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materia nº 282/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 282 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaPasse livre no transporte municipal a todos os idosos, a partir dos 60 anos de idade - Reitera Indicação 06/2021 e 298/2018
native_id18375

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Estado de Sao Paulo
VEREADOR
EDUARDO PEREIRA
INDlCApAO No_3^/
Protocolo:.
Data: I Hora:
O^io n®:
ly^Aprovado ( ) Reproyado na
M- SO, roatlzada /Ol. '
adendo
laciat®
Eduardo Pereira, vereador no exercicio das suas atribuipoes regimentais,
INDICA ao Excelentissimo Senhor Prefeito do Municipio de Bertioga o passe livre no
transporte publico municipal a todos os Idosos, a partir dos 60 anos de idade.
JUSTIFICATIVA
O passe livre no transporte publico municipal a todos os idosos, a partir dos 60
anos de idade 6 uma reivindicagao bastante antiga deste vereador.
Tendo a municipalidade dado publicidade da Concorrencia Publica n.° 05/2021
que trata da contratagao de empresa especializada para a prestagao de servlgo de
transporte de passageiros no municipio de Bertioga, solicito que o passe livre no transporte
publico municipal a todos os idosos, a partir dos 60 anos de idade seja finalmente atendido
na prdxima concessao municipal.
Anexo, Indicagao 298/2018 com copia da antiga Lei Municipal 744 de 2006 de
autoria deste Vereador, bem como da Indicagao 006/2021 que reiterou pedido anterior.
Justificado o pedidg,.-seltCTto 0 envtSsde oflcio ao Exmo. Sr. Prefeito para que
tome as providencias de-tSontemplar o pedido dest^ vereador na proxima concessao publico
do transporte pubtfco municipal.
)uvlndo-se o Douto Plen^do, esta e a Indicagao que vai devidamente
subsorita. V
/ / B^i( , 31 de agosto de 2021.
Eng."/Eduardo Pereirs
Vereador
"E da mesma maneira tambem o Espirito 3ju<^as nossas fraquezas; fiorque nao sabemos o que havemos de pedir caTO
convem, mas o mesmo Espirito intercede por nds com gemidos inexprimiveis.'
Romitnos 8:26
Estado de Sao Paulo
i/i}n<i.a- P/^a//nrtit-ta￾Protocolo:
VEREADOR
EOUAROO PEREIRA
Data; / /
INDICAQAO N" CD<o
I Aprovado na SO,
OX /■
6ARU>S
^tacoa
Eduardo Pereira, vereador no exercicio das sues atribuigoes regimentais,
INDICO ao Senhor Prefeito do Municipio de Bertioga que institua o passe livre para os
idosos, a partir dos 60 anos de idade, no transporte publico coletivo de passageiros
do municipio de Bertioga - REITERA INDICAQAO 298/2018.
JUSTIFICATIVA
Em agosto de 2018, este vereador apresentou a Indicapao 298/2018, desta
forma, em face ao tempo decorrido, REITERO o pedido, conforme segue:
Aos 60 anos de idade ou mals, todo cIdadSo 6 considerado idoso conforme
ordena o Estatuto do Idoso.
No Brasil, assim como em outros paises, esse 6 o grupo populacional que mais
cresce e, portanto, precisa de merecida atengao especial do Poder Publico.
No municipio de Bertioga a populaglio idosa tamb6m e crescents, com renda, na
maioria dos casos, de um salario minimo.
Assim, a gratuidade da passagem no transporte municipal a partir dos 60
(sessenta) anos proporcionara a locomogao daqueles que mais necessitam do transporte
publico.
A indicagao esta amparada na Lei Federal n." 10.741/2003, que assegura
direltos ds pessoas com idade ou superior a 60 (sessenta) anos, ficando entretanto a crit6rio
da legislagao local dispor sobre as condipoes para exercicio da gratuidade nos meios de
transporte.
