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materia nº 288/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 288 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaRegulamentação da Lei n° 1.448/2021 que dispõe sobre a proibição da pratica de maus-tratos e crueldade contra animais no município de Bertioga
native_id18381

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Estado de Sdo Paulo
^ildttcia ^QaliicdiUa
INDICACAO jyooilS'?' /oJOcil
Hora:
Aprovado na
realizada e
Cp^ adindo
Assunto: Regulamenta^ao da Lei n° 1.448/2021 que dispoe sobre a proibipao
da pratica de maus-tratos e crueldade contra animais no Municiplo de Bertioga
Ref.: 011/2021
Bertioga, 25 de agosto de 2021.
Excelenti'ssimo Sr. Presidente,
Nobres Vereadores:
Taciano Goulart Cerqueira Leite, no uso de suas atribui(;6es
regimentais, vem perante Vossa Excelencia, ouvido o Douto Plenario, apresentar
a seguinte INDICA(^AO:
Inicialmente este vereador gostaria de agradecer ao nosso Prefeito, Caio
Arias Matheus, por ter sancionado a Lei n.° 1.448/2021 que proibe a pratica de
maus-tratos e crueldade contra nossos animals.
Entretanto, em face da iinportancia da referida Lei faz-se necessario que
ela seja urgentemente regulamentada para que assim possamos melhor utiliza-la.
Deve-se considerar que a agilidade na execu9ao dessa Lei e fundamental
para inibir as ac^oes de maus-tratos contra nossos animais.
i/
o/mo/m
Estado de Sdo Paulo
Observados os preceitos regimentais, esta e a rNDICA(^AO que vai
devidamente subscrita, requerendo ao Setor de Expediente desta Casa que
encaminhe oficio com copia integral desta para o Sr. Prefeito e Secretaria de
Servi90S Urbanos e Associa^ao Amlgos de Bairro.
Taciano ^aciano XSL GdillaiT^e GSilj^i^rCerquelra Leite
Vereador

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