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materia nº 179/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 179 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaSolicita isenção da taxa de licença de ambulante
native_id18265

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo
Estância Balneária
Protocolo:
Data: Lo 1 Hora
Ofício nº:
( X Aprovado (
INDICAÇÃO Nº 134 | 20d
Presidente
Assunto: Solicita Isenção da Taxa de Licença de Ambulante
Bertioga, 22 de junho de 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Ney Vaz Pinto Lyra, Carlos Ticianelli, Elisangela Pedroso, Gilmar Barbosa, Renata
Barreiro, Matheus Rodrigues, Eduardo Pereira, Macário Antunes e Taciano Goulart no
uso de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o Douto
Plenário, fazer a seguinte Indicação:
O país está em crise, a Pandemia do Covid-19 causou momentos de grande
instabilidade econômica principalmente no pequeno comerciante, como o vendedor
ambulante. Diante da dificuldade o prefeito Caio Cunha, de Mogi das Cruzes colocou
sua equipe para encontrar solução para diminuir o impacto na economia dos pequenos
comerciantes da sua cidade.
O fruto dessa missão foi conseguir através de uma legislação inédita isentar as
TAXAS DE LICENÇA dos ambulantes de Mogi, e isso foi na última sessão ordinária da
Câmara Municipal de Mogi das Cruzes que aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei
Complementar 01/2021, enviado ao Legislativo pelo prefeito Caio Cunha (Pode). A
proposta visa beneficiar os empreendedores de rua licenciados na cidade com a
isenção, em 2021, da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Eventual e
Ambulante e da Taxa de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros
Públicos.
De acordo com o documento enviado pela Prefeitura de Mogi, a iniciativa foi
motivada pela mobilização dos empreendedores de rua, que relataram queda de 80%
nas vendas durante o período da pandemia de Covid-19. “Muitos ainda não puderam
retomar as suas atividades normais nesse período, em virtude do baixo movimento nas
vendas e por pertencerem ao grupo de risco”, diz o projeto aprovado.
Os dados de impacto financeiro apontam que a medida vai gerar uma renúncia de
R$ 39.693,12 em 2021, o que significa um impacto de 0,0025% sobre o orçamento
anual. O ex-secretário de Finanças de Mogi das Cruzes, Clóvis da Silva Hatiw Lú Junior,
Estado de São Paulo
Estância Balneária
em 2020, quando ainda exercia o cargo, emitiu um parecer garantindo que o impacto
“não afetará as metas de resultados fiscais previstos no anexo da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e será compensada pelo superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior, em obediência à legislação vigente”.
A isenção das Taxas, no entanto, não exime o empreendedor de rua da inscrição
e atualização de seus dados no Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM) e do
cumprimento das demais obrigações tributárias.
Antes de chegar ao Plenário, o Projeto de Lei Complementar foi analisado pelas
Comissões Permanentes de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Indústria,
Comércio, Agricultura e Direito do Consumidor; Saúde, Zoonoses e Bem-estar Animal; e
Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos. Todas as Comissões emitiram
pareceres favoráveis à normal tramitação da proposta.
Diante do Exposto, este vereador solicita ao prefeito Caio Matheus que estude a
possibilidade de ISENTAR AS TAXAS DE LICENÇA/ ANO 2021 para os ambulantes de:
Bertioga com base na legislação de Mogi das Cruzes que segue no anexo para que
vossa excelência tenha como parâmetro.
Ob s preceitos regimentais;e 9 que vai devidamente subscrita.
vereador
Eduardo Pereira er, recibos
vereador vereador vereador
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63 Sulbhaiteto oro contihurd ode MH imSrio nv Term Lanão.
PREFEITURA DE MOGI DAS CRUZES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR *“)º O / 21
Concede isenção da Taxa de Licença para
o Exercício do Comércio Eventual e
Ambulante e da Taxa de Licença para
Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros
Públicos, ao Empreendedor de Rua
licenciado no Município de Mogi das
Cruzes, na forma que especifica, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei
complementar:
Art. 1º Fica isento do pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio
Eventual e Ambulante, a que alude o Título VIII, Capítulo II, Seção V, artigo 214, Tabela II,
“E”, da Lei nº 1.961, de 7 de dezembro de 1970 (Código Tributário Municipal), com suas
alterações posteriores, e do pagamento da Taxa de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e
Logradouros Públicos, de que trata o Título VIII, Capítulo II, Seção X, artigo 241, Tabela VI,
“A”, prevista no referido código, exclusivamente para o exercício de 2021, o Empreendedor de
Rua licenciado no Município de Mogi das Cruzes, em razão das restrições e dos efeitos
econômicos causados pela pandemia da COVID-19.
