| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-06-08 |
| Ementa | Parabenização ao Exmo. Ministro do STF Luis Roberto Barroso |
| native_id | 18230 |
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Camara Municipal de Bertioga Estado de SSo Paulo Estancia Balnearia MOpAO N" Qo^ I 1 Protocolo: Data: Hora: Ofido n": Aprovado na olOf, •m Saifos Tid3neHi Presidenie Assunto: MOQAO DE PARABENIZAQAO AO EXMO MINISTRO DO STF LUIS ROBERTO BARROSO Excelentissimo Sr. Presidente Nobres Vereadores Ney Vaz Pinto Lyra no use de suas atnbui9des regimentals, vem perante Vossa Excelencia, ouvido 0 Douto PlenSrio, apresentar a seguinte Mo^ao de Parabenizagao: Em decisao manifestada no ultimo dia 3, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luis Roberto Barroso, determinou a suspensao por sels meses de ordens e medidas de desocupagao de pessoas vulneraveis que ja estavam nos espagos antes de 20 de margo de 2020, data em que foi decretado o periodo de calamidade publica em decorrencia da pandemia do coronavirus. Desta forma, estao proibidas "medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupagoes, remogoes forgadas ou reintegragoes de posse de natureza coletiva em imoveis que sirvam de moradia ou que representem area produtiva pelo trabalho individual ou familiar de populagoes vulneraveis", conforme afirma o ministro no documento. 0 despejo de locatarios de imdveis residenciais em condigao de vulnerabilidade tambem fica suspense. Segundo o ministro, a medida tem o objetivo de "evitar que remogoes e desocupagoes coletivas violem os direitos a moradia, a vida e a saude das populagbes envolvidas". Para ele, este nao e o memento para se executar ordens de despejo, e sera precise esperar o arrefecimento da arise sanitaria. Camara Municipal de Bertioga Estado de S3o Paulo Estancia Balnearia Protocolo: Data: Hora:. Oficio n*: Aprovado na SO, raalizada em adendo Presldenta Tal decisao traz uma luz de esperanga aos brasileiros, principaimente aqueles qua vivem em situagao socioeconomica vulneravel, uma vez qua ofaraca saguranga, ainda qua temporaria, aos qua nao conquistaram o direito h casa propria ou qua vivam em situagao irregular a qua aguardam uma decisao da justiga sobra posse de seus imoveis. Muitas famitias em nossa cidade tambem serao banaficiadas com essa decisao. Cabe lembrar qua ha pouco tempo sairam algumas reintagragoes de posse, como Vila Tupi a outros bairros, o qua, em um momanto como o qua vivamos, avilta asses cidadaos a torna ainda mais dificil o rasguardo de sua dignidade. Assim, a agao do Ministro vam ao encontro da necassidada imediata de protegar as passoas qua sa encontram am situagao de insaguranga social. Cabe aqui analtacar a iniciativa do Psol, qua apresentou a medida cautelar motivadora da rafarida decisao, a qual aponta dados da Campanha Despajo Zero qua devem ser dastacados: duranta a pandemia, mais da 9 milfamiliasforam daspajadas em 14 estados brasileiros a outras 64.546 astao amaagadas da despejo. Isso am plena pandemia! Assim, pelos motives acima expostos, este vereador congratula-se com o Ministro Luis Roberto Barroso, tendo em vista sua decisao acertada e humana, por meio desta MOQAO DE PARABENIZAgAO. Observados os preceitos regimentals, e solicitado o envio da copia desta documento ao Ministro e a presidencia do Psol, esta e a Mogao de Parabenizagao qua vai devidamente subscrita. Antonio CarfosTidanelli Presidente Gilmar BarWsa dos ?xintos Voreado! Ney Vaz Pinto Lyra Vereador