| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 272 / 2021 |
| Date | 2021-08-31 |
| Ementa | Apresenta minuta de projeto de Lei ao executivo municipal para adequar a legislação vigente e para garantir do adicional de graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado e pós-doutorado aos servidores públicos municipais, |
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Estado de Sao Paulo 1jr\Aibacpj9' 2^^^ j-itoi Nobre Presidente Senhores Pares Bertioga, 31 de AGOSTO de 2.021. Apfovada na - SO ReatizadaBm 3^- . ^c>Madendo RENATA DA SILVA BARREIRO, Vereadora com assento neste Plenario vem a presen9a de Vossa Excelencia apresenlar a seguinte indica9§o: O funcionalismo publico de Bertioga recebcu rccentemente uma infomia9ao que deixou muitos dos servidorcs preocupados. O Ministcrio Publico Estadual propos uma a9ao direla de inconstitucionaiidadc contra o artigo 56 do Estatuto dos Scr\'idores Piibiicos Municipals. Esse preceito, desde 1995 garante um beneficio pccuniario, denominado de adicional de nivel superior, a todos os servidorcs que buscam estiidar. fazer facuidades, posgradua9ao, mestrado e doutorado ao longo de suas vidas. E claro. que qiiando o servidor se fonna, absor\'e muito conhecimento e acaba por usar sen novo aprendizado no dia a dia do seu trabalho, tomando-o inais qualiticado para o trabalho, com consequente melhor presla9ao do servi9o publico voltado aos cidadaos que custeiam, atraves de impostos. o seu salario. Essa a9ao pode tazcr com que todos os servidorcs que tem gradua9ao, p6s-gradua9ao. mestrado. doutorado percam parte do seu saldrio. E mais. tambem aposenladoria e pensoes poderao ter perdas no calculo dos valores que hojc ja recebem. Todo o cenario e tem causado muito medo aos servidorcs que pagaram suas facuidades para esludar e crescer seja como servidor seja como cidadao. O MP/SP afirma em sua a9ao o artigo 56 do Estatuto e demasiadamente generico, e acaba por acobertar silua96es que nSo Justifieam o Interesse publico que dd embasamento ao pagamento do adicional de nivcl superior. Vejam Nobres Vereadores, o MP/SP nao e contra o pagamento do adicional de nivel superior, ate mcsino porque os Promotores e Procuradores do MP/SP tem esse benellcio quando concluem o mestrado, pos ou doutorado. . * i08_ ,.sn abfivmqA r - - ins ftbsatecfi obf ;, t%»p pUM'' '"•>'.?i .,t • I '' f' ji-i-., . tin Estado de Sao Paulo Desta fonna nobres Vereadores, o que e fundamental e que seja dado pelo Executive uma nova roupagem, uma nova reda^ao ao atual artigo 56 do Estatuto que da suporte legal ao pagamento do adicional de ni'vel superior, tomando-o coerente e de encontro ao interesse publico. Sim e possi'vcl e legal o pagamento de adicional de nivcl superior, garantlndo incentive assim aos servidores mais simples de ni'vel fundamental e medio para que estudem e se forniein. com vistas a utilizar o seu novo conhecimento em prol do exerci'cio de suas funvoes. Tambem os de ni'vel superior pode reccber esse adicional, atraves de conclusao de pos gradua^ao, mcstrado e doutorado sc aprofundando na sua area cspeciflca de conhecimento, objeto do seu trabalho diario. Desta feita indico ao Prefeito Municipal que estude juntamente com a Secretaria de Administra9ao e Secretaria de Governo a elaboraqao urgente de um projeto de lei que revogue o atual artigo 56 do Estatuto dos Servidores Publicos Municipals de Bertioga, e crie uma Icgislaqao especifica para o pagamento do adicional de ni'vel superior, inclusive com o tcxto que nao permita que os erros da generalidade do atual artigo 56 possam acontecer. Observada as formalidades legais esla e a indicaqao que vai devidamente subscrila. cuja copia deve ser encaminhada ao Prefeito de Bertioga, aos Secretaries Municipais de Governo e de Aidministraqao, ao Sindicam dos Servidores Publicos Municipais e ao SIPROEM. Ver. RENATA DA SILVA BARRBIRO jcarioAntunesi Vereador Estado de S3o Paulo Projeto de Lei n° /2.021 "REGULAMENTA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE