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materia nº 167/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 167 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaSolicita que o município de Bertioga celebre convenio com o Governo do Estado para cessão de funcionários públicos para as atividades da Delegacia Civil e da Delegacia de Defesa da Mulher
native_id18251

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de SSo Paulo
nda
INDiCAQAO N® \(o^ /
Data: Hora:
Oflcio n®:
Aprovado na
reallzada em'^
^^den
Assunto: Solicita que o Municipio de Bertioga celebre^ cofivenio com o
Governo do Estado para cessao de funcionario publtco para as atividades da
Delegacia Civil e da Delegacia de Defesa da Mulher.
Ref: /2021
Bertioga, 22 de junho de 2021.
Excelentlssimo Senhor Presldente
Nobres Pares
ELISANGELA DA SILVA PEDROSO, vereadora com assento nesta Casa
Legislativa e no uso de suas atribui9des regimentals, vem perante Vossa Excelencia,
ouvido o Douto Plen^rio, apresentar a seguinte INDICACAO:
Tendo em vista os servi^os oferecidos peia Delegacia de Pollcia Civil de Bertioga,
bem como a criagSo de uma Delegacia de Defesa da Mulher na Cidade, solicito ao
prefeito de Bertioga, gestao junto ao Governo do Estado para a celebrapao de um
convenio que permita a cessao de servidores municipals para atividades especlficas
dessas unidades.
Estado de SSo Paulo
ncia ^Sa/ncdna
O objetivo e fornecer apoio a essas unidades para melhor atender a comunidade de
Bertioga, bem como veranistas e turistas que precisem dos servifos da Delegacia
Civil de Bertioga.
Este convenio tambSm ^ parte das apoes necessarias para viabilizar a instalagSo de
uma DDM, Delegacia de Defesa da Mulher, na Cidade, que poderd ater^der pessoas
com identidade de g§nero feminino. criangas e adolescentes vitimas de viol§ncia
dom^stica ou familiar e de infragoes contra a dignidade sexual.
Solicito envio dessa indicapao ao prefeito de Bertioga e a secretaria de Seguran^a
de Bertioga, Thalita Walperes Figueiredo.
Observada as formalidades legais esta e a indicagio que vai devldamente subscrita.
cS.
Elisangela d^^ilva ^edroso
Vereadora
1° Secretaria da Camara Municipal de Bertioga

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