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materia nº 7/2021

Tipo Moção
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaParabenização ao Exmo. Ministro do STF Luis Roberto Barroso
native_id18230

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Camara Municipal de Bertioga
Estado de SSo Paulo
Estancia Balnearia
MOpAO N" Qo^ I 1
Protocolo:
Data: Hora:
Ofido n":
Aprovado na
olOf,
•m
Saifos Tid3neHi
Presidenie
Assunto: MOQAO DE PARABENIZAQAO AO EXMO MINISTRO DO STF LUIS ROBERTO
BARROSO
Excelentissimo Sr. Presidente
Nobres Vereadores
Ney Vaz Pinto Lyra no use de suas atnbui9des regimentals, vem perante Vossa Excelencia,
ouvido 0 Douto PlenSrio, apresentar a seguinte Mo^ao de Parabenizagao:
Em decisao manifestada no ultimo dia 3, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)
Luis Roberto Barroso, determinou a suspensao por sels meses de ordens e medidas de
desocupagao de pessoas vulneraveis que ja estavam nos espagos antes de 20 de margo
de 2020, data em que foi decretado o periodo de calamidade publica em decorrencia da
pandemia do coronavirus.
Desta forma, estao proibidas "medidas administrativas ou judiciais que resultem em
despejos, desocupagoes, remogoes forgadas ou reintegragoes de posse de natureza
coletiva em imoveis que sirvam de moradia ou que representem area produtiva pelo
trabalho individual ou familiar de populagoes vulneraveis", conforme afirma o ministro
no documento. 0 despejo de locatarios de imdveis residenciais em condigao de
vulnerabilidade tambem fica suspense.
Segundo o ministro, a medida tem o objetivo de "evitar que remogoes e desocupagoes
coletivas violem os direitos a moradia, a vida e a saude das populagbes envolvidas". Para
ele, este nao e o memento para se executar ordens de despejo, e sera precise esperar o
arrefecimento da arise sanitaria.
Camara Municipal de Bertioga
Estado de S3o Paulo
Estancia Balnearia
Protocolo:
Data: Hora:.
Oficio n*:
Aprovado na SO, raalizada em
adendo
Presldenta
Tal decisao traz uma luz de esperanga aos brasileiros, principaimente aqueles qua vivem
em situagao socioeconomica vulneravel, uma vez qua ofaraca saguranga, ainda qua
temporaria, aos qua nao conquistaram o direito h casa propria ou qua vivam em situagao
irregular a qua aguardam uma decisao da justiga sobra posse de seus imoveis.
Muitas famitias em nossa cidade tambem serao banaficiadas com essa decisao. Cabe
lembrar qua ha pouco tempo sairam algumas reintagragoes de posse, como Vila Tupi a
outros bairros, o qua, em um momanto como o qua vivamos, avilta asses cidadaos a torna
ainda mais dificil o rasguardo de sua dignidade. Assim, a agao do Ministro vam ao
encontro da necassidada imediata de protegar as passoas qua sa encontram am situagao
de insaguranga social.
Cabe aqui analtacar a iniciativa do Psol, qua apresentou a medida cautelar motivadora da
rafarida decisao, a qual aponta dados da Campanha Despajo Zero qua devem ser
dastacados: duranta a pandemia, mais da 9 milfamiliasforam daspajadas em 14 estados
brasileiros a outras 64.546 astao amaagadas da despejo. Isso am plena pandemia!
Assim, pelos motives acima expostos, este vereador congratula-se com o Ministro Luis
Roberto Barroso, tendo em vista sua decisao acertada e humana, por meio desta MOQAO DE
PARABENIZAgAO.
Observados os preceitos regimentals, e solicitado o envio da copia desta documento ao
Ministro e a presidencia do Psol, esta e a Mogao de Parabenizagao qua vai devidamente
subscrita.
Antonio CarfosTidanelli
Presidente
Gilmar BarWsa dos ?xintos
Voreado!
Ney Vaz Pinto Lyra
Vereador

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