| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 248 / 2021 |
| Date | 2021-08-24 |
| Ementa | Programa Patrulha Maria da Penha |
| native_id | 18337 |
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Estado de S3o Paulo 'nda ^^a/nedrla INDICAQAO N" 3-^^ /£Ofi>^ Data: Oncio n': Hora: Aprovado na reallzada em 4 adendo presldentB Assunto: Solicitagao para que Bertioga conte com o programa Patruiha Maria da Penha Ref: /202^ Bertioga, 24 de agosto de 2021. Excelentlssimo Senhor Presidente Nobres Pares ELiSANGELA DA SILVA PEDROSO, vereadora com assento nesta Casa Legislativa e no uso de suas atribuigoes regimentais, vem perante Vossa Excelencia, ouvido o Douto Plendrio, apresentar a seguinte INDICAQAO: A Lei Estadual 17.260, de margo de 2020, criou o programa da Pollcia Militar Patruiha Maria da Penha, que oferece um conjunto de agoes integradas para ajudar no acompanhamento da execugao de medidas protetlvas para as mulheres vitimas de violSncia domestica. A "Patruiha Maria da Penha" busca junto ao Poder Judiciario obter acesso ds informagoes de vitimas de violencia domestica que estao com medidas protetivas, para assim serem reaiizadas as visitas pelas equlpes policiais. wma/m Estado de S3o Paulo Agoes preventivas e ostensivas sao parte da Patruiha Maria da Penha. Entre as suas ativldades, estao a fiscaliza^ao de medidas protetivas e a verifica9ao da situapao familiar da vitima. O trabaiho das policiais e dos policiais favorece, antes de tudo, uma quebra de paradigmas que possiblllta salvar vidas de muitas mulheres. Eles e elas sao treinados para entender a situagao e o risco das mulheres, acolher as vltimas e construir um vinculo de confianga com elas, muitas vezes receosas em realizar denuncias por medo ou vergonha. Este programa conta tambem com a plataforma SOS Mulher, langada pelo governo estadual em 2019, e que peimite que mulheres com Medida Protetiva pegam ajuda policial por meio do aplicativo para smartphones. Somente para contextualizar a relevancia desse assunto, dados de abril de 2020 apontam que atendimentos da Pollcia Militar a mulheres vitimas de violencia aumentaram 44,9% no Estado de Sao Paulo. Em relatorio divulgado pelo F6rum Brasileiro de Seguranga Publica, o total de socorros prestados passou de 6.775 para 9.817, na compara?ao entre margo de 2019 e margo de 2020. A quantidade de feminicidios tambem subiu no Estado, de 13 para 19 casos (46,2%). Certa da importancia desse pedido para nossa Cidade, solicito as secretarlas de Gestao e Governo e de Seguranga e Cidadania que fagam gestao junto ao Governo do Estado para implantagao no Municipio, da Patruiha Maria da Penha. Observadas as formalidades legais, esta e a indicagao que vai devidamente subscrlta. Elisangela da Sllva Redroso Vereadora" 1® Secretaria da Camara Municipal de Bertioga