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materia nº 248/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 248 / 2021
Date 2021-08-24
EmentaPrograma Patrulha Maria da Penha
native_id18337

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de S3o Paulo
'nda ^^a/nedrla
INDICAQAO N" 3-^^ /£Ofi>^
Data:
Oncio n':
Hora:
Aprovado na
reallzada em
4
adendo
presldentB
Assunto: Solicitagao para que Bertioga conte com o programa Patruiha Maria
da Penha
Ref: /202^
Bertioga, 24 de agosto de 2021.
Excelentlssimo Senhor Presidente
Nobres Pares
ELiSANGELA DA SILVA PEDROSO, vereadora com assento nesta Casa Legislativa
e no uso de suas atribuigoes regimentais, vem perante Vossa Excelencia, ouvido o
Douto Plendrio, apresentar a seguinte INDICAQAO:
A Lei Estadual 17.260, de margo de 2020, criou o programa da Pollcia Militar Patruiha
Maria da Penha, que oferece um conjunto de agoes integradas para ajudar no
acompanhamento da execugao de medidas protetlvas para as mulheres vitimas de
violSncia domestica.
A "Patruiha Maria da Penha" busca junto ao Poder Judiciario obter acesso ds
informagoes de vitimas de violencia domestica que estao com medidas protetivas,
para assim serem reaiizadas as visitas pelas equlpes policiais.
wma/m
Estado de S3o Paulo
Agoes preventivas e ostensivas sao parte da Patruiha Maria da Penha. Entre as suas
ativldades, estao a fiscaliza^ao de medidas protetivas e a verifica9ao da situapao
familiar da vitima.
O trabaiho das policiais e dos policiais favorece, antes de tudo, uma quebra de
paradigmas que possiblllta salvar vidas de muitas mulheres. Eles e elas sao treinados
para entender a situagao e o risco das mulheres, acolher as vltimas e construir um
vinculo de confianga com elas, muitas vezes receosas em realizar denuncias por
medo ou vergonha.
Este programa conta tambem com a plataforma SOS Mulher, langada pelo governo
estadual em 2019, e que peimite que mulheres com Medida Protetiva pegam ajuda
policial por meio do aplicativo para smartphones.
Somente para contextualizar a relevancia desse assunto, dados de abril de 2020
apontam que atendimentos da Pollcia Militar a mulheres vitimas de violencia
aumentaram 44,9% no Estado de Sao Paulo. Em relatorio divulgado pelo F6rum
Brasileiro de Seguranga Publica, o total de socorros prestados passou de 6.775 para
9.817, na compara?ao entre margo de 2019 e margo de 2020. A quantidade de
feminicidios tambem subiu no Estado, de 13 para 19 casos (46,2%).
Certa da importancia desse pedido para nossa Cidade, solicito as secretarlas de
Gestao e Governo e de Seguranga e Cidadania que fagam gestao junto ao Governo
do Estado para implantagao no Municipio, da Patruiha Maria da Penha. Observadas
as formalidades legais, esta e a indicagao que vai devidamente subscrlta.
Elisangela da Sllva Redroso
Vereadora"
1® Secretaria da Camara Municipal de Bertioga

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