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materia nº 30/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-06-23
EmentaInstitui a Campanha Dezembro Verde - Não ao abandono de Animais no Município de Bertioga
native_id18262

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-18 Publicado — publicada a lei 1468/2022 - BOM 1043
2022-03-18 Veto Total — Veto total rejeitado na 8ª SO, de 15/03/2022
2021-12-28 Aprovado em 2ª Discussão — —
2021-12-20 Aprovado em 1ª Discussão — —
2021-12-13 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo
Estância Balneária Folhas OB —
Proc. AU
PROJETO DE LEI 030 [04
“Institui a Campanha Dezembro “Verde” — Não ao
abandono de Animais no município de Bertioga.”
Autor: Vereador TACIANO GOULART
Art. 1º. Fica instituída a campanha “Dezembro Verde” — Não Ao Abandono de
e,
Animais no município de Bertioga.
Art. 2º. A instituição do Dezembro Verde tem como objetivo:
| — Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de
ser ato cruel que pode condenar o animal abandonado à morte;
H — Dar maior visibilidade ao tema estimulando a prevenção ao abandono de
animais, empregando recursos visuais de impacto;
Hi — Contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais;
IV- Ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de
animais por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos
e organizações que atuam na área.
Art. 3º. A campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de dezembro,
época em que o número de abandono de animais aumenta em razão da
proximidade das férias.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições ao contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Protocolo 35 Bertioga, 22 de junho de 2.021.
Data d 3, Ao IROZA
Hora Ro
Funcionári TACIANO GOULA ERQUEIRA LETE
uncionário
VEREADOR
Estado de São Paulo
o . Folhas O3
Estância Balmeduia Proc. 259 la
MENSAGEM EXPLICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bertioga,
Com meus cordiais cumprimentos e reiterando os protestos de
estima e consideração, sirvo-me do presente para encaminhar a esta Egrégia
Casa de Leis, para apreciação e votação dos Nobres Edis, o Projeto de Lei que:
“Institui a Campanha Dezembro “Verde” — Não ao
abandono de Animais no município de Bertioga.”
Autor: Vereador TACIANO GOULART
Os animais são protegidos pela Constituição Federal vigente,
além de contar com a criminalização dos atos cruéis contra eles trazida pela Lei
de Crimes Ambientais. Sabemos que todos os dias, animais são abandonados e
vagam sofrendo pelas ruas. Dados apontam que existe cerca de 30 milhões de
animais abandonados nas ruas do nosso país. O Poder Público, apesar de possuir
obrigação de cuidar dos animais, não tem condições de dar conta da enorme
demanda.
O número de animais abandonados cresce, em virtude das
viagens de fim de ano. Além dos abandonos recorrentes, ainda temos essa
agravante e é necessário criar meios de reduzir esse abandono.
O presente projeto possui o objetivo de mudar esse cenário na
nossa cidade, promovendo a conscientização de toda a população Bertioguense
sobre a crueldade do abandono de animais. Através desta campanha,
h
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo Folhas OU
Estância Balneária proc. 59/24
conseguiremos sensibilizar as pessoas e reduzir o número de animais
abandonados.
Quanto a legitimidade do presente projeto, importante ressaltar
que não há o que se falar em inconstitucionalidade por vício de iniciativa, visto
que a matéria ora tratada é de competência concorrente entre Executivo e
Legislativo. A mesma não se enquadra nas matérias de iniciativa exclusiva do
Executivo, pois não está presente no rol taxativo do parágrafo 1º, do artigo 61 da
Constituição Federal (aplicado simetricamente no âmbito municipal), bem como
também não está presente na Constituição Estadual de São Paulo (parágrafo 2º,
do artigo 24 e artigo 47).
Por constituir-se a reserva de iniciativa em exceção à norma
geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, ela exige, em obediência às
normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva. O que significa
dizer que nem a analogia ou o recurso aos princípios gerais do direito poderão
ser invocados para apoiar a extensão do campo reservado à iniciativa privativa.
Por isso, o STF reconhece que a “iniciativa reservada”, por se
tratar de matéria de direito estrito, não se presume nem comporta interpretação
ampliativa, devendo derivar de norma constitucional explícita e inequívoca
(STF, ADI, 724 — MC, Celso de Mello)
Desse modo, não havendo previsão constitucional expressa, não
existe reserva de iniciativa.
Frise-se ainda, que o executivo já dispõe de meios de
comunicação e de divulgação, bem como de material humano para desenvolver
a presente Campanha, não havendo assim, criação de funções ou despesas
significativas.

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