NIVEL SUPERIOR PREVISTO NO INCISO XVI DO ARTIGO 99 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE BERTIOGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." Art. 1° - O adicional de ni'vel superior, previsto no inciso XVI, do artigo 99 da Lei Organica do Municipio de Bertioga fica regulamentado e sera pago, observado o disposto nesta Lei. Paragrafo Unico - O valor sera pago ao servidor publico ocupante de cargo efetivo, com ou sem estabilidade. Art. V - Sera pago aos ocupantes de cargos publicos existentes no municipio de Bertioga, citados no artigo anterior, adicional de nivel superior, calculado e pago exclusivamente sobre o padrSo de vencimento do respectivo cargo, por conclus3o de curso superior, nao cumulavel com outro de mesma hierarquia educacional, nos seguintes Indices: I - Gradua93o universitaria no percentual de 5% (cinco por cento); II - P6s-Gradua9ao no percentual de T (sete por cento); III - Mestrado no percentual de 10% (dez por cento); IV - Doutorado no percentual de 11 % (onze por cento); e, V - P6s-Doutoramento no percentual de 12% (doze por cento). § 1° - Nao sera pago o adicional previsto no inciso 1 deste artigo, ao servidor que ocupe cargo que exija nivel superior complete para seu provimento e consequente nomea9ao. § 2° - Fara jus ao percentual previsto no inciso 1 o servidor publico ocupante de cargo que nao exija nivel superior, e que tenha concluido gradua9ao universitdria, licenciatura, curso tecnologo ou sequencial, e ainda, tenha concluido o programa especial de forma9ao universitaria dos municipios, observado o disposto no paragrafo quarto, quinto e sexto deste artigo. § 3° - Os adicionais previstos nos incisos 11, 111, IV e V serSo pagos desde que a titula9ao do servidor publico guarde rela9ao direta com as fun9des e atribui9des do Estado de Sao Paulo cargo que exer9a, ou quando a materia da titula93o esteja inserida naquelas descritas no paragrafo quarto. § 4° - Os adicionais previstos nos incisos I, II, III, IV e V serSo pagos desde que a titula9So do servidor publico seja em qualquer umas das seguintes mat6rias: I - ciencias da administra9ao; II - ciencias contabeis, econdmicas e atuariais; III - ciencias juridicas; e, IV - ciencias da tecnologia. § 5° - Os adicionais previstos nos incisos I, II, III, IV e V serSo pagos aos servidores lotados na Secretaria de Saude, desde que sua titula9ao seja em qualquer umas das materias previstas no paragrafo anterior, ou tenha rela9ao direta com qualquer drea das ciencias medicas, da biomedicina, e que seja propria para a cura ou manuten93o da saude humana. § 6° - Os adicionais previstos nos incisos I, II, III, IV e V serdo pagos aos servidores lotados na Secretaria de Educa9So, desde que sua titula93o seja em qualquer umas das materias previstas no paragrafo quarto, ou tenha rela9ao direta com qualquer area do ensino e ou aprendizado. § 7° - A prova da conclusSo do titulo academico se fara ou por certificado de cola9So de grau ou peio diploma devidamente registrado nos devidos orgaos piiblicos. Art. 3** - Sera pago ao servidor ocupante do cargo na area de medicina e que possua titulo de especialista ou titulo de residencia o percentual de 40% (quarenta por cento) calculado e pago exclusivamente sobre o padrao de vencimento do respectivo cargo, n3o cumulavel com outro de mesma hierarquia educacional. Art. 4° - O servidor publico que obtiver conclusSo de titula9ao academica n3o inclusa nas dreas de conhecimento previstas no paragrafo quarto do artigo segundo desta lei, protocolara pedido administrative do adicional respectivo, com copia do certificado de cola93o de grau ou diploma, tecendo as considera9oes necess^as, no seu crer, das razQes em que a materia objeto do seu diploma possa ser aplicado no exerclcio direto sobre o conjunto de fTjn96es e atribui96es do seu cargo, desempenhadas diutumamente, como meio de demonstrar o interesse publico apto a justificar o pagamento do adicional. § 1° - O pedido sera analisado