 142,861-0
Av. Df. Epitádo Pfessoâ, 283/12
SANTOS - EST. DE SÃO PAULO
TTL. (13) 9706-2955
EDITORES
Eddy feiva e Nelson Teixeira
JORNALISTA RESPONSÁVEL
Dr. Áureo Rodrigues - MTB33974 DRT/SP
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Dr. Antonio Luis Fabiano - taton,eca@uoLcOTi.bt
FOTO DA CAPA
Du Zuppani - duzuppanitolfotonatural,com.br
OUTRAS FOTOS
F4vcio - jaytfavero@yâhoo.coni.br
Marcela Mattos
Câmara de Vereadores de Bertioga
REDAÇÃO
Gáudio Freitas - cmfesc@bolmail.com
LAYOÜT
Casa dos Impressos de Bertioga
ARTE DAS INSERÇÕES COMERCIAIS
Kcísuke lüra — keisulíe_kira@holmâil.com
DESIGN e ARTE - DIAGRAMAÇÃO
Fernanda Leomil iernandaleomil@botmail.com
IMPRESSÃO
Demar Gráfica e Editora
vvwv.demergtâfica.com.br
TEL. (13) 3222-2656
CÜ!
Ao longo dos mais recenies 25 anos
principal assunto tem sido história c gcnealoria ob«s o • grande re.spelto pela defesae pela preset^raçãfdanm
Em diversas cidades, pesquisamos a origem f o'?'
conglomerados que, a partir de modestos r5,vTados t
grandemabrLasvezes,reL7oTe\rfor^S^^^^^^
Isto e, o prog„„„ é alc.oç.do ,„„<lo os pes«.a, unem-se eu, Apo, dtód^"Ü!
«mu pos.ç.0 p„.,„,e, ,,e„,e aos desafios ,„e eníten.am 2
adversidadesparaalcançarseubemesfareobemestardacoletividade Bertioga está^ na sua infânda autônoma. Conquistou sua indepmdàtó
admmistrahva, através de movunentos que uniram pessoas dos mais diferentes nívds
soaais. Revelaram, naqueles movimentos, maturidade e a esperança de que, oiidand:
sozinhos de seu próprio destino, feriam condições de alcançaimelhoresdias. Nest^momatc
em que estamos registrando os fatos ocorridos nestes mais recentes cinco ancsdeBertipga2002 a 2007 formulamos votos para que os ddadãos de bem tenham a sabedoria de
continuarunidos,buscandoumfuturocadavezmelhorparatodososberfioguenses. '
os editores
Nelson Teixeira e Eddy Paiva
PESSOAS LIGADAS AOS MOVIMENTOS EMANCIPAOONISTAS 0£ Sl.?T!Ci3-\ i CUiOS
ATAS ESEGISTROS DESSES MOVIMENTOS; vi-itoa
Henrique Costábile; Nério de Oliveira Caldas, Aldo Enos de Moraes. EpiSraoCaidii ^
Humberto da Silva Piques, Pérsio Dias Pinto. Rubens Pudieti. Ucurjo GetúUo Purila, Jerônimo deSouza Lobalo, AbelardoAraújoBatios,EuniceCS.«>U3balo,^'te^^^^
CarlosSérgio dos Santos, José NunesViveiros, Lourcd Silva.MariaIs3belBodrigugSilva-'^_^^^^^
Ehiarte, Licurgo Mazzoni,José LaiirentinoSantiago,JiuúorJoaquíin Cury, decsr»
Darcy dc Oliveira, Carlos Sérgio dos Santos. Muilas outras pessoas ituaram de a ,
anonimamente, nesses movimentos.. Todasmen.-cemagratidaoeoaplauso documento (omccidopelaAsscssoria de ImprensadaCàmaraMuniopal).
Timgemr 5.000 exemplares - A citcufeçiç . A ceda patrocinador serão ' ,™tãòo;à'
Mais Revistas poderão ser adquiridas diretamente dos edHo ,
As reportagens de Interesse geral, como as ^ «,50 Prefeitura Municipal, Clmaia de ^ ^
gratuitamente, não gerando recpla p
E-mail: paulaímoveisO .
Paa^CRECIM3493
■S
■sssggSKKjs
:ONTO, CANTO E ENCANTO COM A MINHA HISTÓRIA.,
•C
D
ríióiicTii'
^IslOQ/fVsl
j'
❖ FAROL DA ARMAÇÃO
Localiza-se na entrada do Canal de Bertioga, no extremo norte da Ilha de Santo Amaro,
PRAIA DE ITAGUARÉ
É uma praia em semicírculo, com aces
so pelo Jardim São Lourenço, e um dos locais
mais procurados por surfistas e adeptos do body
hoúrding. São mais de três quilômetros com faixa de areia dura e larga e mar aberto, sendo que
uma de suas extremidades deságua o rio que
f leva o mesmo nome.
É ótima para banhos e pesca de arremes
so, com acesso também pela Rodovia Rio-Sanlop .entídoflertioga-São Sebastião, com entrada
piira Barra do Itaguaré. No local há barracas de
® são
e canoas para passeios no rio.
—A-taçuln ttn ^
Onlistfl -IJnOGA
Vista aérea da Praia de Itaguaré.
'i
! e ò DPr« idealismo
i a Çoloma de Férias do Sesc, que é o seaun Neto
rg^eSao João da Barra, desempenhou, ao
l^nod^°®i®^ PJP® <teenvolvimento da cidade P^P®' Preponde- tfc-. Desri^194^ foi iniciada a sua
a Colônia de Férias do Sesc Ruy
I Bwíioga, Berfi ^ tanto ° pelo volume mercado de fraÉâiàindLão'^'''^^'
da vila "^"^-^So^aurbanlstica-
" COLÔNIA DE FÉRIAS DO SESC ::
um oasis, pela pureza de seu ar sem polui
ção, pela beleza de seus jardins e de seus
bosques pelo mar, belo mar selvagem á sua
e tão cantado nos maravilhosos ver
sos do grande poeta Vicente de Carvalho
em seu sitio Indaiá, no final dessa mesma
praia . por sua magnífica área de esportes :
e lazer, por suas dependências de recreação
social e cultural e por suas acomodações
modernas e confortáveis.
■e<5r^oiu' ® ^ras3íém dessa
■ realrnehí^
£i_r_
referências bibliográficas
caldeira, Jorge et al Vi
tentáveis'^^;aó í^^dlardo. cZamlagTr^a2/ ^°®P™hia das Letra;
- Universidade Federal de São clrlls/ZT H dXs 0!^"
a,.