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo não exime o
Empreendedor de Rua da inscrição e atualização de seus dados no Cadastro de Contribuinte
Mobiliário (CCM) e do cumprimento das demais obrigações tributárias acessórias a que está
sujeito.
Art. 2º Esta lei complementar entrará vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, ..... ÃO: ssissesmosaess de
2021, 460º da Fundação da Cidade de Mogi das C
CAIO CESAR ADO DA CUNHA
Práfeito de Mogi das Cruzes
SGovírbir
Av. Vereador Narciso Yague Guimarães, 277, 3º andar, Centro Cívico, Mogi das Cruzes - SP «Telefone (11) 4798-5028 +
e-mail: gabinete) pmme.com.br
PREFEITURA DE MOGI DAS CRUZES
OBJETO DE DELIBERAÇÃO E
CON ACHADO ÀS COMISSÕES 4
MENSAGEM GP N! 6/2021
Mogi das Cruzes, 23 de março de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter ao elevado e criterioso exame de Vossas
Excelências e à soberana deliberação do Plenário dessa Augusta Casa Legislativa, o anexo
projeto de lei complementar que concede isenção da Taxa de Licença para o Exercício do
Comércio Eventual e Ambulante e da Taxa de Licença para Ocupação de Solo nas Vias, &
Logradouros Públicos, ao Empreendedor de Rua licenciado no Município de Mogi das Cruzes,
na forma que especifica, e dá outras providências.
2 A iniciativa da proposição advém de solicitação do Sr. Carlos dos Santos
Galdino, representando empreendedores de rua licenciados no Município de Mogi das Cruzes,
identificados por meio de abaixo-assinado consignado às fls. 5/10 do Processo Administrativo nº
30.302/2020, os quais solicitam a isenção da taxa de licença para o exercício de 2021, tendo em
vista o momento muito difícil em que estão passando em razão da pandemia da COVID-19,
quando ficaram mais de 3 (três) meses totalmente parados, sem poder exercer suas atividades
devido a quarentena.
3. Nesse contexto, os empreendedores de rua explicam ainda que, mesmo
após a retomada, suas vendas caíram 80% (oitenta por cento), inclusive, muitos ainda não
puderam retornar às suas atividades normais nesse período, em virtude do baixo movimento nas
vendas e por pertencerem ao grupo de risco.
4. Acompanha a presente Mensagem, anexo por cópia, o Processo
Administrativo nº 30.302/2020, contendo a solicitação do representante e o respectivo abaixo-
assinado dos empreendedores de rua identificados, as manifestações dos órgãos competentes da
Municipalidade, o parecer favorável da Procuradoria Geral do Município e outros dados
informativos a respeito do assunto em apreço.
5. Considerando o exposto, acredito contar com o indispensável apoio dos
nobres Vereadores para a aprovação desta matéria, de natureza urgente, nos termos do disposto
pelo artigo 81 da Lei Orgânica, por entender ser de grande relevância e de interesse para o
Município de Mogi das Cruzes.
Av. Vereador Narciso Yague Guimarães, 277, 3º andar, Centro Civico, Mogi das Cruzes - SP «Telefone (11) 4798-5028 +
e-mail: gabinete)prmmc.com.br
PREFEITURA DE MOGI DAS CRUZES
ja | GABINETE DO PREFEITO 1º
MENSAGEM GP Nº 6/2021 - FLS. 2
Expresso os meus cinenfog e valho-me do ensejo para renovar a
Vossas Excelências, em mais esta oportunidade) protestos de profundo respeito e de elevada
consideração. “
.
CAIO CES CHADO DA CUNHA
Prefeito de Mogi das Cruzes
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Otto Fábio Flores de Rezende
Presidente da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
E demais Excelentíssimos Senhores Vereadores
Av. Ver. Narciso Yague Guimarães, 381, Centro Cívico
Nesta
SGov/rbm
Av. Vereador Narciso Yague Guimarães, 277, 3º andar, Centro Cívico, Mogi das Cruzes - SP «Telefone (11) 4798-5028 «
e-mail: gabineteG)pmmc.com.br
PREFEITURA DE
MOGI DAS CRUZES
| 30302 / da
Nome: CARLOS DOS SANTOS GALDINO
Assunto: SOLICITA PROVIDENCIAS
SOLICITA ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA O
EXERCICIO DEM 2021
u. . ; Conclusão: 31/12/2020
. Orgão: SECRETARIA DE SEGURANCA

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