e decidido pela Comissao Especial de Avalia9So do Estagio Probatdrio, criada pela Lei Complementar n° 109/15, no prazo de ate 15 (quinze) dias uteis, mediante decisSo devidamente flindamentada, que analisard a rela9So de pertinencia entre a gradua9So e os titulos acaddmicos do Requerente e sua Estado de S3o Paulo reIa9So direta com o conjunto das atribui9oes e flin95es exercidas em razSo do cargo ocupado. § 2° - A decisao da Comissao devera justificar o motivo direto que deu ensejo ao deferimento ou indeferimento, aduzindo a pertinencia auferida ou nao quando do pedido previsto neste artigo. § 3° - A decisao que deferir o pedido ao adicional de gradua9So serd homologada pelo Secretdrio Municipal, responsavel pela Secretaria onde o Requerente esteja lotado, e posteriormente publicada. § 4® - Da decisao que indeferir o pedido ao adicional de gradua9do previsto no inciso I do artigo segundo, serd dada ciencia ao Requerente e caberd recurso administrative, no prazo de 05 (cinco) dias uteis, endere9ado ao Secretdrio Municipal responsdvel pela Secretaria onde o Requerente esteja lotado, que decidird de forma fundamentada no prazo de ate 15 (quinze) dias uteis, sendo a decisdo posteriormente publicada. § 5° - Antes da decisdo final poderdo ser ouvidos outros servidores ou juntados os elementos necessdrios para dar suporte tdcnico a decisao final. § 6° - O pleito previsto neste artigo tambdm 6 cablvel nos casos de p6s-gradua9do, mestrado, doutorado ou p6s-doutorado em que ndo o titulo academico nSo tenha rela9do direta com o cargo do servidor ou cuja materia nao esteja inserida no pardgrafo quarto do artigo segundo desta lei. Art. 5° - Os adicionais previstos nesta lei sdo calculados e pagos individualmente, vedado o pagamento desses com efeito cascata, um sobre o outro. Art. 6° - Em razdo da presente lei face o princlpio constitucional da irredutibilidade de saldrio, o servidor que deixar de receber adicional em razao do disposto no pardgrafo primeiro do artigo segundo, tera direito de receber o valor nominal pago, no ultimo mes antes da entrada em vigor desta lei complementar, nos termos da legisla9So anterior de forma fixa, congelada, e sem que sobre esse incida qualquer revisdo ou reajuste salarial. § 1® - O valor decorrente da equa9do prevista no caput, sera destacado do saldrio e ndo serd objeto de inclusdo para fins previdencidrios. § 2° - Sobre esse valor destacado ndo incidird nenhum desconto previdencidrio, beneffcio, vantagem ou serd calculado qualquer adicional ou gratifica9ao. § 3° - O valor previsto neste artigo serd pago em cardter indenizatorio pela cessa99o do seu direito, decorrente da presente Lei Complementar, e serd pago com a rubrica no holerite "Abono Artigo 56". Estado de Sao Paulo Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao. Art. 8° - Revogam-se as disposifSes em contrario, em especial o artigo 56 da Lei Municipal 129, de 29 de agosto de 1995. Eng. Caio Arias Matheus Prefeiio Municipal Mensagem Justificativa Estado de Sao Paulo Mensagem Justificativa A Lei Organica de Bertioga, votada e aprovada pelos Vereadores Constituintes do ano de 1.993, estabeleceu como direito concedido aos servidores publicos de Bertioga o recebimento de um adicional, incorporado ao salario, a titulo de nivel superior. Com esse beneficio, os estadistas municipais, ja no surgimento da cidade, buscaram implantar uma poHtica publica que incentivasse os servidores a busca continua do aprimoramento, que como sabemos sempre tem im'cio com o estudo, de forma sistematica e continua. E indiscutivel, com todo o respeito daqueies que pensam diferente, que um servidor que atinge o nivel superior, e ainda busca gradua9des mais elevadas, desempenhara seu servi90 com maior qualidade, com melhor cidadania e civilidade. Diante da op9ao politica da LOM, a Lei Municipal 129/95, alterada pela Lei Municipal 160/95, instituiram no seio do servidor publico o pagamento do adicional de nivel superior. Passados mais de 30 anos, sem