| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 283 / 2021 |
| Date | 2021-08-31 |
| Ementa | Normatize a travessia de pedestre instituindo o Programa de Trânsito "Faixa Viva" no âmbito do município de Bertioga , encaminha minuta de projeto de Lei ao executivo municipal. |
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VEREADOR EOUARDO PEREIRA muctfiaf^ ae Estado de S3o Paulo Protocolo: Data: / INDICAQAO Hora: Offcio n": p^JApr SO. I Aprovado ( realizada em ^3|^adendo ) Reprovado na •\ft6a'® Eduardo Pereira, vereador no exerdcio das suas atribuigdes regimentals, INDICA ao Excelentissimo Senhor Prefelto do Munidpio de Bertioga que normatize a travessia de pedestre instituindo o Programa de Transito "Faixa Viva" no ambito do municipio de Bertioga. JUSTIFICATIVA A Lei Munldpal n° 1.400, de 1° de Abril de 2020 que "Instltui o Piano de Mobilidade Urbana do Munidpio de Bertioga, e da outras providendas" estabeleceu regras gerais para a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no territdrio do Munidpio de Bertioga. A sinalizagao de trdnsito tratada no Capitulo VIII, Art. 17, III adotou a sinalizag§o horizontal, independente da existenda de semaforos como indicative os pontos de travessia de pedestres, entretanto nao regulamentou a "Faixa Viva" para melhorar a seguranga no transito a partir de uma relagao de mais respeito e harmonia entre os condutores e aqueles que circulam a pe. Ciente de que pela legislagao de transito, o pedestre tern a prioridade de travessia em locals com faixa de seguranga - mas sem semdforo, d necessdrio regulamentar e sinalizar adequadamente os pontos de "Faixa Viva" na cidade, pois, ao longo da Avenida Anchieta, principalmente nas proximidades das Casas Bahia, Bancos e Supermercados ja ocorreram varies atropelamentos. Desta forma, segue anexo foto da adequada sinalizagSo de transito. Encaminho Minuta de Projeto de Lei que "Institui o Programa de Transito Faixa Viva no ambito do municipio de Bertioga, e dci outras providencias" para regulamentar a travessia segura de pedestres na nossa cidade. 'Busquem o Senhor ■■nqnanto se pode acha-lo, clamem por e/e cnquanto estaperto.' Isaias 55:6 VEREADOR EDUARDO PEREiRA Estado de S3o Paulo Justificado o pedido, solicito o envio de oflcio ao Exmo. Sr. Prefeito, encaminhando copia da Minuta do Projeto de Lei para que, apos as adequaqoes que julgar necessarias envie a legislaqao para-apreciapo e aprdva^qo nesta Casa de Leis da norma que se faz necessaria. Ouvindc^se o Douto Plenario, esta § ajfljirc lo que vai^devidamente subscrita. Befiio'ga, 31 de agosto de 2021, Eng.^ Eduardo Perei Vereador "Busquem o Senhor enquanto se pode acha-lo, clamem par ele enquanto estd perto.' isaias 55:6 ^ayr/ufy^a Q/Ma^Uyci^ta/cie Estado de Sao Paulo ^■i/a'ncf'a VEREADOR EDUARDO PEREIRA MINUTA DE PROJETO DE LEI Institui o Programa de Transito Faixa Viva no imbito do municipio de Bertioga, e da outras providSncias. Art V Fica instituido, no municipio de Bertioga, o Programa de Trinsito "Faixa Viva", Guja agao tem carrier continue e permanente. Art 2° O programa "Faixa Viva" de que trata esta Lei tem per objetivos; I - mudar o comportamento, a cuitura e o habito dos motoristas, motociclistas e pedestres; II - conscientizar os motoristas e motociclistas da preferencia do pedestre numa faixa de travessia onde n§o sem^foros, conforme preceitua o Codigo de TrSnsito Brasileiro; III. - a educagdo, harmonia ao transito e o respeito entre motoristas e pedestres, com resgate de valores que devem ser multiplicados espontaneamente entre os municipes, a partir da nova postura dos motoristas e pedestres; IV - informar que o Codigo de Transito Brasileiro, tipifica como infragio quern deixar de dar preferSncia de passagem a pedestre; a) que se encontre na faixa a ele destinada; b) que nao haja concluido a travessia mesmo que ocorra sinal verde para os veiculos; e c) portadores de deficiencia fisica, criangas, idosos e gestantes. V - informar que o Codigo de Transito Brasileiro, tipifica como infragHo, pedestre que: a) atravessar a via fora da faixa propria; e b) iniciar travessia da rua quando ocorra sinal verde para os veiculos. Art 3° O Programa de Transito "Faixa Viva" de que trata esta Lei, estabelece, entre outras, as seguintes agdes: I - ao pedir a prioridade na travessia em faixa sem semMoro, o pedestre deve, ainda na calgada, estender o brago com a palma da mao virada para os automoveis. A travessia s6 deve ser feita quando os carros pararem; II - ao avistar um pedestre solicitando a preferencia na travessia, os motoristas, por sua vez, devem agir como se o semaforo estivesse no sinal amarelo e acompanhar a movimentagao dos outros veiculos pelo retrovisor. Art 4° As agoes que viabilizarao a transposigao dos pedestres nestes locals ficario a cargo do Poder Publico Municipal podendo celebrar parcerias com o Comando da Policia Militar, Conselhos Comunit^rios de Seguranga Publica entre outros. Art 5® As despesas com a execugao da presente Lei correr§o por conta das verbas prdprias consignadas no orgamento. Art 6° Esta Lei entre ern vigor na data de sua publicagao. Bertioga, setembro de 2021 "Busquem o Senhor enquanto se pode ach&lo, clamem por ele enquanfo esta perto." Isaias 55:6 lit*