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materia nº 172/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 172 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaCentro de convivência da pessoa com deficiência
native_id18256

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

a/ma/m
Estado de Sao Paulo
^■Mud'a Pj^a/ne<if<<r
Bertioga, 22 de Junho de 2021.
INDICACAO N°J?^/2021
Aprovada na.
Retiizada em.
SJ adetxio
ASSUNTO: Centro de Convivencia da Pessoa com Deficiencia.
Matheus Del Corse Rodrigues, no use de suas atribui9oes
regimentals, vem perante Vossa Excelencia, ouvido o Douto Plenario,
fazer a seguinte Indicagao:
Em varies municiplos temos a existencia de espagos destinados a
interagao social entre pessoas com necessidades especiais
comungando areas entre si e com terceiros. Podemos denominar tais
equipamentos publicos como Centro de Convivencia da Pessoa com
Deficiencia, ou simplesmente CCPD.
Trata-se de um local ampio, arejado e com diversas salas que propiciam
a realizagao do trabalho junto aos usuarios e seus familiares.
Espago adaptado para a permanencia nos periodos da manha ou tarde,
sao desenvolvidas atividades socioeducativas, laborativas, fisicas,
recreativas, culturais, esportivas e comunitarias. O CCPD oferece um
espago inclusive e adaptado a convivencia dos usuarios, predio
adaptado as necessidades da populagao com deficiencia ou mobilidade
reduzida, contando com salas para atividades fisicas, leitura,
estimulagao ludica e individuals de atendimento, banheiros adaptados,
salao para atividades em grupo e cozinha adaptada para oficina de
culinaria.
Estado de Sao Paulo
^Mucta ^Sa/nedrui
O CCPD oferece o servigo de protegao social especial a deficientes e
familiares, e uma unidade publica que atende jovens e adultos com
deficiencia, com o objetivo de ofertar acolhida, propiciar a construgao da
a autonomia dos usuarios, promover a socializagao, fortalecimento dos
vinculos familiares e comunitarios e desenvolver habilidades
adaptativas.
Esses locals proporcionam a promogao de acesso ao mercado de
trabalho com o objetivo de inserir pessoas com deficiencias no mercado
formal de trabalho, dando suporte por meio de assessoria, orientagao e
acompanhamento personalizado para que os deficientes se mantenham
nos cargos.
Percebemos que as pessoas com deficiencia que buscam o emprego
atraves do CCPD, tern mais exito na empreitada, ate mesmo em razao
do suporte em sua inclusao no mercado de trabalho. Para isso, elas
contam com o apoio dos tecnicos de emprego formados para tratamento
diferenciado, proprio a tal publico-alvo. Profissionais especializados que
atuam como facilitadores e preparadores. As agoes sao feitas desde
antes da contratagao, com um trabalho de conscientizagao, treinamento
e parceria com as empresas contratantes, ate a apos a insergao no
posto de trabalho, dando manutengao para o usuario do programa no
centro de convivencia.
Esse acompanhamento torna-se uma seguranga para ambos os lados,
visando proporcionar autonomia tanto para o beneficiado pelo centro
quanto para a empresa participante do programa que contratou, para
que eles trabalhem em harmonia.
A Constituigao Federal no seu artigo 203, assegura as pessoas com
deficiencia, no ambito das politicas.de assistencia social, a habilitagao, a
reabilitagao e a promogao de sua integragao a vida comunitaria.
d/ma/}^ Q/MMnict^uU cie
Estado de Sao Paulo
^i//)jicKr ^^a/iKHifi'a
Inobstante, a existencia deste preceito, as agoes governamentais em
vigor infelizmente nao contemplam esse expressive segmento social,
com medidas como as que sao desenvolvidas no CCPD.
Estranhamente a propria Lei n" 7.853, de 1989, que dispoe sobre o
apoio as pessoas com deficiencia e sua integragao social, nao reservou
dispositive especi'fico determinando a criagao de espagos como o
CCPD, visando dar uma assistencia social a essas pessoas.
Per tal razao, solicito ao administrador publico, atraves de gestoes
publicas especificas, suprir essa lacuna normativa, criando dentro dos
equipamentos publicos, espagos destinados a acolher esse segmento
social, com vistas a auxiliar suas familias a empreender os cuidados que
necessitam.
Indico 80 Sr. Prefeito que em estudos com as secretarias competentes
ultime esforgos para a criagao em Bertioga de urn Centre de
Convivencia da Pessoa com Deficiencia, cuja finaiidade e objetivos
estao citados ao longo de todo esse trabalho.
Observado os preceitos regimentals esta e a indicagao que vai
devidamente subscrita, cuja copia deve ser encaminhada ao Prefeito de
Bertioga, Sr. Caio Arias Matheus, aos Secretarios Municipais de
Governo Sr. Gustavo Mello, e de Assistencia Social. Sra. Isa Maria.
Lagarcha Peres. (Condefi - CMAS - Conseiho municipal de
asslst§ncia social. Secretaria dos direitos da pessoa com
deficiencia do Estado de SR.

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