| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | Inclusão de serviços de acolhimento para mulheres em situação de violência no Plano Plurianual |
| native_id | 18250 |
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'e Estado de Sao Paulo %iidncia 3Qa/>i€dn<i INDICApAO N® 1 Hora: Ofic o n Aprovado rea izada Assunto: Inclusao de ServiQO de Acolhimento para Muiheres em Situagao de Vioiencia no Piano Piurianual Ref: /2021 Bertioga, 22 de junho de 2021. Excelentissimo Senhor Presidente Nobres Pares ELISANGELA DA SILVA PEDROSO, Vereadora com assento nesta Casa Legislativa e no uso de suas atribuigoes regimentais, vem perante Vossa Excelencia, ouvido o Douto Plenario, apresentar a seguinte INDICAQAO: A inclusao do Servi?o de Acolhimento para Muiheres em Situagao de Viol§ncia, a exempio do programa do Servigo Onico de Assistencia Social (SUAS), no Piano Piurianual do Municipio. Acredito qua estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da Administragao Publica a m^dio prazo para a implantagao deste programa e a forma mais eficiente para a complexidade do tema. Estado de S3o Paulo ^sMncia ^Sa/ned yia O Acolhimento a Mulheres em SituagSo de ViolSncia § um servigo de abrigo provisdrio para adultas, que tenham sofrido violencia domdstica, sofrimento fisico, sexual, psicoldgico ou moral, que precisam se afastar de casa per sofrerem ameagas e risco de morte. Elas podem ser acolhidas juntamente com seus filhos. Os objetivos s3o: - A protegao fisica e emocional da mulher e seus dependentes; - A artlculagao com a rede de servigos da assistencia social e do Sistema de Justiga; - A superagdo da situagao de violencia vivida por meio do resgate da autonomia dessas mulheres; - E a inclusSo produtiva no mercado de trabalho. A unidade que oferece esse servigo deve ter caracterlstica de domicllio e sua localizag3o deve ser sigilosa. A residencia deve, ainda, respeitar as normas de acessibilidade. Recomenda-se que o abrigo seja gerido pelas prdprias mulheres abrigadas, como estrat^gia para promover sua autonomia. O acesso ao Acolhimento Institucional para Mulheres em Situagdo de Violencia pode ser feito por requisig3o de servigos da Assistencia Social e do Centro de Refer§ncia Especializado de Assistencia Social (CREAS), do Minist^rio Publico ou do Poder Judicidrio. Com esse objetivo, solicito a inclusao desse servigo no Piano Plurianual de Bertioga (PPA), assim como na Lei Orgamentaria Anual (LOA). Assim, haver^ dotagdo orgament^ria para a efetivagdo desse projeto tao relevante para o atendimento ds mulheres em situagdo de risco e vulnerabilidade social. Certa de que haverd atengao sobre o tema e que ainda, caso haja necessidade de iniciativa desta Casa Legislativa para a formalizagdo dos procedimentos necessSrios, colocamo-nos a disposig3o para sua plena efetivagSo. Assim INDICO ao Senhor Prefeito Municipal e aos Secretaries de Govemo e de AssistSncia Social que adotem as providencias para a inclusSo do servigo no Piano Plurianual. Q/Munic^ial Estado de S3o Paulo %sMncia ^5a/nedn'a Observada as formalidades legais esta e a indicagao que vai devidamente subscrita. Eiisangefa da^Silva Pedroso Vereadora 1® Secretaria da Camara Municipal de Bertioga Quirino \/eT©ador Macano^nlu[^S! C2S«^ (S^