| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 2021 |
| Date | 2021-08-10 |
| Ementa | Abastecimento de água aos moradores da Vila Agaó 2, do outro lado da Rodovia, sentido serra. |
| native_id | 18301 |
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Estado de SSo Paulo (ri/uNcta c^a/ufdfta INDICAgAO N" MS I Assunto: Abastecimento de ague aos moradores da Vila Agao 2, do outre lado da Rodovia, sentido serra. Ref: Bertioga, 10 de agosto de 2021. Excelenti'ssimo Sr. Presidente, Nobres Vereadores: r^CARUOB l*1T1CfAldJ Protocolo; Data: Ho Offcio n': ■a: \ Aprovado na ^ reallzada em A- \ C-SO. mfm ade Antonio Carlos TIcianelli, no use de suas atribuigoes regimentals, vem perahte Vossa Excelencia, ouvido o Douto Plenario, apresentar a seguinte Indicagao: No Brasil o saneamento basico e urn direito assegurado pela Constituigao Federal de 1988 e pela Lei n®. 11.445/2007, recentemente aiterada pela Lei 14.026/2020, como o conjunto dos servigos, INFRAESTRUTURA E INSTALACdES OPERACIONAIS DE ABASTECIMENTO DE AcUA, esgotamento sanitario, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de residuos solidos e de aguas pluviais. O abastecimento de ague potavel e industrial e servigo publico necessario a toda cidade ou nucleo urbane, e, como tal, incumbe ao Municipio presta-lo nas melhores condigoes tecnicas e economicas para os usuarios. Assim sendo, moradores do bairro Vila Agao 2, do outre lado da Rodovia, recebem semanalmente o abastecimento de agua pela SABESP reallzado pelo caminhao pipa. Porem, fui procurado por alguns moradores, recentemente instalados no local, que solicitaram a SABESP 0 citado abastecimento e a Empresa como resposta, pediu para que se dirigissem a PREFEITURA e entrasse com um processo, solicitando que fosse devidamente abastecidas suas residencias. Mas como sabemos, muitas vezes um processo dentro da Prefeitura pode demorar meses para realizar os devidos tramites, entretanto, e impossivel as familias ficarem sem ^gua esse tempo todo porfalta de atendimento correto e digno da SABESP. Por mais que a area nao seja regularizada, a ausencia de documentagao que comprova propriedade do imovel nao deve se sobrepor ao direito constitucional ao saneamento basico. Isto posto, solicito ao Exmo. Sr. Prefeito que faga gestao junto a SABESP para que se faga com urgencia o abastecimento correto no bairro Vila Agao 2, e que a empresa possa facilitar e dar agilidade no atendimento aos usuarios que necessitam do servigo de abastecimento com caminhao pipa, respeitando os direitos previstos em lei. Observados os preceitos regimentais, esta e a indicagao que vai devidamente subscrita, requerendo ao setor expedients desta Casa que encaminhe oficio com c6pia integral desta ao Prefeito de Bertioga e SABESP. OS Ticia Bieadcn