| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2021 |
| Date | 2021-06-08 |
| Ementa | Pedágio Bertioga - Rodovia Mogi-Bertioga - Irregularidades e inviabilidades técnicas |
| native_id | 18238 |
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Estado de Sao Paulo
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INDICAQAO N"
Hora:
Aprovado na
realizada^h)
Assunto: Pedagio Bertioga
Inviabilidades Tecnicas.
Ref: /2021
- Rodovia Mogi-Bertioga -
dendo
tW4-
des e
Bertioga, 08 de junho de 2021.
Excelentlssimc Senhor Presidente
Nobres Pares
ANTdNIO CARLOS TICIANELLI, Vereador nesta Casa de Lels, no uso de suas
atribuigoes legais, vem perante o Douto Plen^rio, apresentar o seguinte TRABALHO
PARLAMENTAR:
No dia 15/05/2021 foi publicado o edital da Artesp que, decorrente de urn decreto do
Governo do Estado. restou all definido que havera implantagao de pragas de
pedagio na Rodovia Mogi-Bertioga.
De acordo com o edital, na Mogi-Bertioga est^ previsto o pedagio no KM 95.
Enfim, o que chama atengao deste Vereador e a implantagao que afetar^
diretamente os moradores de Bertioga e Mogi das Cruzes que se valem deste eixo
comerclal para o laboro diario.
Q4€u/mc€/icU cCe
Estado de Sao Paulo
'^il&ncia '^^a/ned/ria
Ocorre que nem mesmo a Artesp sabe ao certo qual o exato local de Instalagao da
futura praga de pedaglo, as vezes Indicando-a como km 95 outras vezes apenas
estabelecendo um trecho nao especifico, tratando-o como sendo do km 56,650
(dispositlvo de acesso ^ Avenida Doutor Alvaro de Campos Carneiro) ao km 98,100.
O Edital nao pode trazer de forma subjetlva onde pretendem realizar tal intervenpao
para a instalagao e mais, hd contrapartidas de ao licitante vencedor que dificllmente
seriam efetivadas dado a ausencia de licengas ambientais, por exemplo.
Entre tais autorizativos precedentes temos que segundo a Artesp noticlou em
grandes velculos de comunicagao, que detinha de autorlzagao da Prefeltura de Mogi
das Cruzes para as intervengdes naquele municipio, fato este desmentldo pelo atual
Prefelto Municipal Caio Cunha.
Ademais, nao hd noticia de autorizagdes junto aos orgaos ambientais e tampouco do
GAEMA para a realizagao das benfeitorias prometidas o que denote a crer que a
implantagao do ped^gio ocorrera anteriormente e, quando das alegadas benfeitorias,
estas serao obstadas sob a alegagao de inviabilidade t^cnica ambiental e
certamente colocando a culpa disso no MP Ambiental.
Dentre as benfeitorias noticiadas destacamos a implantagao de acostamento;
terceira faixa e uma nova ponte sobre o Rio Guacd. Ainda segundo a Artesp, em
todo contrato estao previstos 89 km de duplicagoes, 140 km de marginais e faixas
adicionais, 34 km de acostamentos e 39 dispositivos de acessos, 39 novas
passagens de pedestres e passarelas e, 73 quildmetros de ciclovias.
Ores, sabemos que o trecho de serra esta contido na serra do mar e mate atldntica,
entao como seriam executados estes servigos ou mais uma vez as noticiadas
benfeitorias sao apenas langadas num montante geral deixando tudo de maneira
gen^rica nao especificando efetivamente as intervengdes no trecho Bertioga e seus
reais impactos ambientais.
Verificamos patents inviabilidade de execugao o que macula todo o edital,
Justificando assim a intervengao deste MP para solicitar esclarecimento s e atd
suspender o mesmo dado indicios de direcionamento ou da patents impossibilidade
de execugao das obras o que somente ensejaria a instalagao das pragas de ped^gio
sem nenhuma outra contrapartida.
Ou seja, nao exists estudo de viabilidade tecnica para a contrapartida e tampouco
autorizagdes dos demais drgao necessdrios, valendo-se de perspectives futures
neste quesito que certamente Jamais ocorrerao.
A denominada modelagem inicial oriunda de qualquer termo de cooperagao nao
possui eficdcia alguma nos trechos ao longo da rodovia e tampouco autorizam
intervengdes desta natureza.
Estado de Sao Paulo
^ifdncia ^^alned.
Considerando os prazos de impugnagao e esclarecimentos estabelecidos ate o dia
23/08/2021, tem-se o presente requerimento para que a Artesp e o Governo do
Estado prestem as informagoes necessarias como minimamente os exatos locals de
Instalagao das pragas de pedagio no trecho MogI Bertioga e quais as exatas
Intervengoes e benfeitorias que serao reaiizadas.
Alem disso e sobre as informagoes acima, que informem se existem tais
autorizagoes ambientals e se todos autorizativos e licengas que permitam
efetivamente a execugao dos trabaihos, informagoes que devem vir tambem da
CETESB e DAE.
Que esclaregam quantas e quais audiencias publicas foram reaiizadas, se dentre
tais foram realizados os apontamentos e reduzidas a termo e se dentre estas
audiencias publicas todas as solicitagoes e recomendagoes foram abordadas no
expediente administrative acatando-as ou glosando as Intervengoes da sociedade o
que tornaria todo o procedimento iicitatorio nuio.
Requer que o MInisterio Pubiico atrav^s de seu departamento especiaiizado apure
eventuais irregularidades do edital, alem de constatagao de inviabilidades tecnicas
patentes que invlabillzam a execugao do projeto que se pretende, colocando em
risco a sociedade e o bem coletivo social e ambientai, deixando patente que a
finalidade e tao somente a instalagao de pragas de pedagio sem que haja
futuramente nenhuma benfeitoria frente as patentes inviabilidades tecnicas
existentes.
Expega-se offcio a ARTESP, MP local, GAEMA, CETESB, DAE sobre este
requerimento de informagoes.
Assim indico ao Douto Plenario para que autorize o encaminhamento deste
requerimento de informagoes em copia integral a ARTESP, MP local, GAEMA,
CETESB, DAE, solicitando estas informagoes e cobrando-Ihe esclarecimentos e
envoivimento fiscalizatorio.
Observada as formaiidades legais este e o requerimento que vai devidamente
subscrito ao Douto Plenario.
Presideffle^a C^jJwrr^jyiuRtcipal de Bertioga
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