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materia nº 8/2021

Tipo Moção
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaMoção de Apoio ao PL 80/2018 que altera a Lei 8.906, de 4 de junho de 1994, que Dispõe sobre o Estatuto da advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
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^dma/m' S^inlclpalde
Estado deSao Paulo
^^a/ue4rifi
MOgAO N"
Protocoio:
Data:
Oflcio n®:
Aprovado n<
re^izada
ASSUNTO: MogAo de apoio ao pl 80/2018 que^teraa dePW®^^06,
DE4 DE JULHO DE1994, QUE "DISPOE SOBRE O ESTATUTODAADVOCACIA
E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB).
Excelenti'ssimoSenhorPresidente.Nobres Vereadores;
Antonio Caries Ticianelli, Ney Vaz Pinto Lyra, Elisangela Pedroso, Gilmar Barbosa
Macario Antunes, Matheus Rodrigues, Renata Barreiro, Taciano Gomes Gouiart,
Eduardo Pereira, no uso de suas atribuigoes regimentals, vem perante Vossa
Excelencia.ouvidoo DoutoPlenario.apresentara seguinte:
Mogao de Apelo ao Sr. ® Arthur Lira, DO. Presidents da Camara dosDeputadose Sr.
® Rodrigo Pacheco, DD. Presidents do Senado, para que envidem esforgos para a
aprovagao do Projeto de Lei 80/2018 que aitera a Lei n° 8.906, de 4 de ju ihode 1994,
que "Dispoe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil
(DAB)", para estabelecer a obrigatoriedade da particlpagao de advogado (a) noCentro
Judiciario de Solugao Consensual de Confiltos e Cidadania (CEJUSC)
JUSTIFICATIVA
A presents Mogao de Apoio foi provocada peia Dra. Elisa A. Ceravolo Andrade,
Presidente da 243^ Subsegao da OAB de Bertioga.
Busca-se com a presents propositura, demonstrar que todos os Vereadores,
comungam da iuta dos advogados em participar das agoes de concillagao no
CEJUSC, tendo em vista que a homologagao de litigio muitas vezes onera familias
que, por estarem desassistidas de um advogado(a), aceitam acordos que Irao
penaiiza-lasparao resto da vida.
Estado de Sao Paulo
^^^itaneia ^^fttearia
Pensando nisso, em abril de 2019, a Segao Sao Paulo da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB-SP) institulu a Comlssao Especial para Aprimoramento dos CEJUSC,
foimado por AmaldoGalvao Gongalves.LeticIa de Oliveira Catanie Sulivan Rebougas
Andrade, todos conselheiros Seccionais, e Carlos Felipe Tobias, presidents da
Subsegaode Caraguatatuba.
O que OAB/SP pretende 6 que todo cidadao esteja judicialmente assistido poradvogada
ou advogado quando buscaro Centro Judicidriode Solagao Consensual de Conflitose
Cidadania (CEJUSC) para tentar a resolugio do litfgio pelos meios altemativos
(mediagao e conciliagao).
As subsegoes da OAB/SP estao se movimentado para que o PL 80/2018 encontre o
respaldo necessdrio e a devida aprovagao no Congresso Nacional a fim de proporcionar
legitimidade, conforme estabelece artigo 133 da Constituigao Federal que preve a
indispensabilidade da advocacia.
Por todo 0 exposto,
REQUEREM, nos termos regimentals, apos ouvido o soberano Plendrio, que seja
inserido na ata dos nossos trabalhos, Mogao de Apelo para aprovag3o do Projeto de Lei
80/2018 que visa tomar obrigatdria a presenga do advogado nas audi§ncias de
conciliagSo do Centro Judicidrio de Solugao de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em
tramitagao no Congresso Federal.
Que do deliberado seja dada ciencia ao Presidente da Camara dos Deputados, Sr. °
Arthur Lira e ao Presidente do Senado Federal, Sr. ° Rodrigo Pachecoe aos Ifderes dos
Partidos Politicos com representagio na Camara Federal e no Senado da Republicabem
como ao Presidente da OAB -SP, DoutorCaioAugustoSilvadosSantos, ea Presidente
da 243 Subsegaoda OAB, Dra. Elisa A. Ceravolo Andrade.
EstadodeSao Paulo
Observados os pjjec^tos regimentais, esta 6 a Mogao dg-^ap^elo que vai
devidamente swbscrita.
tonjo Carlos Xiaane li
Elisangela ^droso
Vereador
Macario M
Vere^or
Renata Barreir
Vereador
Eduardo Pereira
Vereador
Vereador
lar Barbosa
Vereador
Matn e us Koci rra UBS
eador
Taciano Go
Vereadbr
oulart

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