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materia nº 188/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 188 / 2021
Date 2021-08-03
EmentaSolicitação de instalação em Bertioga de um Cartório de Registro Civil de Imóveis
native_id18274

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado de SSo Paulo
^Udticia ^^a/ne^ria
INDICAgAO N® hii I I
Data: Hora:
Ottcio n®: S
Aorovado na S ' SO.
realize
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da eni, J3-A6I1?021
4-adenc^ 'w
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Assunto: Solicita^ao de instalagao em Bertioga de
Imoveis.
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lid 4x§feiclo da PresiSin^
Cartorio de Registro de
Ref: /2021
Bertioga, 03 de agosto de 2021,
Excelentissimo Senhor Presidente
Nobres Pares
ELISANGELA DA SILVA PEDROSO, vereadora com assento nesta Casa Leglslativa
e no uso de suas atrlbuigoes regimentais, vem perante Vossa Exceiencia, ouvido o
Douto Plendrio, apresentar a seguinte INDICAQAO:
Os procedimentos legais oferecidos por um Cartorio de Registro de Imoveis s§o
fundamentals para proprietarlos, compradores, corretores, condominlos e imobiliarias.
Hoje, Bertioga nao conta com esse atendimento e as pessoas precisam recorrer d
Cidade de Santos para ter acesso a esses servigos.
\jet0'
dos
'm
Estado de Sdo Paulo
Bertioga tern atualmente mais de 50 mil imoveis tributados na prefeltura e a ativldade
imobiliaria mantem crescente demanda. Soma-se a isso o fato de que a Cidade 6 uma
comarca, fator necessario para a instalagao de um Cartdrio de Registro de imdveis.
Ainda, como o Cartorio utilizado para os registros do Municlpio flea em Santos, o 188
(Imposto Sobre Servigos) recolhido pelo Cartbrio permanece na cidade santlsta e
Bertioga perde recelta. Assim, b urgente que seja dlsponlblilzado no Municlpio um
Cartbrio de Registro de Imbvels, cujo servlgo b de Indole publlca.
For meio desse Cartbrio, b posslvel obter os documentos que atestam a proprledade
dos imbvels aos compradores. Apbs o registro ser emitldo pelo cartbrio, o comprador
pode finalmente dizer que b o real dono do terreno, da casa ou do apartamento que
comprou.
O documento de proprledade Imobiliaria b felto com a fungbo de relatar o estado atual
e e atravbs dele que se dbo todas as mudangas, extlngbes de direlto e alteragdes
pertencentes ao Imbvel.
AssIm, as transagbes Imoblllbrlas tornam-se mals seguras, ja que hb publlcldade nos
negbclos efetuados e as formalldades legals sio concretlzadas, o que faclllta para que
OS Imbvels na Cidade estejam regularlzados e devldamente tributados.
Com Isso, o Municlpio arrecada os devldos tributos, o vendedor do Imbvel ganha com
a valorlzagao e o comprador terb malor seguranga para a aqulslgbo.
For tudo Isso, b fundamental a prestagbo desse servlgo em Bertioga. Como a ativldade
presclnde da autorlzagao e Impulslonamento do Tribunal de Justlga, pego ao prefelto
do Municlpio, bem como ao secretbrlo de Gestao e Governo, que atuem junto ao TJ
de 8bo Faulo para vlablllzar a Instalagio de um cartbrio de Imbvels na Cidade.
&mwm Q/l^Lwn(Aii/val de
Estado de S3o Paulo
VSo/ficd'ria
Solicito envio de copia dessa indicagao ao prefeito, ^ secretiiria de Administragao e
Finan^as e a juiza de Bertioga. Observada as formalidades legais, esta e a indicagao
qua vai devidamente subscrita.
Elisangela d^Silva^edroso
Vereadora
1^ Secretaria da Camara Municipal de Bertioga

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