2009. Série Conto, Canto e Elnt " ^dependência Sã p ,
FREITAS, Affonso A de
UÊME, Pedro Taotre d ' - ""-da. São ções "«Senado Federal, ZOOAv^^T"' de São Viae„„,
S°Sr;'°°'' """ ^ B"sil atual. Rio de Ja,
Martins. His,óna ãe Sa„,os: polia
Canto
SQUEFF, Enio; FERREIRA Helder Pprrf ^ •
Paulo; Editora Imprensa Oficial, 2003. ' d°^ nomes dos municípios paulistas
VEFmiRA,NancyCamso.«,.recontodonossahistó,iaSãoPa^^^ , a .. ❖ SITES CONSULTADOS NoovltaAmencaEditora, 20
, htlp.//www.riv.eradesaolourenco.com/web/site/Snh. h2://www.abrasoffa.org.br/foIcIore/folclorebs^ertiogahtm f
http://ww.portal.santos.sp.gov.brWosaIttt
http://www.mundi.com.br/Wiki-Bertioga Sao P f «P°i"™'^™''s01/definic.html httpy/www.0aadecaehoeiras.combrf^„S edtd« r h1:^://www2,uo|.
http:/WnovomiJenio.inf.br^ertioga/bh005.htir^
nttp.//ptwikipedia.org/wiki/Ficheiro;R%C3%B^fMln cIp • .
%C3%81 lvares_CabraI.JPG ~ ~'^'ê^''™-_Cigarros_a_Pedi-o_
h^;//www.pousadalandim.com/paginas_site/delãult.asp?PAG SEO=I69I
http://www.a-brasil.com/bertioga/index.htm
http:^www.igeologieo.sp.gov.br/ps_down_outros.asp
http.//www.evenbert.com.br/paisagens__rios.h{mSITEShttp://www.hotel27.com.br
http://www.novomilemo.mf. br^ertioga^lendasnm htm
htíp://www.historianet.com.br
http://www.portodesantos.com.br
http://www.bertioga.sp.gov.br
"VÍ!
á¥a■^aTp ¥
,si-o!lHt;UÒ\! ; ' iHí; , ;
: ! :i ; (hi ; ir ;í ;Í ;v'"''
190 13 3371-1720 193
'A
13 3340-4750
/ • ^V- •
188
im-i.
mi
ACESSE: 8ANHELL,C0M.flR«ncónlie a Saniiiell mais próxima e LIGUE QUE NÓS IREM
S,4^IOSlSÂOmflT£lcyBMOlmmiSt(3JARUjÁlBERT|OGii|vx«^
i^.. BWtiíiáiaw,
• •"'•Hataii^'
li t' íS/«
ÍSS'" : "•''''i
it^.dlvfetiái ■
iMtWii
i ■* ^:t'!tHSMm!/SSS»<2Jí/JR57.JSS
í'-~'.'';;-tr:í;
müdetel
D E I R A S
«r produtos DE QUAUOADE
E O MELHOR PREÇQ
(13) 3311-8808
atepdimenfo^maUetet.com.br
www.madetel.com.br ROO. RIO SAMOS KM il7 . BERT10a«/SP
CAPITANIA DOS PORTOe g^Q PAULO / SANtSI
pri^rcSs ...... ^ais da Marinha do Bra<?ii '^® São Ár« LÓ ali Santos Sé Delouza PoS u""' SP. noila^f °
O propósito de contribuir^para a
orientação, coordenação e contrnlp
^lercante e organizações correlatas
nSen' ^ seguran^da ' Swa nacional, salvaguarda da vida humana e
prevenção da poluição hídrica
Para a consecução de seus
propósitos, cabem às Capitanias,
tareflr'^^ ^ Agências as seguintes
— cumprir e fazer cumprir a
legislação, os atos e normas,
nacionais e internacionais, que
regulam os tráfegos marítimo, fluvial
e iacustre;
II - fiscalizar os serviços de
praíicagem; iíl - realizar inspeções navais e
vistorias;
fV - instaurar e conduzir Inquéritos
Administrativos referentes aos fatos e
íwílÃnoSõiT
(ÍM
Ot DO Mflft
/ fj .
(13) 99747-5025/99712.0718^
Rodovia #(».Son.o. . Kr.. J05 / MaBoord .
190
Emergência 13 3317-4130 / 98193-1719
www.requintefloresbBrtioga.com.br R. Jorge Ferreira, 693 - Centro - Berfmr.:,/.QD
^cxiiiarj.
J^aritimo; de 5,, 1
" concorrer n
sinalizacãr^n^®''9am=. •
atividades fltir.' "S
Milter; e ao
1
D.tSf
vendas@sdmlog.com.br 'j3 99773-1
www.sdmiog,com.br 'HÃà'i'
U) portmorenmen 13 344b 'í í
Av. Monteiro Lobato, 9950-Sala 13-Monguaguá6
/Já
àJà
^^Í^^ANTOS
■ iLi.wiii.aiiMLiíitó
• ttmkmt * SANTOS/SP « D£ZgMfiR02(lf2d/IANÈIÍI02d21
ifÓUdÂM^ROQW!^
^ 190 13 3371-1720
'C/A vfy
193 13 3348-4750
^
ACESSE: SANHELI.COMBR «icontie a Satimíll irás próxima e LIGUE QUE NÓS IREMOS ATEVOCE
lTOSlSÁO«lCüB«tótMlAaiiralGUARliÁlBERnaiAlV.CA[WíiJ«lMAKH;^^^
&
ezes de Tavares. 832
í DE CASA
iiuiH/i-(/ii^/in/i(>í/(i
Marmítex
5-0070©
78-4236
13-1366
nchieta. 11088
o hemisfério Norte, que entrou na estação
mais fria do ano. Já no Brasil, o verão pode
ajudar na luta contra o coronavírus, se a
população tomar os devidos cuidados, como
apontado pelo pesquisador do Observatório
de Pesquisa da Covid-19 na Fiocruz,
Christovam Barcelíos. Segundo o
especialista, a chegada da época mais
quente do ano seria ideal para preparar o
sistema de saúde e evitar um futuro colapso.
"Essa segunda onda já é preocupante para
o hemisfério norte. No Brasil, talvez
tenhamos um tempo, que vai coincidir com o
nosso verão, para nos anteciparmos tanto
no incentivo às medidas de proteção
individual, quanto na reestruturação do
serviço de saúde, com mais testes,
identificação das populações mais
vulneráveis, dos casos que podem ser
graves, internação para os casos mais
graves e tratamento os casos mais leves.
Também podemos preparar uma estratégia
para vacinação e impedir ou desestimular as
aglomerações durante o verão, que é muito
comum na praia, encontros de família, como
no Natal, que devem ser práticas evitadas
de qualquer maneira, para a gente não ter
(«PERITOS
Jjjiy Sistema de Segurança
Monitoramento 24H, Instalações o Manutenção, Vonctas,
Circuito fechado do TV. Alarmes de incêndio, câmaras do soguionça
Infravocmclho, IP. SPEEO DOME, Coroas elétricas rosldonelals.
eomorcial o industrial o mais...