A Lei Estaduai n ° 15 187/2013 ja implementou a gratuidade as pessoas malores
de 60 anos nos transportes puMicos de p..issageiios intermunicipais.
'Levantem-se na presently do.; /dosos. honrem as anciaos, temam o sou Deus. Eu sou o Senhor'.
Levitico 19:32
^dma-ya Q/Mimict^ialc/e 3Se^)flfh^ya
Estado de Sao Paulo
S i/onria P/if/An
VEREADOR
EDUARDO PEKEIRA
Desta forma, em homenagem as comemora?6es alusivas a semana do idoso,
apresento a esta Indicafao em face da ADIN 142.518-0/0-00 referente a Lei Municipal
744/2006 de autoria deste Vereador.
Desla forma, solicito a retirada de pauta do Projeto de Lei autuado nesta Casa
sob o n." 25/2017 para aprimoramento e analise do Nobre Alcaide.
Justiricado o pedido, solicito o envio de oficio ao Exmo. Sr. Prefeito
acompanhado de copia do Proc 370/2017 que segue anexo, bem como da citada Lei
Municipal 744/2006.
Oficie-se ao Conselho Municipal de Assistencia Social (CMAS) bem como ao
Conselho Municipal do Idoso (CM!) dando cjerRna^destalni^ca^ao.
Ouvindo-sep Ddulo Plenario, esta e a Indicaqao que vai devidamente subscrita.
. ) /?
\ / / /Sertioga,^2,^ fevereiro de 2021.
-LP.
r ..■/■ydtct-r'
EngJ' Edifardo Pereira /
Vereador.da Camera Municipal de dertioga
/
/
'Levanlcm r.o na prescn(;a dos idcr.03, noniQin os anciaos. (emam 0 sau Dcus. Eu sou 0 Senhor."
Lovitico 19:32
Estado da S3o Paulo
f-i/d rend ^^a/imfj'ed
VEREADOR
EDUARDC PEREIRA
indicaqAo n°
Protocolo:
Data: I
On.cio n®:
Hora:
) Aprovado ( ) Reprovado na
Jlzada om J ^ Qj/f 2018
PresldantD
Eduardo Pereira, vereador no exercicio das suas atribuigdes
regimentais, INDICA ao Excelentissimo Senhor Prefeito do Municfpio de Bertioga
que institua o passe livre para idosos acima de 60 anos nos transportes
coletivos no municipio de Bertioga.
JUSTIFICATIVA
AOS 60 anos de idade ou mais, todo cidaddo 6 considerado idoso
confonme ordena o Estatuto do Idoso.
No Brasll, assim como em outros paises, esse d o grupo populaclonal
que mais cresce e, portanto, preclsa de merecida atengdo especial do Poder
POblico.
No municipio de Bertioga a populagSo idosa tamb§m e crescente, com
renda, na maioria dos casos, de um saldrio minimo.
Assim, a gratuidade da passagem no transpose municipal a parlir dos 60
(sessenta) anos proporcionar^ a locomogSo daqueles que mais necessitam do
transporte publico.
A indicagao est^ am.parada na Lei Federal n.® 10.741/2003, que
assegura diraitos cis pessoas com idade ou superior a 60 (sessenta) anos, ficando
entretanto a crit^rio da iegislagSo iooal dispor sobre as condigCes para exercicio da
gratuidade res meios de transporte
A Lei Estadual n.® 15.187/2013 implementou a gratuidade ds pessoas
maiores de 60 anos nos transportes pOblicos de passageiros intermunicipais.
'0 homem que tern muitos amigos sai perdendo;
mas hd amigo mais chegado do qua um irm^o.'
Provfrl'ios;! t!:24
Estado de S3o Paulo
'^'iMncia W^a/iK'/ivin.
VEREADOR
ED1JA>?3!- rr.REiRA
Oesta forma, em homenagem comemora9fies alusivas a semana do
Idoso ap.cvento a esta Indica^So em face da ADIN 142.518-0/0-00 referente a Lei
Municipal 744/2008 de autoria deste Vereador.
