| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 289 / 2021 |
| Date | 2021-08-31 |
| Ementa | Formalização do Termo de Fomento entre o Poder Público e a Instituição APAE, para consecução de finalidades de interesse público |
| native_id | 18382 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado de SSo Paulo %it^nc4<i u/nciina INDICACAO Data; Oficio n": Hora: Aprovado na A (^SO. realizada etpO C> d Assunto: Formaliza^ao do Termo de Fomento entre o Institui^ao APAE para consecu9ao de fmaiidades de interesse Ref.: 014/2021 Mjblico e a iblico Bertioga, 30 de agosto de 2021. Excelenti'ssimo Sr. Presidente, Nobres Vereadores: Taciano Goulart Cerqueira Leite, no uso de suas atribui96es regimentals, vem perante Vossa Excelencia, ouvido o Douto Plenario, apresentar a seguinte INDICAQAO: Considerando a disposi9ao da Lei federal 13.019/2014, cuja mesma e o marco regulatorio das organiza96es da sociedade civil. Tendo em vista ainda o reconhecimento e a valoriza9ao do trabalho realizado pela APAE de Bertioga, a qual presta servi90s essenciais de assistencia social, educa9ao e saiide, voltados a pessoa com deficiencla intelectiial e mullipia (pessoas com espectro autista, paralisia cerebral, sindrome de down, hidrocefalia, hipocefalia, microcefalia, sindrome de Rett, entre outras deficiencias Intelectuais e suas comorbidades). Estado de SSo Paulo V/«<7 Considerando ainda ao que preve o Art. 1° da Lei Municipal 1.341/2019: "An. r. Fica alierado em todo texto da Lei Municipal n"609. de 05 de agoslo de 2004, que autorizou o Poder Execulivo a celehrar convenio com a Associa<;ao de Pais e Amigos das Excepcionais de Benioga • APAE de Berlioga. a lermo "convenio", passando a vigorar soh a expre.s.ido "Tcnno de Fomento", no.': lermos da Lei Federal n" 13.019, de 31 dejulho de 2014:' E importante frisar tambem a Importancia e a necessidade de serem provisionadas no or9amento as despesas decorrentes da formaliza^ao do referido Termo de Fomento. Pelas razoes expostas, e que este vereador solicita ao Poder Publico Municipal que viabilize a formaliza^ao imediata do referido Termo junto APAE de Bertioga, para que nao haja, de forma alguma, a interrup^ao dos servi9os essenciais prestados pela lnstitui9ao. Observados os preceitos regimentals, esta e a INDICAQAO que vai devidamente subscrita, requerendo ao Setor de Expediente desla Casa que encaminhe oflcio com copia integral desta para o Sr. Prefeito, Secretaria de Educa9ao e APAE (Associa9ao de Pais e Amigos dos Excepcionais). Taciano GoiiraTjt'Cefqueira Leite Vereador