| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | Solicita isenção da taxa de licença de ambulante |
| native_id | 18265 |
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Estado de São Paulo Estância Balneária Protocolo: Data: Lo 1 Hora Ofício nº: ( X Aprovado ( INDICAÇÃO Nº 134 | 20d Presidente Assunto: Solicita Isenção da Taxa de Licença de Ambulante Bertioga, 22 de junho de 2021 Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Vereadores Ney Vaz Pinto Lyra, Carlos Ticianelli, Elisangela Pedroso, Gilmar Barbosa, Renata Barreiro, Matheus Rodrigues, Eduardo Pereira, Macário Antunes e Taciano Goulart no uso de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa Excelência, ouvido o Douto Plenário, fazer a seguinte Indicação: O país está em crise, a Pandemia do Covid-19 causou momentos de grande instabilidade econômica principalmente no pequeno comerciante, como o vendedor ambulante. Diante da dificuldade o prefeito Caio Cunha, de Mogi das Cruzes colocou sua equipe para encontrar solução para diminuir o impacto na economia dos pequenos comerciantes da sua cidade. O fruto dessa missão foi conseguir através de uma legislação inédita isentar as TAXAS DE LICENÇA dos ambulantes de Mogi, e isso foi na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes que aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 01/2021, enviado ao Legislativo pelo prefeito Caio Cunha (Pode). A proposta visa beneficiar os empreendedores de rua licenciados na cidade com a isenção, em 2021, da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Eventual e Ambulante e da Taxa de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos. De acordo com o documento enviado pela Prefeitura de Mogi, a iniciativa foi motivada pela mobilização dos empreendedores de rua, que relataram queda de 80% nas vendas durante o período da pandemia de Covid-19. “Muitos ainda não puderam retomar as suas atividades normais nesse período, em virtude do baixo movimento nas vendas e por pertencerem ao grupo de risco”, diz o projeto aprovado. Os dados de impacto financeiro apontam que a medida vai gerar uma renúncia de R$ 39.693,12 em 2021, o que significa um impacto de 0,0025% sobre o orçamento anual. O ex-secretário de Finanças de Mogi das Cruzes, Clóvis da Silva Hatiw Lú Junior, Estado de São Paulo Estância Balneária em 2020, quando ainda exercia o cargo, emitiu um parecer garantindo que o impacto “não afetará as metas de resultados fiscais previstos no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias e será compensada pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em obediência à legislação vigente”. A isenção das Taxas, no entanto, não exime o empreendedor de rua da inscrição e atualização de seus dados no Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM) e do cumprimento das demais obrigações tributárias. Antes de chegar ao Plenário, o Projeto de Lei Complementar foi analisado pelas Comissões Permanentes de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Indústria, Comércio, Agricultura e Direito do Consumidor; Saúde, Zoonoses e Bem-estar Animal; e Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos. Todas as Comissões emitiram pareceres favoráveis à normal tramitação da proposta. Diante do Exposto, este vereador solicita ao prefeito Caio Matheus que estude a possibilidade de ISENTAR AS TAXAS DE LICENÇA/ ANO 2021 para os ambulantes de: Bertioga com base na legislação de Mogi das Cruzes que segue no anexo para que vossa excelência tenha como parâmetro. Ob s preceitos regimentais;e 9 que vai devidamente subscrita. vereador Eduardo Pereira er, recibos vereador vereador vereador neo dota ds fee, Io [08/20 9h corn os cxsinalia de 63 Sulbhaiteto oro contihurd ode MH imSrio nv Term Lanão. PREFEITURA DE MOGI DAS CRUZES GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR *“)º O / 21 Concede isenção da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Eventual e Ambulante e da Taxa de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos, ao Empreendedor de Rua licenciado no Município de Mogi das Cruzes, na forma que especifica, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: Art. 1º Fica isento do pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Eventual e Ambulante, a que alude o Título VIII, Capítulo II, Seção V, artigo 214, Tabela II, “E”, da Lei nº 1.961, de 7 de dezembro de 1970 (Código Tributário Municipal), com suas alterações posteriores, e do pagamento da Taxa de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos, de que trata o Título VIII, Capítulo II, Seção X, artigo 241, Tabela VI, “A”, prevista no referido código, exclusivamente para o exercício de 2021, o Empreendedor de Rua licenciado no Município de Mogi das Cruzes, em razão das restrições e dos efeitos econômicos causados pela pandemia da COVID-19. Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo não exime o Empreendedor de Rua da inscrição e atualização de seus dados no Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM) e do cumprimento das demais obrigações tributárias acessórias a que está sujeito. Art. 2º Esta lei complementar entrará vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, ..... ÃO: ssissesmosaess de 2021, 460º da Fundação da Cidade de Mogi das C CAIO CESAR ADO DA CUNHA Práfeito de Mogi das Cruzes SGovírbir Av. Vereador Narciso Yague Guimarães, 277, 3º andar, Centro Cívico, Mogi das Cruzes - SP «Telefone (11) 4798-5028 + e-mail: gabinete) pmme.com.br PREFEITURA DE MOGI DAS CRUZES OBJETO DE DELIBERAÇÃO E CON ACHADO ÀS COMISSÕES 4 MENSAGEM GP N! 6/2021 Mogi das Cruzes, 23 de março de 2021. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Tenho a honra de submeter ao elevado e criterioso exame de Vossas Excelências e à soberana deliberação do Plenário dessa Augusta Casa Legislativa, o anexo projeto de lei complementar que concede isenção da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Eventual e Ambulante e da Taxa de Licença para Ocupação de Solo nas Vias, & Logradouros Públicos, ao Empreendedor de Rua licenciado no Município de Mogi das Cruzes, na forma que especifica, e dá outras providências. 2 A iniciativa da proposição advém de solicitação do Sr. Carlos dos Santos Galdino, representando empreendedores de rua licenciados no Município de Mogi das Cruzes, identificados por meio de abaixo-assinado consignado às fls. 5/10 do Processo Administrativo nº 30.302/2020, os quais solicitam a isenção da taxa de licença para o exercício de 2021, tendo em vista o momento muito difícil em que estão passando em razão da pandemia da COVID-19, quando ficaram mais de 3 (três) meses totalmente parados, sem poder exercer suas atividades devido a quarentena. 3. Nesse contexto, os empreendedores de rua explicam ainda que, mesmo após a retomada, suas vendas caíram 80% (oitenta por cento), inclusive, muitos ainda não puderam retornar às suas atividades normais nesse período, em virtude do baixo movimento nas vendas e por pertencerem ao grupo de risco. 4. Acompanha a presente Mensagem, anexo por cópia, o Processo Administrativo nº 30.302/2020, contendo a solicitação do representante e o respectivo abaixo- assinado dos empreendedores de rua identificados, as manifestações dos órgãos competentes da Municipalidade, o parecer favorável da Procuradoria Geral do Município e outros dados informativos a respeito do assunto em apreço. 5. Considerando o exposto, acredito contar com o indispensável apoio dos nobres Vereadores para a aprovação desta matéria, de natureza urgente, nos termos do disposto pelo artigo 81 da Lei Orgânica, por entender ser de grande relevância e de interesse para o Município de Mogi das Cruzes. Av. Vereador Narciso Yague Guimarães, 277, 3º andar, Centro Civico, Mogi das Cruzes - SP «Telefone (11) 4798-5028 + e-mail: gabinete)prmmc.com.br PREFEITURA DE MOGI DAS CRUZES ja | GABINETE DO PREFEITO 1º MENSAGEM GP Nº 6/2021 - FLS. 2 Expresso os meus cinenfog e valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, em mais esta oportunidade) protestos de profundo respeito e de elevada consideração. “ . CAIO CES CHADO DA CUNHA Prefeito de Mogi das Cruzes A Sua Excelência o Senhor Vereador Otto Fábio Flores de Rezende Presidente da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes E demais Excelentíssimos Senhores Vereadores Av. Ver. Narciso Yague Guimarães, 381, Centro Cívico Nesta SGov/rbm Av. Vereador Narciso Yague Guimarães, 277, 3º andar, Centro Cívico, Mogi das Cruzes - SP «Telefone (11) 4798-5028 « e-mail: gabineteG)pmmc.com.br PREFEITURA DE MOGI DAS CRUZES | 30302 / da Nome: CARLOS DOS SANTOS GALDINO Assunto: SOLICITA PROVIDENCIAS SOLICITA ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCICIO DEM 2021 u. . ; Conclusão: 31/12/2020 . Orgão: SECRETARIA DE SEGURANCA