| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 284 / 2021 |
| Date | 2021-08-31 |
| Ementa | Transtornos aos moradores do bairro Vicente de Carvalho com os bailes ao ar livre denominados 'PANCADÕES" |
| native_id | 18377 |
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Estado de Sao Paulo Wj/<f/iC/'</ .^aZ/tr-ffrw INDICAgAO N' Hora; Protocolo: Data: Oflcio n»: Aprovado na SO, reailzada em adendo Assunto: Transtornos aos moradores do bairro Vicente de Carv^o com os bailes ao ar livre denominados 'PANCADOES' Bertioga, 31 de agosto de 2021, Excelentissimo Sr. Presidente, Nobres Vereadores Antonio Carlos Ticianelll, no use de suas atribuigoes regimentais, vem perante Vossa Excelencia, ouvido o Douto Plenario, apresentar a seguinte indicagao: Esse vereador fot procurado por moradores do bairro Jardim Vicente de Carvalho que relataram que no ultimo final de semana ocorreu um baile funk- denominado Pancadao, com aglomeragao e barulho excessive. O evento ocorreu com aglomeragao de pessoas, inclusive na via publlca dificultando o transito local. Alem do barulho excessivo que atrapaiha os moradores, os frequentadores do 'pancadao' empinam motoclcleta (chamado "grau"); ouvem musica alta; urinam em locais inapropriados; jogam latas e bitucas de cigarro ao redor das residencias dificultando o bem-estar dos moradores locais. E ainda, os moradores relataram que ha o consumo de bebidas alcodlicas por menores de Idade. Sabemos que na nossa cidade esse tlpo de evento e regulamentado pela Lei Municipal n° 1.101/14, que trata sobre ruidos urbanos, protegao do bem-estar sossego publico, estabelecendo criterios para a emissao de sons, inclusive com horarios e a intensidade dos ruidos. cDiante disso, solicito ao Poder Executive Municipal, Secretaria de Seguranga e Cidadania - Guarda Municipal/ Dlretorla de Operagoes Ambientais (DOA) e a Policia Militar que intensifiquem a fiscallzagao dos bailes 'funk' - 'Pancadao', no Bairro Jardim Vicente Carvalho Observados os preceitos regimentals, esta e a indicagao que vai devidamente subscrita; requerendo ao setor expediente desta Casa que encaminhe oficio com copia integral desta ao Sr. Prefeito Cai0_Acias Matheus, Secretaria de Gestao e Governo, Secretaria de Seguranga,B<5idadama, Conselho Tutelar, Policafivlilitar e Diretoria de Operagoes Ambientais (DOA). / A tonio C er f n o \S^. Estado de Sao Paulo ANEXOS *• .m •4* a/ma/}ca. Estado de Sao Paulo Vi/iinc(u :^a//iv<iy«a ANEXO II ' f