| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 262 / 2021 |
| Date | 2021-08-24 |
| Ementa | Implementação de um Colegiado do Conselho Tutelar para o bairro de Boracéia (extremo norte do nosso município) |
| native_id | 18352 |
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o/mcira Q Estado de S3o Paulo '^'itdnda INDICACAO Data: Hora: Oficio n®: Aprovado na reaUzada em adeddo ■^vosWbMo Assunto: Implementa^ao de um Colegiado do Conselho Tutelar para o bairro de Boraceia (extreme norte do nosso Munici'pio) Ref: 009/2021 Bertioga, 16 de agosto de 2021. Excelenli'ssimo Sr. Presidente, Nobres Vereadores: Taciano Goulart Cerqueira Leite, no use de suas atribui96es regimentals, vem perante Vossa Excelencia, ouvido o Douto Plenario, apresentar a seguinte INDICACAO: Nossa Bertioga e extensa. Possul 33 km de praias e conta com apenas com um Conselho Tutelar, na regiao central. Entretanto, a demanda do munici'pio e superior ao que essa unidade consegue atender. Alem disso, devemos considerar ainda que o numero de conselheiros e infimo se comparado ao que serla necessario para o acompanhamento de todos OS casos que envolvem crian9as e adolescentes na cidade. Convem ainda mencionar, entre outras reaiidades, que deve ser considerado, para cria9ao de mais um conselho tutelar, o princi'pio constitucional amo/m. Estado de S2o Paulo ^itlincia "S^alnediUa da prioridade absoluta notadamente no que tange a destina9ao privilegiada de recursos para o atendimento e defesa dos direitos da crian9a e do adolescente. Neste sentido, este vereador apresentou em 22 de outubro de 2019, Indica9ao n® 312/2019. Diante dessas considera96es e que este vereador reitera ao Poder Executivo Municipal que viabilize a implementa9ao de um conselho tutelar no Bairro Boraceia, no extremo norte do nosso municipio, para garantir assim a eficacia nos atendimentos realizados por esse Orgao extrema importancia. Observados os preceitos regimentals, esta e a INDICAQAO que vai devidamente subscrita, requerendo ao Setor de Expedlente desta Casa que encaminhe oficio com copia integral desta para o Sr. Prefeito e Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Renda e CMDCA (Conselho da Crian9a e do Adolescente). Taciano GoulWltt^^&Tqueira Leite Vereador Silva Podroso I® Secretiirio MaisanoAnlunesQurtw Vereadof GilmafBarbosa dos Sanity Vereadot (iaSlwa Vefe Antonio CtiHcis iicisnfilli Presidente Estado de Sdo Paulo '^stSncUi/ '^ained/Ua' INDICAC AO N" 3!^ / h Data: Offcio n": Hora: Assunto: Implanta^ao de um novo Colegiado do Coi^ extreme norte do nosso Munici'pio Ref; 057/2019 2019 Aprovado na realizada em ^**^adBn \ ara o Bertioga, 21 de outubro de 2019. Excelenti'ssimo Sr. Presidente, Nobres Vereadores: Taciano Goulart Cerqueira Leite, no use de suas atribui^des regimentals, vem perante Vossa Excelencia, ouvido o Douto Plenario, apresentar a seguinte INDICA^AO: Bertioga e um munici'pio considerado como Estancia Balnearia, per cumprir determinados pre-requisites definidos per Lei Estadual. O referido status garante ao nosso municipio, medidas para promo9ao de a9des que visem garantir os direitos dos nossos cidadaos, dentre eles, estao nossas crian9as e adolescentes. Bertioga possui 33 ion de praias, que se dividem em Enseada, Sao Louren90, Itaguare, Guaratuba e Boraceia. '~zAm/iui/'^WliuiicifzaJ/de/ Estado de S3o Paulo *^stdticia- '^alnediia' Estima-se que Bertioga hoje possui cerca de 62.000 (sessenta e dois mil) habitantes e alem disso o IBGE (Institute Brasileiro de Geografia e Estati'stica) destaca um numero consideravel no aumento populacional dos municipios, alem do que, devemos lembrar quanto a populagao flutuante que recebemos em epocas de temporada e feriados prolongados. Hoje, mesmo diante deste cenario, possuimos apenas um Colegiado do Conseiho Tutelar, composto por apenas 05 (cinco) Conselheiros, para a prote9ao integral das nossas crianfas e dos nossos adolescentes. Em consulta ao Orgao Municipal responsavel por zelar os direitos das nossas crian9as e dos adolescentes, verifica-se que os atendimentos anuais chegam a quase 10.000 (dez) mil, ou seja, cada conselheiro realiza sozinho 2.000 (dois mil) atendimentos. Vale frisar, a complexidade, a diversidade e a importancia de cada atendimento realizado pelo Conseiho Tutelar que atende casos de abuses sexuais, abandonos, entre tantos outros. Neste contexto, recentemente tivemos o pleito eleitoral para preenchimento das vagas dos membros titulares e suplentes do Conseiho Tutelar. Diante dessas considera96es e que este vereador solicita ao Poder Executive Municipal que viabilize a implanta9ao de um novo Colegiado do k Estado de Sdo Paulo '^&iSncia' ^ained^' Conselho Tutelar no extreme norte do nosso munici'pio, para garantir assim a t eficacia nos atendimentos realizados per esse Orgao de extrema importancia. Observados os preceitos regimentals, esta e a INDICA(^A0 que vai devidamente subscrita, requerendo ao Setor de Expediente desta Casa que encaminhe oficio com copia integral desta para o Sr. Prefeito e Secretaria de Desenvoivimento, Trabaiho e Renda e CMDCA (Conselho da Crian9a e do Adolescente). DinafrCer VUMaBento Taciano GouIafrCerqueira Leite Vereador Veroador Silvio Jos6 lAnCUSOaCOiBORODnGUES Vereador '100 presldenta