^esta forma, solicito a retirada de pauta do Projeto de Lei autuado nesta
Casa sob o n." 25/2017 para aprlmoramento e andlise do Nobre Alcaide.
,!ustlficado o pedido, suliclto o envio de oflcio ao Exmo. Sr. Prefeito
acom.pa. de c6pia do Proc. 370/2017 que segue anexo, bem como da citada
Lei Municipal 744/2006.
Oficie-se ao Conselho Municipal de AssistSncia Social (CMAS) bem
como ac Conselho Mrmicipal do Idoso fCMO dando ciencia desta Indicagdo.
/indo-se o Douto Plendn^esta 6 a Indicagao que vai devidamente
subsc^^
Bertioga, 09 d^outubro de 2018.
Eng.^^duardo Pereira
Vereador
Vice Presldente da Camara MOnlcipal
U>V8
tSAGNO ROSERTO SIW SOUZA
2® Sflcret&rio
Q^(*lj09"nC«AS?«EUJI
'0 homem que tern muitos amigos sai perdendo;
mas hi amigo mois chegado do qua urn invao.'
Proverbios: 18:24
I
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Lei n° 744, de 08 de novembro de 2006 j
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"Institui o Passe Livre para idosos j
acima de 60 anos nos iransportes |
coletivos no Municipio de Bertioga e dd I
outras providencias." |
Autor: Vcreador Eduardo Pereira de Abreu
DR. LAIRTON GOMES GOULART, Prefeito do Municipio, fa^o saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou em 2.' Discussao e RcdaQ3o Final na 28' Sess3o
Ordinaria, realizada no dia 29 de agosto destc ano e que sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1°. Pica instituido o passe livre para os idosos, acima de sessenta
anos de idade, nos servi90s de transportes coletivos explorados, permitidos ou concedidos
pelo Municipio.
Art. 2°. Em nenhuma hipotese, podera ser autorizado o aumento das
tarifas de t^i.^spone urbano, devido aos custos que esse beneflcio possa originar.
Art. 3". A gratuidade .io tran.sporte coIeti\'o .serd concedida, mediante
aprescnta^do de RG ou outro documento oficial com foto que contenha a data de
nascimento do beneficiario.
Art. 4°. Tal beneficio tera validadc em todos os transportes coletivos
municipals que circulcm no umbito do municipio.
Art. 5°. Mediante convSnio com outras Prefeituras ou com os j
Govcmos listadual e Federal, tal beneficio podera ser estendido aos transportes S
intemiunicipjiis. ■
Art. 6°. As despcsas cum a execu9ao desta Lei ncar3o por conta de j
dota9oes fmanceiras prdprias, consignadius no or9amento vigente c suplcmentadas, se |
necc.s.saiio. dcvendo as previsSes futuras dcstinar recursos especificos para seu Eel j
ciunprimento. j
.Art. 7°. Esta lei cnira cm vigor na data de sua publica9ao. i
Art. 8°. Revogi.m-se as disposi9des em contrdrio. [
i
Bertioga, 08 de novembro de 2006. I
DR. LAIRTON GOMES GOULART
Prefeito do Municipio
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VEREADQR
eOUAROO PEREiRA
\ 0<L .
Estado de S&o Paulo
eib ^da^Metaw
DELEI
"Institui o Passe Lives para Idosos aeima de 60 anos nos transportes
coleitvos no Munlcfplo de Bertioga e dd outras provtdSnclas."
Art. 1°. Fica institufdo o passe livre para os idosos, acima de sessoita anos de
idacic. nos servi90s de tiausporles colctlvos explorados, permitidos ou cottcedidos pdo
Murji. 'pio.
Art. 2*. Etn nenhunm lupdtcse, poderd ser autorizsdo o aumento das tari&s
dc !;a<isporte urbauo, devido aos cuslos que esse beneficio poxm originar.
