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materia nº 34/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaINSTITUI PROGRAMA DE ATENÇÃO AO ENVELHECIMENTO ATIVO E SAUDÁVEL MAIS VIDA
native_id18385

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-18 Publicado — publicada a lei 1470/2022 - BOM 1043
2022-03-18 Veto Total — Veto total rejeitado na 8ª SO, de 15/03/2022
2021-12-28 Aprovado em 2ª Discussão — —
2021-12-20 Aprovado em 1ª Discussão — —
2021-12-13 Incluído na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI OD4 12021
“INSTITUI PROGRAMA DE ATENÇÃO AO
ENVELHECIMENTO ATIVO E SAUDÁVEL
“MAIS VIDA”.
Autor: Vereador Macário Antunes Quirino.
Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Atenção ao Envelhecimento Ativo e
Saudável no Município de Bertioga.
Artigo 2º - São objetivos Programa de Atenção ao Envelhecimento Ativo e
Saudável “Mais Vida”.
| — oferecer aos idosos informações sobre a promoção do direito ao
envelhecimento ativo e saudável;
Il - promover a inclusão tecnológica dos idosos, com acesso de forma segura às
redes sociais, aos caixas eletrônicos da rede bancária e seus aplicativos, totens,
senha eletrônica em filas, entre outros;
Ill — promover a educação financeira da pessoa idosa, informando sobre as
conseguências do excesso de ofertas de crédito disponibilizados pelas
instituições financeiras;
IV- disseminar informações, conhecimentos, palestras e debates relacionados à
nutrição e à prevenção de doenças crônicas, na perspectiva do processo de
envelhecimento, com ênfase na prevenção;
V- disponibilizar à pessoa idosa prática de atividades físicas no cotidiano e lazer;
atividades recreativas, com o objetivo de propiciar um envelhecer com bem-estar
físico e psicossocial.
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Artigo 3º - O estabelecimento da forma e do conteúdo do programa ficarão a
critério dos órgãos municipais competentes e será regulamentado pelo Poder
Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias com
a iniciativa privada para desenvolver em conjunto as ações e os serviços
correspondentes ao programa permanente de orientação e conscientização
sobre o envelhecimento ativo e saudável.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua
publicação oficial.
Bertioga, 31 de agosto 2021
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir o Programa de Atenção ao
Envelhecimento Ativo e Saudável “Mais Vida” no Município de Bertioga.
Dados da OMS (Organização Mundial da Saúde) mostram que até 2025, o Brasil
será o sexto país do mundo em número de idosos. Sendo assim, cresce a
necessidade de discutirmos formas de orientação e conscientização permanente
sobre o envelhecimento ativo e saudável, que poderão ser regulamentadas e
concretizadas pelo Poder Executivo por meio de provisões especiais, conforme
a conveniência e oportunidade da Administração Pública.
O Envelhecimento ativo é o processo de otimização das oportunidades de saúde,
participação e segurança, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida à
medida que as pessoas ficam mais velhas. O objetivo do envelhecimento ativo
é aumentar a expectativa de uma vida saudável e a qualidade de vida para todas
as pessoas que estão envelhecendo, inclusive as que são frágeis, fisicamente
incapacitadas e que requerem cuidados.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, |, da Constituição
Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre assunto de
interesse local, não havendo iniciativa reservada para a matéria. Há que se
destacar, ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade do fato de o
projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre a instituição de normas gerais sobre
a orientação e conscientização sobre o envelhecimento ativo e saudável no
Município de Bertioga.
Isso porque, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que no
tocante à reserva de iniciativa referente à organização administrativa, a reserva
de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, 8 1º, 11, b,
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da Constituição, somente se aplica aos Territórios federais (ADI 2.447, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009).
No mesmo sentido, ao analisar a Lei nº 2.067/2015, do Município de Conchal,
que também instituiu uma campanha municipal permanente, o E. Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a constitucionalidade da iniciativa
parlamentar para dispor sobre o tema, a saber:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de origem parlamentar que
institui Campanha permanente de orientação, conscientização, combate e
prevenção da dengue nas escolas do Município de Conchal.
Inconstitucionalidade. Inocorrência. Inexistência de vício de iniciativa: o rol de
iniciativas legislativas reservadas ao chefe do Poder Executivo é matéria
taxativamente disposta na Constituição Estadual. Inexiste ofensa às iniciativas
legislativas reservadas ao Chefe do Executivo, ademais, em razão da imposição
de gastos à Administração. Precedentes do STF. Não ocorrência de ofensa à
regra da separação dos poderes. Inexistência de usurpação de quaisquer das
competências administrativas reservadas ao Chefe do Poder Executivo,
previstas no artigo 47 da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes
deste Órgão Especial. Improcedência da ação. (Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, Órgão Especial, ADI nº 2056678- 45.2016.8.26.0000, Rel. Des.
Márcio Bartoli, j. 24 de agosto de 2016)
Nas palavras do Relator Desembargador Márcio Bartoli:
Limitando-se a norma atacada a (i) instituir campanha de caráter educativo a ser
inserida no programa curricular municipal (artigo 1º) e (ii) definir princípios,
objetivos e diretrizes do referido programa (artigo 2º), impossível falar-se na
excessiva concretude de suas disposições.
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No caso, o objetivo desta proposição é concretizar o direito social à saúde (art.
196, da Constituição Federal) da pessoa idosa. Por todo exposto, acredito e
defendo que Bertioga e seus idosos merecem que seja criada uma campanha
permanente de orientação e conscientização sobre o envelhecimento ativo e
saudável.
Desse modo, rogo aos nobres pares a apreciação desta propositura com o
objetivo de seu aperfeiçoamento e aprovação.
Macário An
Vereador
Quirino

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