| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2021 |
| Date | 2021-06-08 |
| Ementa | Solicitação de projeto de lei para reduzir a faixa não edificável da rodovia Rio-Santos |
| native_id | 18223 |
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Q/^Li/rticl/Kzi Estado de Sdo Paulo ^' <ilnc<ftUa INDICAQAO Data: Offcio n®: Kora: Anrovado na w" SO. reallzada e Assunto; Solicitagao de Projeto de Lei para reduzir a faixa nao ediflcavel da rodovia Rio Santos. Ref: /2021 Bertioga, 8 de junho de 2021. Excelentissimo Senhor Presidente Nobres Pares ELISANGELA DA SILVA PEDROSO e RENATA DA SILVA BARREIRO, vereadoras com assento nesta Casa I.egislativa e no use de suas atribuigoes regimentais, vem perante Vossa Excelencia, ouvido o Douto Plenario, apresentar a seguinte INDICAQAO: Estado de SSo Paulo ^itdncia ^' ^alnediUa Indicamos ao senhor prefeito que encaminhe a esta Casa de Lei, projeto de lei que regularize o direito de permanencia de edificagdes na faixa ndo edific^vel contlgua as faixas de dominio publico de rodovias. O objetivo e a redugdo da extensio dessa faixa, de acordo com a Lei Federal n° 13.913, de 25 de novembro de 2019, que altera a Lei n® 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Considerando que a Lei 13.913 reconhece a competencia dos municipios para legislar sobre o tema, cabe agora ao Municipio de Bertioga observar sua realidade, as dreas consolidadas e de interesse publico, para definir os pardmetros da lei municipal. A redugdo na faixa nio edificavel da rodovia Rio Santos permitird que a Cidade planeje e execute com mais eficiSncia sua urbanizagao, mobilidade e crescimento, com melhor utilizagio da drea urbana, inclusive para a implantagSo das avenidas marginais. Assim, em atengdo ds necessidades do Municipio de Bertioga, solicito ao Executivo que encaminhe lei especlfica a Camara, reduzindo a faixa nio edificavel de 15 (quinze) para 5 (cinco) metres em locals determinados, de acordo com o interesse publico. Ainda, solicito que a drea onde estao os restaurantes de venda de peixes e frutos do mar, ds margens da Rodovia Rio Santos, entre os quildmetros 205 e 206, em Itaguare, seja acolhida per essa nova legislagao, no intuito de manter esse importante ponto turlstico em Bertioga. a/97tay)ia' Estado de S3o Paulo nda. i^a/nedxia Certas de que este assunto merece atengao urgente, colocamo-nos a disposiqao para efetiva implementagao e segue em anexo sugestao de projeto de lei. Observada as formalidades legais esta e a indicaqao que vai devidamente subscrita. Elisangela/da Silva Pedroso Vereadora Secretaria da Camara Municipal de Bertioga Renata da Silva ^arreiro Vereadora Presidente da CESASE (Comiss§o de Educapao, Saude, Assistdncia Social e Esportes) ^ v/ereador Taciano Goulart Cefqueira Leile 2" Secrelario Ney Vaz Pin^o Vlce-Presidenle Giimat oatDosadosSantt^ Vereadot ,^isjutfO/iniu/)es0wrinG Presidente Estado de Sdo Paulo ^sidncia ^^a/nedria PROJETO DE LEI, 1° DE JUNHO DE 2021 Define o limlte de reserve da feixa nao edificivel ao longo da rodovia Rio Santos, nos limites do Munlcipio de Bertloga, de acordo com a Lei Federal n° 13.913, de 25 de dezembro de 2019. Art. 1° Este Projeto de Lei visa regularizar a faixa nao ediflcavel ds margens da rodovia Rio Santos, dentro do perimetro da Cidade de Bertioga, de acordo com a Lei Federal 13.913, alterando de 15 (quinze) para 5 (cinco) metros, no minimo, a faixa n§o edificavel de cada lado da referida rodovia. I - Ao longo das ^guas correntes e dormentes e da faixa de domlnio das ferrovias, serd obrigatdria a reserva de uma faixa n§o edificdvel de, no minimo, 15 (quinze) metros de cada lado. Art. 2° As construpdes e edificagdes que estejam fora dessa faixa de reserva de 5 (cinco) metros, observados os direitos adquiridos e situagdes consolidadas, serdo passlveis de regularizagdo, em consonancia com outras legislagdes estaduais e municipal's que regulamentem o uso do solo e do meio urbano. Art. 3° Esta Lei entrard em vigor na data da sua publicagao.