| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | Solicita a instalação de uma DDM, delegacia de Defesa da Mulher, em Bertioga |
| native_id | 18252 |
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dma/}(a Estado de SSo Paulo ^sMnria ^^n/ncdft.a INDICAQAO N" Vice-Presiden Data: Hora: Oficio n®: — rovado na y SO, a em adendo Presldente no •Mfclcio d« PrMkMnds / Assunto: Solicita a instala^ao de uma ODM, Delegacia de Defesa da Mulher, em Bertioga. Ref: /2021 Bertioga, 22 de junho de 2021. Excetentfssimo Senhor Presldente Nobres Pares ELISANGELA DA SILVA PEDROSO, vereadora com assento nesta Casa Leglslativa e no uso de suas atribuigoes regimentals, vem perante Vossa Excelencia, ouvido 0 Douto Plenario, apresentara seguinte INDICAQAO: Porta de entrada do atendimento de pessoas com identidade de g§nero feminino, criangas e adolescentes vitimas de vioiencia domestica ou familiar e de infragoes contra a dignidade sexual, as Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs) tSm o importante papel de amparar as vitimas, explicando e defendendo seus direitos. Elas vao al§m da finalidade de punir os agressores. Dos 5,5 mil municipios brasileiros, pouco mais de 400 t§m uma delegacia de atendimento a mulher. Dm tergo deste total esta no Estado de Sao Paulo, que foi o Estado de Sao Paulo %ilS/ncia ^^alned. primeiro a implantar uma DDM, em 1985. Hoje, o Estado conta com mais de 130 DDMs, sendo que 10 funcionam 24 horas. Na Baixada Santista, apenas Bertioga ainda ndo tem uma Delegacia da Mulher, que e um importante instrumento de combate a violSncia contra a mulher. As DDMs vieram para mudar a forma como as mulheres eram tratadas nas delegaclas comuns e a violencia dom^stica deixou de ser vista, em muitos casos, como "desentendimentos familiares" e passou a ser enquadrada como crime. Neste contexto, a Lei Maria da Penha foi um divisor de dguas, criada em 2006, ela visa k protepio das mulheres em situag3o de violencia, salva vidas, pune agressores, fortalece a autonomia das mulheres e cria meios de assistencia e atendimento humanizado. Com a pandemia da Covid, a situagSo da viol§ncia dom^stica e a subnotificagao de casos passou a ser bastante discutida pela midia e por entidades de defesa da mulher, crianga e adolescente. Em Sao Paulo, o aumento no nOmero de medidas protetivas demonstra a relevdncia da atuagio da Delegacia da Mulher. E a autoridade policial quem registra o pedido e remete ao juiz, para apreciagSo em at6 48 horas. Em 2019, foram quase 47 mil medidas protetivas e mais de 52 mil registros em 2020. Nos primeiros quatro meses de 2021, o total ultrapassa 21 mil, a tendencia, portanto, ^ de crescimento para este ano. Quanto aos casos de feminicidio no Estado, de Janeiro a abril de 2019, foram registrados 55 casos. No mesmo periodo de 2020, foram 71 registros. Em 2021, foram 53 assassinatos de mulheres em razao do gSnero, segundo dados da Secretaria de Seguranga Publica (SSP). Estado de Sdo Paulo ^itoiicia 3^a/ne<ifi<i Para garantir esse atendimento tao importante as mulheres em situagSo de risco e de vulnerabilidade, em Bertioga, solicito ao prefeito do Municipio gestao junto ao Governo do Estado para a implantagao na Cidade de uma Delegacia de Defesa da Mulher. Certa da relevancia do tema, pego que seja encaminhada c6pia dessa indicagao ao secret^rio de Desenvolvimento Regional do Estado de S§o Paulo, Marco Vinholi, o secretdrio Estadual de Seguranga Publica, General Joao Camilo Pires de Campos, ao diretor do Delnter 6, Manoel Gatto Neto. Observada as formalidades legais esta e a indlcagao que vai devidamente subscrlta. Ellsangela da ^ilva Pedroso Vereadora 1® Secret^ria da Camara Municipal de Bertioga NeyVazPinioLyra Vice-PresWenW