br-locleg corpus explorer

← Bertioga (SP)

materia nº 239/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 239 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaCriação de programa habitacional destinado a lotes particulares
native_id18325

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

d/m^x/FO'
Estado de Sao Paulo
Fo ha
Proc;
Protocolo:
Data: I Hora:
Offcio n":
INDICAgAO N"
(^\) Aprovado ( }Reprovadona
SO. reallzada em. j±m zozi
/^9/fY) adendo
Pres tisnte
Assunto; SOLICITA A CRIAQAO DE PROGRAMA HAB
LOTES POPULARES
Bertioga, 10 de agosto de 2021
TACIONAL DESTINADO A
Taciano Gouiart Cetqueira Leile
2' Secretario
no exerclcio da PrMtdAnHa
Excelentissimo Senhor Presidents, Nobres Vereadores Ney Vaz Pinto Lyra, no
uso de sues atribuigoes regimentals, vem perante Vossa Exceiencia, ouvido o Douto
Pienario, apresentar a segulnte Indicagao: Para combater o deficit habitacional de
Bertioga e necess^rio urn programs que va de encontro as necessidades das pessoas
mais carentes.
A Secretaria de Habitagao de Bertioga tern feito um trabalho de extrema
importancia, promovendoa Regularizagao Fundiaria emdiversos balrros da cidade.
O que este vereador sugere e fagamos um grande Programs Habitacional,
diminuindo o deficit habitacional atraves da oferta de LOTES POPULARES,
prioritariamente para as pessoas que vivem em situagao insalubre, moradores em areas
de risco e protegao ambiental, que necessitam de remogao.
Uma das formas de ofertar LOTES POPULARES e atraves da Lei 13.465/2017,
que regulamenta o artigo 1.276 do Codigo Civil, e trata do abandono de imovel urbano,
possibilitando a Prefeitura do Municipio arrecadar e transferir para o seu patrimonio os
imoveis urbanos privados abandonados, quando o proprietario, cessados os atos de
posse sobre o imovel, naoadimpliros onusfiscaisporS anos.
Outra possibilidade e a prefeitura adquirir glebas ou aproveitar areas que sao de
sua propriedade para criar projetos de lotes populares. Os Iotas partlculares que sao
doados para pagamentos de di'vidas ativas junto municipalidade tambem pode ser
utilizados com esta finalidade. Intengao e facilitar maximo possivel realizagao do sonho
da casa propria.
O projeto de lotes populares sera uma iniciativa 100%, que nao dependera de
convenios com Govemo Estadual ou Federal, consequentemente. sua viabllizagao ser^
mais rapida facil para municipio. Assim, toma-se uma altemativa aos projetos
habitacionais populares ja existentes, como "Minha Casa, Minha Vida", do Govemo
Federal, que permite acessoda populagaomoradia propria.
Para Executivo fica tambem responsabilidade de fazer as melhorias em
infraestrutura necessarias no local. E ainda, dinheiro arrecadado com venda dos lotes
podera ser revertido para Fundo Municipal de Habitagao, para viabilizar novos projetos
de interesse social.
Gilmar Barbosa flos Sanlos
Vereado:
Ney Vaz Pinto Lyra
Vice-Presidente
Taciano Gouiart Cerqueita leite
2° Secretario
^a/mcf/m Q/Mamtci^ia/de'
Estado deSao Paulo
O alto custo dos imoveis, excluem quern deseja comprar um lotem legalizado na
cidade, dai" os menos favorecidos partem per imoveis Irregulares. A criaqao de lotes
populares e implantaqao de projetos habltacionais, que podem atenderas fami'lias que
estao tendo seusimoveis Irregulares derrubados, e nao tern para ondeir.
Pelo exposto, indico ao senhorPrefeito que, per meio da Secretaria de Habitagao
que crie o PROGRAMA HABITACION^Jr-ofertando LOTES POPULARES com medida
7x18 para os muni'cipes que vivem ^situaq^ in^lubre, moradores em areas de risco
e protegao ambiental que necessitam e remogs
Observados os preceitos regimeryta s,est
ey vaz pinio uyra
Vereador
ndlcagacvque vai devidamente subscrita.
Gilmar aattwsa dos Santos
Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite
2° Secrelario

open original →