| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | Indica ao executivo a criação de programas de atendimento especializado e humanizado para mulheres em situação de risco |
| native_id | 18246 |
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Estado de SSo Paulo nda ^e^'/zU Hora; INDICAQAO N® I ML Data: Oflcio n®: _ Aprovado najp^s^ reallzada em ^ 1 5^ Assunto: "Indica ao executive a criagao de programas qe especializado e humanlzado para mulheres em situagao Ref: /2021 Bertioga, 22 de junho de 2021. Excelentlssimo Senhor Presidente Nobres Pares RENATA DA SILVA BARREIRO, Vereadora com assento neste Poder Legislative, no USD de suas atribulgoes regimentals, vem perante o Douto Plen^rio, apresentar a seguinte INDICAQAO; "Toda mulher, independentemente de classe, rags, etnia, orientagao sexual, renda, culture, nivel educaclonal, idade e religlao, goza dos direltos fundamentals inerentes a pessoa humana, sendo-Ihe asseguradas as oportunidades e facllidades para vlver sem violencia, preserver sue saude fisica e mental e seu aperfeigoamento moral, intelectual e social". Artigo 2" da Lei 11.340 de 2006, a Lei Maria da Penha. A violencia contra as mulheres constitui um problema de grande magnitude no nosso pais, afetando, segundo estudos, uma mulher a cada 25 segundos, e urna em cada quatro mulheres (FPA, 2012). Essa e uma expressao da desigualdade de genero em nossa sociedade que, per sua vez, e historicamente marcada por nossas tradigdes patriarcais. Estado de S3o Paulo ^itdncia, ^^a/ned'.ma Tendo visto tal problemdtica, vemos a necessidade primordial de um ato concrete de uma poiitica de tolerdncia zero para quaisquer formas de violSncia contra a mulher, seja ela dom^stica e familiar, sexual, institucional, trdfico de pessoas ou ass6dio. Per esse motive, sugiro a criagao de um local onde haja profissionais que com uma postura profissional positiva, possam acolher essas vitimas e possam tamb^m prevenir que outras violencias venham ser cometidas, atendendo assim com devido respeito e dignidade essas mulheres e criangas, e, consequentemente as libertando do mal que sofrem para que assim, sigam suas vidas come cidadds de direitos. Atualmente em nosso estado, temos come example a Casa da Mulher Brasileira, uma iniciativa Federal que visa o atendimento humanizado das mulheres, oferecendo no mesmo espago diferentes servigos especializados nos mais variados tipos de violSncia contra as mulheres. Este, possui as diretrizes, que vejo serem ideias para termos em nossa cidade tambem. Minha indicag3o 6 de que essas casas, atuem desde o Acolhimento e Triagem, Apoio Psicossocial, Delegacia, Juizado Especializado em Violencia Domestica e Familiar contra as Mulheres, Ministerio Publico, Defensoria Pubica ao Servigo de Promogao de Autonomia Econdmica, Espago de cuidado das criangas - Brinquedoteca, Alojamento de Passagem e Central de Transportes. Nao hd de se negar que uma vltima de violencia, tendo um local onde se sinta segura, se sentird tambem encorajada a se libertar do ambiente doente em que viva. Esse atendimento ird alem do que apenas proteg§-las dos abusos sofridos, essas encontrario neste mesmo lugar uma oportunidade de recomegar e nao se verem presas nas condigoes em vivem atualmente. Gonsiderando que, no mesmo espago em que acoihe, elas tambem encontrdo um local para denunciar os atos sofridos, atendimento psicologico e oportunidade de recomegarem, considerando a disponibilizagdo de treinamentos, cursos e capacitagoes que terao disponlveis neste mesmo centro. Posto isso, nao ha de se negar que tal servigo prestado, seria uma "porta de salda" para essas vitimas, tanto na situagao de mulheres que buscam por autonomia econdmica financeira para que assim, possam seguir suas vidas independentes e com menor, se n3o zeradas, chances de voltarem a conviver em ambientes abusivos e violentos, mas tambem para aqueles que nao veem possibilidade/chances de denunciar outros casos de violencia, sem que precisem procurer por delegacies comuns e ap6s feita a denuncia tenham que retornar aos seus lares, sem o minimo cuidado especializado. a/ma^9^ Estado de S3o Paulo ^iUl'Hcu! ^^alnedoUa Solicito ao Exmo. Sr. Prefeito do Municipio de Bertioga, juntamente a Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda e de Assistencia Social que reaiizem esforgos e estudos para a criagao de programas de atendimento especiallzado e humanizado para muiheres em situagao de risco. Observado os preceitos regimentals, esta e a indicagao que vai devidamente subscrita. V/CTeadora Sarreiro Presidente da CESASE (CoiDissSo de Educate, Saude, Assistencia Social e Esportes da Cdmara Municipal de Bertioga) Grtmat Barbosa dos Sanloj Vereadoc