(13)99603.2034 watts
um n*628 Jardim Albatroz 1
lia PibfO d© Vidto
■«X-> 'Bertioga/SP
Wp.lty. FIBRA
grniii i iHMAJl.J
laln • CoUa d'<.ev<i
l^ltcínof •
«ocoilai • Ftarslrat
Caltia» •
surto nos próximos meses".
Como conter uma possível segutin
de Covid-19 no Brasil?
Conforme aponta o pesquisador Christ
Barcelíos, o Brasil apresenta uma
queda no número de casos registrados ri
Covid-19. por isso. não se pode afirmar
o pais já superou a primeira onda, ao
contrário do que acontece nos Estados
Unidos.
"Os EUA já estão no terceiro movimento dp
ascensão do número de casos, por
problemas na política, organização do
próprio serviço de saúde, entre outros, No
Brasil, a gente observa uma curva atrasada
em relação aos outros países,
principalmente da Europa, tendo o pico no
Inverno, e o início de uma lenta queda. Por
isso, não podemos dizer que acabou a
primeira onda."
Os dias quentes do verão podem ser aliados
do Brasil na luta contra o novo coronavírus.
(iStock)
"Provavelmente, mantendo essa tendência,
vamos seguir o processo de diminuição de
casos durante o verão, que coincide com o
inverno no hemisfério norte. Então, essas
curvas vão ficar defasadas a partir de agora.
AAmérica do Sul, no geral, parece que vai
se comportar da mesma maneira. O verão
tende a proteger um pouco a população por
diversos fatores, por exemplo, casas ficam
mais arejadas, as pessoas se encontram na
rua mantendo uma certa distância, enquanto
no inverno acontece o contrário, a tendência
é as pessoas buscarem lugares fechados,
principalmente na Europa e EUA", explicou
Christovam Barcelíos.
O sistema de saúde brasileiro e suas
precariedades
Sae^QLjrcfjnçcfi a Bse^rviço^
13.991217989©/1398140. 8262® R. Hum, n° 528 - Jardim Albatrozi • Bertloga/S^
iTFRUnõSTO
levret oo mas
a# Mim*
grs'-
do®
daho®
gra'
qua
ess
pof
um
pra
m®
exp
DO
Or.
"D«
seç
dis
1 mc
1 es'
1 ep
; ra;
Nc
CO
cs
Uõ
ac
n"
r
r
fi
(13)99747-5025/99712-0718
RotJoylo Rie.Sonlov . Kn> 000 ' lluiiuufB - 9—'lo9«'SP
THE BEST
, THE BEST
PESQUISAS & PUBLICIDADE
FONE; (15) 3442-0700
RUA SALDANHA MARINHO. 301, CENTRO - SOROCABA/SP - CEP; 16.035-050'
• '.vwv.MfiebcíinêsquiscS.^oivi - L-mnií- co(it=it'"®'Cheb'Z •'r.''vs<|;i.s-n;:.ccn"i
Fsn Page: The Best Pesquisas Perfil: Curador The Best Pesquisas
GRÁFICO MUNICIPAL DE PÒPULARÍD^^
RESTAURANTE
15,21%
20,44%
22,44%
41,90%
br
■índia DAS OSTRAS
■B
□C
■Outros/Até
BERTIOGA- SP • 2018 Superintendente
-ir C5-.
ísfeí/Y^'V/' >^cÃ:. '4 l
;•• tü-i } •
=Í!' ,:i
■•} ' '-i ''sã 1 ■■' Çi* í. ? ff-í3ÍS!- ü .n- 3
{■r
Hi
(;
,í'
5Í' ÍÍ(
!íi
!il
aüAííi üíiAoq sfi jiifisHUM oonÀHD
\ í'^ '' í * { Ã « " í C ^
ri \ ! oJh
/' i
íS'-'- ^''T"- '"' ■ ■ '
tâ
'>«
.^.í j.
• ./t
^ís.v;^
).
i^i
5?t
!•>
'!í
Íí.
:i'
i)i
IH
H!
.i!
li.
slj
:i
I
iBO %A0 •<" '""i-viifi
•st AVí^Ciíivii
iSl
■t
.0
ii
I
I
iii
iíi
't' !5| -vrjVuVi.Hí- HIOS ■ •{' um: .■*:}(>
• «V*3tA »<*/•« -♦ .v5.vT^tLr«t&:< <r«C»Xr -.•ysiA' '
THE BEST
METODOLOGIA DE PESQUISA
município São sebastião- SP
PESQUISA PARA APONTAR AS EMPRESAS E PROFISSIONAIS DESTAQUE DO ANO
Data de início: 17/09/2018 Data de término: 21/09/2018 Entrevistados: 300
A metodologia utilizada é a de pesquisa por amostragem
probabiiística sendo Amostragem Aleatória Simples, com
entrevistas via call center e mídia social através de questionário
padronizado e estruturado para a coleta. A confiança projetada
para esta pesquisa é de 95,0%, com margem de erro de 5%
para o total da amostra, considerando a variância máxima igual
a p=0,50.
As variáveis das amostras seguem os parâmetros encontrados nos bancos estatísticos
atualizados do IBGE Censo 2010:
População 73.942 hab.
Área 402,395 km^
Bioma Mata Atlântica
Instalado em 01/01/1939
Fonte: IBGE.
Amostra Mínima: 270 habitantes
Estatístico Responsável:
Registro do estatístico no CONRE:CFE-CONRE 3*R 9063-A
Realização: The Best Pesquisas & Publicidade
Registro da empresa no CONRE: CFE-CONRE 3"R J3182
Oí/iA 00 •}',
OOC ;cC"^
ASiOCJí^' íO A'i;:j.lOQOi
•0ÂiT2Aí*::d oA? OiqiDli'!u^^
"23G 2!AWOi22i3G>i3 3 SA22S';!VI3 ?.A}iATi,iD«A AiiAq A2iUD?2q
'/orn-;' ' ■/, 8i OS\GC\ri :on!íjne; so Ató J OrOrAA AÃ"' :Ok"»V;; gA
iTIGyei-.iC.AB •"■>■; «;-í!'JOrX
'HOO 6^:ó;SSt<-\
ohríiíci^if^uo Gb 38vri!s Ib)-'
^bftíaioiq i; A sí^i
Gb :• ;'Q'!;sr'' A"?
