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materia nº 289/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 289 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaFormalização do Termo de Fomento entre o Poder Público e a Instituição APAE, para consecução de finalidades de interesse público
native_id18382

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texto original #

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Estado de SSo Paulo
%it^nc4<i u/nciina
INDICACAO
Data;
Oficio n":
Hora:
Aprovado na A (^SO.
realizada etpO C>
d
Assunto: Formaliza^ao do Termo de Fomento entre o
Institui^ao APAE para consecu9ao de fmaiidades de interesse
Ref.: 014/2021
Mjblico e a
iblico
Bertioga, 30 de agosto de 2021.
Excelenti'ssimo Sr. Presidente,
Nobres Vereadores:
Taciano Goulart Cerqueira Leite, no uso de suas atribui96es
regimentals, vem perante Vossa Excelencia, ouvido o Douto Plenario, apresentar
a seguinte INDICAQAO:
Considerando a disposi9ao da Lei federal 13.019/2014, cuja mesma e o
marco regulatorio das organiza96es da sociedade civil. Tendo em vista ainda o
reconhecimento e a valoriza9ao do trabalho realizado pela APAE de Bertioga, a
qual presta servi90s essenciais de assistencia social, educa9ao e saiide, voltados
a pessoa com deficiencla intelectiial e mullipia (pessoas com espectro autista,
paralisia cerebral, sindrome de down, hidrocefalia, hipocefalia, microcefalia,
sindrome de Rett, entre outras deficiencias Intelectuais e suas comorbidades).
Estado de SSo Paulo
V/«<7
Considerando ainda ao que preve o Art. 1° da Lei Municipal 1.341/2019:
"An. r. Fica alierado em todo texto da Lei Municipal n"609. de 05
de agoslo de 2004, que autorizou o Poder Execulivo a celehrar
convenio com a Associa<;ao de Pais e Amigos das Excepcionais de
Benioga • APAE de Berlioga. a lermo "convenio", passando a vigorar
soh a expre.s.ido "Tcnno de Fomento", no.': lermos da Lei Federal n"
13.019, de 31 dejulho de 2014:'
E importante frisar tambem a Importancia e a necessidade de serem
provisionadas no or9amento as despesas decorrentes da formaliza^ao do referido
Termo de Fomento.
Pelas razoes expostas, e que este vereador solicita ao Poder Publico
Municipal que viabilize a formaliza^ao imediata do referido Termo junto APAE
de Bertioga, para que nao haja, de forma alguma, a interrup^ao dos servi9os
essenciais prestados pela lnstitui9ao.
Observados os preceitos regimentals, esta e a INDICAQAO que vai
devidamente subscrita, requerendo ao Setor de Expediente desla Casa que
encaminhe oflcio com copia integral desta para o Sr. Prefeito, Secretaria de
Educa9ao e APAE (Associa9ao de Pais e Amigos dos Excepcionais).
Taciano GoiiraTjt'Cefqueira Leite
Vereador

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