| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2021 |
| Date | 2021-06-08 |
| Ementa | Solicita o restabelecimento do programa Viva Leite no Sítio São João |
| native_id | 18232 |
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a/ma/)^ Estado de S3o Paulo '^stdticia i^aAiediUa Foiha; Proc: Protocolo:. Data; / Hora: Oficto n»: INDICAQAO N® ) Aprovado ( ) Reprovado na O, reaiiza .\6eo^® ptes' Assunto: SOLICITA O RESTABECIMENTO DO PROGRAMA VIVA LEITE NO SITIO SAO JOAO Bertioga, 08 de junho de 2021 Excelentfssimo Senhor Presidente, Nobres Vereadores Ney Vaz Pinto Lyra, no use de suas atribuigoes regimentals, vem perante Vossa Excelencia, ouvido o Douto Plenario, apresentar a seguinte Indicagao: O programa Viva Leite e um programa do Governo Estadual qua tem convenio com o Municipio de Bertioga e gerenciada pela Secretaria Aqao Social da Cidade. O programa foi suspense no bairro do Sitio Sao Joao, no dia 18 de dezembro de 2018 e as pessoas contempladas no programa foram encaminhadas para receberem os leites no bairro de Vicente de Carvalho II, Sobre a alegagao de que no Sitio Sao Joao nao teria nenhum equipamento publico para a distribuigao, depois de tratativas com a administragao publica, foi habilitado a Associagao de Moradores de Bairro Nova Canaa para fazer as distribuigdes e ate o momento o programa nao retornou ao bairro do Sitio Sao Joao. Nao faz sentido, fazer com o que morador do Sitio Joao va buscar o lelte em Vicente de Carvalho, pois o transports publico que opera a iinha, do Sitio Sao Joao ate Vicente de Carvalho II e INTERMINICIPAL, que custa R$4,65 (quatro reais e sessenta e cinco centavos) a passagem, ida e volta sairia por R$9,30 (nove reais e trinta centavos), ou seja o transports fica mals caro que o leite e nao e esse o objetivo do programa. No ano de 2018. O gabinete deste vereador entrou em contato com a coordenagao do Viva Leite/Sao Paulo e tomou conhecimento da resolugao da Resolugao SSA n° 24, 01 de Agosto de 2000, da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, a qual "regulamenta o Projeto Estadual do Leite Viva leite, estabelecendo as regras de credenciamentos e de participagao de participagao de ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL e da prefeitura", preceitua nos seus artigos 2°, § 1° e 9°, que: "as distribuigao do Leite dentro do Projeto Estadual do Leite VIVALEITE", por entidade civis devidamente credenciadas e por Prefeituras Municipais, a qual atraves do "Piano de Trabalho para a execugao do Projeto, com, nos termos do seu paragrafo Estado de S3o Paulo '^sMncia. ^^alnedria unico, alinea "c": "especifica9oes dos locals de distribui^ao" (pessoas fisicas ou juridicas idoneas devidamente cadastradas no Projeto junto a Coordenadoria de Desenvolvlmento da Secretaria de Agricultura e Abasteclmento e de Desenvolvimento Social, conforme copia da precitada Resolupao SSA encarta. Ainda em contato com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de Sao Paulo, tomamos conhecimento de qua existia mais 72 vagas no cadastro para Bertioga, diante dessa informa9ao, este vereador, requereu a amplia9ao e a facilita9§o do acesso do Projeto Estadual do Leite "VIVALEITE", instituido pelo Decreto n° 44.569, de 22 de dezembro de 1999, alterado pelos Decretos n° 45.014, de 28 de junho de 2000, n® 51.679, de 20 de marpo de 2007, e n° 55.053, de 17 de novembro de 2009; e, n® 56.674, de 19 de janeiro de 2011, o qual preconiza no seu artigo 4°, qua: "Os Secretarios de Agricultura e Abastecimento e de Desenvolvimento Social poderao fixar em resolugao conjunta os procedimentos necessarlos para garantir a transigao na execugao das agoes do Projeto Estadual do LeIte 'VIVALEITE' bem como os mecanismos de cooperagao entre as Pastas para a permanente interagao na concretizagao dos objetivos deste decreto". Diante do Exposto, este vereador solicita que a Secretaria de Agao Social do Municipio de Bertioga que RESTABEpA O PROGRAMA VIVA LEITE NO BAIRRO DO smo SAO JOAO BEM COMO ABRA NOVAS INSCRigOES PARA QUE CRIANQAS DO BAIRRO PASSEM A RECEBER OS LEITES PERTO DE SUAS CASAS. Pepo 0 envio de copia desta indicagao ao prefeito do Municipio de Bertioga para que tome ciencia dos fatos aqui descrlto. Observados os preceitos regimentals, esta e a indicapao que vai devidamente subscrita. Vaz Pinto Lyraj / Vereador Vereadora GilmariiarDosa dos Santos Vereaiot Taciarw Gouial Cerqueira Leite 2® Secretario MacarioAntunes Quirino Vereador