•-à:.-Oí i-rAAilÊV 'i V:-
?: GbB;;iM;j Bigolotoíern A
obrisè síJiísihdBocq
•Uim e istn^G üeo «siv erdsívaijr.s
•-tíiC! vbSViJijif.?';. ^ : C'5:vii1C^bSq
'0.S9 €.b è PciiJpGcr; Aise v-..^q
'bie.''Cj .M)GO'n£- sb IeIoí r s i.qq
Ob.tteO G
-so 20"i í ';ic'":rí8 30,;=»rr;ê":sQ co 3Si'fi:0i":ç 3S5b yiavèn;::'-. êk
:0i 3S c"'^3C) 30-E' CO ^obí; fc
■rr í r.v^
H." .!i.!r.í
íMy- .-KMí .
KCiT A
/HG ob&ítiJsní
•A'=A.r>a''c.= A "A •:5tv\\A\Vv r-^Ií-Oi v*.
:-evd-.
A-eeoa p<-'. jh^iodo^o:-
íC-Sbi'.■• ■!!••■■■! -iil-pgoA .ÍC--
R'e 3fíl^'00-3=10
c^ 'c-rBiíT
O orr c jí.CiiBi .á cb C i
flT .OèOB^ÜAS. ;
30 or' Bcs^qfrs fib ciiaü-.-oH
The Best Pesquisa e Publicidade
Título da Pesquisa Pesquisa de Qualidade: Serviço/Atendimento
Universo de Estudo Pessoas maiores de 16 anos residentes na cidade
Tipo Amostragem Probabilística
Locai da Amostra Telefones Comerciais e Residenciais Aleatórios
TEL. COMERCIAL 60%
TEL. RESIDÊNCIAL 40%
f Amostragem 260 - PESSOAS ENTREVISTADAS EM BERTIOGA- SP
Feminino 51,17%
Sexo
Masculino 48,83%
De 16 a 20 anos 26,21%
Faixa Etária
De 21 a 30 anos 37,60%
De 31 a 45 anos 22,28%
Acima de 46 anos 13,91%
Ensino Fundamental 24,48%
Grau de Instrução Ensino Médio 35,23%
Ensino Superior 27,92%
Especialização 12,37%
A 33,57%
Classe Social
B 28,96%
C 32,28%
D 5,19%
Pesquisa realizada no período de SETEMBRO - 2018
PREFEtTURA DO município DE BERTIOGA
SECRETARIA DEADMINISTRATAÇÀO DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO
FINANÇAS E JURÍDICO
01 - INSCRIÇÃO/LANÇAMENTO 02 - AVISO DE RECIBO N"
98013201000
04 - NOME DO CONTRIBUINTE 05 - CÓD. LOGRADOURO
FRANCISCA MARTA DE JESUS
07 - ENDEREÇOS 08 • NÚMERO 09-ANDAR 10-SALA/APTO
R.MS
13 - BAIRRO/DISTRITO
Bertioga
15-QUANTIDADE EM UFM
17 - ESPECIFICAÇÃO DA RECEIT^ANO BASE
DIVAT -IPTU/19g6
20-OBSERVAÇÕES
Pagamento Amigável do IPTU Q
IPTU/86
Quitação Total da IDAS :
26119/87-86-86
AÇAO TOTAL DE
Bricson
procuradC Jun
OAB-5'=' V'l
/
IS-PORCC/ü)
21 - ÍNDICE
24-PORC(%)
03 ■ DATA EMISSÃO
11.04.2001
06 - DATA DE VENCIMENTO
11.04.2001
ll-DU:KdCIO 12-ANOBASE
1986 1986
14 - VALOR PRINCIPAL'
RS 111,27
16-MULTA
19-SUBTOTAL
22 ■ CORREÇÃO MONETÁRIA
23-SUBTOTAL
25-JUROS DE MORA
26-TOTAL
27 ■ TAXA DE EXPEDIENTE
28 - TOTAL A RECOLHER
RS in,27
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
documento único DE ARRECADAÇÃO
02-CPF/CGC 03-RG 14-N»D0 PROCESSO 01 - inscriçAo/lançamento
I 5-009
04 . NOME DO CONTRIBUINTE
KAITA DE JSSUS
I 216.159.128-27 | [ 23-952«977-7
05-FONE
05_ENDEREÇO ' • „ - OI-NjJMERO 08-BL. 09-SAUVAPTO. [ Rua r,i ns llQ - Balneário ?.Togiano - 3o:^|j.cela | ^ j
10 - BAIRRO/DISTRITO
I Boracéia
11-CEP -- —• 12-município | [ 11250 000 [[Bertioga 13-SlGlAUF.
I SP
19-QUANTIDADE UFIR
4-00,00
20 • VALOR DA UFIR
J X I 1,1617
21 • RECEITA TRIBUTÁVEL
15-DATA EMISSÃO
I 26.03.01
16 - DATA 00 VENCIMENTO
I 30.03.01
17-EXERC. IB-ANOSASE
2001 | i 2001
23 - CÓDIGO DE ATIVIDADE 24 - SETOR DE ORIGEM
•PAB/SOP?
25 - N" DOCTO. FISCAUA.R. 26 - ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
rpnnifl
22-ALiOUOTA 28 - VALOR PRINCIPAL
464-,68
29 - MULTA
30 - SUBTOTAL
27 - OBSERVAÇÕES
Taxa de transfência confome "•sj-o^aso
nfi 000698/01. '
32 - CORREÇÃO MONETÁRIA
34 - ÍNDICE
37-%
33 -SUBTOTAL
35-JUROS DE MORA
36-TOTAL
JL
P.M,B. 025/0393
^^rv'?i2 2Í032C-:>1
AUTENTICAÇÁO MECANICA
38-TAXA DE EXPEDIENTE
I 2,32
'leT.AOíl 20/40
39 - TOTAL A RECOLHER
-167.00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
aa ' SECRETARIA DE FINANÇAS
departamento DA RECEITA
- INSCRIÇÃO/LANÇAMENTO
5-OOQ
02-CPF/CGC
I 216,15Q>128.27
DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO
14-N» 00 PROCESSO
03
- NOME DO CONTRiSUINTE
FRANCISCA MARTA DE JESUS
-RG
2^.qqg.q77.7
05-FONE
-ENDEREÇO
S: M
07-NÚMERO 08-BL. 09 - SALAíAPTO.
