| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 2021 |
| Date | 2021-08-10 |
| Ementa | Revisão Geral anual de reajuste salarial dos servidores públicos |
| native_id | 18292 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Estado de Sao Paulo
'In-icjU,cux<l^ OQ_^0<o |c=I&2,i. Bertioga, 10 de AGOSTO de 2.021.
lApwvada na - jq
l^lizada 6fn_ I Sc ^'Wendg' ^
_ ,,,,',i&tSosTiciaiiel!l
Nobre Presidente ' presldenle
Senhores Pares
RENATA DA SILVA BARREIRO, Vereadora com assento neste Plenario
vem a presen9a de Vossa Exceiencia apresentar a seguinte indica^ao;
O funcionalismo publico de Bertioga, ao longo de toda a historia dessa cidade,
vem de forma Integra ajudando ao sen desenvolvimento. Em momentos bons e
ruins estao no dia a dia do desempenho de suas fun^oes cumprindo a obrigaQao
de prestagao de um servigo publico de qualidade, honrado seu mister e
coiaborando para a melhoria das condigoes socials de nosso Municipio.
A pandemia da COVID e uma triste realidade, porem nem essa impediu que
bravamente os servidores cumprissem com seu trabalho, corn dedicaQao e
coragem.
O Govemo Federal apresentou um projeto de lei complementar , que foi
posteriormente aprovado pelo Congresso Nacional, transfonnando-se na Lei
Complementar 173/20, que no seu artigo oitavo, vedou que qualquer ente da
federapao, orgao ou poder publico, concedesse aos seus funcionarios publicos
qualquer majoraqao de remuneraqSo, isso a qualquer titulo, seja a revis3o geral
anual, seja a aumento ou reposi9ao salarial, impedindo assim que o municipio de
Bertioga pudesse garantir ao seu funcionalismo, a revisao geral anual.
O Govemo Municipal num primeiro momento, reconhecendo o merecimento do
funcionalismo publico, entendeu que poderia conceder a revisao geral anual,
igualando essa ao indice oficial de infla^ao. Para tanto enviou a essa Casa de
Leis 0 PL 16/21, que buscava implantar a concessao junto a remunera^ao dos
servidores. Essa Casa de Leis aprovou em dois tumos de votapHo o entSo
-.b 'b! • . .b i;! .;; :■ : .•;; '
f- '-■ "
■•■. ' ''
^;. , j
obi ^v;0;;;
_f,n EbwoiP^
(fiG
j
i; ^OUcO
^irj;.-, : , ■ , --b
bO'-bi ;b! '
/;ObS'M ,.ij . GK);.!-'/'J /' b bi; ,U .-v'' /.'/Jbb /'bb / . 'I/', b;,- b
: ■nrr.'-.O r. bbiUbbirw; / -b. b ;■ 'Vbi ' :
G :ji.)Oi 'bi (.'bb'ji (b' .01:'b b:'b"i vb o;:,: i -
b'iriO rjiivtm O!;! (.:: :jU{J- ibbbOli -O'fifn /r- r' :
• bbj: , ' - : '..bj ;; bjijbi'rrbhr, -j'ljlUJl Oi ;.; - v i: t TbO ;; :;io <>;' ,vi'J!
bO!!jf •'■.I;"' .bioOob' ,/.. :.0' •':' ' i'bb; '} .!r^''jc: . . . '
;b-;'b;;b ;jv: b/b OU''-:: - ilyl!". .
:|3 !.iii)b''!n!i ^ '-3. ibb.; '-:, -b
' ij' obi; ''..I! 'I'ii'j .i :fi : ji'v: :' I' '-b-:rit j!; !!; » ? * :'!( )b
/b" i „0 OiM'vi;; , :,; . /
'.. i -ij - ■:hi;'Vib'.?i{:;! ;: Jb 'bi vn oibiO'irj ini: » >; !i:.>r.., :... ioi ;'/. : b;i!'j'.b,. i .>
;b..' .:b ■ '.. ■ i ;.U i i' : ' M bl i i:7J ! ' :i b';i bJ, 0. bb ' ij',.'"; ■ i') ;j / ' jij ; ; bi : .0'!'.
