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materia nº 145/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 145 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaSolicitação de projeto de lei para reduzir a faixa não edificável da rodovia Rio-Santos
native_id18223

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Q/^Li/rticl/Kzi
Estado de Sdo Paulo
^' <ilnc<ftUa
INDICAQAO
Data:
Offcio n®:
Kora:
Anrovado na w" SO.
reallzada e
Assunto; Solicitagao de Projeto de Lei para reduzir a faixa nao ediflcavel da
rodovia Rio Santos.
Ref: /2021
Bertioga, 8 de junho de 2021.
Excelentissimo Senhor Presidente
Nobres Pares
ELISANGELA DA SILVA PEDROSO e RENATA DA SILVA BARREIRO, vereadoras
com assento nesta Casa I.egislativa e no use de suas atribuigoes regimentais, vem
perante Vossa Excelencia, ouvido o Douto Plenario, apresentar a seguinte
INDICAQAO:
Estado de SSo Paulo
^itdncia ^' ^alnediUa
Indicamos ao senhor prefeito que encaminhe a esta Casa de Lei, projeto de lei que
regularize o direito de permanencia de edificagdes na faixa ndo edific^vel contlgua as
faixas de dominio publico de rodovias. O objetivo e a redugdo da extensio dessa faixa,
de acordo com a Lei Federal n° 13.913, de 25 de novembro de 2019, que altera a Lei
n® 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Considerando que a Lei 13.913 reconhece a competencia dos municipios para legislar
sobre o tema, cabe agora ao Municipio de Bertioga observar sua realidade, as dreas
consolidadas e de interesse publico, para definir os pardmetros da lei municipal.
A redugdo na faixa nio edificavel da rodovia Rio Santos permitird que a Cidade planeje
e execute com mais eficiSncia sua urbanizagao, mobilidade e crescimento, com
melhor utilizagio da drea urbana, inclusive para a implantagSo das avenidas
marginais.
Assim, em atengdo ds necessidades do Municipio de Bertioga, solicito ao Executivo
que encaminhe lei especlfica a Camara, reduzindo a faixa nio edificavel de 15
(quinze) para 5 (cinco) metres em locals determinados, de acordo com o interesse
publico.
Ainda, solicito que a drea onde estao os restaurantes de venda de peixes e frutos do
mar, ds margens da Rodovia Rio Santos, entre os quildmetros 205 e 206, em Itaguare,
seja acolhida per essa nova legislagao, no intuito de manter esse importante ponto
turlstico em Bertioga.
a/97tay)ia'
Estado de S3o Paulo
nda. i^a/nedxia
Certas de que este assunto merece atengao urgente, colocamo-nos a disposiqao para
efetiva implementagao e segue em anexo sugestao de projeto de lei.
Observada as formalidades legais esta e a indicaqao que vai devidamente subscrita.
Elisangela/da Silva Pedroso
Vereadora
Secretaria da Camara Municipal de Bertioga
Renata da Silva ^arreiro
Vereadora
Presidente da CESASE (Comiss§o de Educapao, Saude, Assistdncia Social e Esportes)
^ v/ereador Taciano Goulart Cefqueira Leile
2" Secrelario
Ney Vaz Pin^o Vlce-Presidenle
Giimat oatDosadosSantt^
Vereadot
,^isjutfO/iniu/)es0wrinG
Presidente
Estado de Sdo Paulo
^sidncia ^^a/nedria
PROJETO DE LEI, 1° DE JUNHO DE 2021
Define o limlte de reserve da feixa nao edificivel
ao longo da rodovia Rio Santos, nos limites do
Munlcipio de Bertloga, de acordo com a Lei
Federal n° 13.913, de 25 de dezembro de 2019.
Art. 1° Este Projeto de Lei visa regularizar a faixa nao ediflcavel ds margens da rodovia
Rio Santos, dentro do perimetro da Cidade de Bertioga, de acordo com a Lei Federal
13.913, alterando de 15 (quinze) para 5 (cinco) metros, no minimo, a faixa n§o
edificavel de cada lado da referida rodovia.
I - Ao longo das ^guas correntes e dormentes e da faixa de domlnio das ferrovias,
serd obrigatdria a reserva de uma faixa n§o edificdvel de, no minimo, 15 (quinze)
metros de cada lado.
Art. 2° As construpdes e edificagdes que estejam fora dessa faixa de reserva de 5
(cinco) metros, observados os direitos adquiridos e situagdes consolidadas, serdo
passlveis de regularizagdo, em consonancia com outras legislagdes estaduais e
municipal's que regulamentem o uso do solo e do meio urbano.
Art. 3° Esta Lei entrard em vigor na data da sua publicagao.

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