KfillO JL
- BAIRROíOlSTRITO
BARACEIA
11 - CEP 12 - MUNICÍPIO
1 11250000 I I BERTIOGA
13-SlGUUF
1 ST
is-dataemissAo
I 29/OV2002
16 - DATA DO VENCIMENTO
I 31/0132002
17.EXERC. 16-ANO BASE
I 2002 I I 2002
•QUANTIDADE UFIR 20 • VALOR DA UFIR
X
21 • RECEITA TRIBUTÁVEL 22-ALÍQUOTA 28 - VALOR PRINCIPAL
Ixi I = I 149.16
• CÓDIGO DE ATIVIDADE 24 - SETOR DE ORIGEM
I I dab/saap
• N» DOCTO. FiSCAUA.R. 26 • ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
II da:^saap
OBSERVAÇÕES
PARCELA UEICA DE 2002
4X4 DE EXPEDIEHTE
DE OSTRAS
t.B. 025/0393
31 .% 29 • MULTA
DESCORTO
30•SUBTOTAL
VISTORIA
32 - CORREÇÃO MONETÁRIA
a*- ÍNDICE 33-SUBTOTAL
35-JUROS DEMORA
37-% 36 • TOTAL
38 - TAXA DE EXPEDIENTE
39-TOTAL A RECOLHER
135.47
AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
1 "L*.
; ■''iilsT:''
pRUfEÍTURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
SECRETARIA DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DA RECEITA
DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO
08-00716
• 0^ 'SCRIÇÃO/IANÇAMENTO
^ 6-009 JC
02.CPF/CNPJ
216.159.128-27
—, I— 03 ■ RG
23.962-977-7
- 04 - NOME DO CONTRIBUINTE
FRANCISCA MARTA OÉ JESUS
I—OS-TELEFONE
-06-ENDEREÇO
RUAM
1—07-NUM.—I
110
(- 08 - QUAD. -I I-09-LOTE—I
-10-COMPLEMENTO r 11 - BAIRRO/DISTRITO -]
BORACEIA
r-12 - CEP -1 r 13 • MUNKSPIO / UF
1 11250-000 BERTIOGA/SP
I—14-NUM-PROCESSO -n
[
IS-DATA EMISSÃO —i
06/01/2003
[
16 - DATA VENCWENTO—1
31/01/2003
1— 17-EX. —I
2003
I—18-A.B. -1
2003
- 19-RECErrA TRIBUTÁVEL
147,62
r 20-ALÍQUOTA
= [
21-VALOR PRINCIPAL
147
- n
.62 I
- 22 - CÔDATTVIDADE I— 23 - SETOR DE ORIGEM
DAB/SA/U> BARRACA DE OSTRAS
r24-% r- 26-MULTA
0,00
_28-CXX;T0F1SCAUAR. —I
[
27 - ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
_ 28 - SUBTOTAL
147,62
29 - OBSERVAÇÕES
TAXA « 140.72
VISTORIA - 6,90
, qV^. .rtC-i COTA ÚNICA DE 2003 DBSC.ÍÍfS
VENDA DE OSTRAS b |
[
j-31-índice j
30 - CORR.MONETAR1A —(
0,00
32 -SUBTOTAL
147,62
■33-%
[
34-JUROS DE MORA —[
0,00
3.M.B. 0254)393 AUTENTICAÇÃO MECÂNICA [
35 - TAXA EXPEDIENTE ~|
2.76
P 36 - TOTAL RECOUHER ~|
I R$ .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
SECRETARIA DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DA RECEITADOCUMENTO ÜNICO DE ARRECADAÇAO
03-00084
r-01-INSCRIÇÃO/LANÇAMENTO . —]
5-009 c
02-CPF/CNPJ
216.159.128.27
— 03 - RG
23.952.977.7
I—04 - NOME 00 CONTRIBUINTE
FRANCISCA MARTA DE JESUS.
-05-TELEFONE
06 • ENDEREÇO
R. M
t—07-NUM. —I
110
r 08 - QUAD. n r09-LOTE -1
1—10-COMPLEMENTO r 11-BAIRRO/DISTRITO i
rTAGUARE
•12-CEP n
11250-000
r 13-MUNIOiPIOíUF
BERTIOGA/SP
[
10-RECEITA TRIBUTÁVEL
152,03
20-ALÍQUOTA
I— 22 - CÕD.ATIVIDAOE
26 - DOCTO FISCAL/ A.R. —,
|— 23 - SETOR DE ORIGEM
DAB/SAAP OSITIAS
^ 27 - ESPEÇTfICAÇAO da RECEITA
TAXA
r 29 - OBSERVAÇÕES
*** Pagàvel somente no BANESPA**^^
COTAS UNlCA DE 2004 DES 15%
— 14.NUM,PR0CESS0 —
— 15-DATAEMISSÃO -
12/01/2004
I- 16-DATAVENCIMÊNTO30/01/2004
|— 17-EX -|
2004
|—18-A.B. -
2004
k^NDADE OSTRAS
T/Ü(A = 152,03
Oíi 0126
P.M.B. 025^393
155,OIR zriq
-24-%
-31- NDICE
33-%
21-VALOR PRINCIPAL ~
152,03
25-MULTA
0,00
— 28-SUBTOTAL
152,03
r- 30-CORR.MONETÂHIA —
0,00
32 - SUBTOT/kL
152,03
AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
r-34-JUROS DEMORA —
0,00
■ 35 - TAXA EXPEDIENTE ~
2,98
■ 36 - TOTAL RECOLHER ~
RS 155,01
, PREFEITUFIA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
SHCRFTARIA DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DA RECEITA
DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO
-- m - INSCRIÇÁCLANCAMENTO
i 5-009
02 - CPF/CNPJ
216 159 128 27
I— 03 - RG
23 952 977 7
t'.l • NOME DO CONTRIBUINTE
'>clS':a Marta de .iesus
FNi;iEReçn
•05-TELEFONE
RM
(—07-NUM —I
110
r 08-OüAD. -1 r
09. LOTE
- 10- COMPLEMENTO
L
p 11 - BAIRRO/DISTRITO -|f-12-CEP -
Itaguare 11250-000
MUNICÍPIO'UF -)
BERTIOGA/SP 1
p 1B-RECEITA TRIBUTÁVEL
168,30 r
20 - alIquota
32 . rO'2 AIIVlOADE 23 • SETOR DE ORIGEM
20 noi:ioF!sr:Ai,'AR
j—23-SE
DAB/SAAP ostras
?>■ ■ FoPECIFICAÇAO DA RECEITA -I.
n
[
24 -%
29 ORíii-RVAÇÚEb
*** Pagável somente no BANESPA
cota única 2005 cl 15%desc
venda de ostras
TAXA= 168,30
i i.in iTWiw
vÇ • 31 - ÍNDICE -
r33-'
AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
r
14 -NlJMPRO-.tSSO
p 15-DAlAEMlSSÁf!
1^ 13/01/2005
lfl.DATAVEN:iMF,NT<..
13/01/2005 [
17-ex — - H AO
2005 ' ' 2005
21 - VALOR P»'NCIPAi "
168,30
— 25 - Mm TA
a.ou
2 68 m -
30 - CORR M(. • f
,
t .