nunca um questionamento sobre o tema, o MP/SP propos recentemente Adin 2089396- 22.2021.8.26.0000, sob o fundamento que a citada legisla9ao municipal foi apresentada de forma generica, e em alguns casos entendeu o "Parquet" que nao havia aderencia entre o nivel superior e ^ fun96es do cargo e em outros casos ocorreria o pagamento do adicional para cargos que ja exigem nivel superior, o que acarretaria ofensa ao principio da moralidade. Nem se discute que transcorrido tanto tempo, e fundamental a implanta9ao de uma nova legisla9ao para revogar a anterior, e com as devidas cautelas se adequar aos novos entendimentos jurisprudenciais. Seja por respeito ao patrimonio juridico dos servidores que recebem o adicional por terem concluido as gradua96es academicas proprias, configurando-se como direito adquirido, oriundo de ato juridico perfeito, seja pelo respeito ao principio constitucional da irredutibilidade de salario, e, ainda, seja em razao da seguran9a Estado de S§o Paulo juridica dos servidores, que ja receberam os valores a bom ti'tulo, com toda a boa-fe inerente, e que eventualmente, por decisao judicial final, possam ter de devolver os valores. Devemos citar, tambem, que sobre o adicional de nfvel superior, ao longo de trinta anos, houve a incidencia de desconto previdenciario, vez que pela caracteristica propria do adicional (que e o que se adiciona, se incorpora) esse e elemento incluso no calculo para apurafao do valor monetario de aposentadorias e pensoes. Assim caso nao se renove a legislagao, e seja Julgada procedente a Adin, teremos varias batalhas judiciais para reconhecimento do direito do servidor sobre o tema. Com isso teremos batalhas seja pela inclusao do adicional de nfvel superior nas aposentadorias, uma vez que houve desconto previdencidrio para tal pagamento, ou ainda de forma diferente, poderemos ter a96es conta a previdencia municipal, solicitando a devolu9ao pecuniaria daquilo que foi descontado (previdencia) da remunera9ao dos servidores, posto que o total dos descontos e apurado levando-se em conta que o adicional entao vigente compora a aposentadoria. Somado a isso, na questao previdenciaria, devemos lembrar que ja existem aposentadorias e pensoes sendo pagas, com a inclusao do adicional de nivel superior. Sendo, pois, mais um motivo que alicer9a a importancia da altera9ao da legisla9ao nos par^etros propostos. A proposta ira diminuir os gastos com o pagamento do adicional de nfvel superior. Num primeiro piano aqueles que atualmente recebem, mesmo ocupando cargos que exijam nfvel superior, doravante nao mais receberao, com exce9ao ao princfpio da irredutibilidade de salario, que com o tempo ira perder seu valor monetario. Em segundo piano porque parte dos percentuais dos adicionais que serao pagos sao iguais ou menores do que os atuais, o que equivale a dizer que nao havera aumento ou amplia9ao da despesa, e sim diminui9ao do gasto publico. Sobre esse tema devemos avan9ar sobre a proposta para informar que uma vez que os percentuais para pagamento dos diversos tipos de adicionais de nfvel superior (gradua9ao, p6s-gradua9ao, mestrado etc.), sao inferiores aos Estado de S§o Paulo percentuais vigentes, nao teremos com a futura norma aumento de despesa, razao pela qual a propositura nao ofende as regras inseridas no "Capi'tulo FV - Das Despesa Publica" vigente dentro da Lei Complementar 101/20 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Tambem no sentido da precau9ao devemos citar que nao ha ofensa a Lei Complementar Federal 173/2.020, pois o adicional de mvel superior nao e uma remunera9ao por si so, caracterizando-se como uma vantagem pecuniaria de cunho pessoal, o que demonstra o respeito ao que dispoe o seu inciso I do artigo 8°. Tambem com a diminui9ao de valores que serao dispendidos com a nova regra, nao ha aumento, e sim diminui9ao, da despesa obrigatoria de carater continuado, observando o que determina o inciso VII do artigo 8® da LC 173/20. E por fim, porem nao de menos importancia