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materia nº 284/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 284 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaTranstornos aos moradores do bairro Vicente de Carvalho com os bailes ao ar livre denominados 'PANCADÕES"
native_id18377

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Estado de Sao Paulo
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INDICAgAO N'
Hora;
Protocolo:
Data:
Oflcio n»:
Aprovado na SO,
reailzada em
adendo
Assunto: Transtornos aos moradores do bairro Vicente de Carv^o com os
bailes ao ar livre denominados 'PANCADOES'
Bertioga, 31 de agosto de 2021,
Excelentissimo Sr. Presidente,
Nobres Vereadores
Antonio Carlos Ticianelll, no use de suas atribuigoes regimentais, vem perante
Vossa Excelencia, ouvido o Douto Plenario, apresentar a seguinte indicagao:
Esse vereador fot procurado por moradores do bairro Jardim Vicente de Carvalho
que relataram que no ultimo final de semana ocorreu um baile funk- denominado
Pancadao, com aglomeragao e barulho excessive.
O evento ocorreu com aglomeragao de pessoas, inclusive na via publlca
dificultando o transito local. Alem do barulho excessivo que atrapaiha os
moradores, os frequentadores do 'pancadao' empinam motoclcleta (chamado
"grau"); ouvem musica alta; urinam em locais inapropriados; jogam latas e bitucas
de cigarro ao redor das residencias dificultando o bem-estar dos moradores locais.
E ainda, os moradores relataram que ha o consumo de bebidas alcodlicas por
menores de Idade.
Sabemos que na nossa cidade esse tlpo de evento e regulamentado pela Lei
Municipal n° 1.101/14, que trata sobre ruidos urbanos, protegao do bem-estar
sossego publico, estabelecendo criterios para a emissao de sons, inclusive com
horarios e a intensidade dos ruidos.
c￾Diante disso, solicito ao Poder Executive Municipal, Secretaria de Seguranga e
Cidadania - Guarda Municipal/ Dlretorla de Operagoes Ambientais (DOA) e a
Policia Militar que intensifiquem a fiscallzagao dos bailes 'funk' - 'Pancadao', no
Bairro Jardim Vicente Carvalho
Observados os preceitos regimentals, esta e a indicagao que vai devidamente
subscrita; requerendo ao setor expediente desta Casa que encaminhe oficio com
copia integral desta ao Sr. Prefeito Cai0_Acias Matheus, Secretaria de Gestao e
Governo, Secretaria de Seguranga,B<5idadama, Conselho Tutelar, Policafivlilitar e
Diretoria de Operagoes Ambientais (DOA). /
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ANEXOS
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ANEXO II
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