I— 32- SURiOTA:
0.00
168.30
34-JUROS Üi MORA
n.oo
, 35 TAXn.KX-i-nif.'(TI
3.31
Lb®.
30
p-36 rOJALRlCCLHtH
171,60
wr\ .
FINANÇAS DE SECRETARIA
RECEITA DA DEPARTAMENTO
08-00245
inscriçAo/lançamento - 01 -
J 5-009
02-CPF/CNPJ
216.159.128-27
03-RG j—UJ23.952.977-7
CONTRIBUINTE 00 NOME - 04 •
JESUS DE MARTA FRANCISCA
•05-TELEFONE
-06-ENDEREÇO
RUAM
t—07-NUM.
110
-i r03-LOTÊ -1 OUAD. - 08
-i ii-s«RRO®iSTRiro r •10-COMPLEMENTO
rTAGUARÈ
-n ri2-CEP
11250-000
13-MUNIClPlO/UF r
BERTIOGA/SP
14-NUM.PROCÊSSO |—
J
[
—1 16-DATAEMISSAO
02/01/2006
[
VENCIMENTO le-DATA
!] 31/01/2006
-1 p18-AB. -| 17-EX. p
2006 2006
lO-RECEITATRIBUTÁVEL -
172,38
20-ALÍQUOTA r
ORIGEM DE SETOR 23- t— 22-CÔD,ATIVIDADE -
OSTRAS DAB/SAAP
RECEITA DA ESPECIFICAÇÃO - 27 I— —, A.R. FISCAL/ DOCTO - 26 -
TAXA
— OBSERVAÇÕES - 29
*** BANESPA no somente Pagável ***
21:00 AS 08:00 PRAIA HORÁRIO 15% DESC 2006 DE ÚNICA JOTA
OSTRAS DE 'ENDA
rAÍ^=172,38
- Aj'-
02S«393 .M.B.
0190 m\2m M5 Ij«p7l2
MECAJ>IICA AUTENTICAÇÃO
[=
PRINCIPAL VALOR - 21
172
■""l
I .36
MULTA - 25 r24.%
0,00
28-SUBTOTAL -
17.?,38
—| 30-CORR.MCWETAraA |—
0,00
31-Índice r
[
32-SUBTOTAL
172,38
-i MORA de 34-JUROS r33-%
0,00
~ 35-TAXAEXPEDIENTE
3,38
"" 36-TOTALRECOLHER "
175,76 R$
ARRECADAÇÃO DB ÚNICO DOCUMENTO BERTIOGA DE MUNICÍPIO DO PREFEITURA
FINANÇAS DE SECRETARIA
RECEITA DA DEPARTAMENTO
08-00100
— inscriçAo/lançamento 01. —
5-009
CONTRIBUINTE DO -04-NOME
JESUS DE MARTA l^.lCiSCA
06-ENDEREÇO —
RUAM
-02-CPF/CNPJ
216.159.128-27
14-NUM,PROCESSO -
- EMISSÃO 15-data
10/01/2007
VENCIMÊNTO- DATA - 18
31/01/2007
03-RG
1 23.952.977-7
05-TELEFONE —
.-09-LOTE n QUAD. • 08 07-NUM.—I —
110
-I 18-A.B.
2007
13-MUNIClPIO/UF
BERTIOGA/SP
- 17-B(. r-
- 12-CEP
11250-000
BAIRRO/DISTRITO - 11 -
ITAQU/VRE
10-COMPLEMENTO —
" PRINCIPAL 21-VAIOR
178.45
-20-ALÍQUOTA
TRIBUTÁVEL RECEITA • 19 f—
178.45
MULTA - 25 — r24-% ORIGEM DE SETOR • 23 — 22-CÓDATIVID/«)E
ostrns DAB/SAAP
28-SUBTOTAL
178,45
— 30.CORR.MONETÁRIA —
0.00
RECEITA DA ESPECIFICAÇÃO - 27
Taxa
—i FISCAL/AR. DOCTO - 26
.** 29-OBSERVAÇÕES -
BANESPA no somente Pagável
OSTRAS DE VENDA 15% DESC. Cl 2007 DE ÚNICA COTA
21:00HS AS 08:00 PRAIA HORÁRIO
178,45 = Taxa
-SUBTOTAL 32 — — -31-Índice
178.45
- MORA DE 34-JUROS —
0.00
33.%
EXPEDIENTE 35-TAXA
3.50
P.M.B.02S«3S3 '
0*22 W.' Spr^TI»
MECÃNlífA- AUTENTICAÇAO
»/«
RECOLHER 36-TOTAL "
181,95 R$
SECnETARIA DE FINANÇAS
lE^RTAMENTO DA RECEITA
08-00231
[
01 - INSCRIÇACIAANÇA.1SNT0
5-009
— 02-CPF/CNPJ
216.159.128-27 r
03.RG
23.952.977-7
[— 04 - NOME DO CONTRIBUINTE
FRANCISCA MARTA DE JESUS
— 05-TELEFONE
f—06-ENDEREÇO —
RUA CHAC ITAPANHAU
r-07.NUM. —1
331
- 08 - QUAD. n •09-LOTE-i
-10-COMPLEMENTO r-11-BAIRRO/DISTRITO n
VISTA LINDA
r12-CEP -)
11250-000
r 13-MUNIClPIO/UF
BERTIOGA/SP
— 14 - NUM.PROCESSO
J
is-dataemissAo —
14/01/2008
|— 16-DATA VENCIMENTO—1
31/01/2008
17-EX —1
2008
r—18-AB. n
2008
I— 19 - RECEITA TRIBUTÁVEL
189,67
r 20-ALÍQUOTA
I—22-CÔO. ATIVIDADE I— 23 - SETOR DE ORIGEM
DAB/SAAP OSTRAS
26-DOCTO FISCAL/AR. —, I— 27 - ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
TAXA
- 29-OBSERVAÇÕES
*** Pagável somente nó BANESPA
COTA ÚNICA DE 2008 Cl DESC. 15%
TÍ =189.67
'KíSíílr- •
% - 31 - NDICE
-33-%
P.M.B.02Sn393
m 0712 005 54012008 0382
AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
|—21-VAIORPRINCIPAL 1
189,67
1— 25 - MULTA
0,00
28 - SUBTOTAL
189,67
30-CORR.MONETARIA -1
0,00
I— 32-SUBTOTAL
189,67
[—3A-JUROS DE MORA —|
0,00
35-TAXAEXPEDIENTE '
3,72
- 36-TOTALRECOLHER "
RS 193,39
prefeitura 00 MUNICÍPIO DE BERTIOGA
hg '" SECRETARIA DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DA RECEITA
DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO
00-00317
- 01 - inscriçAo/lahçamento
5-009
-02-CPF/CNPi
216.159.128-27
— 03- RG
23.952.977-7
NOME DO CONTRIBUINTE
^ ^NCtSCA MARTA DE JESUS
, 06-ENDEREÇO
j RUA A
io-cõmplÈmento — -
! BLOCO 2 AP 31
— 05-TELEFONE
-U7-NÚM. —
331
08 - QUAD.-| p-09-LOTE-1
í > I
r 11-BAIRRO/DISTRITO -ir 12-CEP
CH ITAPANHAU 11250-000
13-MUNlClPIO/UF
BERTIOGA / SP
14 - NUM.PROCESSO
p 15-DATA EMISSÃO -•
j 14/01/2009 \
16-DATA VENCIMENTO |
I 30/01/2009 I
r— 17-EX. —I
2009
— 18-A.B -I
2009 1
r* 19 - RECEITA tributável
272,73
r 20-alíquota 1— 21 - VALOR PRINCIPAL
, 22 CCQ.ATIVID&OE r - 20 - SETOR OE ORIGEM
DAB/SAAP BANCA DE OSTRAS
^ . 26-DOCTOFISCAUA.R
j
- 29 - OBSERVAÇÕES
r 27-ESPECIFICAÇÃO OA RECEITA
TAXA
24-%
272,73 !