Art. 3". A gratuidade no tiansporie coletivo serd concedida,
apresentafSo de RG ou outro documaito oficial com foto que conteoha a datg de
naiciutento do beneficid/iu.
Art. 4°. Tal beoeflcio teid validade em todos os tianq^Kirtra ooletivos
miir icipais qua circulera no dmbito do municfpio.
Art. Iviediante cunv^riio com outras Prefeituras ou com os Oovemos
Estiidual a Federal, tal beneflcio poderd ser estendido aos transportes intermunicipais.
Art. 6°. despesas com a execu9lo desta Ld flcarBo por conta de dota^Oes
rtwa.^c<-ira3 pr6pries, coiisignadas no or^amento vigente e suplementadas, se Bacess^o,
devt-n:'o as previsoes tuiuras destinar records especificos para sea fiel cumpiimeoto.
Art. 7°. Esta lei entra em vigor nn data de sua publicaffio.
Art. 8 *. Rovt$fiam-se as disposicdes em com lo.
de2.017.
{.^e-yo
Eduai^o Pereira
Veraador
Presldente lik CSmara Muni
'Lavantom^ na pmsengt ctos iicsos, hcti-m os gnddos. toman o ssu Data. Eu sou o Senhor.'
Levltico 19:32
VEREAOCR
eOUAI«}OPeREi'!U
I FSiiir^ OS.
I PfCC.36f/f'
Estado dd Sio Pauto
%ita ftcta
EXPOSI^&O OE NO'TIIVOS
C
Oe acxirdo com o Estatuto do Idoso, aos 60 anos de
idade ou mals, todo cidadao 6 considerado Idoso. No Brasll, assim como em
outj n? palses, esse & o gmpo populaclonai que mais cresce e, portanto,
r:r->i;'s 3 de mereclda atengSo especial do Poder PObllco.
Mo injrr.rfpiu d.3 Bertioga. a popula^o Idosa tamb^m 6
nte, com renda^ na maioria dos casos, de um saldrio minlmo. AssIm, a
I iade da passagem no transporte municipal a partir dos 60 (sessenta)
jroporclonar^ a locomugao daqueles que mats necessltam do transporte
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A norma municipal estS amparada na Lei Federal n.o
1/2003, que assegura direitos ds pessoas com idade ou superior a 60
mta) anos, ficando entretanto a crit^rio da leglsiagSo local dlspor sobre
digSes para e«e;*cfc.c uu ijratuI'Je jU no? .T.ebs de transporte.
A LeI Estadual n.» 15.187/2013 Implementou a
i Jade as pessoas maioias cle 60 anos nos t-ansportes pObllcos de
:iyclros Intermunldg^is—
iicrma rnuniclpai proporcion^ o p^e llvre a todos
. ^os a partir (^3 60 (sesientas) anos em tod^ teij^dj^ municipal de
Eifi3j^€d«/ard© Peirelra
./i-roador \fU:optr^s(d'2^pz da CSmara iVS^iniclpa
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'L3 /s,iien>se naprdserv^ dcs /dosas, hunnrn os encinos, tsm&n o seu Deus. Si sou o Senhof.*
' in'ftico 19:32
0^
Estado da S&o Paulo
'ttCtOi
VERF^noil
EOUAFC" .=i=iiBRA
ENCAMINHAAHENTO A MESA DIRETORA
Pratoeolo:.
^ / 6 / Hof«:^0»Ai I
1
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ENCABfflNHAOO HA BO, \
roallsstfaMn.
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Azi.-i. M. , Requer autua^So e tramitagSo da Projtsto de Lei.
tr
PFi..
istitui a Piissis Uvre pars Zdosos aclma de €0 anas nos
■ias cotetSvos no Municfnio da Bmifoga e dS outras
' idaso"
Dsrtioga, 06 de junho de 2017.
