| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | Centro de convivência da pessoa com deficiência |
| native_id | 18256 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
a/ma/m Estado de Sao Paulo ^■Mud'a Pj^a/ne<if<<r Bertioga, 22 de Junho de 2021. INDICACAO N°J?^/2021 Aprovada na. Retiizada em. SJ adetxio ASSUNTO: Centro de Convivencia da Pessoa com Deficiencia. Matheus Del Corse Rodrigues, no use de suas atribui9oes regimentals, vem perante Vossa Excelencia, ouvido o Douto Plenario, fazer a seguinte Indicagao: Em varies municiplos temos a existencia de espagos destinados a interagao social entre pessoas com necessidades especiais comungando areas entre si e com terceiros. Podemos denominar tais equipamentos publicos como Centro de Convivencia da Pessoa com Deficiencia, ou simplesmente CCPD. Trata-se de um local ampio, arejado e com diversas salas que propiciam a realizagao do trabalho junto aos usuarios e seus familiares. Espago adaptado para a permanencia nos periodos da manha ou tarde, sao desenvolvidas atividades socioeducativas, laborativas, fisicas, recreativas, culturais, esportivas e comunitarias. O CCPD oferece um espago inclusive e adaptado a convivencia dos usuarios, predio adaptado as necessidades da populagao com deficiencia ou mobilidade reduzida, contando com salas para atividades fisicas, leitura, estimulagao ludica e individuals de atendimento, banheiros adaptados, salao para atividades em grupo e cozinha adaptada para oficina de culinaria. Estado de Sao Paulo ^Mucta ^Sa/nedrui O CCPD oferece o servigo de protegao social especial a deficientes e familiares, e uma unidade publica que atende jovens e adultos com deficiencia, com o objetivo de ofertar acolhida, propiciar a construgao da a autonomia dos usuarios, promover a socializagao, fortalecimento dos vinculos familiares e comunitarios e desenvolver habilidades adaptativas. Esses locals proporcionam a promogao de acesso ao mercado de trabalho com o objetivo de inserir pessoas com deficiencias no mercado formal de trabalho, dando suporte por meio de assessoria, orientagao e acompanhamento personalizado para que os deficientes se mantenham nos cargos. Percebemos que as pessoas com deficiencia que buscam o emprego atraves do CCPD, tern mais exito na empreitada, ate mesmo em razao do suporte em sua inclusao no mercado de trabalho. Para isso, elas contam com o apoio dos tecnicos de emprego formados para tratamento diferenciado, proprio a tal publico-alvo. Profissionais especializados que atuam como facilitadores e preparadores. As agoes sao feitas desde antes da contratagao, com um trabalho de conscientizagao, treinamento e parceria com as empresas contratantes, ate a apos a insergao no posto de trabalho, dando manutengao para o usuario do programa no centro de convivencia. Esse acompanhamento torna-se uma seguranga para ambos os lados, visando proporcionar autonomia tanto para o beneficiado pelo centro quanto para a empresa participante do programa que contratou, para que eles trabalhem em harmonia. A Constituigao Federal no seu artigo 203, assegura as pessoas com deficiencia, no ambito das politicas.de assistencia social, a habilitagao, a reabilitagao e a promogao de sua integragao a vida comunitaria. d/ma/}^ Q/MMnict^uU cie Estado de Sao Paulo ^i//)jicKr ^^a/iKHifi'a Inobstante, a existencia deste preceito, as agoes governamentais em vigor infelizmente nao contemplam esse expressive segmento social, com medidas como as que sao desenvolvidas no CCPD. Estranhamente a propria Lei n" 7.853, de 1989, que dispoe sobre o apoio as pessoas com deficiencia e sua integragao social, nao reservou dispositive especi'fico determinando a criagao de espagos como o CCPD, visando dar uma assistencia social a essas pessoas. Per tal razao, solicito ao administrador publico, atraves de gestoes publicas especificas, suprir essa lacuna normativa, criando dentro dos equipamentos publicos, espagos destinados a acolher esse segmento social, com vistas a auxiliar suas familias a empreender os cuidados que necessitam. Indico 80 Sr. Prefeito que em estudos com as secretarias competentes ultime esforgos para a criagao em Bertioga de urn Centre de Convivencia da Pessoa com Deficiencia, cuja finaiidade e objetivos estao citados ao longo de todo esse trabalho. Observado os preceitos regimentals esta e a indicagao que vai devidamente subscrita, cuja copia deve ser encaminhada ao Prefeito de Bertioga, Sr. Caio Arias Matheus, aos Secretarios Municipais de Governo Sr. Gustavo Mello, e de Assistencia Social. Sra. Isa Maria. Lagarcha Peres. (Condefi - CMAS - Conseiho municipal de asslst§ncia social. Secretaria dos direitos da pessoa com deficiencia do Estado de SR.