■ o .'jlbb O.-Gpib';!.; 0!![) bObOV (ili' l it) I'.'.i'- bb'; ,ib i 'ib/i' .Iinbi ■;■; !' .'
r;Ob;ib:i':i ; b rOb fb;--. ri i i -b'jr' -v.':-,b-j .; Ibllb.;', O'hbri •){! '0 '
Ob--' ' .' 1 ■; bi.'.- .bbiM! "'b' !^.; ' b Cb^i .b-'Ob:';-. ,) •, tbj ; i bb":
jlj b:!> .i'Jliiii'b' . biJI-. if.l'b.i". .! ib'lLi i^,-* ; IM j : ib-Ob.' . . . ; ii, . •bj.bb.
i . ibib'- • ;.b' !7'b! .bbi iboK, ; ,00: .."v ;b: i
b- 1 ib' ; .Ob' b ■ .'.Uftb.iV-!!'!' • >•.' i .bbObr :b'lO O'.I'Oi I bl'! bOb! ' !0' i ['J• ■ 1.; I •'
' .bJ; ; . : '. :b..j - ' ''bl /b'; >• O-b... if.- ;,ObIbO! . :.b> ll-bi tOb b .O.-i i'rO^ bO/' : : .
. ■ ) . )
l ib ..-.. 'unf.
iJOb/'bb- fb.l]. ' .ib;-.,,:bbi b-b i.O'Ob) '. I , ;. : bbb.
b blbii , - o:.r bu'bb'frb :b.o:b--!jv i , 1 ' bi b[ ■;
■b I , i '■ ■'r.-'iijo bb;. J fOi- ' !
Estado de Sao Paulo
aumento. Todavia, refletindo mellior sobre o tema, e verificando o conjunto de
problemas juridicos que poderiam ocorrer com revisao geral anual, entendeu per
bem 0 Executive em vetar integrahnente a proposta o que foi acatado pelos
vereadores na sessao ordinaria da semana passada.
E publico e todos sabein que sou servidora municipal, todavia por problemas
particulares nao pude comparecer para analisar o veto proposto, e se acaso aqui
estivesse, mesmo doendo meu coraijao iria tambem manter o veto, apesar de
opinibes diferentes.
O veto veio acompanhado de manifestaqSo expressa do Tribunal de Contas do
Estado de Sao Paulo, que declarou a impossibilidade legal da concessao do
beneflcio remuneratorio, mesmo estando essa inserido na Constitui^ao Federal.
Alias sobre esse ponto, garantia constitucional, devemos fixar que o Executive
local tambem trouxe com o veto decisoes do STF que declaram que a norma que
limita a concessao de revisao geral anual (LC 173/20) e constitucional.
O eventual pagamento dessa revisSo geral anual aos servidores acarretaria uma
serie de discussbes judiciais, inclusive com eventuais acusaqbes de improbidade
administrativa e rejeiqao de contas. A manutenqao da ideia inicial poderia
acan^etar responsabilizaqbes, liminares, processes e eventualmente ate
devoluqbes por parte de quern recebeu, ou seja, consequencias danosas e
imeversiveis.
Sei que alguns juristas por ai, declaram que o pagamento era medida legal,
porem esses nao se responsabilizam no futuro pelos problemas que iriam causar
com sua fragil opiniao.
Mas ao lado da situaqSo do veto, entendo que o Prefeito Municipal possa
realizar ato que venha a garantir aos servidores a recomposiqao do seu salario
frente a inflaqao do periodo.
Em 31 de dezembro de 2.021, se enceira, caso nao haja mudanqa ftitura, o prazo
da LC 173/20 que inibe a concessao de alteraqoes salariais aos servidores
Estado de Sao Paulo
publicos. Desta forma, ja a partir do dia 01 de Janeiro de 2.022, o municipio de
Bertioga podera coiiceder reajuste ou revisao geral anual junto aos proventos
dos servidores municipals.
Desta feita indico ao Prefeito Municipal que estude Juntamente com a Secretaria
de Administra(;ao e Secretaria de Govemo a concessao de revisao geral anual
dos servidores municipals de Bertioga, levando em conta para apura^ao do
indice de reajuste, o periodo que medear o mes de mar90 de 2.020, data em que
foi concedido o ultimo aumento, ate o mes de Janeiro de 2.022, data em que nao
estaremos mais refens da LC 173/20. Com tal medida teremos a integralizagao
dos 5,20% concedidos pela proposta vetada, acrescida da inflagao do periodo de
abri! de 2.021 ate dezembro de 2.021, com totaliza^ao de toda a infla^ao do
periodo.
Observada as formalidades legais esta e a indica^So que vai devidamente
subscrita, cuja copia deve ser encaminhada ao Prefeito de Bertioga, aos
Secretaries Municipals de Govemo e de Administra9ao, ao Sindicato dos
Servidores Publicos Municipals e ao SIPROEM.p^
% Ver. RENATADASILVABARREIRO