o que se propoe nao ofende o disposto no inciso VI do artigo 8° da mesma norma complementar federal, pois o adicional de m'vel superior ja existe e e pago, sendo que com a proposta nao teremos a majora9ao da vantagem, e sim o contr^o, sua diminui9ao. Feitas considera96es genericas sobre a import^cia da proposta de nova regulamenta9ao, em substitui9ao a anterior, vamos a uma analise dos preceitos. O primeiro define o novo regramento sobre o adicional de nfvel superior, e observando o principio da isonomia inserido no tanto no caput do artigo 5°, como nos incisos XXX, XXXI, XXXII e XIV do artigo 7® todos da Carta Magna da Republica. O segundo estabelece os tipos de gradua9ao academica que serao objeto do adicional, bem como os respectivos percentuais que servirao de base para calculo do valor pecuniario. Alem disto definem tambem, limita9des ao pagamento do adicional, seja por situa9ao de fato ou de direito. Por fim, garante pagamento automatico (apresentados os documentos obrigatorios) do adicional de nfvel superior para certas titula96es academicas em determinadas areas. Nessa etapa o municipio busca permitir que mesmo titulares de cargos que exigem ensino fundamental possam estudar e melhorar a forma de prestar seu servi90, de exercitar suas fun95es. Com isso temos um mecanismo que afasta a Estado de S§o Paulo elitiza^ao do adicional apenas para os titulares de cargo qua exijam nival superior. O tama do artigo tarcairo guarda similitude com o do artigo sagundo, todavia aplicaval aos profissionais qua axarfam cargos da area da madicina. Importanta fnsar a proposta do artigo quarto qua cria matodologia possibilitando raquarimanto para racabimanto da adicional da nival superior do intarassado (paragrafo linico do artigo 1°) qua conclui uma titula9ao academica da datarminada materia, qua nao asta insarida naqualas qua concadam o adicional da forma automatica (apos o praanchimanto das ragras inarantas ao adicional), para qua assa possa, damonstrando qua o sau curso academico superior podara malhorar a influir no dasanvolvimanto da sau trabalho, raquarar a racabar o pagamanto do adicional. Essa situa9ao, parmitira qua ocorra a concassao do adicional apos analisa da compatibilidada a adarencia antra a materia da gradua9ao do raquaranta a o conjunto da iun95as a atribui9das dasanvolvidas no axarcicio do sau cargo, amprago ou fun9ao. O artigo quinto garanta a inocorrencia do afaito cascata, vadado palo inciso XrV do artigo 37 da Constitui9ao Federal. O artigo sexto prave situa9ao da raspaito ao principio constitucional da irradutibilidada da salario insculpido no inciso VI do artigo T da Constitui9ao Federal, garantindo o racabimanto da um valor congalado, como forma da nao ocorrar a radu9ao do salario. O artigo setimo acrascanta compatencia a Comissao Especial da Avalia9ao da Estagio Probatorio, criada pala LC 109/15, como forma da dafinir a titularidada para dacisao quanto o plaito pravisto no artigo quarto do projato proposto, qua, inclusive, prave compatencia para instancia superior raanalisar a materia, como forma da garantir o duplo grau da jurisdi9ao administrativa. Os dois ultimos pracaitos compoam as ragras proprias da tecnica lagislativa, pois varsam sobra vigencia a aficacia, qua sarao imadiatas, a ainda Estado de S3o Paulo revogam regras em contrario, tanto de forma generica como alguns preceitos especi'ficos. Devemos concluir essa mensagem com a import^cia de lapida^ao da mao de obra dos servidores publicos municipals, que ao estudarem, se aperfei9oam e tomam seu trabalho, de forma automatica, melhor. Incentivar o aprendizado continue e a melhor maneira de se atingir uma prestagao de service pubiico maior, mais ampia, mais eficaz e com mais etica e conhecimento da import^cia do respeito ao interesse pubiico. Desta forma cremos que tomamos a legisla9ao que rege a materia mais coadunada com a doutrina e jurisprudencia que vem ao longo dos tempos sendo solidificada. Eng. Caio Arias Matheus Prefeito Municipal