| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 288 / 2021 |
| Date | 2021-08-31 |
| Ementa | Regulamentação da Lei n° 1.448/2021 que dispõe sobre a proibição da pratica de maus-tratos e crueldade contra animais no município de Bertioga |
| native_id | 18381 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Estado de Sdo Paulo ^ildttcia ^QaliicdiUa INDICACAO jyooilS'?' /oJOcil Hora: Aprovado na realizada e Cp^ adindo Assunto: Regulamenta^ao da Lei n° 1.448/2021 que dispoe sobre a proibipao da pratica de maus-tratos e crueldade contra animais no Municiplo de Bertioga Ref.: 011/2021 Bertioga, 25 de agosto de 2021. Excelenti'ssimo Sr. Presidente, Nobres Vereadores: Taciano Goulart Cerqueira Leite, no uso de suas atribui(;6es regimentais, vem perante Vossa Excelencia, ouvido o Douto Plenario, apresentar a seguinte INDICA(^AO: Inicialmente este vereador gostaria de agradecer ao nosso Prefeito, Caio Arias Matheus, por ter sancionado a Lei n.° 1.448/2021 que proibe a pratica de maus-tratos e crueldade contra nossos animals. Entretanto, em face da iinportancia da referida Lei faz-se necessario que ela seja urgentemente regulamentada para que assim possamos melhor utiliza-la. Deve-se considerar que a agilidade na execu9ao dessa Lei e fundamental para inibir as ac^oes de maus-tratos contra nossos animais. i/ o/mo/m Estado de Sdo Paulo Observados os preceitos regimentais, esta e a rNDICA(^AO que vai devidamente subscrita, requerendo ao Setor de Expediente desta Casa que encaminhe oficio com copia integral desta para o Sr. Prefeito e Secretaria de Servi90S Urbanos e Associa^ao Amlgos de Bairro. Taciano ^aciano XSL GdillaiT^e GSilj^i^rCerquelra Leite Vereador