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materia nº 283/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 283 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaNormatize a travessia de pedestre instituindo o Programa de Trânsito "Faixa Viva" no âmbito do município de Bertioga , encaminha minuta de projeto de Lei ao executivo municipal.
native_id18376

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

VEREADOR
EOUARDO PEREIRA
muctfiaf^ ae
Estado de S3o Paulo
Protocolo:
Data: /
INDICAQAO
Hora:
Offcio n":
p^JApr
SO.
I Aprovado (
realizada em
^3|^adendo
) Reprovado na
•\ft6a'®
Eduardo Pereira, vereador no exerdcio das suas atribuigdes regimentals,
INDICA ao Excelentissimo Senhor Prefelto do Munidpio de Bertioga que normatize a
travessia de pedestre instituindo o Programa de Transito "Faixa Viva" no ambito do
municipio de Bertioga.
JUSTIFICATIVA
A Lei Munldpal n° 1.400, de 1° de Abril de 2020 que "Instltui o Piano de
Mobilidade Urbana do Munidpio de Bertioga, e da outras providendas" estabeleceu regras
gerais para a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no territdrio do
Munidpio de Bertioga.
A sinalizagao de trdnsito tratada no Capitulo VIII, Art. 17, III adotou a sinalizag§o
horizontal, independente da existenda de semaforos como indicative os pontos de travessia
de pedestres, entretanto nao regulamentou a "Faixa Viva" para melhorar a seguranga no
transito a partir de uma relagao de mais respeito e harmonia entre os condutores e aqueles
que circulam a pe.
Ciente de que pela legislagao de transito, o pedestre tern a prioridade de
travessia em locals com faixa de seguranga - mas sem semdforo, d necessdrio regulamentar
e sinalizar adequadamente os pontos de "Faixa Viva" na cidade, pois, ao longo da Avenida
Anchieta, principalmente nas proximidades das Casas Bahia, Bancos e Supermercados ja
ocorreram varies atropelamentos.
Desta forma, segue anexo foto da adequada sinalizagSo de transito.
Encaminho Minuta de Projeto de Lei que "Institui o Programa de Transito Faixa
Viva no ambito do municipio de Bertioga, e dci outras providencias" para regulamentar a
travessia segura de pedestres na nossa cidade.
'Busquem o Senhor ■■nqnanto se pode acha-lo, clamem por e/e cnquanto estaperto.'
Isaias 55:6
VEREADOR
EDUARDO PEREiRA
Estado de S3o Paulo
Justificado o pedido, solicito o envio de oflcio ao Exmo. Sr. Prefeito,
encaminhando copia da Minuta do Projeto de Lei para que, apos as adequaqoes que julgar
necessarias envie a legislaqao para-apreciapo e aprdva^qo nesta Casa de Leis da norma
que se faz necessaria.
Ouvindc^se o Douto Plenario, esta § ajfljirc lo que vai^devidamente subscrita.
Befiio'ga, 31 de agosto de 2021,
Eng.^ Eduardo Perei
Vereador
"Busquem o Senhor enquanto se pode acha-lo, clamem par ele enquanto estd perto.'
isaias 55:6
^ayr/ufy^a Q/Ma^Uyci^ta/cie
Estado de Sao Paulo
^■i/a'ncf'a
VEREADOR
EDUARDO PEREIRA
MINUTA DE PROJETO DE LEI
Institui o Programa de Transito Faixa Viva no imbito
do municipio de Bertioga, e da outras providSncias.
Art V Fica instituido, no municipio de Bertioga, o Programa de Trinsito "Faixa
Viva", Guja agao tem carrier continue e permanente.
Art 2° O programa "Faixa Viva" de que trata esta Lei tem per objetivos;
I - mudar o comportamento, a cuitura e o habito dos motoristas, motociclistas e
pedestres;
II - conscientizar os motoristas e motociclistas da preferencia do pedestre numa faixa
de travessia onde n§o sem^foros, conforme preceitua o Codigo de TrSnsito Brasileiro;
III. - a educagdo, harmonia ao transito e o respeito entre motoristas e pedestres, com
resgate de valores que devem ser multiplicados espontaneamente entre os municipes, a
partir da nova postura dos motoristas e pedestres;
IV - informar que o Codigo de Transito Brasileiro, tipifica como infragio quern deixar
de dar preferSncia de passagem a pedestre;
a) que se encontre na faixa a ele destinada;
b) que nao haja concluido a travessia mesmo que ocorra sinal verde para os
veiculos; e
c) portadores de deficiencia fisica, criangas, idosos e gestantes.
V - informar que o Codigo de Transito Brasileiro, tipifica como infragHo, pedestre que:
a) atravessar a via fora da faixa propria; e
b) iniciar travessia da rua quando ocorra sinal verde para os veiculos.
Art 3° O Programa de Transito "Faixa Viva" de que trata esta Lei, estabelece, entre
outras, as seguintes agdes:
I - ao pedir a prioridade na travessia em faixa sem semMoro, o pedestre deve, ainda
na calgada, estender o brago com a palma da mao virada para os automoveis. A travessia
s6 deve ser feita quando os carros pararem;
II - ao avistar um pedestre solicitando a preferencia na travessia, os motoristas, por
sua vez, devem agir como se o semaforo estivesse no sinal amarelo e acompanhar a
movimentagao dos outros veiculos pelo retrovisor.
Art 4° As agoes que viabilizarao a transposigao dos pedestres nestes locals ficario
a cargo do Poder Publico Municipal podendo celebrar parcerias com o Comando da Policia
Militar, Conselhos Comunit^rios de Seguranga Publica entre outros.
Art 5® As despesas com a execugao da presente Lei correr§o por conta das verbas
prdprias consignadas no orgamento.
Art 6° Esta Lei entre ern vigor na data de sua publicagao.
Bertioga, setembro de 2021
"Busquem o Senhor enquanto se pode ach&lo, clamem por ele enquanfo esta perto."
Isaias 55:6
lit*

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