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DPrsfeituna do. CHlunicíhio de DBentioga
Estado de São Pauto
Estância S% celorechoeca
PROJETO DE LEIOIS/2 A
Dispõe sobre realocação
orçamentária com a utilização do
instituto constitucional do
remanejamento de dotações
orçamentárias no orçamento
vigente.
Art. 1º Fica autorizada a realocação orçamentária com a utilização do
instituto constitucional do remanejamento no orçamento geral na importância de R$
549.890,68 (quinhentos e quarenta e nove mil, oitocentos e noventa reais e sessenta e
oito centavos) do corrente exercício, destinado a seguinte dotação orçamentária:
, Funcional Natureza ;
COPASA EO
02.04.01 | 01.301.0002.1.001 | 4.4.90.51.00 | 01.000.0000 R$ 549.890,68
Art. 2º A despesa com a realocação de recurso orçamentário por
remanejamento de que trata o artigo 1º desta Lei, será coberta com recurso oriundo da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
: Funcional Natureza
une [| SS | vii [rito vão]
01.17.01 99.999.0998.9.999 | 9.9.99.99.00 | 01.000.0080 R$ 549.890,68
Art. 3º Esta Lei entta em Vi
as disposições em contrário.
sua publicação, revogadas
Bertioga, 18 de junho de 2021) (PA 021-2)
Eng.º Caio Mateus
Prefeito do Município
Estado de unicípio Pauto
Estância DBatrednia
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei que “Dispõe sobre realocação orçamentária com a
utilização do instituto constitucional do remanejamento de dotações orçamentárias no
orçamento vigente”, pelos seguintes motivos:
O presente projeto de lei tem por finalidade reajustar e repassar ao
Poder Legislativo o valor de R$ 549.890,68 (quinhentos e quarenta e nove mil,
oitocentos e noventa reais e sessenta e oito centavos), sendo este o resultado da
Apuração do Orçamento Limite superior ao estimado na proposta orçamentária para o
exercício de 2021, encaminhada em setembro de 2020.
A classificação funcional indicada pelo Poder Legislativo foi a de nº
02.04.01.01.031.0002.1.001.4.4.90.51.00 - obras em instalações.
No mais, o projeto de lei em tela tem por modalidade a realocação
orçamentária com a utilização do instituto constitucional do remanejamento de dotações
orçamentárias.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e
votação do presente projeto de lei, com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng.º Caio Matheus
Folhas, A -
E Prefeitura do. Hlunicípio de Bezlioga
| Estado de São Paulo
Cn 4 .
Caliincea Yaedrecuia
Bertioga, 18 de junho de 2021.
OFÍCIO N. 253/2021 - SG
Processo Administrativo n. 547/2021-2
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre
realocação orçamentária com a utilização do instituto constitucional do
remanejamento de dotações orçamentárias no orçamento vigente”,
Atenciosamehte,
Eng.º Caio Math
Prefeito do i
a
CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo MHQM
/ 1 AO
Ao Excelentíssimo Vereador Data Ab o »
ANTONIO CARLOS TICIANELLI Hora 33
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga Funcionário - “a
Denise Pereira
Téc. Leg. Adm. Y
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