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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-06-18
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 102, DE 25 DE JULHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO EXECUTIVO MUNICIPAL E CRIOU A UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE BERTIOGA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
native_id18243

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-21 Publicado — publicada a LC 164/2021 no BOM 1014
2021-09-09 Incluído na Ordem do Dia — Aprovado em 1ª Discussão na 10ª SO, de 24/08/21

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

9 neleiuna do unicífio de Bentioga
Estado de São Paulo [4
Folhas GD
CislA nei edmeia Proc. PEER
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Gt) 24
Altera a Lei Complementar Municipal n.
102, de 25 de julho de 2014, que dispõe
sobre o Sistema de Controle Interno do
Executivo Municipal e criou a Unidade
Central de Controle Intemo do
Executivo Municipal de Bertioga, nos
termos que especifica.
Art. 1º A Lei Complementar Municipal n. 102, de 25 de julho de 2014, que
dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Executivo Municipal e criou a Unidade Central
de Controle Interno do Executivo Municipal de Bertioga, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 11. Quadrimestralmente, o controlador da UCCI encaminhará ao
Chefe do Executivo, relatório das atividades desenvolvidas no periodo pelo
Sistema de Controle Interno, indicando os procedimentos realizados, os
fatos apurados e as propostas de melhorias e aperfeiçoamentos. " (NR)
“Art. 12.0 Controlador da UCCI será remunerado com o Padrão de
vencimentos CCD, nos termos do que prevê o anexo ILa, da Lei
Complementar Municipal n. 148, de 17 de abril de 2019 (que aperfeiçoou a
Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018, alterando dispositivos
da Lei Complementar n. 93, de 19 de dezembro de 2012). ” (NR)
CArto 13. iecrreeeeremeeeeeareasereereereeroa
Parágrafo único. Os membros integrantes da unidade Central de Controle
Interno não poderão integrar grupos ou comissões de trabalho, de modo a
não comprometer a autonomia e imparcialidade de suas atividades." (NR)
Art. 2º Esta Lei Complémentan entra em Xigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Bertioga, 17 de junho de 2021. (PA n. 5
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município
ua; fecteegce do. Município de Bentioga
Estado de São Paulo
Cc . E .
Estância aeelrednia Folhas G
proc. 251 AA
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga:
Pela presente Exposição de Motivos encaminhamos a essa Egrégia Casa de
Leis o Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar Municipal n. 102, de
25 de julho de 2014, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Executivo
Municipal e criou a Unidade Central de Controle Interno do Executivo Municipal de
Bertioga, nos termos que especifica”, pelos seguintes motivos:
Este projeto de lei tem como finalidade alterar o prazo de envio do relatório
de atividades desenvolvidas pelo Sistema de Controle Interno ao Chefe do Poder Executivo,
de trimestral para quadrimestral, nos mesmos moldes daqueles exigidos pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
Também teremos a readequação da numeração do anexo mencionado na Lei
Complementar n. 102, de 25 de julho de 2014 às disposições da Lei Complementar n. 148, de
17 de abril de 2019 (que aperfeiçoou a Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018,
alterando dispositivos da Lei Complementar n. 93, de 19 de dezembro de 2012), ou seja, de
anexo XIII para anexo Il-a, sem quaisquer alterações quanto à base de vencimentos do cargo
de Controlador, que se mantém CCD.
No mais, inserimos também a vedação da participação dos membros da
UCCI às outros grupos de trabalho ou comissões, com o intuito de não comprometer a
imparcialidade de suas atividades.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a discussão e votação
do presente projeto de lei complementar com a reconhecida competência que pautam os atos
deste Egrégio Poder Legislativo.
Eng. Caio Matheus
Estado de São Paulo
Estância 76 07/100707 Proc, 2 a
Bertioga, 17 de junho de 2021.
OFÍCIO N. 252/2021 - SG
Processo Administrativo n. 5239/2014
(Favor mencionar esta referência)
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de estima e
consideração, servimo-nos do presente para encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis, para
apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei Complementanque “Altera a Lei
Atenciosamente,
i
Eng. Caio Mathéus
Prefeito do Município)
CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
protocolo HAN
Data AQ/ Ou 192225
Ao Excelentíssimo Vereador Hora - I3 o
ANTONIO CARLOS TICIANELLI . Funcionário |) ) +
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga ET]
Denise Pereira
Téc. teg. Adm. V

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