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materia nº 166/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 166 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaInclusão de serviços de acolhimento para mulheres em situação de violência no Plano Plurianual
native_id18250

Autoria

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Estado de Sao Paulo
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INDICApAO N® 1
Hora:
Ofic o n
Aprovado
rea izada
Assunto: Inclusao de ServiQO de Acolhimento para Muiheres em Situagao de
Vioiencia no Piano Piurianual
Ref: /2021
Bertioga, 22 de junho de 2021.
Excelentissimo Senhor Presidente
Nobres Pares
ELISANGELA DA SILVA PEDROSO, Vereadora com assento nesta Casa Legislativa
e no uso de suas atribuigoes regimentais, vem perante Vossa Excelencia, ouvido o
Douto Plenario, apresentar a seguinte INDICAQAO:
A inclusao do Servi?o de Acolhimento para Muiheres em Situagao de Viol§ncia, a
exempio do programa do Servigo Onico de Assistencia Social (SUAS), no Piano
Piurianual do Municipio.
Acredito qua estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da Administragao Publica a
m^dio prazo para a implantagao deste programa e a forma mais eficiente para a
complexidade do tema.
Estado de S3o Paulo
^sMncia ^Sa/ned yia
O Acolhimento a Mulheres em SituagSo de ViolSncia § um servigo de abrigo provisdrio
para adultas, que tenham sofrido violencia domdstica, sofrimento fisico, sexual,
psicoldgico ou moral, que precisam se afastar de casa per sofrerem ameagas e risco
de morte. Elas podem ser acolhidas juntamente com seus filhos.
Os objetivos s3o:
- A protegao fisica e emocional da mulher e seus dependentes;
- A artlculagao com a rede de servigos da assistencia social e do Sistema de Justiga;
- A superagdo da situagao de violencia vivida por meio do resgate da autonomia
dessas mulheres;
- E a inclusSo produtiva no mercado de trabalho.
A unidade que oferece esse servigo deve ter caracterlstica de domicllio e sua
localizag3o deve ser sigilosa. A residencia deve, ainda, respeitar as normas de
acessibilidade.
Recomenda-se que o abrigo seja gerido pelas prdprias mulheres abrigadas, como
estrat^gia para promover sua autonomia.
O acesso ao Acolhimento Institucional para Mulheres em Situagdo de Violencia pode
ser feito por requisig3o de servigos da Assistencia Social e do Centro de Refer§ncia
Especializado de Assistencia Social (CREAS), do Minist^rio Publico ou do Poder
Judicidrio.
Com esse objetivo, solicito a inclusao desse servigo no Piano Plurianual de Bertioga
(PPA), assim como na Lei Orgamentaria Anual (LOA). Assim, haver^ dotagdo
orgament^ria para a efetivagdo desse projeto tao relevante para o atendimento ds
mulheres em situagdo de risco e vulnerabilidade social.
Certa de que haverd atengao sobre o tema e que ainda, caso haja necessidade de
iniciativa desta Casa Legislativa para a formalizagdo dos procedimentos necessSrios,
colocamo-nos a disposig3o para sua plena efetivagSo.
Assim INDICO ao Senhor Prefeito Municipal e aos Secretaries de Govemo e de
AssistSncia Social que adotem as providencias para a inclusSo do servigo no Piano
Plurianual.
Q/Munic^ial
Estado de S3o Paulo
%sMncia ^5a/nedn'a
Observada as formalidades legais esta e a indicagao que vai devidamente subscrita.
Eiisangefa da^Silva Pedroso
Vereadora
1® Secretaria da Camara Municipal de Bertioga
Quirino
\/eT©ador Macano^nlu[^S!
C2S«^
(S^

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