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materia nº 217/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 217 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaFixação de adesivos do Disque Denúncia 181 na parte traseira dos ônibus municipais
native_id18303

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Q/Mimuycl/icd
Estado de Sao Paulo
%i/<}nc(a 3S(t/Meeir/a
INDICAgAO N"
Protocolo:
Data:
Oflcio n®:
Hora:
Aprovado na SO,
reall^daan, ^ q
adendo
Assunto: Fixagao de adesivos do Disque Denuncia 181 na parte tr
dos dnibus municipals
Bertioga, 10 de
Excelentissimo Sr. Presidente,
Nobres Vereadores
President
de 2021
Antonio Carlos Ticianelli, no use de suas atribuigoes regimentals, vem perante
Vossa Excelencia, ouvldo o Douto Plenarlo, apresentar a seguinte indicagao:
0 Disque 181 fcl criado com o objetivo de oferecer para a
sociedade um servlgo seguro e qua garanta a privacidade do denunciante. Por
meio de um sistema que impede a identificagao do numero de telefone, 6
impossivel localizar a pessoa que fez a ligagao para o 181.
De acordo com dados da Secretaria Estadual de Seguranga
do Estado de Sao Paulo desde outubro de 2000, quando o Disque-Denuncia fol
criado, o servigo recebeu mais de 341.243 ligagoes. Todos esses teiefonemas
com Infomnagoes foram decisivos para a solugao de mais de 13.632 cases de
violencia.
Segundo a determinagao da Lei Estadual n° 12.296, os onibus
e utilitarios usados no transports publico urbano devem confer a inscrigao "Disque
181" denuncie todo ato crimlnoso". A lei preve ainda a substltuigao do numero
teiefonico descrito, caso nao seja operante na regiao, por outro disque-denuncia
local.
Os adesivos deverao ser afixados e mantidos, na parte traseira
dos onibus municipals, de forma que sejam vislveis pelos motoristas e pedestres,
com 0 numero da linha telefonica prestado pela Secretaria de Seguranga Publica
do Estado de Sao Paulo.
Em caminhada pela cidade este vereador constatou a falta
desse adesivo fixado na parte traseira de alguns onibus da empresa City. Pelo
exposto solicito ao Exmo. Sr. Prefeito Calo Arias Matheus, juntamente com a
Secretaria de Seguranga e Cidadania que fagam a vistoria dos velculos para que
cumpram a Lei afixando na parte traseira o citado adesivo do Disque181.
Estado de Sao Paulo
i/anc(a JOiiZ/HKirta
Observados os preceitos regimentais, esta 6 a indicaQao que vai
devidamente subscrita, requerendo ao setor expediente desta Casa que encaminhe
oficio com copia integral desta ao Prefeito de Bertioga, Secretaria de Gestao e
Governo e Secretaria de Seguranqa e Cidadania, alem do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher (GMDM), Conselho Municipal de Seguranqa Publica
(COMSEGUR), Conselho Municipal sobre Drogas (COMSD), Conselho Municipal
de Assistencia Social (CMAS) e Conselho Comunitario de Seguranqa de Bertioga
(Conseg).
Antonio Cantos Tici
ead
Estado de Sao Paulo
^i/^ncia S^alnedria,
lO^
Anexo i
Mimu
I..JECT7F82

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