| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 188 / 2021 |
| Date | 2021-08-03 |
| Ementa | Solicitação de instalação em Bertioga de um Cartório de Registro Civil de Imóveis |
| native_id | 18274 |
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Estado de SSo Paulo ^Udticia ^^a/ne^ria INDICAgAO N® hii I I Data: Hora: Ottcio n®: S Aorovado na S ' SO. realize / da eni, J3-A6I1?021 4-adenc^ 'w PrMidente /// Assunto: Solicita^ao de instalagao em Bertioga de Imoveis. , ,^/^az Pinto Ly ,/\/i(_ lid 4x§feiclo da PresiSin^ Cartorio de Registro de Ref: /2021 Bertioga, 03 de agosto de 2021, Excelentissimo Senhor Presidente Nobres Pares ELISANGELA DA SILVA PEDROSO, vereadora com assento nesta Casa Leglslativa e no uso de suas atrlbuigoes regimentais, vem perante Vossa Exceiencia, ouvido o Douto Plendrio, apresentar a seguinte INDICAQAO: Os procedimentos legais oferecidos por um Cartorio de Registro de Imoveis s§o fundamentals para proprietarlos, compradores, corretores, condominlos e imobiliarias. Hoje, Bertioga nao conta com esse atendimento e as pessoas precisam recorrer d Cidade de Santos para ter acesso a esses servigos. \jet0' dos 'm Estado de Sdo Paulo Bertioga tern atualmente mais de 50 mil imoveis tributados na prefeltura e a ativldade imobiliaria mantem crescente demanda. Soma-se a isso o fato de que a Cidade 6 uma comarca, fator necessario para a instalagao de um Cartdrio de Registro de imdveis. Ainda, como o Cartorio utilizado para os registros do Municlpio flea em Santos, o 188 (Imposto Sobre Servigos) recolhido pelo Cartbrio permanece na cidade santlsta e Bertioga perde recelta. Assim, b urgente que seja dlsponlblilzado no Municlpio um Cartbrio de Registro de Imbvels, cujo servlgo b de Indole publlca. For meio desse Cartbrio, b posslvel obter os documentos que atestam a proprledade dos imbvels aos compradores. Apbs o registro ser emitldo pelo cartbrio, o comprador pode finalmente dizer que b o real dono do terreno, da casa ou do apartamento que comprou. O documento de proprledade Imobiliaria b felto com a fungbo de relatar o estado atual e e atravbs dele que se dbo todas as mudangas, extlngbes de direlto e alteragdes pertencentes ao Imbvel. AssIm, as transagbes Imoblllbrlas tornam-se mals seguras, ja que hb publlcldade nos negbclos efetuados e as formalldades legals sio concretlzadas, o que faclllta para que OS Imbvels na Cidade estejam regularlzados e devldamente tributados. Com Isso, o Municlpio arrecada os devldos tributos, o vendedor do Imbvel ganha com a valorlzagao e o comprador terb malor seguranga para a aqulslgbo. For tudo Isso, b fundamental a prestagbo desse servlgo em Bertioga. Como a ativldade presclnde da autorlzagao e Impulslonamento do Tribunal de Justlga, pego ao prefelto do Municlpio, bem como ao secretbrlo de Gestao e Governo, que atuem junto ao TJ de 8bo Faulo para vlablllzar a Instalagio de um cartbrio de Imbvels na Cidade. &mwm Q/l^Lwn(Aii/val de Estado de S3o Paulo VSo/ficd'ria Solicito envio de copia dessa indicagao ao prefeito, ^ secretiiria de Administragao e Finan^as e a juiza de Bertioga. Observada as formalidades legais, esta e a indicagao qua vai devidamente subscrita. Elisangela d^Silva^edroso Vereadora 1^ Secretaria da Camara Municipal de Bertioga