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materia nº 27/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.216, DE 25 DE MAIO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
native_id18240

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-12 Publicado — publicada a lei municipal 1444/2021 - BOM 1003

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 4

Drefeituna do. Município de DBentioga
Estado de São Paulo
QslQ ncia Palredria se dA
“OU.
PROJETO DELEI QN | dc 4
Altera a Lei Municipal n. 1.216, de
25 de maio de 2016, que dispõe
sobre a jornada de trabalho dos
servidores públicos municipais,
nos termos que especifica.
Art. 1º A Lei Municipal n. 1.216, de 25 de maio de 2016, que dispõe
sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais, passa a vigorar com as
seguintes redações:
Parágrafo único. O preenchimento dos requisitos previstos nos
incisos Il e V, deste artigo, dependerão de perícia médica oficial a ser
realizada pela unidade administrativa responsável pela saúde
ocupacional e segurança do trabalho dos servidores públicos
municipais, bem como de estudo social a ser realizado por
profissional da área de assistência social. ” (NR)
“Art. 4º O beneficio será concedido pelo prazo de 02 (dois) anos,
podendo ser renovado sucessivamente por iguais períodos, a
requerimento do servidor, desde que comprovada à manutenção de
todos os requisitos exigidos no artigo 1º, desta Lei. ” (NR)
Art, 2º Esta Lei € vigor na data de'sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Eng.º Caio Mátheus
Prefeito do Município
7 Estado de São Paulo To) b)
Ss
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
MENSAGEM EXPLICATIVA
Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal n. 1.216, de 25 de maio de
2016, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais, nos
termos que especifica”, pelo seguinte motivo:
As alterações pretendidas tem por finalidade única otimizar os
procedimentos relacionados à concessão da redução da jornada de trabalho dos
servidores públicos municipais, nos termos da lei supracitada.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng.º Caio Matheus
Duefeituna do. 27/74 cenecífio: de de DBentio
Estado de São Paulo
Estância IBalmednic pro “se qo
Bertioga, 11 de junho de 2021.
OFÍCIO N. 241/2021 - SG
Processo Administrativo n. 10.844/2015
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que “Altera a Lei
Municipal n. 1.216, de 25 de maio E 20X, que dispõe /sobre a jornada de trabalho
dos servidores públicos municipais; nos terntps que espegfica”.
“
Atenciosamente,
Prefeito do
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
extm. Arilson Lists
Dirstor - Administração
Pro oiluesa do. urniafhro de Bertioga
Estado “ São Paulo
Estonia DIedradreca.
Bertioga, 16 de junho de 2021.
o
OFÍCIO N. 251/2021 - SG MM
Processo Administrativo n. 10.844/2015 Proc <> E, f
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para solicitar que o Projeto de Lei nº
27/2021, que “Altera a Lei Municipal n. 1.216, de 25 de maio de 2016, que dispõe sobre
a jornada de trabalho dos servidores públicos municip iSMos termos que especifica”,
protocolado em 15/06/2021, seja apreciação pelos No dis, em Regime de Urgência
Especial, nos termos do artigo 153, ificiso Ida Resojhção - 8/2004, Regimento Interno
da Câmara Municipal de Bertiogá.
Atenciosamente,
Eng.º Caio
Prefeito do
Ao Excelentíssimo Vereador
ANTONIO CARLOS TICIANELLI
o . CAMAI
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga ne. ARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo MSG
Data lo/ « Xe 12OAS
Hora 1 A, Ras qm
Funcionário

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