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materia nº 215/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 215 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaAbastecimento de água aos moradores da Vila Agaó 2, do outro lado da Rodovia, sentido serra.
native_id18301

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Estado de SSo Paulo
(ri/uNcta c^a/ufdfta
INDICAgAO N" MS I
Assunto: Abastecimento de ague aos moradores da Vila Agao 2,
do outre lado da Rodovia, sentido serra.
Ref:
Bertioga, 10 de agosto de 2021.
Excelenti'ssimo Sr. Presidente,
Nobres Vereadores:
r^CARUOB
l*1T1CfAldJ
Protocolo;
Data: Ho
Offcio n':
■a: \
Aprovado na ^
reallzada em
A- \
C-SO. mfm
ade
Antonio Carlos TIcianelli, no use de suas atribuigoes regimentals, vem perahte Vossa
Excelencia, ouvido o Douto Plenario, apresentar a seguinte Indicagao:
No Brasil o saneamento basico e urn direito assegurado pela Constituigao Federal de 1988
e pela Lei n®. 11.445/2007, recentemente aiterada pela Lei 14.026/2020, como o conjunto dos
servigos, INFRAESTRUTURA E INSTALACdES OPERACIONAIS DE ABASTECIMENTO
DE AcUA, esgotamento sanitario, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de residuos
solidos e de aguas pluviais. O abastecimento de ague potavel e industrial e servigo publico
necessario a toda cidade ou nucleo urbane, e, como tal, incumbe ao Municipio presta-lo nas
melhores condigoes tecnicas e economicas para os usuarios.
Assim sendo, moradores do bairro Vila Agao 2, do outre lado da Rodovia, recebem
semanalmente o abastecimento de agua pela SABESP reallzado pelo caminhao pipa. Porem,
fui procurado por alguns moradores, recentemente instalados no local, que solicitaram a
SABESP 0 citado abastecimento e a Empresa como resposta, pediu para que se dirigissem a
PREFEITURA e entrasse com um processo, solicitando que fosse devidamente abastecidas
suas residencias. Mas como sabemos, muitas vezes um processo dentro da Prefeitura pode
demorar meses para realizar os devidos tramites, entretanto, e impossivel as familias ficarem
sem ^gua esse tempo todo porfalta de atendimento correto e digno da SABESP.
Por mais que a area nao seja regularizada, a ausencia de documentagao que comprova
propriedade do imovel nao deve se sobrepor ao direito constitucional ao saneamento basico.
Isto posto, solicito ao Exmo. Sr. Prefeito que faga gestao junto a SABESP para que se faga
com urgencia o abastecimento correto no bairro Vila Agao 2, e que a empresa possa facilitar
e dar agilidade no atendimento aos usuarios que necessitam do servigo de abastecimento
com caminhao pipa, respeitando os direitos previstos em lei.
Observados os preceitos regimentais, esta e a indicagao que vai devidamente subscrita,
requerendo ao setor expedients desta Casa que encaminhe oficio com c6pia integral desta ao
Prefeito de Bertioga e SABESP.
OS Ticia
Bieadcn

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