| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 2021 |
| Date | 2021-08-10 |
| Ementa | Fixação de adesivos do Disque Denúncia 181 na parte traseira dos ônibus municipais |
| native_id | 18303 |
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Q/Mimuycl/icd Estado de Sao Paulo %i/<}nc(a 3S(t/Meeir/a INDICAgAO N" Protocolo: Data: Oflcio n®: Hora: Aprovado na SO, reall^daan, ^ q adendo Assunto: Fixagao de adesivos do Disque Denuncia 181 na parte tr dos dnibus municipals Bertioga, 10 de Excelentissimo Sr. Presidente, Nobres Vereadores President de 2021 Antonio Carlos Ticianelli, no use de suas atribuigoes regimentals, vem perante Vossa Excelencia, ouvldo o Douto Plenarlo, apresentar a seguinte indicagao: 0 Disque 181 fcl criado com o objetivo de oferecer para a sociedade um servlgo seguro e qua garanta a privacidade do denunciante. Por meio de um sistema que impede a identificagao do numero de telefone, 6 impossivel localizar a pessoa que fez a ligagao para o 181. De acordo com dados da Secretaria Estadual de Seguranga do Estado de Sao Paulo desde outubro de 2000, quando o Disque-Denuncia fol criado, o servigo recebeu mais de 341.243 ligagoes. Todos esses teiefonemas com Infomnagoes foram decisivos para a solugao de mais de 13.632 cases de violencia. Segundo a determinagao da Lei Estadual n° 12.296, os onibus e utilitarios usados no transports publico urbano devem confer a inscrigao "Disque 181" denuncie todo ato crimlnoso". A lei preve ainda a substltuigao do numero teiefonico descrito, caso nao seja operante na regiao, por outro disque-denuncia local. Os adesivos deverao ser afixados e mantidos, na parte traseira dos onibus municipals, de forma que sejam vislveis pelos motoristas e pedestres, com 0 numero da linha telefonica prestado pela Secretaria de Seguranga Publica do Estado de Sao Paulo. Em caminhada pela cidade este vereador constatou a falta desse adesivo fixado na parte traseira de alguns onibus da empresa City. Pelo exposto solicito ao Exmo. Sr. Prefeito Calo Arias Matheus, juntamente com a Secretaria de Seguranga e Cidadania que fagam a vistoria dos velculos para que cumpram a Lei afixando na parte traseira o citado adesivo do Disque181. Estado de Sao Paulo i/anc(a JOiiZ/HKirta Observados os preceitos regimentais, esta 6 a indicaQao que vai devidamente subscrita, requerendo ao setor expediente desta Casa que encaminhe oficio com copia integral desta ao Prefeito de Bertioga, Secretaria de Gestao e Governo e Secretaria de Seguranqa e Cidadania, alem do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (GMDM), Conselho Municipal de Seguranqa Publica (COMSEGUR), Conselho Municipal sobre Drogas (COMSD), Conselho Municipal de Assistencia Social (CMAS) e Conselho Comunitario de Seguranqa de Bertioga (Conseg). Antonio Cantos Tici ead Estado de Sao Paulo ^i/^ncia S^alnedria, lO^ Anexo i Mimu I..JECT7F82