| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 2021 |
| Date | 2021-08-10 |
| Ementa | Criação de programa habitacional destinado a lotes particulares |
| native_id | 18325 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
d/m^x/FO' Estado de Sao Paulo Fo ha Proc; Protocolo: Data: I Hora: Offcio n": INDICAgAO N" (^\) Aprovado ( }Reprovadona SO. reallzada em. j±m zozi /^9/fY) adendo Pres tisnte Assunto; SOLICITA A CRIAQAO DE PROGRAMA HAB LOTES POPULARES Bertioga, 10 de agosto de 2021 TACIONAL DESTINADO A Taciano Gouiart Cetqueira Leile 2' Secretario no exerclcio da PrMtdAnHa Excelentissimo Senhor Presidents, Nobres Vereadores Ney Vaz Pinto Lyra, no uso de sues atribuigoes regimentals, vem perante Vossa Exceiencia, ouvido o Douto Pienario, apresentar a segulnte Indicagao: Para combater o deficit habitacional de Bertioga e necess^rio urn programs que va de encontro as necessidades das pessoas mais carentes. A Secretaria de Habitagao de Bertioga tern feito um trabalho de extrema importancia, promovendoa Regularizagao Fundiaria emdiversos balrros da cidade. O que este vereador sugere e fagamos um grande Programs Habitacional, diminuindo o deficit habitacional atraves da oferta de LOTES POPULARES, prioritariamente para as pessoas que vivem em situagao insalubre, moradores em areas de risco e protegao ambiental, que necessitam de remogao. Uma das formas de ofertar LOTES POPULARES e atraves da Lei 13.465/2017, que regulamenta o artigo 1.276 do Codigo Civil, e trata do abandono de imovel urbano, possibilitando a Prefeitura do Municipio arrecadar e transferir para o seu patrimonio os imoveis urbanos privados abandonados, quando o proprietario, cessados os atos de posse sobre o imovel, naoadimpliros onusfiscaisporS anos. Outra possibilidade e a prefeitura adquirir glebas ou aproveitar areas que sao de sua propriedade para criar projetos de lotes populares. Os Iotas partlculares que sao doados para pagamentos de di'vidas ativas junto municipalidade tambem pode ser utilizados com esta finalidade. Intengao e facilitar maximo possivel realizagao do sonho da casa propria. O projeto de lotes populares sera uma iniciativa 100%, que nao dependera de convenios com Govemo Estadual ou Federal, consequentemente. sua viabllizagao ser^ mais rapida facil para municipio. Assim, toma-se uma altemativa aos projetos habitacionais populares ja existentes, como "Minha Casa, Minha Vida", do Govemo Federal, que permite acessoda populagaomoradia propria. Para Executivo fica tambem responsabilidade de fazer as melhorias em infraestrutura necessarias no local. E ainda, dinheiro arrecadado com venda dos lotes podera ser revertido para Fundo Municipal de Habitagao, para viabilizar novos projetos de interesse social. Gilmar Barbosa flos Sanlos Vereado: Ney Vaz Pinto Lyra Vice-Presidente Taciano Gouiart Cerqueita leite 2° Secretario ^a/mcf/m Q/Mamtci^ia/de' Estado deSao Paulo O alto custo dos imoveis, excluem quern deseja comprar um lotem legalizado na cidade, dai" os menos favorecidos partem per imoveis Irregulares. A criaqao de lotes populares e implantaqao de projetos habltacionais, que podem atenderas fami'lias que estao tendo seusimoveis Irregulares derrubados, e nao tern para ondeir. Pelo exposto, indico ao senhorPrefeito que, per meio da Secretaria de Habitagao que crie o PROGRAMA HABITACION^Jr-ofertando LOTES POPULARES com medida 7x18 para os muni'cipes que vivem ^situaq^ in^lubre, moradores em areas de risco e protegao ambiental que necessitam e remogs Observados os preceitos regimeryta s,est ey vaz pinio uyra Vereador ndlcagacvque vai devidamente subscrita. Gilmar aattwsa dos Santos Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite 2° Secrelario