p2S-MULTA
i O.OO '
COTAS 01/12 A 12/12 DE 200® LOCAL = ITAGUARÉ
VENDA DE OSTRAS
I TAXA = 272,73
.. . ""l '
o 5I
P.MB 025/Ó393
- 31 - ÍNDICE
p- 28 - SUBTOTAL
} 272,73 j
- 30-CORRMONETAr1a
O.OOJ
r— 32 - SUBTOTAL
272,73
r33-% f- 34 - JUROS DE MORA --
0,00 I
li I 12- cIa
f,e'J-^Àl)TENTICAÇAO MECÂNICA
S» 07Í2 OW 14012009 M97 276fé9R 20/40
r
35-TAXA EXPEDIENTE
3.96 '
- 35-TOTAL RECOLHER " '
R$ 276,69 ,
A. !1 A J7 D£ K4AI0DE 2002í
ií- ■■ ■ ■''
O
%
"■■Sía 1X a Iri a
V ..J.
' ' ' ' »
Anuncie
neste
®spaçQ
10 do i^ninf-^: ^
'.^andoaapropri^l^faWoídirae-- visío Visparaoo oConu de P^étioao f^ttogo m
|C]3) 3^^^^
" O melhor local
anfeferveexceleníeq>/ii».^r^r
nffe,>^ AA50lfesé {3 àiíl^-^rte''^
hfA/*. \
/^á^uraníe por 'áor írnnteí «A í»/v ... „ ..
KflO'. - urante/ose fomoulrodição nó'-;
:la Rivier< de Sõo
j^VCjTí^^nric\r4.-^ ^ -_x_ .
:: "aeSooLou-;
ídJHvS, Fafirrig?teJadir, focep!;J ® bdí^humor. Vale
• rSwhOpOrQÒÍnnTnr Avy r»^u
Vale á
^ois.
Caldeira
7 Boracéioí'
lio de íXitado no entrado de
no b0ifTo de Borac^io, é um
-nefe, restourant^epizzaria.
'J oCorte, frirto»; frutosOo dorT^.-., more.. - •
.. Av-^ebeío, 7^, esquina
o-S<di^i»s?í^'mxj/i-í / y-..- • •
Beira Mar
' ssfacfonomerifp que loto
nO; Se/Vfü r -
-w,y, lll:,, uue lOTO
« '^■ófido doseira.
« e frutos do mor. Rodovia 93. em frente à prafa de a,
'T^ogu.re,: 13 3312-1248 ^"^^Molon •«. ^ r-
■lha?S^d!^ de ostros fresqul- sprotospreprodosàbose dem^ Ccnonçip. que po de frutos do moí soo os deolhn
mais procurados quon- ® ^ com sol e Cio se esfó no liford Na Soas xSIS ^
Rodovia Rio-Soníüs oro ÍS 2 tres opçoes de íq-
»jss ."Sü» "
»SSto'3"í5H"ií
emst O
wnut- SUO servdos divíarço^ '^'"wiitorerece oetis-
:?srr":f ISfshé
•í->
e»--
DIÁRIO EDIÇÃO Mã
27 DE FEVEREIRO DE 2007
r
f •»'.
:ít
B
HHSS-s.ss*-
.' .V" 2 W'
.'•l
, í
•" '-M- ---dÁ
Pacifico Júl
ladeado a.
Pe/o con/jel
^°'^iinitànl
, -^/emão í/o^
^^.'=a,y/aea«J
o sargento!
- l-ourc-ncn
Pa8>«1
|n' ■ • O c//c/( em :l-: fámilia,
j j- Felipe, a
}-:y popular índia i Osíras, '\;'
Vil'R0aele. feti-
■t V,
f.'g' Fernando, no
' -• conhecidò
•, restaurante e .
V Itaguaré ^
L'A
«'ii > • >
t 1
srda
frC
<1:1
ia •
guia
Ou/tO'
Restaurantes Bares Comidinhas
INDICADO
Entre os destaques gastronômicos do Brasil
ÍNDIA DAS OSTRAS
-r^"- i
g
Restnurnntes Bares Comidinhas
indicado
Entre os destaques gastronômicos do Brasil
índia das ostras
Restaurantes Bares Comldlnhas
INDICADO
Entre ps destaques gastronômicos do Brasil
índia das ostras
r * m * ^ ^ .4 ^ «r I ^ 1 »» vV • * « U <
- • •" t ' \ 9
" ■ • • 1
I
4 ■
Éik
V":'
guia
Restaurantes Bares Comidinhas
INDICADO
Entre os destaques gastronômicos do Brasil
ÍNDIA DAS OSTRAS
;*ilrlí5 lÜ!.' i ^
T) -
rraia
«;mA
l!t>07
2CKMI
vsM »r|â9n4t «m.tít
0 MEIUOR M RAIXADA
W IIANTLS ^HAHi:S ^ (:Ú\1!!).1N1 IAS
Os sabores do
1 itoral
•PARA PETISCAR" E«1 |TT»rti Titíi» J» ' "Hlmr w tjt—*
•b ii;ru« iii/ultfinitVttc
ftii ui*« Uf«'
Vziirt n^irriTn 'ni-tfjizh* )i;«íi
■ «"«tRíMt lUyii ll«r«
m AJt rtiiT^TiiLUuío
teu (J é KSiTxvr.
