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materia nº 261/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 261 / 2021
Date 2021-08-24
Ementaretorno dos atendimentos o IML no município do Guarujá, gestão junto ao Governo do Estado de São Paulo
native_id18351

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado de Sao Paulo
d^a/'tiedfta
INDICAQAO N" 1
Hora:
©-•
SO.
Protocolo:.
Data:
Oficio n®:
Aprovado na ///O￾realizadaem JX /
adendo
TaciarodMv^"'-^
-"pfecBtaaftirfi;^
Assunto: Solicitar ao Poder Municipal junto ao Governo do Estado de Sao
Paulo o retorno dos atendlmentos do IML no municipio do Guarujd
Bertioga, 24 de agosto de 2021.
Excelentissimo Sr. Presidente,
Nobres Vereadores
Antonio Carlos TIcianelll, no use de suas atribuigoes regimentals, vem perante
Vossa Exceiencia, ouvido o Douto Pienario, apresentar a seguinte indicagao:
O Instituto Medico Legal esta subordlnado a Superintendencia da Policia Tecnico￾Cientifica e foi criado com o intuito de fornecer bases t^cnicas em Medicina Legal
para o julgamento de causes criminals. A mais conhecida das fungoes do IML e a
necropsla.
Bertioga nao oferece os servigos especi'flcos vincuiados aos nucieos de perfcia do
Instituto Medico Legal (IML) ou Instituto de Criminaiistica que tem como objetivo
atender necropsias e iiberar corpos para sepultamentos, apos perlcias no caso de
violencia e agressoes contra pessoas, vltimas acidentes de transito, vltimas de
acidentes de trabalho, exame de iesoes corporais, entre outros.
As pessoas que necessltam do IML em Bertioga preclsam se deslocar ate Praia
Grande para poder conseguir o iaudo e com isso sepultar seus entes queridos.
Esse vereador tem sido procurado por moradores de Bertioga que estao reiatando
dificuidades na hora de procurer o servigo de IML. E como se nao bastasse, hoje
OS corpos que sao envlados ao IML da Praia Grande precisam chegar no local
antes das 11 horas, para serem iiberados no mesmo dia.
Depois desse hor^rio, o corpo d liberado apenas no outro dia, causando muito
sofrimento e transtorno para as famllias que dependem do servigo. O problema se
arrasta ha mais de dols anos, com fechamento do IML, localizado na cidade do
Guaruja. Reiatos da epoca comentam sobre faita de medicos iegistas, funclonarlos
e a ma condigao do predio.
importante iembrar que no IML tamb6m sao reailzados exames de corpo de deiito.
Neste mes de agosto onde acontecem agoes de conscientizagao sobre a Lei Maria
da Penha, se faz necessario a voita dos servlgos, visto que a ausencia do
atendimento em Guaruja tambem esta dificultando na soiugao de aiguns crimes.
^d'ma/ya^ Q/^{44^nlci/icdJe
Estado de S3o Paulo
^Mncf'a ^' a/itrdyt'a
Uma vitima de violencia domestica, por exempio, para fazer o exame de corpo de
delito precisa ir at^ Praia Grande e com isso, muitas vezes acaba nao fazendo o
exame, por falta de tempo ou de dinheiro para se locomover ate outra cldade.
Pelo exposto, solicito ao Poder Executive Municipal que faqa gestao junto ao
Governo do Estado de Sao Paulo, atrav^s da Secretaria de Seguranqa Pubiica do
Estado de Sao Paulo para que providencie com urgincia o retorno dos servtqos do
IML na Cidade do Guarujd evitando qualquer tipo de transtomo a populaqao.
Observados os preceitos reglmentais, esta e a indicaqao que vai devidamente
subscrita; requerendo ao setor expediente desta Casa que encaminhe oflcio com
cbpla integral desta ao Sr. Prefeilo Caio Arias Matheus, Secretaria de Gestao e
Governo, MInlstdrio Publico, Secretaria de Seguranga e Cidadania, Secretaria de
Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda e ao CONSEG, alem da deputada
Federal Renata Abreu e deputado Estaduai.PaotCKCorrea Jr.
ntonio^ar osn ici
EOUKRDO PEREIRA-OEABXEU
Verasdor
tliSiln9>ila da Siiva Pedroso
'1" SecrsUtrio
^nata da Sitva Barreiro
Vereadora
Taciano Goulad Cofqueka Leite CJiimaf catDosa dos SantOJ
2" Secretdrio VereadOf
-^0 lAX^ VJ V/t B-5^ JvWvXci^^
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