ExcL'i : I "slmo Senhor Presldente,
NoLr? . l.readores
ver I fc,:
nv ' -
EDUARDO PERORA, no uso de suas atxIbulcOes regimentals,
iirite Vossa Excel^nda, encaminhar o Projeto de Lei que: **InsUtui o
'-jfre para Sdosos aclma de <S€) anos noss transpories eot^vos
:ipio dKS Bartloga e dS outrasprovidSneias,"
De acordo com o Estatuto do Idoso, aos 60 anos de idade ou
mais, > > 0 cidadSo ^ considerado Idoso. No Brasil, assim como em outros palstt,
ess^ d ; grupo populaclonal cue mats cresce e, portanto, predsa de meredda
ate^i. • 'Special do Poder Pubilco.
No munlcfpio de Bertloga a populagSo Idosa tamb^ 6
ere- , com renda, na maioria dos casos, de um sallrlo mfnimo. Anlm, a
gra u .. . ^ da passagem no transporte munldpal a partJr dos 60 (sessenta) anos
propcrr.c 'lar^ a iocon^ogao daquet£;s que rnais necessltam do transports pObiloo.
A r.o-ma rujrdcipai esti ampariida na Lei Federal n.o
10 ' j3, que asaeijuru direitus ds pessoas com tdade ou superior a 60
(se : • r anos, Rcando entretento a critdrio da ieglslagSo local dispor sobre as
CO . ' oara exerclcl'> do gret j^iladu nos .'nelos de transpcrte.
'Levmtem-sona pm^rra dec, iCwcs. tanrem os ajc/Sos, imm o sen Deus. Eusmio Senftor.'
LcvMco 19:32
VWF-^DOr￾BOOART'^PF^'ni JA
Estado da Sfio Pauto
03
56^/fSr
grat
Inter
a parrir
(>■ Lei Erjtedual n.o 15.3.87/2013 jS Implementou a
pessoas malores de 60 anos nos transportes pObllcos de passagelros
ipals.
A norma municipal propordonard o passe livre a todos os Idosos
: 60 (sessentas) anos em todo o territ6rio municipal de Bertloga.
de c
urbt
para
etiri?!
locar
transf-or, .
ImpL :
de p..,-.'
garai rJi'r￾Balxo.'ir-i ^
junt<.
grat.
Entrelan^o, a r no-ma !e5<i! asf.i?3iira apenas aos maiores
;senta e clnco) cnos a (jrntuldade do.s transportes coietlvos pObiicos
^ml-urbanos, exceto nos servlgos seletivos e espedais, quando prestados
nte aos services regulares.
Dcrsta forma, ro caso das psssoas compreendldas na falxa
r: 60 (sessenta) e 65 (sessenta e clnco) anas, flea a critic da leglslagSo
: r sobre as condl^6es para exercfdo da gratuldade nos melos de
A Lil LstaduL! f,.® 15.187, de 23 de outubro de 2013,
j a gratuldade Ss pessaas maiores de 60 anos nos transportes pOblicos
it OS. Desta forma, o rnunicTpIo de Bertloga possui conv§nlo com a EMTU
a gratuldade nas ilnhas Intermunlclpais na RegiSo Metropolltana da
■ vidsta.
DIante do expcs^io, Projeto de Le! para regular tramltagSo
-rsa Casa de Lets, gsiL-^iirtli^dd em itodo & ^<sriit6rlo munldpal a
da passi^gc^ri j* dos 50 enos.
^,--8tJSeh'.-!clos OS pr^ltos regimentals, este 6 o
enca. .;.K .jmento doFr^uto de uel que vai devldapriente suh^crito.
V
.x/ /
e. yrddtjardo P&r&ln/
/ Voreador /
^^ce Presld^nto da CfimarSySliluniclpffil
Lovanlmse na pm&nga o'of niosjcj, fionrm os.- mi/Sos, tenwmoseu Deus. EusouoSentwr.'
LevUictr 19:32

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