ker.i;uii tt Mi-iuuin
irfreitUlUiri'
•rn^ m *■
l.k filti» ir ftUM if-< *"tT* «j Lsiti»
'Ut.iiji7«Ae ri^ui lU ir^y i
ira i» Vjf prt» KTSTo r!D*/>J<f
ns lUá^ ir Scri^k lÀivi iauí
Sii '•'(£»«. rU4 Carie. Um^jl
i.Btsja f ^3r.(!«iir£/ti<i«.l>
ir «■ ^*1 frraA.'.* f 111 rXBC.
ji.n -ísn
lÚIIHIII
!sni'. DAS Osiii-vN — RíKlt»>i4
Riü—Stnios. quilAinclii» 20S. Iu{^3r^.
w U3} ^^"12-0718. Hliiuilimo
dicntc- Cc.: D, M e V, C«L: K e V, O O
Abcuo cm 199<5-
A» oitrj:. por c*cmpi". vcndiJ-s» nak
pequena. jn^Ju r grande. Ot. piçi;m
v^njfTi dc KS lO.íKi j la .Vs.i.*0. A catquinhi dc lirt <R5 6.(>0) tarnbem c boa pedliU.
Como peaiu principil. u q»uo»qur vcrvx a
nuxiuecj lie ptrtc (RS 3^.00 j>*f* aní quairu prnou). Oi \ucos dc fruta natural on iie
polpi vrrm. cin médu. * RJ "1,00.
I * .IrT^i uv I >^u >.1 K nhin rp.n
rti ?I ftfeuiiiíús '«frri ir oii dU ifnrtsi*
fftiii9tri ut» a n WT»'m rrrx r ferir
tu tf» àr^ntatifarxii erw
/«r stumWi-CTvrmHrtieSitT^^r tn
rnr»« u. ^ u4B$m-ra frusoal
Uúmpu: ;s*Ma«w*OT)p:f»wi»ikr
tftfiXikaiiSaittaiKS^ndt*
11
i
1%^
Id
f., '
í í
[ V
ve\3
*n»w.»ejap»aia.corri.Of
2007
700S
índia das ostras
544
1;N1)í-:khv<-'S
REST/VIíR-ANTKS «barf^ «comioinhAs
%
>•
•r
■éJ
J ^<lr '' ■- *" . ^' '
ÍMNI SW SlSiSO
I
t
V-U--^ )l<INi| 0(IV.
' KOOt
1
) >'<'<) l "X* 'SI >'I
ü:
•í...
ESPECIAL'
Litoral Paulista
VI-Ja I.IKmAI. ni-VI MHRíI, JI>I I
GUIA20U/20I2
COMER & BEBER
00 BOM E 00 MEIHOR
BARES
LITORAL SUL
OSTRAS
índio do5 Ostros - Os estiil>elcciiiifn
los nmi.iiulüdos polsi co/liihclra tVuncKv.j
IlK; Jl* iJs. ajKdldada üc Imlia. servem pra
tos cuiuo a ealileíracia de díuirado colu
ittfa, caiiiarao e manscos. Hni {K>ri,*ai»
Ííertí.sa. sail.sía/ E|iialio pessua> e saí pnr
W 70.00. Rara abrir u .ij>ciitc. a dicn é o
ialüiuho üc siiruiu (KS S.IMI) As osiras
Ido vendidas cru dúzias. A variedade inc
^lor eiisía RS 15.00 c a grande. RS 25.(Kt.
por RS 5.00 e.xiras, elas píxJem ser prepa
radas no balo. Para graiin.l-las, a casa
cobra RS S.Od. Enirc as íwbulas. Ia/ su
cesso a água de coc<i (KS 4.on»
Rihtovui KiihSoníos. quilòntrin» 205.
iutíluuni IterUítiiu. tr y7/2.0//.S<5í;2.5.
\at/2Ih isàh. r* (hnu. ou' Ühl Ce: M v P
Cd: M. R i'V. O uini:m///í/dd.vo.vm/.v.< f?m.
"Tl
iü^
especiali
^íQiaJJPayA.ii§ta
guia 2012/2013
COMER & BEBER
UM MENU DE NOVIDADES
• —
ll«ri«<loírn
mÁííiA?.^k U. j. L-l. [■
^iiclíit «t:ik, < — Iv.lrela^^^ltbar.
okU-as sãu vauJicIav em |K)fçOcv com tk>/c uni •
cUidc:» u RS iS.ÍW, fK> caso dai titMiai. c a RS
35.00. cm rnmanho ErmxJc. Na stTsao piumiaila. a dU/Ei cu\ia KS dS.íX). Aldiii do molU5c>.i.
( u ciuddplc) tern caJdo dc nicxllhflo (R$ 16.00)
ou camurao fR$ Rj.oü) c praios preparados
^poni duas pessoas. Um dolcs traz nnchosa
aberta, tirelhada e servida ao lado dc arroz,
hamia rnia. farofa dc camarao c de al
face. cebola c tomate (RS 50,00). Para acom
panhar. hd caípirosca de liinao ("RS 13,00).
RoiiüvUí R{(>'Sanlos. quilómeirv 205,
ttagiuiT^^ Benloga, rt 9712-0718/5025
UOOlugarrs). ShSOnih. Cc: MeV
Cd: M.RúV.O Aberto em 1995. %
Pa üista
8.
BEBER
•: Vn--,vJ 1
Estado de São Paulo
ao
sSaaS. W A^i^SQs prestimos ao publico ^WPreendedorísmo, local e turistas fode ment(^o Bertíoga íuri^S a S
ento
índia das Ostras
í.
âar* lyiunisiRaj de Bertipga. T. Legislatura. 2°. Ano Lâslafivo.
19 de Junho/d^^TÜT^
Ney Vaz Pinto Lyra
Presidente
ífp'^''0Ê
•• v.V^v%|
A^S..-Va.
t?vr
vrtoO
-Í^SpiL '■.iliieeêfétiáfrfe
júnior liUis^Henriaiii. OíiK^iiinJ ^ SílVídMb^^^^
RESTAURANT GURU 2020
índia das Ostras o verdadeiro
MELHORES FRUTOS DO MAR
em Bertíoga
Bi?
restaurantguru.com Andrew Priest, Diretor executivo
TI
-:i !
Restaurante, Cafeteria, Bar e Similares
FRANCÍSCA MARTA DE JESUS
RESTAURANTE
n.933.094/0001-78 10/08/2020 a 10/08/2022
M 1 ® ConiRètltíviaãdé dò tyrísmo \ ('
■ ' •• ••' -•
Ministério dò
Turismo
Gtívemo
'•• .. V. • -1.
V
k
OI
r4
•Tít
'SfdiiiVIgTT .-iji'-.
- í £-^-
•RC-,
F
R:
1 -i
1 I
íi^ •••
i:;.