| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 205 / 2021 |
| Date | 2021-08-10 |
| Ementa | Indica ao executivo a criação de creche noturna |
| native_id | 18291 |
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Estado de Sdo Paulo
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INDICAQAO N° C!2{?5 /i:^Po?)
Data: Hora:.
Oflcio n":
Aprovado na SO^
realizada em
<^f^aden
Presfdente
Assunto: "Indica ao executivo a criagao de creche noturna."
Ref: /2021
Bertioga, 10 de agosto de 2021.
Excelentissimo Senhor Presidente
Nobres Pares
RENATA DA SILVA BARREIRO, Vereadora com assento neste Poder
Legislative, no use de suas atribuigoes regimentals, vem perante o Douto
Plenario, apresentar a seguinte INDICAQAO:
Na sociedade em que vivemos atualmente, as vidas das pessoas
geralmente sao repletas de atividades que consomem varias horas do dia.
Diante disso, muitas familias em seus lares por necessidade, acabam per
serem obrigadas a deixarem seus filhos ou criangas das quais sao
responsaveis sozinhas. Dentre muitos motives para tal atitude sao as
obrigagoes de que os pais tenham que trabalhar em tres periodos ou
simpiesmente no perlodo noturno. Nao tao somente o exerci'cio
Estado de Sdo Paulo
^^a/fiedria
profissional que vale destacar: os pals e as maes possuem sonhos, seja
aperfeiQoando sua carreira profissional, terminar o estudo regular ou ate
mesmo por estar passando por algum tratamento de saude. Sabemos que
estamos passando por urn momento de pandemia onde muitos perderam
seus empregos, outros foram obrigados a reduzir seu salario, o que
refor9a a busca por alguma forma de renda e se veem numa situagao
onde nao ter com quem deixar seus filhos, nao contam com suporte
familiar no periodo noturno necessario, ou ainda o medo de deixar os
pequenos com terceiros que no periodo ausente de casa. Os pais querem
dar uma vida mais digna para a famflia e como auxilia-los?
Para se ter ideia da dimensao da necessidade da creche noturna,
nos ultimos seis anos, houve um crescimento de 44,5% de procure pelo
servigo. Este projeto ja foi implantado em diversas cidades, tais como Sao
Vicente, que foi a primeira na regiao a receber esta demanda com
funcionamento em tres perlodos com atendimento gratuito.
Segue abaixo um projeto de lei do Sr. Delegado Waldir
PROJETO DE LEI Af®, DE 2015
(Do Sr. Delegado Waldir)
Acrescenta paragrafo unico ao artigo 30 da Lei n° 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educagao
nacional e do direito social a educagao, para asseguraro
funcionamento de creches notumas como bem socioeducacionai.
*10
a/ma^ra Q/Mmtict/ia/de
Estado de Sdo Paulo
^' a/>iedria
0 Congresso Nacional decreta:
Art. 1" ■ Acrescente-se paragrafo unico ao artigo 30 da Lei
n" 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da
educagao nacional, com a seguinte redagao:
"Art. 30.
Paragrafo unico. Devera ser assegurado o
funcionamento de creches noturnas para atendimento as criangas
das maes que comprovarem que estudam ou trabalham a noite,
de acordo com a demanda, em cada Municipio brasileiro." (NR)
Art. 2" • Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 3° - Revogam'Se as disposigoes em contrario.
Solicito ao Exmo. Sr. Prefeito do Municipio de Bertioga, juntamente
a Secretaria de Educagao para que realizem esforpos e estudos para a
criagao de Creches Noturnas para melhor assistir as famiiias do
municipio.
Observado os preceitos regimentais, esta e a indicagao que vai
devidamente subscrita.
6<trretro
presv