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materia nº 153/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 153 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaSolicita o restabelecimento do programa Viva Leite no Sítio São João
native_id18232

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

a/ma/)^
Estado de S3o Paulo
'^stdticia i^aAiediUa
Foiha;
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Protocolo:.
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INDICAQAO N®
) Aprovado ( ) Reprovado na
O, reaiiza
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Assunto: SOLICITA O RESTABECIMENTO DO PROGRAMA VIVA LEITE NO SITIO
SAO JOAO
Bertioga, 08 de junho de 2021
Excelentfssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Ney Vaz Pinto Lyra, no use de suas atribuigoes regimentals, vem perante Vossa
Excelencia, ouvido o Douto Plenario, apresentar a seguinte Indicagao:
O programa Viva Leite e um programa do Governo Estadual qua tem convenio
com o Municipio de Bertioga e gerenciada pela Secretaria Aqao Social da Cidade. O
programa foi suspense no bairro do Sitio Sao Joao, no dia 18 de dezembro de 2018 e as
pessoas contempladas no programa foram encaminhadas para receberem os leites no
bairro de Vicente de Carvalho II, Sobre a alegagao de que no Sitio Sao Joao nao teria
nenhum equipamento publico para a distribuigao, depois de tratativas com a
administragao publica, foi habilitado a Associagao de Moradores de Bairro Nova Canaa
para fazer as distribuigdes e ate o momento o programa nao retornou ao bairro do Sitio
Sao Joao.
Nao faz sentido, fazer com o que morador do Sitio Joao va buscar o lelte em
Vicente de Carvalho, pois o transports publico que opera a iinha, do Sitio Sao Joao
ate Vicente de Carvalho II e INTERMINICIPAL, que custa R$4,65 (quatro reais e
sessenta e cinco centavos) a passagem, ida e volta sairia por R$9,30 (nove reais e
trinta centavos), ou seja o transports fica mals caro que o leite e nao e esse o
objetivo do programa.
No ano de 2018. O gabinete deste vereador entrou em contato com a
coordenagao do Viva Leite/Sao Paulo e tomou conhecimento da resolugao da
Resolugao SSA n° 24, 01 de Agosto de 2000, da Secretaria de Estado da Agricultura e
Abastecimento, a qual "regulamenta o Projeto Estadual do Leite Viva leite,
estabelecendo as regras de credenciamentos e de participagao de participagao de
ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL e da prefeitura", preceitua nos seus artigos 2°, § 1°
e 9°, que: "as distribuigao do Leite dentro do Projeto Estadual do Leite VIVALEITE", por
entidade civis devidamente credenciadas e por Prefeituras Municipais, a qual atraves do
"Piano de Trabalho para a execugao do Projeto, com, nos termos do seu paragrafo
Estado de S3o Paulo
'^sMncia. ^^alnedria
unico, alinea "c": "especifica9oes dos locals de distribui^ao" (pessoas fisicas ou juridicas
idoneas devidamente cadastradas no Projeto junto a Coordenadoria de
Desenvolvlmento da Secretaria de Agricultura e Abasteclmento e de Desenvolvimento
Social, conforme copia da precitada Resolupao SSA encarta.
Ainda em contato com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de
Sao Paulo, tomamos conhecimento de qua existia mais 72 vagas no cadastro para
Bertioga, diante dessa informa9ao, este vereador, requereu a amplia9ao e a facilita9§o
do acesso do Projeto Estadual do Leite "VIVALEITE", instituido pelo Decreto n° 44.569,
de 22 de dezembro de 1999, alterado pelos Decretos n° 45.014, de 28 de junho de 2000,
n® 51.679, de 20 de marpo de 2007, e n° 55.053, de 17 de novembro de 2009; e, n®
56.674, de 19 de janeiro de 2011, o qual preconiza no seu artigo 4°, qua: "Os
Secretarios de Agricultura e Abastecimento e de Desenvolvimento Social poderao fixar
em resolugao conjunta os procedimentos necessarlos para garantir a transigao na
execugao das agoes do Projeto Estadual do LeIte 'VIVALEITE' bem como os
mecanismos de cooperagao entre as Pastas para a permanente interagao na
concretizagao dos objetivos deste decreto".
Diante do Exposto, este vereador solicita que a Secretaria de Agao Social do
Municipio de Bertioga que RESTABEpA O PROGRAMA VIVA LEITE NO BAIRRO
DO smo SAO JOAO BEM COMO ABRA NOVAS INSCRigOES PARA QUE
CRIANQAS DO BAIRRO PASSEM A RECEBER OS LEITES PERTO DE SUAS
CASAS.
Pepo 0 envio de copia desta indicagao ao prefeito do Municipio de Bertioga para
que tome ciencia dos fatos aqui descrlto.
Observados os preceitos regimentals, esta e a indicapao que vai devidamente subscrita.
Vaz Pinto Lyraj
/ Vereador
Vereadora
GilmariiarDosa dos Santos
Vereaiot
Taciarw Gouial Cerqueira Leite
2® Secretario
MacarioAntunes Quirino
Vereador

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